Por Redação - 16/06/2016
O professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Menelick de Carvalho Neto e os advogados Mateus Rocha Tomaz e Marcus Vinícius Fernandes Bastos apresentaram parecer nos autos da ADC nº 43, que tramita no STF e que discute a constitucionalidade do art. 283 do CPP, o qual condiciona o início da execução da pena de prisão ao trânsito em julgado.
O parecer foi a pedido do requerente, Partido Ecológico Nacional, por intermédio de seus procuradores. O processo está pautado para a sessão do dia 22 de junho, próxima quarta-feira.
Confira parecer na íntegra
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