Por Redação - 03/06/2017
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de herdeiros que buscavam desabilitar da sucessão um filho havido fora do casamento, ao argumento de que a partilha dos bens foi feita antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – a qual, no artigo 227, parágrafo 6º, vedou qualquer diferenciação entre os filhos.
Para o relator do Recurso Especial n. 1.279.624, Ministro Luis Felipe Salomão, o fato de haver coisa julgada não pode se sobrepor ao direito fundamental do filho extraconjugal de figurar na sucessão. “Não se apresenta aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, relacionado à personalidade. Descabe recusar o ajuizamento da nova ação quando há apenas coisa julgada formal decorrente da extinção do processo anterior e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seu processamento", afirmou o Ministro.
.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Imagem Ilustrativa do Post: Familia // Foto de: Jean Carlos Faleiro // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jcdf/12125312673/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
