Por Redação - 17/05/2016
Foi ajuizada em 13 de maio Ação Popular contra o Presidente Interino Michel Temer requerendo a imediata cessação de eficácia da nomeação e posse de todos os Ministros de Estado realizadas pelo Presidente Interino, haja vista, conforme o autor, tais nomeações autorizam a coexistência inadmissível de um “governo paralelo”, tornando letra morta a possibilidade prevista no ar. 86, §2°, da CF/88, não sem averbar virtual, irresponsável e antecipadamente, eventual condenação contra a Presidenta eleita.
Ainda, a ação visa também suspender liminarmente a nomeação e a posse dos Ministros do Turismo e da Secretaria de Governo da Presidência da República, aos quais foi outorgada de modo espúrio a prerrogativa do foro privilegiado, em evidente episódio de incompetência, ilegalidade e desvio de finalidade, conforme o art. 2°, alíneas “a”, “c”, e “e”, c/c art. 2°, § único, alíneas “a”, “c”, e “e”, todos da Lei Federal n° 4.717/65.
Confira a Petição Inicial da Ação Popular na íntegra. Ação Popular. Ministério de Michel TemerImagem Ilustrativa do Post: Brasília // Foto de: Carla Salgueiro // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/carlinha/4038397921 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
