Súmula: 355 STJ Embargos infringentes

08/11/2019

Enunciado da Súmula 355 do STJ: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto a parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida."

A Lei 9.964/00, instituiu um programa para a regularização de créditos da União, que são decorrentes de débitos de PJ's, relativos a tributos e contribuições que são administradas pel SRF.

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Where will they lead me? // Foto de: Tomasz Baranowski // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/155376904@N07/43322064210

Licença de uso: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/

 

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Sugestões de leitura