Corte IDH se posiciona afirmando que regras nacionais de migração devem respeitar tratados sobre Direitos Humanos

12/06/2016

Por Redação - 12/06/2016

O secretário-geral da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na terça-feira, dia 07 de junho, participou do seminário “O Direito Internacional dos Direitos Humanos em face dos poderes judiciais nacionais”, na sede do CNJ,  afirmando que nunca foi observado um volume tão grande de migrantes quanto agora, momento em que o contingente de pessoas que se consideram migrantes é de 240 milhões de pessoas e o número de refugiados chega a 18 milhões. O secretário-geral ainda afirmou que a questão é de extrema complexidade para o Direito Internacional, por envolver sempre mais de um Estado e que os países têm ampla discricionariedade para fixar suas políticas migratórias, mas atentou para a necessidade de que as regras nacionais respeitem os tratados e instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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