Por Redação - 09/05/2016
NOTA DE REPÚDIO
Nós, profissionais do direito, comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, que temos como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, manifestamos nosso repúdio à decisão autoritária e sectária do corregedor nacional do Ministério Público, Claudio Henrique Portela do Rego, por ter determinado abertura de processo disciplinar contra o procurador de Justiça da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira. Segundo consta, o procurador de Justiça e professor Rômulo de Andrade Moreira, em entrevista concedida à Rádio Metrópole FM na Bahia, fez diversas crítica à conduta do juiz Sérgio Moro, na condução do processo da operação Lava Jato.
Consta, ainda, que o procurador de Justiça chamou o juiz de “analfabeto e midiático, que gosta de aparecer”. Necessário ressaltar que, em um Estado que se pretende Democrático e de Direito, a liberdade de expressão, incluída como liberdade de pensamento, está ao lado da liberdade de opinião, de culto, de ensino, de crença e organização religiosa. Assim, a liberdade de pensamento deve ser atendida como a soma de todas as liberdades citadas. Distinguida, por isso, como a liberdade primária da qual derivam as demais, neste particular.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a liberdade de expressão ganhou status de direito fundamental, incluída e assegurada no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV).
A censura é própria dos regimes autoritários e de exceção. No regime militar foi um dos elementos mais marcantes da austeridade do regime autoritário e de exceção que governava o país. O povo brasileiro era controlado pelos órgãos do governo que tentavam transparecer a paz e a estabilidade social no país, tendo como sustento o desenvolvimento econômico, o fantasmagórico combate à corrupção e a luta contra os “terroristas”.
Hodiernamente, não há mais espaço para censura e para repressão à liberdade de manifestação, de pensamento e de crítica. Aquele que se sentir ofendido que busque no Judiciário a reparação do dano.
Por tudo, solidarizamos-nos com o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira,que é um procurador de Justiça comprometido com a legalidade democrática e com os direitos fundamentais. Repudiamos veementemente a atitude do corregedor nacional do Ministério Público, Claudio Henrique Portela do Rego, que afronta o Estado Democrático de Direito.
- Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas
- Luciana Boiteux, Professora de Direito Penal da UFRJ
- João Ricardo Wanderley Dornelles - Professor da PUC-Rio
- Luis Vinicius Aragão, advogado na Bahia
- Tarso Cabral Violin - advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR, Professor de Direito Administrativo e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR
- Gisele Cittadino - professora PUC-Rio
- Salah H. Khaled Jr. - Professor de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio Grande – FURG
- Luiz Carlos da Rocha, advogado e mestre em Direito
- Pedro Estevam Serrano, Professor da PUC/SP
- Lenio Streck- professor titular da Unisinos e Unesa
- Djefferson Amadeus, mestrando – Unesa
- José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS
- Márcio Augusto Paixão - Advogado
- Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT4, e pesquisadora no CESIT/IE/UNICAMP
- Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva - Advogado ES
- Marcio Sotelo Felippe - Advogado, SP
- Sergio Graziano - Advogado, professor PPG DIREITO, da Universidade de Caxias do Sul
- Márcio Tenenbaum - Advogado RJ
- Alexandre Hermes Dias de Andrade Santos , Advogado em Salvador Bahia
- Silvia Burmeister, Advogada - OAB-RS 29353
- Lucas Sada - Advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
- Maria Lúcia de Pontes - DP/RJ
- Adriana Magalhães Bevilaqua - DP/RJ
- Iracema Vaz Ramos Leal - DP/RJ
- Francisco Nunes Fernandes Neto - DP/PA
- Juliano de Oliveira Leonel - DP/PI
- Igor Raphael de Novaes Santos - DP/BA
- Daniela Vitagliano - DP/ RJ
- Patricia Magno - DP/ RJ
- Cláudio Luiz Santos - DPU/RJ
- Johny Fernandes Giffoni - DP/PA
- Roberta Fraenkel - DP/RJ
- Arianza Rebello - DP/RJ
- Antonio Carlos de Oliveira - DP/RJ
- Heloisa Andrea Façanha Vaz - DP/RJ
- Daniella Andrade Girardi - DP/RJ
- Roberto Freire Jr - Advogado e Professor de D.Penal e Processo Penal - Bahia-Ceará
- Beatriz Vargas Ramos - Profa. Direito - UnB
- Juarez Tavares - Professor da UERJ
- Ricardo Lodi Ribeiro - Professor adjunto de direito financeiro da UERJ
- Marcos Rocha - doutor em Políticas Públicas e Formação Humana/UERJ, professor de Direitos Humanos e Direito civil e Advogado /Rio de Janeiro
- André De Felice - DP/RJ
- Edna Miudin Guerreiro - DP/RJ
- Francisco Messias - DP/RJ
- Jane Medina - DP/RJ
- Leonardo Fonseca Barbosa - DP/PI
- Daniela Martins Considera - DP/RJ
- Valéria Teixeira Sousa - DP/BA
- Marcos Delano - DP/RJ
- Claudia Daltro - DP/RJ
- Sílvio César Queiroz Costa - DP/PI
- Rosane M Reis Lavigne, Fórum Justiça - DP/ RJ
- Gabriel Ciríaco Lira - Advogado
- Bruno Espiñeira Lemos - mestre em Direito, Professor de Direito Processual Penal e Advogado Criminalista/DF
- Adriana Geisler - PUC-Rio
- Diogo Bacha e Silva - Mestre em Direito, Professor e Advogado
- Luiz Viana Queiroz - Advogado e presidente da OAB Bahia
- Andrea Ferreira Bispo - TJPA – AJD
- Bartira Macedo de Miranda Santos – Doutora em História da Ciência PUC-SP, professora de Direito Penal e Processual Penal, advogada e conselheira da OAB-GO
- Alexandre Morais da Rosa - UFSC e TJSC
- Augusto Jobim do Amaral – Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais PUC/RS
- Fernanda Martins – Advogada e professora UFSC e UNIVALI
- Rubens R.R.Casara - Juiz de Direito – RJ
- Martonio M. Barreto – Advogado
- Wadih Damous – Advogado
- Maria Luiza Q. Tonelli – Advogada
- Cristina Biscaia - Advogada e professora da Universidade Cândido Mendes
- Vanessa Chiari Gonçalves - Professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da UFRGS
- Gustavo Berner - Coordenador dos Departamento Jurídicos da Associação de Docentes da UERJ e da UEZO e do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do RJ
- Christiano Fragoso - Professor adjunto de Direito Penal da UERJ
- Marcos Rocha - Advogado e doutor em Políticas Públicas e Formação Humana – UERJ
- Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - Advogado e professor universitário - OAB-BA
- Marta de Oliveira Torres - DPBA, mestre e professora em Direito
- Taysa Matos - Professora de Direitos Humanos
- Fernanda Sell de Souto Goulat Fernandes – Advogada e professora da UNIVAL/SC
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