Por Redação - 09/06/2016
A partir de segunda-feira (13) até o dia 30 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre consulta pública sobre a proposta de resolução de regulamentação do uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários. As sugestões podem ser encaminhadas pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br .
A proposta de resolução propõe assegurar a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”. No caso dos colaboradores, o uso do nome social, de acordo com a proposta de ato normativo, pode ser requerido no momento da posse ou a qualquer tempo.
Fonte: Conselho Nacional de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: Let You Flag Fly// Foto de: Erica Joy// Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/ericajoy/3682012940 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
