NOTA DO AUTORO processo civil clássico tinha por objetivo chegar à coisa julga-da material mediante uma sentença de cognição plena e exauriente, de forma que a mera resposta judicial transitada em julgado a respei-to da lide era suficiente para a prestação da tutela jurisdicional.O aumento da complexidade das relações sociais e dos pro-blemas inerentes ao Poder Judiciário, a disseminação da concepção constitucional  do  processo  na  perspectiva  dos  direitos  fundamen-tais e a compreensão do significado do pleno acesso à justiça foram decisivas para que se chegasse a uma nova visão de processo civil e da jurisdição, na qual se inclui o direito à tutela jurisdicional isonô-mica, adequada, efetiva e tempestiva.Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015, considerando os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e isonomia, preveem a obrigatoriedade de respeito à competência e às decisões obrigatórias dos tribunais pá-trios (pelos jurisdicionados e pelo próprio Judiciário), em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que tem entre suas funções, respectivamente, a de dar a última palavra acerca da interpretação da constituição e da legislação infraconstitucional.Tal previsão é mais do que suficiente para que reste eviden-ciada  a  obrigatoriedade  de  observância  à  competência  e  às  “deci-sões obrigatórias” dos tribunais pátrios, até por se tratar de premissa para a existência e bom funcionamento de um sistema jurisdicional.Ocorre que a competência e as decisões dos tribunais nem sem-pre são respeitadas, seja pelo jurisdicionado, seja pelo próprio judici-ário, razão pela qual a Constituição Federal e o Código de Processo Civil previram o cabimento da reclamação com o objetivo de assegu-rar a competência e as decisões e súmulas vinculantes dos tribunais pátrios. Previram, ainda, outros meios de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, tal como a tutela provisória fundamentada na urgência ou na evidência, a qual possui o condão de melhor distribuir o ônus do tempo do processo, pois pode dar à parte que aparenta ter razão, mediante cognição sumária, antes de se formar a coisa julgada,

RECLAMAÇÃO NO CPC/2015  -  HIPÓTESES DE CABIMENTO, PROCEDIMENTO E TUTELA PROVISÓRIA12aquilo que aquela precisa e tem direito de obter.Nesse cenário restou desenvolvido o presente trabalho, com o objetivo de demonstrar se é possível, de que maneira, qual a im-portância  e  a  utilidade  da  reclamação  e  da  tutela  provisória  como  instrumentos  de  garantia  e  asseguração  à  prestação  jurisdicional  isonômica, adequada, efetiva e tempestiva.Com  efeito,  no  primeiro  capítulo  tratou-se  da  origem  his-tórica  e  da  evolução  da  reclamação  como  instituto  genuinamente  brasileiro, assim como dos inúmeros posicionamentos controversos acerca da sua natureza jurídica, especificando e analisando as con-sequências e peculiaridades daí decorrentes.No segundo capítulo foram analisadas as questões processuais da reclamação, com destaque para a previsão legal, objetivos, hipóteses de  cabimento,  importância,  competência,  sujeitos,  procedimento,  re-cursos, aspectos sensíveis e controvérsias decorrentes destas questões.No  terceiro  capítulo  tratou-se  da  tutela  provisória  prevista  no  Código  de  Processo  Civil  de  1973  e,  principalmente,  no  Códi-go de Processo Civil de 2015, com destaque para sua denominação, objetivos,  importância,  características  essenciais,  espécies,  regime  jurídico, requisitos, forma, momento de requerimento e concessão, legitimidade,  medidas  deferíveis  e  efeitos  antecipáveis,  estabiliza-ção,  fungibilidade  e  responsabilidade  pela  sua  efetivação  e  outras  peculiaridades,  sempre  partindo  da  premissa  de  que  a  tutela  pro-visória  configura  instrumento  indispensável  à  prestação  da  tutela  jurisdicional isonômica, adequada, efetiva e tempestiva.No quarto capítulo procurou-se tratar especificamente da tu-tela provisória na reclamação em todas as suas vicissitudes. Partin-do da concepção constitucional do processo e do pleno acesso à jus-tiça, buscou-se demonstrar qual a sua importância e utilidade para o sistema jurisdicional e para o próprio jurisdicionado, em especial se considerada a obrigação de se garantir a isonomia, a credibilida-de do Judiciário, a segurança jurídica e, em última análise, a tutela jurisdicional efetiva e tempestiva.Florianópolis, inverno de 2016.Douglas Anderson Dal Monte

Título: Reclamação no CPC/2015

Autor: Douglas Anderson Dal Monte

Código de Barras: 9788594770066

Páginas: 278

Valor: Esgotado

ISBN: 9788594770066

AGRADECIMENTOS  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .7NOTA DOS COORDENADORES .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  9NOTA DO AUTOR      .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  11PREFÁCIO – EduardodE avElar lamy  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 131 .        HISTÓRICO,    NATUREZA    JURÍDICA    E    EVOLUÇÃO    DA    RECLAMAÇÃO  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 191 .1 Histórico da reclamação  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .191 .1 .1 Origem histórica da reclamação  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .191 .1 .2 Surgimento jurisprudencial da reclamação  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .231 .1 .3 Positivação, fases e expansão da reclamação .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .251 .2 Natureza jurídica da reclamação .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .361 .2 .1 Natureza controvertida da reclamação   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .361 .2 .2 Natureza administrativa correicional da reclamação .   .   .   .   .   .   .381 .2 .3 Natureza de recurso ou sucedâneo recursal da reclamação  .  .421 .2 .4 Reclamação como incidente processual  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .491 .2 .5 Reclamação como direito de petição  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .511 .2 .6     Reclamação     como     remédio     processual,     garantia     constitucional e outras definições amplas     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .571 .2 .7 Reclamação como ação .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .591 .3 Perspectiva da reclamação decorrente do CPC/2015  .  .  .  .  .  .662 . ASPECTOS PROCESSUAIS DA RECLAMAÇÃO     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  692 .1 Previsão legal     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .692 .2 Hipóteses de cabimento  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .742 .2 .1 Preservação da competência .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .742 .2 .1 .1 Preservação da competência dos Tribunais Superiores     . 792 .2 .1 .2 Preservação da competência dos tribunais de origem .   .  832 .2 .2 Garantia da autoridade do julgado     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .872 .2 .2 .1 Reclamação com o objetivo de garantir a observância de decisão do STF em sede de controle concentrado de  constitucionalidade  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 982 .2 .2 .2  Reclamação  com  o  objetivo  de  garantir  acórdão  proferido em julgamento de casos repetitivos (IRDR e recursos excepcionais repetitivos)  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .10 52 .2 .2 .3 Reclamação com o objetivo de garantir a observância de  decisão  proferida  em  sede  de  incidente  de  assunção de competência     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  111SUMÁRIO

RECLAMAÇÃO NO CPC/2015  -  HIPÓTESES DE CABIMENTO, PROCEDIMENTO E TUTELA PROVISÓRIA162 .2 .2 .4  Reclamação  contra  decisão  de  turmas  recursais  dos    Juizados    Especiais    Estaduais    que    atente    contra  entendimento  do  STJ  com  fundamento  na  Resolução STJ 12/2009  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .1132 .2 .3  Reclamação  com  o  objetivo  de  garantir  enunciado  de  súmula vinculante  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .1212 .3   Competência     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  12 92 .4 Sujeitos da reclamação  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 1312 .5   Procedimento  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 13 72 .5 .1 Petição inicial e prova pré-constituída .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  13 92 .5 .2 Apresentação de informações e impugnação do pedido do reclamante por terceiro .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  14 02 .5 .3 Citação do beneficiário da decisão impugnada  .  .  .  .  .  .  .  .1412 .5 .4   Impugnação   do   pedido   do   reclamante   por   terceiro   interessado  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .14 22 .5 .5 Intervenção do Ministério Público .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  14 42 .5 .6 Resultado do julgamento .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  14 52 .6 Prazo para propositura da reclamação e interesse de agir .   .  1472 .7   Prejudicialidade  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 14 92 .8 Cumprimento imediato da decisão  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 15 02 .9 Recursos e outros meios de impugnação na reclamação  .  . 1513 . TUTELA PROVISÓRIA .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .15 73 .1 Tutela provisória e tempo do processo  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 15 73 .2 Tutela provisória no CPC/1973 e no CPC/2015 .   .   .   .   .   .   .   .   .  16 23 .3 Denominação tutela provisória     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  16 53 .4 Tutela provisória no CPC/2015     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  16 73 .4 .1 Fim do processo cautelar e sincretismo .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  16 73 .4 .2 Características essenciais da tutela provisória no CPC/2015  .  .1703 .4 .3 Espécies de acordo com o CPC/2015     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  1713 .5 Regime jurídico da tutela provisória .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  1723 .5 .1 Fundamento: urgência e evidência     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  1723 .5 .2 Forma de requerimento: incidental ou antecedente     .   .   .   .   .  1733 .5 .3  Legitimidade  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .1753 .5 .4 Momento de concessão da tutela provisória .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  17 73 .5 .5 Precariedade: modificação ou revogação a qualquer tempo . 1793 .5 .6 Medidas deferíveis e efeitos antecipáveis .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  18 03 .5 .7 Obrigatoriedade de fundamentação     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  18 33 .5 .8 Concessão de ofício .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  18 63 .6 Tutela provisória de urgência no CPC/2015  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 18 73 .6 .1 Considerações iniciais .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  18 73 .6 .2 Pressupostos e requisitos iniciais .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  19 03 .6 .2 .1 Probabilidade do direito .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  1913 .6 .2 .2 Perigo da demora     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .19 23 .6 .2 .3    Requisito    específico:    reversibilidade    da    tutela    provisória satisfativa  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .19 4

SUMÁRIO173 .6 .3  Caução  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .19 63 .6 .4 Justificação prévia     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  19 73 .6 .5 Estabilização da tutela provisória de urgência     .   .   .   .   .   .   .   .   .  19 83 .6 .6 Fungibilidade entre as tutelas provisórias de urgência .   .   .   .   .  2013 .6 .7 Responsabilidade pela efetividade da tutela provisória de urgência .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .2033 .7 Tutela provisória da evidência no CPC/2015 .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2054 TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .2094 .1 Natureza jurídica da tutela provisória na reclamação     .   .   .   .  2104 .2  Requisitos  para  concessão  da  tutela  de  urgência  na  reclamação     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2124 .3 Tutela provisória da evidência na reclamação     .   .   .   .   .   .   .   .  2144 .4    Possibilidade    ou    impossibilidade    de    requerimento    incidente,   antecedente   e   de   estabilização   da   tutela   provisória na reclamação .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2174 .5  Legitimidade  para  requerimento  da  tutela  provisória  na  reclamação     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2194 .6   Momento da concessão da tutela provisória na reclamação  .2224 .7   Precariedade:   modificação   ou   revogação   a   qualquer   tempo da tutela provisória deferida na reclamação  .  .  .  .  .2244 .8 Fundamentação das decisões acerca da tutela provisória na reclamação .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2264 .9 Possibilidade de deferimento de ofício da tutela provisória na reclamação .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2284 .10 Medidas que podem ser deferidas em caráter provisório na reclamação .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2304 .11 Irreversibilidade e tutela provisória satisfativa deferida na reclamação     .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2334 .12  Impossibilidade  de  exigência  de  caução  (como  regra)  para o deferimento da tutela provisória na reclamação  .  .  .2354 .13   Impossibilidade de realização de justificação prévia em sede de reclamação para o deferimento da tutela provisória  .  .  .  .2384 .14  Tutela  provisória  na  reclamação  ajuizada  por  usurpação  de competência .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2384 .15  Tutela  provisória  na  reclamação  para  garantia  de  súmula  vinculante  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .2 414 .16  Tutela  provisória  na  reclamação  contra  decisão  liminar  proferida em controle concreto de constitucionalidade .   .   .  2454 .17  Tutela  provisória  e  reclamação  para  garantir  acórdão  proferido  em  julgamento  de  casos  repetitivos  (IRDR  e  recursos excepcionais repetitivos)      .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2494 .18 Tutela provisória na reclamação ajuizada com o objetivo de  garantir  a  observância  de  decisão  proferida  em  sede  de incidente de assunção de competência .   .   .   .   .   .   .   .   .   .  2 51

RECLAMAÇÃO NO CPC/2015  -  HIPÓTESES DE CABIMENTO, PROCEDIMENTO E TUTELA PROVISÓRIA184 .19 Tutela provisória na reclamação ajuizada contra decisões dos Juizados Especiais Estaduais (Resolução STJ 12/2009)     .   .  2534 .20 Tutela provisória contra a Fazenda Pública na reclamação .   .  2564 .21  Tutela  provisória  na  reclamação  como  instrumento  de  garantia e asseguração à prestação jurisdicional  .  .  .  .  .  .  .260BIBLIOGRAFIA .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .   .263