Por Andressa Darold - 08/02/2017
Apresentamos algumas decisões da Suprema Corte Americana através de um texto extraído do site da embaixada dos Estados Unidos.
Confira o resumo de cinco casos:
Marbury contra Madison (1803)
Geralmente conhecida como a mais importante da história da Suprema Corte, a decisão do processo Marbury contra Madison estabeleceu o princípio da revisão judicial e o poder da Suprema Corte para determinar a constitucionalidade dos atos do Legislativo e do Executivo.
O caso surgiu de uma disputa política após a eleição presidencial de 1800 na qual Thomas Jefferson, democrata republicano, derrotou o presidente candidato à reeleição, John Adams, federalista. Nos últimos dias do governo Adams, o Congresso de maioria federalista criou vários cargos judiciais, incluindo 42 juízes de paz para o Distrito de Colúmbia. O Senado aprovou as nomeações, que foram então assinadas pelo presidente, cabendo ao secretário de Estado oficializá-las e entregá-las. Na pressa das medidas de última hora, o secretário de Estado que estava deixando o governo acabou não entregando as nomeações a quatro juízes de paz, entre eles William Marbury.
O novo secretário de Estado do presidente Thomas Jefferson, James Madison, recusou-se a entregar as nomeações, uma vez que o novo governo estava irritado com os federalistas por tentarem colocar membros do seu partido no Judiciário. Marbury entrou com uma ação na Suprema Corte para obrigar Madison a lhe entregar sua nomeação.
Se a Suprema Corte fosse favorável a Marbury, Madison ainda poderia se recusar a entregar a nomeação, e a Corte não teria como fazer cumprir a determinação. Se deliberasse contra Marbury, a Suprema Corte correria o risco de submeter o Judiciário aos jeffersonianos, permitindo que Marbury não recebesse o cargo a que legalmente tinha direito. O presidente da Suprema Corte, John Marshall, resolveu o impasse determinando que a Suprema Corte não tinha autoridade para atuar nesse caso. Marshall declarou inconstitucional a Seção 13 da Lei do Judiciário que dava esse poder à Suprema Corte, uma vez que ela ampliava sua competência original definida pela própria Constituição. Ao decidir não apreciar esse caso, a Suprema Corte assegurou sua posição de árbitro supremo da lei.
Gideon contra Wainwright (1963) E Miranda contra Arizona (1966)
Nos anos 1960, duas decisões da Suprema Corte respaldaram os direitos das pessoas acusadas de cometer crimes.
Clarence Earl Gideon foi preso por arrombar um salão de jogos na Flórida em 1961. Quando solicitou um advogado indicado pela Justiça para defendê-lo, o juiz negou o pedido alegando que a lei estadual exigia a indicação de um advogado somente em casos capitais — casos envolvendo a morte de pessoas ou passíveis de pena de morte. Gideon fez sua própria defesa e foi considerado culpado. Na prisão, passou horas na biblioteca estudando livros de Direito e escrevendo uma petição à Suprema Corte para apreciação do seu caso. A Suprema Corte decidiu que Gideon não havia tido um julgamento justo e determinou que os estados deveriam providenciar um advogado para os acusados que não tivessem recursos para contratar um profissional. Ao ser julgado novamente com o auxílio de um advogado de defesa, Gideon foi absolvido.
Bastaram três anos para a Suprema Corte decidir que os acusados deveriam ter direito a um advogado bem antes de entrar em uma sala de audiência. Ernesto Miranda foi condenado por sequestro e estupro em um tribunal estadual do Arizona. Sua condenação baseou-se em uma confissão feita por Miranda a policiais após duas horas de interrogatório, sem ter sido informado de que tinha o direito de solicitar a presença de um advogado. Em sua decisão, a Suprema Corte determinou que os policiais, ao efetuar prisões, devem informar sobre o que hoje se conhece por Direitos Miranda, segundo os quais o suspeito tem o direito de permanecer em silêncio; que qualquer coisa que diga pode ser usada contra ele; que tem direito à presença de um advogado durante o interrogatório; e que tem direito a um defensor público caso não tenha recursos para contratar um advogado.
A decisão do processo Miranda contra Arizona é uma das decisões mais conhecidas da Suprema Corte porque os Direitos Miranda são frequentemente retratados em filmes e programas de TV americanos. No entanto, em 1999, um tribunal federal de recursos contestou a decisão no caso Dickerson contra Estados Unidos, em que um assaltante de banco condenado alegou não ter sido devidamente informado sobre seus direitos. Em junho de 2000, a Suprema Corte revogou a decisão do caso Dickerson por 7 votos a 2, reafirmando a validade dos Direitos Miranda.
New York Times Co. contra Sullivan (1964)
A 1a Emenda à Constituição dos EUA garante a liberdade de imprensa, mas durante anos a Suprema Corte recusou-se a usá-la para proteger os meios de comunicação contra ações judiciais por difamação — ações decorrentes da publicação de informações falsas que prejudicam a reputação de alguém. A decisão da Suprema Corte no processo New York Times Co. contra Sullivan revolucionou a lei de difamação nos Estados Unidos com a decisão de que autoridades públicas não poderiam ganhar processos por difamação simplesmente provando que a informação publicada é falsa. A Suprema Corte determinou que o reclamante também deve provar que os repórteres ou editores agiram de “má-fé” e publicaram a informação “sem a preocupação de confirmar sua veracidade”.
O caso surgiu com um anúncio de página inteira publicado no New York Times pela Conferência da Liderança Cristã do Sul destinado a arrecadar fundos para a defesa do líder dos direitos civis Martin Luther King Jr., que havia sido preso no Alabama em 1960. L. B. Sullivan, comissário municipal de Montgomery (Alabama) e responsável pelo Departamento de Polícia, alegou que o anúncio o caluniava ao descrever de forma falsa a atuação da força policial da cidade. Sullivan processou os quatro clérigos que publicaram o anúncio e o New York Times, que não verificou sua veracidade.
O anúncio de fato continha várias imprecisões, e um júri concedeu uma indenização de US$ 500 mil a Sullivan. O jornal e os líderes dos direitos civis recorreram da decisão à Suprema Corte, que deu a eles ganho de causa por unanimidade. A Suprema Corte decidiu que as leis de difamação não podem ser usadas “para impor sanções à expressão de crítica à conduta oficial de autoridades públicas” e que exigir dos críticos que comprovem a veracidade de seus comentários levaria à autocensura. A Suprema Corte não encontrou provas de que o jornal ou os clérigos usaram de má-fé na publicação do anúncio.
Cidadãos Unidos contra Comissão Eleitoral Federal (2010)
A liberdade de expressão é garantida pela 1a Emenda, mas como esse direito aplica-se aos gastos das campanhas eleitorais tem sido muito debatido. O grupo sem fins lucrativos Cidadãos Unidos entrou com uma ação questionando uma lei de 2002 que restringia os gastos políticos de empresas e sindicatos. Um tribunal de instância inferior havia afirmado que a veiculação de um filme do grupo criticando a então candidata presidencial Hillary Clinton pouco antes da eleição de 2008 era ilegal.
A decisão da Suprema Corte em 2010 foi bem além da questão desse caso em si, revogando grande parte da lei de 2002 ao manter a inconstitucionalidade de qualquer restrição aos gastos de empresas e sindicatos em propagandas políticas. A Suprema Corte não alterou a proibição de contribuições diretas de empresas e sindicatos para campanhas políticas.
Federação Nacional de Empresas Independentes et al. contra Sebelius (2012)
Em 2012, a Suprema Corte manteve a controversa Lei de Serviços de Saúde Acessíveis defendida pelo presidente Barack Obama, que inclui a exigência de que a maioria dos americanos tenha seguro-saúde. A decisão, redigida pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts, rejeitou, no entanto, a defesa da lei feita pelo governo Obama com base na cláusula da Constituição que permite ao Congresso regulamentar o comércio interestadual. Assim, a Suprema Corte decidiu que a obrigatoriedade de as pessoas físicas adquirirem seguro-saúde era constitucional de acordo com os poderes do Congresso de instituir impostos.
Fonte: IIP DIGITAL
Imagem Ilustrativa do Post: Supreme Court of the United States // Foto de: Phil Roeder // Sem alterações
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