Por Redação - 26/02/2017
Os Ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que, no caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no art. 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
De acordo com a decisão exarada nos autos do Recurso Especial nº 1371271, uma operadora de plano de saúde sustentou que, embora o trabalhador já tivesse alcançado a condição de aposentado, o encerramento do novo vínculo de trabalho impediria a manutenção do plano de saúde adquirido pelo emprego.
Contudo, segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, seria “inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”.
Fonte: Superior Tribunal de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: health care // Foto de: Washington State House Republicans // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/wahousegop/16265638069 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
