Súmula 531 STJ: Estatuto do Desarmamento

04/05/2019

A Súmula 531 do STJ, fala do Estatuto do Desarmento, Lei nº 10.826/03.

 

O Enunciado da Súmula 531 do STJ: "A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento - aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005."

 

A Lei nº 10.826 /2003 previu, em seu art. 30, o que se entende por abolitio criminis temporária, também denominada descriminalização temporária ou vacatio legis indireta. Portanto, até então, a abolitio criminis temporária abrangia tanto a posse de arma de fogo de uso permitido, quanto à de uso restrito e condutas equiparadas. Acontece que, após sucessivas ampliações desse prazo por diversas leis, em 2008, a medida provisória que foi convertida n a Lei 11.706 /2008 passou a prever apena s a hipótese da posse de uso permitido. É que a Lei de 2008 somente promoveu o prolongamento da abolitio criminis temporária para a regularização da arma através de seu registro, não mais abrangendo a possibilidade de entrega das armas ( que durou até 23 de outubro d e 2005 ). Como o registro não pode ser efetivado em armas cujo número de série fora adulterado ou suprimido ( art. 15, II, j do Dec. 5.123 /2004 ), não há que se aplicar a abolitio criminis a casos tais.

 

 

STJ

 

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