Por Redação - 19/05/2016
O Conselho Nacional de Justiça, através da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, aprovou parecer contrário a inclusão de cotas raciais em concursos para cartório. O parecer foi resultado da consulta realizada pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul em que se questionava se o Tribunal responsável pelo concurso para ingresso na atividade notarial e de registro teria a obrigatoriedade de observar a regra prevista na Resolução nº 203/2015 do CNJ, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos para magistrados e servidores do Judiciário. No entanto, a manifestações do CNJ foi contra a reserva de vagas raciais pela por reconhecer impossível determinar cotas em concurso cujas regras são regulamentadas por outro ato normativo.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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