Súmula 352 STF: Nulidade do Processo Penal

08/07/2019

A Súmula 352 do STF, fala sobre a nulidade no processo penal.

Enunciado da Súmula 352 STF: "Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo."

A súmula é anterior à alteração do Código de Processo Penal pela Lei 10.792 /2003, que revogou a necessidade de curador para os réus com idade entre 18 e 21 anos, e passou a exigir a presença de advogado no interrogatório de todo e qualquer réu.

 

STF

 

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