Contenção de fraudes em sistemas de cotas é tema de proposta de recomendação para Ministério Público

22/12/2015

Por Redação - 22/12/2015

No último dia 15, foi apresentada na 24ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, proposta de recomendação que sugere aos membros do MP formas de atuação para a correta implementação do sistema de cotas etnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.

A justificativa da proposta, conforme Fábio George Cruz da Nóbrega, está nas frequentes fraudes ocorridas no sistema de cotas, situação demonstrada em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP.

No texto da proposta consta que a atuação se dará principalmente pela cobrança de formas de fiscalização e controle por parte dos órgãos que realizam vestibulares e concursos públicos.

A proposta será relatada e terá prazo de 30 dias para receber emendas.

Confira a íntegra da recomendação.


Fonte:

http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/todas-as-noticias/8849-proposta-sugere-que-mp-deve-prevenir-e-reprimir-fraudes-em-sistemas-de-cotas


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