Título: Defensoria Pública, Democracia e Processo

Autor: Maurilio Casas Maia

Código de Barras: 9788594771179

Páginas: 234

Valor: Esgotado

ISBN: 9788594771179

Esgotado

APRESENTAÇÃO
A
Defensoria Pública
desponta, no plano constitucional, como instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, fundamentalmente,
voltada à concretização do acesso à justiça,
porquanto expressão e instrumento
do regime democrático.
Por muito tempo, no entanto, as deficiências estruturais e a ausência
de aparato legal adequado impediram que a Instituição desempenhasse dig
-
namente a sua nobre missão constitucional.
Em revide às inúmeras resistências e objeções – que insistentemente ecoa
-
ram (e ainda ecoam) durante toda a sua jornada – , foi necessária, em múltiplas
oportunidades, a intervenção certeira do Poder Constituinte para que fosse
possível a implementação, atuação e a evolução da Defensoria Pública ao estágio
que se encontra atualmente.
Às alterações constitucionais que desenharam um novo perfil da Defen
-
soria Pública, agora correspondente a sua vocação democrática, somaram-se,
na mesma ânsia de fortalecimento, seguidas inovações no plano legal.
Nesse aspecto, pode-se destacar, sem medo, as alterações provocadas
pelo Novo Código de Processo Civil, que não só
alteraram, de modo profun
-
do, a sistemática processual, como, mais especificamente, deram um outro
colorir à relação entre
Defensoria Pública
e
Processo
.
Atenta ao cenário, a obra “
Defensoria Pública, Democracia e Pro
-
cesso
” propõe a revisitação dos estudos sobre a Instituição, no mesmo passo
que provoca a reflexão sobre o potencial do seu perfil democrático e novas
frentes de atuação.
A investigação sobre as múltiplas feições da vocação institucional da
Defensoria Pública leva a profundos questionamentos. O primeiro deles,
certamente, se refere à visão simplista que limita a atuação
defensorial
à mera
assistência jurídica dos economicamente desprovidos.
Tão logo, a obra se propõe a desmitificar essa percepção e ressalta a
importância do defensor público, no Estado Democrático de Direito, como
 
 
12
DEFENSORIA PÚBLICA, DEMOCRACIA & PROCESSO
agente político de transformação social.
Trilhando pelo mesmo caminho, parte do estudo se propõe a retratar
a figura do defensor público como verdadeiro mensageiro das vozes das
comunidades mais excluídas e estigmatizadas socialmente ao Poder Judi
-
ciário – e vice versa – , apontando para a sua vocação contramajoritária e
de inclusão democrática.
Ainda na tentativa de esboçar um contorno da personalidade da Ins
-
tituição, a obra volta às origens do modelo de assistência jurídica e faz um
paralelo da Defensoria Pública com o Tribuno da Plebe.
Em meio à exposição de tantas facetas, que podem guardar entre si, ao
menos num primeiro sentir, certa similitude, a obra elucida, de modo didá
-
tico, os pontos que as afastam e as aproximam.
Porém, o contato com as diversas abordagens pode levar à inquieta
-
ção: é possível harmonizar, numa única Instituição, todos esses perfis? É
possível que o defensor público seja, ao mesmo tempo,
custus vulnerabilis,
custus plebis, amicus communitas
e Defensor-Hermes? O enfrentamento da
questão é ponto-chave.
Mais à frente, a obra se dedica à exposição, sob o viés multidisciplinar,
da aplicação, pela Defensoria Pública, da sociologia das ausências e a socio
-
logias das emergências.
Também em perspectiva interdisciplinar, há interessante abordagem
sobre as experiências e os desafios vivenciados, na busca pela efetivação de
direitos fundamentais da população em situação de rua.
No mesmo o fito de investigar, a fundo, a vitalidade do órgão para
efetivação dos direitos fundamentais, desbrava-se, ademais, o conteúdo da dig
-
nidade humana e defende a vocação institucional para tutela dos vulneráveis.
Em uma de suas proposições mais ousadas, o trabalho disserta, escorado
numa ótica atual e aprofundada, sobre as a possibilidade do manejo de Pedi
-
dos Defensoriais de Suspensão, seus requisitos, modalidades e casos concretos.
Demonstrando sintonia com as alterações legislativas, há um seg
-
mento da coletânea reservado ao estudo da Defensoria Pública no Código
de Processo Civil. Parte ressalta a autoafirmação da Instituição no novo
regramento processual e o potencial da sua atuação no âmbito extrajudicial
para solução dos conflitos.
 
 
APRESENTAÇÃO - RAf
AEl ViNhEiRO MONTEiRO B
ARBOSA
13
Outra assinala que nem todas as escolhas do legislador foram tão
afortunadas, notadamente a aparente limitação da intervenção nas ações
possessórias multitudinárias, e aponta para necessidade de aprimoramento
do regramento processual.
Acompanhando o seu fortalecimento institucional, o estudo sobre a
Defensoria Pública, ao longo dos anos, tem se intensificado, seguramente em
razão do seu novo desenho. A presente obra é exemplo vivo desta afirmação.
Sobressalta, de forma límpida, o mérito da obra, posto o estudo apro
-
fundado dos mais diversificados temas por seus colaboradores, em ampliar o
arcabouço teórico existente e, principalmente, levar à reflexão, sobre o atual
panorama da Defensoria Pública, aqueles que se aventuram em alcançar a
complexidade do seu mister constitucional.
Na linha defendida por Daron Acemoglu e James A. Robinson
1
, a
prosperidade de uma nação está diretamente relacionada ao estabelecimento
de instituições políticas e, por consequência, de instituições econômicas
inclusivas
. Por ser papel da Defensoria Pública proporcionar à população
acesso aos serviços públicos essenciais e, também, garantir a conformação
de um sistema jurídico imparcial, sobressai reluzente a importância da Ins
-
tituição para a nossa evolução como sociedade, servindo, bem por isso, de
“convite/chamado” para a leitura da obra.
Manaus, setembro de 2017.
Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa
Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Assistente de Direito Processual
Civil da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Secretário-geral Ad
-
junto para o Estado do Amazonas do Instituto Brasileiro de Direito Processual
– IBDP. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro.
Coordenador do Núcleo de Estudos em Processo da Universidade Federal
do Amazonas – NEPRO/UFAM. Defensor Público no Estado do Amazonas.

Título: Defensoria Pública, Democracia e Processo

Autor: Maurilio Casas Maia

Código de Barras: 9788594771179

Páginas: 234

Valor: Esgotado

ISBN: 9788594771179

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
- Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11
CAPÍTULO 1
-
Alfredo Emanuel Farias de Oliveira
O QUE É DEFENSORIA PÚBLICA? QUAL É A SUA IDENTIDADE?
CONCEPÇÕES TANGENCIAIS DA HERMENÊUTICA FENOMENOLÓGICA
. .
15
1. Introdução
....................................................
15
2. Desenvolvimento
...............................................
16
2.1.
Pressupostos Fenomenológicos da Investigação
...........................
16
2.2.
Crise do acesso à Justiça e a formatação da Defensoria Pública
...............
17
2.3.
Previsão Constitucional e Infraconstitucional da Defensoria Pública
...........
22
3.
A Noção de Contrapoderes Sociais
..................................
27
4. Conclusão
....................................................
28
5. Referências
....................................................
30
CAPÍTULO 2
- Leonardo César Matheus
A DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
. . . . .
33
1. Introdução
....................................................
33
2.
Estado de Direito, Estado Social e o Estado Democrático de Direito
........
33
3.
Novos atores democráticos: o acesso à Justiça e o papel da Defensoria Pública
..
37
4.
A Defensoria Pública como instrumento de Justiça Social
................
41
5. Conclusão
....................................................
44
6. Referências
....................................................
44
CAPÍTULO 3
- Daniel Gerhard e Maurilio Casas Maia
O DEFENSOR HERMES, O AMICUS COMMUNITA(TI)S E A
DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO
MEDIUM
PARA A EFETIVAÇÃO
DA DIMENSÃO DEMOCRÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
. . . . . . .
47
1.
Uma breve introdução à Defensoria Pública como amiga da comunidade
....
47
2.
A Defensoria Pública enquanto Medium Democrático
..................
51
3. Referências
....................................................
55
CAPÍTULO 4
- Amélia Soares da Rocha e Maurilio Casas Maia
O TRIBUNO DA PLEBE E A DEFENSORIA PÚBLICA: SOBRE O
AMICUS
E
CUSTUS PLEBIS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
57
Referências
......................................................
60
CAPÍTULO 5
- Pedro González
O DEFENSOR-HERMES E A SOCIOLOGIA DAS AUSÊNCIAS E A
SOCIOLOGIA DAS EMERGÊNCIAS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
63
1. Introdução
....................................................
63
2.
A dimensão político-democrática do acesso à Justiça no Estado Democrático
de Direito
....................................................
64
2.1.
A proeminência do Judiciário
........................................
64
2.2.
A “sociedade aberta dos intérpretes”
...................................
68
 
 
8
DEFENSORIA PÚBLICA, DEMOCRACIA & PROCESSO
2.3.
linhas abissais quanto ao acesso à Justiça
................................
69
3.
A sociologia das ausências e a sociologia das emergências e a sua aplicação
pela Defensoria Pública: o Defensor-Hermes
..........................
71
3.1.
A procura suprimida
...............................................
71
3.2.
legalidade cosmopolita
.............................................
72
3.3.
O Defensor-Hermes e o procedimento de tradução
........................
73
4. Conclusão
....................................................
76
5. Referências
....................................................
76
CAPÍTULO 6
- Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira
DEFENSORIA PÚBLICA E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: UMA
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
81
1. Introdução
....................................................
81
2.
A criminalização da população em situação de rua
......................
85
3.
Missão constitucional da Defensoria Pública
..........................
88
4.
A necessidade de uma abordagem intersetorial na assistência jurídica à
população em situação de rua
.....................................
91
5.
A população em situação como “ralé”
...............................
92
6.
Experiências de atuação da Defensoria Pública na efetivação de direitos
fundamentais da população em situação de rua
........................
94
5. Conclusão
....................................................
97
6. Referências
....................................................
97
CAPÍTULO 7
- Carlos Alberto Souza de Almeida Filho e Maurilio Casas Maia
PEDIDOS DEFENSORIAIS DE SUSPENSÃO (PDS) E O INTERESSE
PÚBLICO NA DEFESA DOS VULNERÁVEIS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
99
1. Introdução
....................................................
99
2.
Do pedido de suspensão
........................................
101
3.
Legitimados tradicionais
........................................
103
4.
Defensoria Pública como espécie de Poder Público em juízo
.............
104
4.1.
A legitimidade decorrente do ordenamento jurídico
......................
106
4.2.
O interesse defensorial na suspensão
..................................
108
4.3.
A possibilidade jurídica do pleito
....................................
109
5.
Casos concretos
...............................................
110
5.1.
O PSL Defensorial de natureza institucional ou atípica
....................
110
5.2.
O PSL Defensorial de natureza institucional-finalística ou típica – protetiva
dos vulneráveis por meio da tutela da ordem jurídica
.....................
112
6. Conclusão
...................................................
113
7. Referências
...................................................
115
CAPÍTULO 8
- Edilson Santana Gonçalves Filho
A DEFENSORIA TEM PERFIL PARA SER
OMBUDSMAN
NA SOLUÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
117
Referências
.....................................................
119
CAPÍTULO 9
- Bruno Passadore
A DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO
CUSTOS VULNERABILIS
. . . . . . . . .
121
 
 
SUMÁRIO
9
CAPÍTULO 10
- Marcos Vinicius Manso Lopes Gomes
A VOCAÇÃO DEFENSORIAL DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL: PERMISSÃO PARA INTERVENÇÃO DEFENSORIAL “
CUSTUS
VULNERABILIS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
129
1. Introdução
...................................................
129
2.
Da afirmação da Defensoria Pública no novo CPC
....................
130
2.1.
A vocação defensorial do novo CPC
..................................
132
2.2.
Da necessidade de aprimoramento do regramento processual defensorial
......
134
2.3.
Intervenção Defensorial
Custus Vulnerabilis
: um panorama do art. 544, §1º,
NCPC
........................................................
135
CAPÍTULO 11
- Bheron Rocha
ESCOLHA DEMOCRÁTICA: DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOCACIA
TEM MISSÕES, FUNÇÕES E MEMBROS DISTINTOS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
141
1. Intróito
.....................................................
141
2.
O ponto de conflito
............................................
143
3.
Defensor Público não é e nunca foi Advogado
........................
144
4.
Das Inconstitucionalidades da não distinção entre Defensoria Pública e
Advocacia
...................................................
147
5.
Aproximação conclusiva:
Cura Pauperibus Clausula “Non” Est
............
150
6
.
Referências
...................................................
151
CAPÍTULO 12
- Renan Augusto da Gama Pimentel
A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
MULTITUDINÁRIAS – UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO PROCESSUAL DO
ÓRGÃO DEFENSORIAL NA HIPÓTESE DO ART
. 554, §1º DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
153
1. Introdução
...................................................
153
2.
A Defensoria Pública como Instituição concretizadora do princípio do
acesso à Justiça
................................................
155
2.1.
O princípio do acesso à justiça no ordenamento
jurídico brasileiro
. . . . . . . . . . .
155
2.2
A institucionalização de um modelo de
representação gratuita dos necessitados
...
160
3.
As Formas de Intervenção da Defensoria Pública no Processo Civil
........
166
3.1.
A diversidade de posições processuais e as
peculiaridades de seus regimes
......
166
3.2.
Defensoria como parte
............................................
167
3.3.
Defensoria Pública como litisconsorte
.................................
168
3.4.
Defensoria Pública como representante processual
.......................
169
3.5.
Defensoria Pública como curadora especial
.............................
170
4.
Atuação da Defensoria nas ações possessórias multitudinárias
............
172
4.1.
Introdução ao rito das possessórias
...................................
172
4.2.
Atuação defensorial na hipótese do art. 554, §1º, do CPC/15
...............
175
4.2.1. Introdução
.....................................................
175
4.3.
Hipossuficiência meramente econômica?
...............................
175
4.3.1.
O argumento de que o precedente firmado na ADI nº 3.943 teria sido violado
....
175
4.3.2.
Violação ao art. 134 da Constituição de 1988
...........................
178
4.3.3.
Técnica decisória apta a conformar o art. 554, §1º, à Constituição
...........
183
4.4.
Posição processual da Defensoria Pública na hipótese do art. 554, §1º, do
CPC/15
.......................................................
185
4.5.
Limites de atuação da Defensoria Pública enquanto
Custos Vulnerabilis
........
189
 
 
10
DEFENSORIA PÚBLICA, DEMOCRACIA & PROCESSO
5. Conclusões
..................................................
192
6. Referências
...................................................
194
CAPÍTULO 13
- Paulo Henrique Gurjão da Silva
O CONTEÚDO JURÍDICO DA DIGNIDADE HUMANA E SUA
EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA
DEFESA DOS GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
197
1. Introdução
...................................................
197
2.
O conteúdo jurídico da dignidade humana
..........................
199
2.1.
A definição do objeto da dignidade como
pressuposto para garantir sua
proteção judicial adequada
.........................................
202
3.
A condição de vulnerabilidade definida a
partir do conteúdo jurídico da
dignidade: a tutela dos vulneráveis como efetivação do próprio modelo
de Estado de Direito
...........................................
207
4.
A constitucionalização da Defensoria Pública e a vocação para a tutela de
vulneráveis: a atuação como legítima guardiã dos atributos da dignidade
da pessoa humana
.............................................
211
5.
Considerações finais
............................................
217
6. Referências
...................................................
218
POSFÁCIO
- Franklyn Roger Alves Silva
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
219
ANEXO 1 -
DECISÃO MONOCRÁTICA ADMITINDO A INTERVENÇÃO
DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL ENQUANTO
CUSTOS VULNERABILIS
EM
REVISÃO CRIMINAL – TJ-AM – DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO
QUEIROZ CHÍXARO
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
223
ANEXO 2 -
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADMITINDO A DEFENSORIA
PÚBLICA ENQUANTO ÓRGÃO INTERVENIENTE PARA AMPLIFICAÇÃO
DO CONTRADITÓRIO NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES EM FAVOR DO
CONSUMIDOR EM AÇÃO INDIVIDUAL – JUIZ DE DIREITO JEAN CARLOS
PIMENTEL
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
231

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