Por Redação – 14/03/2017
A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), criando mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. A proposta foi encaminhada ao Senado Federal.
O texto inicial do PL 5555/2013 inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar, tipifica a exposição pública da intimidade sexual e altera a Lei n° 11.340/2006 e o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal).
Na justificação do Projeto, o Deputado Federal João Arruda, considerou que Lei Maria da Penha representa um marco nas políticas públicas de combate à violência física, psicológica, sexual e moral contra as mulheres em ambiente familiar. “Entretanto, há uma dimensão da violência doméstica contra a mulher que ainda não foi abordada por nenhuma política pública ou legislação, que é a violação da intimidade da mulher na forma da divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais da mulher sem o seu expresso consentimento”.
Confira a íntegra do texto inicial do Projeto de Lei
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Fonte: Câmara dos DeputadosImagem Ilustrativa do Post: This is where the blow may hit, but not where it hurts // Foto de: LMAP // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/megyarsh/2873940358/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
