Por Redação - 11/05/2016
O Plenário do CNJ aprovou a edição de nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal, o qual versa sobre a preservação das remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei n. 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público, desde que sejam reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
O texto, que se encontra tramitando no Senado, altera o artigo 18 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, e permite, conforme compreensão do CNJ, uma flexibilização da forma de provimento dos serviços notariais e de registro realizados através dos concursos públicos.
Fonte: Conselho Nacional de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: Stamps // Foto de: Bruno Bicalho // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/110971357@N08/11265107483 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
