Por Redação- 17/09/2016
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou uma comunicação às Organizações das Nações Unidas, nesta quarta-feira (14), para pedir a adoção de providências contra os manicômios judiciais.
A Comunicação com pleito de apelo urgente foi enviada aos relatores especiais da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência; sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental; sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes; e sobre detenção arbitrária.
O objetivo da Defensoria é o fechamento desses estabelecimentos, como determina a Lei 10.216/2001, que promoveu a reforma psiquiátrica no Brasil e priorizou o tratamento ambulatorial das pessoas com transtornos mentais. O problema, segundo explicou a defensora Patrícia, é que a reorientação do modelo de assistência em saúde mental ainda não chegou aos manicômios judiciários para alcançar os pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei.
Para Patrícia, a medida de internação nos manicômios judiciários é a negação do que o Ministério da Saúde e a ciência atual preconizam como tratamento para as pessoas com transtornos mentais e, por isso, equivale à punição. Os estabelecimentos manicomiais são muito parecidos com prisões e, a despeito de haver equipe técnica multidisciplinar, quem cuida diretamente dos pacientes são os agentes penitenciários, que fizeram concurso para guardas de cadeias, mas acabaram sendo obrigados a atuar como enfermeiros, sem nenhum tipo de treinamento para isso. Não raro, as pessoas com transtornos mentais ficam internadas por tempo muito superior à pena que teriam recebido se tivessem sido condenadas e, via de regra, sem necessidade clínica de internação.
A Defensoria pede na comunicação que a ONU determine ao estado brasileiro a adoção de providências para garantir que as pessoas inimputáveis por atos análogos a crimes recebam tratamento médico conforme estabelece a Lei 10.216/2001; para que seja assegurado aos internados que receberam indulto que sejam efetivamente libertados; para garantir que as pessoas na fase de cumprimento condicional da medida de segurança não sejam novamente detidas com base em motivos irrazoáveis; e para que sejam compensadas financeiramente as pessoas detidas arbitrariamente.
A DPRJ também pede muito especialmente que a ONU determine a adoção de meios que garantam o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça que proíbe a privação de liberdade das pessoas com medida de internação por tempo maior do que se tivessem sido condenadas caso respondessem pelo ato praticado; assim como para obrigar o estado brasileiro a realizar um levantamento em nível nacional para identificar os casos de indivíduos privados de liberdade por período superior a este teto máximo.
– É uma estratégia de força política. Hoje em dia, todos os estados se preocupam com sua imagem internacional, então vamos jogando com isso para internamente conseguir essas mudanças que a gente reivindica há muito tempo e tem dificuldade de alcançar. Essa estratégia serve para ampliar o debate e para abrir possibilidades de construção de políticas públicas sérias para concretizar o direito das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei conforme a Lei Antimanicomial – afirmou a defensora Patrícia sobre a importância do comunicado à ONU.
Fonte: DPERJ
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