Por Redação - 30/06/2017
No início desta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade de votos, aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Poder Judiciário.
A decisão foi tomada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000, no qual se contestava decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. Para Corregedoria-geral de Justiça de Goiás, há falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais.
Ao contrário disso, a Conselheira Daldice Santana, relatora do processo no CNJ, sustentou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a Conselheira.
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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