Por Redação - 20/06/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o Recurso Especial n. 1386539 do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que buscava a condenação de operadoras de TV por assinatura, por cobrar taxa adicional por instalação e mensalidade de ponto extra de TV por assinatura.
A ação pleiteava a condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, além da vedação à cobrança de mensalidade por ponto extra, entre outros pedidos. A ação foi ajuizada antes da edição da Resolução 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disciplinou o tema. No entanto, o recurso não pode ser aceito, porque a instalação gera custos extras às operadoras, algo impossível de ser previsto antes da edição da norma regulatória, que determinava a proibição da cobrança, permitindo apenas a exigência no que diz respeito à instalação do decodificador para o ponto extra.
Fonte: Superior Tribunal de JustiçaImagem Ilustrativa do Post: Tata Sky+ HD Unboxing Images [Review Unit] // Foto de: Harsh Agrawal// Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/denharsh/5567368019 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
