Lógica econômica e o poder de transformar o Judiciário como mero serviente - Por Thiago M. Minagé

21/10/2017

A constante relação entre as normas jurídicas e as decisões judiciais, por vezes, nos leva esquecer [ou mesmo confundir] que o Direito não é a outorga do legislador de um poder ilimitado a um juiz como se este fosse onisciente e onipotente, e que, através de seus atos decisórios [exercício do poder jurisdicional] possa impor para cada indivíduo o modo de comportamento social que deve prevalecer de forma homogênea [desconsiderando as características particulares de cada um]. O descuidado na não percepção, desse avançar dominador do judiciário, advém da falsa compreensão de que o conhecimento seria revelado por estes [legisladores e juízes] e não de uma construção coletiva decorrente das relações intersubjetivas, conforme veremos à frente.

Além do avançar no entendimento de que o conhecimento é construído e não revelado, outra questão, de extrema importância, que possui ligação direta na formação do estudo aqui proposto [praticamente uma relação de dependência entre ambos], se refere à legitimação do exercício do poder jurisdicional [imposição do conhecimento], eis que, para além de não existir o surgimento de um conhecimento captado em esferas metafísicas [a ser revelado], tampouco, está isento de uma leitura do contexto temporal e geográfico no qual se encontra inserido.

Isso se dá porque o Direito[1], que para Kant apresenta-se como a “soma das condições sob as quais a escolha de alguém pode ser unida à escolha de outrem, de acordo com uma lei universal de liberdade”[2]; nos remete à compreensão do direito, partindo de um elemento essencial, que é a liberdade, de acordo com o contexto social [sociedade e sua estrutura organizacional]. Logo, uma lei ou decisão judicial não seriam capazes de conferir a si próprio a legitimidade que dá validade às suas normas perante aqueles que, são e serão geridos por elas[3].

Partindo das premissas expostas e analisando alguns contextos históricos, desde a idade média, até então, percebe-se que todos os sistemas punitivos possuem um traço comum: a ligação íntima com o desenvolvimento econômico[4].

Observem que, as maiores desavenças entre os seres no convívio social, ocorriam e ainda ocorrem no intercurso de disputas patrimoniais, ou seja, todos os conflitos eram e, ainda, são ligados a bens, propriedades, posse, etc.

Na Idade Média, por exemplo, as penances[5] -, pena pecuniária onde a vítima era credora por imposição de uma autoridade não judicial -, eram as sanções mais comuns previstas e aplicadas, justamente, por terem uma característica, retributiva, para com o autor do fato, cuja finalidade, seria, recompensar a vítima pelo prejuízo experimentado.

Desde esse período, fica nitidamente delineado o objeto propulsor dos conflitos sociais intersubjetivos, caracterizadores de crimes e, principalmente, a origem e a fonte de atribuição de significados aos fatos e às normas em função dos objetivos e valores dominantes. O Direito, com essa matriz, passa a exercer, forte influência, não só, no panorama político, mas, também, na forma de aplicação e execução do exercício do poder jurisdicional, quer seja, na relação da tipificação de condutas com o contexto econômico.

Foi, então, somente, entre o final da Idade Média e o início da Idade Moderna, que, se voltaram atenções aos conceitos de crime e criminoso, fator umbilicalmente ligado à instituição de um estado soberano e da assunção, para si, do papel de solucionador dos conflitos no âmbito social. Porém, em que pese os ideais iluministas [mesmo que timidamente] começarem a influenciar esse período indicando a necessidade de dissociação das questões seculares e confessionais, nesse momento, havia ainda, uma forte subordinação do direito à teologia [direito canônico] e o delito persistia sendo associado ao pecado, dada a estreita interdependência entre Estado, Direito e Igreja, com forma de legitimar o exercício do poder jurisdicional[6].

Passado o período de transição para a denominada era moderna [século XV ao século XVIII], o Estado, arvorando-se como o responsável por viabilizar e possibilitar a paz social, tomando para si o dever de responsabilização dos autores dos delitos, passou a subjugar os papéis da vítima e do réu, submetendo-os ao respectivo poder estatal, como forma substitutiva na emissão de vontades[7].

Após o fim desse período de transição, especificamente, com a Revolução Industrial [séc. XVIII a XIX][8], o desenvolvimento das comunidades urbanas e o surgimento, de uma, nítida necessidade de controle do trabalho para assegurar a produção de capitais, implantou-se, gradualmente, um severo sistema de penas corporais [desde perda da liberdade física, passando por açoites e lesões, até mesmo perda da vida] deixando um pouco de lado as penas de cunho financeiro[9].

Inevitavelmente, aquele que tinha o poder de decisão e imposição das penas, servia ao poder soberano e, além de proteger os interesses dos detentores do poder, chancelava as arbitrariedades punitivas previstas, para castigar aqueles que, desobedecessem aos intentos soberanos.

Desde sempre, o judiciário, como serviente do poder e, nesse compasso, garantidor dos interesses soberanos que ocupavam essa posição de poderio, tentavam harmonizar uma forma comportamental para aqueles que estavam hierarquizados no contexto social[10]. Com o declínio da influencia teológica, que legitimava o exercício do poder jurisdicional a lógica econômica passa a influenciar e legitimar, predominantemente o ordenamento jurídico e o atuar jurisdicional.

Nesse sentido o papel do judiciário nas várias formas de Estado, por mais distintas que tenham sido, sempre possuiu atuação fundamental no serviço dos interesses estamentais, atuação [jurisdicional] essa que, com o passar do tempo, ganha, novas proporções e contornos, mas, sem conseguir se libertar de sua vocação de servilidade aos interesses dominantes, mantendo-o amarrado aos costumes da Idade Média, em que o chefe de Estado era o próprio Estado [economia e direito] e sendo assim, criava as leis, as modificava e julgava os cidadãos de acordo com seu próprio entendimento de justiça[11].

Caso percebam, estamos diante de um potente instrumento dominante por viabilizar o fanatismo [resquício da íntima relação eclesiástica com o direito] e que seduz adeptos que passam a legitimar seus preceitos.

Surgem, então, as ideias Iluministas, como um movimento intelectual com origem ainda no século XVIII na Europa, defendendo o uso da razão contra o antigo regime pleiteando e fomentando maior liberdade econômica e política[12].

As críticas propostas pelo movimento Iluminista se perfaziam em vários aspectos como:

- Mercantilismo.

- Absolutismo monárquico.

- Poder da igreja e as verdades reveladas pela fé.

As ideias iluministas se disseminaram rapidamente pela população que na luta contra o poderio dos Srs. Feudais, encontrando no liberalismo seu principal aliado, como uma doutrina que se baseia na defesa das iniciativas individuais limitando a intervenção do estado na vida econômica, social e cultural.

Pois bem, estamos assim, diante de um sistema filosófico e político, que promove as liberdades contra o despotismo, incentivando a implantação de uma Democracia Representativa pautada em princípios republicanos[13].

Vejam a necessidade de compreender que na história da sanção penal, sempre com base nos objetivos religiosos, sociais, culturais e econômicos dos estados traçaram os modelos de sistemas punitivos adotados em cada época e lugar, que foram as narrativas de cada estrutura social que legitimaram esses sistemas. A natureza das relações humanas unida à cultura e à história da formação das relações de poder e guerra entre os grupos sociais, tendem a se complementar, e não a gerar controvérsias, não se devendo excluir uma ou outra, a fim de explicar a formação de um sistema punitivo. Logo, Todos esses fatores contribuíram para a formação desse sistema de poder e punição[14]. 

Partindo da premissa de que os litígios ocorrem desde a formação das sociedades pré-históricas por questões materiais/patrimoniais que podemos fazer essa pequena análise sobre os sistemas punitivos, embora, completamente diferentes, mas, sempre tendo por causa subjacente os interesses econômicos e os mecanismos considerados necessários, em cada momento, para resguardá-los[15].

Avançado nessa análise cronológica social percebe-se que afirmar que a questão vem à tona com o déficit provocado pelo abandono da pergunta do direito a respeito de seus próprios fundamentos, ou, nesse caso, pela ruptura entre o direito e a filosofia, em prol, de uma política reformadora de base utilitarista que, na metade do século XIX, depois da consolidação do estado liberal, levou o direito, em geral, e suas práticas institucionais, a uma concepção conservadora, transformando-o em mera técnica de controle social por meio de diferentes variantes autoritárias (idealistas, ético-estatistas, positivistas, tecnicistas e/ou pragmatistas), que fizeram revigorar sistemas jurídicos arcaicos, valendo-se de uma fraqueza política que permitiu o afastamento jurídico de seu plano filosófico externo, justificador-legitimador, ou seja, o direito se consolida, como um modelo meramente normativista-formalista onde as normas jurídicas seria auto suficientes – auto legitimantes[16].

Como todo sistema político, o liberalismo, começa a esboçar suas fraquezas, logo, sua doutrina econômica chega ao ápice de sua crise na década de 30 do século XX [1930], em um verdadeiro processo de exaustão, uma vez que, economicamente a política liberal não intervencionista estatal não consegue mais responder às necessidades dos setores vulneráveis, inclinando o estado a intervir nas questões econômicas para garantir a tão profanada equidade, dando a luz assim ao estado de bem-estar, já na década de 70 do século XX [1970].

Surge, então, uma articulação silenciosa [nessa análise econômica do direito] como instrumento flexível e ideológico do modelo denominado [neo] liberal, utilizando-se de um discurso que pautava a ascensão monetarista, partindo de um primeiro significante sedutor, que seria o da liberdade individual e, depois, discorrendo sobre os demais de caráter econômico, cuja finalidade seria destravar a economia que deveria funcionar conforme as leis do mercado que se autor regulamentam[17].

Nasce, assim, a ideia de uma sociedade constituída evolutivamente, onde determinados integrantes seriam sujeitos incapazes de entender o todo social, e, por tanto, portadores de uma ignorância constitutiva, que ficam buscando, satisfazer interesses pessoais contrários aos interesses coletivos da grande sociedade. Nesse sentido, a razão imposta no contexto social, seria a ideia de um método que poderia discernir entre o bem e o mal, justo e injusto, onde o cumprimento das normas se daria através de análises utilitárias de custo benefício[18].

O conceito de garantir a satisfação do maior número de pessoas, mediante a criação de meios para o fomento da riqueza, através da liberdade e propriedade seria pela regulação do próprio mercado como ordem econômica. Retira-se, assim, do estado [através do direito], qualquer atuação finalística, como, por exemplo, a justiça social. Tudo isso, por conta da suposta evolução social espontânea, não só o direito como, também, o legislativo e executivo deveriam acompanhar esse progresso para viabilizar o melhor interesse do mercado[19].

O fenômeno da globalização ou mundialização, tendentes a um pensamento único, apresenta-se como uma realidade rompendo com as fronteiras, principalmente, em prol das relações comerciais, viabilizando o surgimento do radicalismo, fruto do [neo] liberalismo, que se presta a negar a própria essência do pensamento liberal, seus princípios e postulados, para agora, então, mirar o inimigo a ser combatido, que era e continua sendo o excesso de igualdade que permeia o estado de bem-estar social[20].

Toda essa perspectiva, de forma inevitável, ao tratar a sociedade, tal como, uma ilusória sociedade deliberadamente planejada pela razão utilitarista, como se fosse um sujeito hegemônico [grande sociedade], acaba por eliminar totalmente todas as individualidades dos sujeitos integrantes e, consequentemente, toda pluralidade cultural[21].

Com base na doutrina de Friedrich Hayek[22], critica-se o modelo de democracia por ele entendida como ilimitada, que esteja fora dos preceitos por ele estabelecidos para liberdade individual [percebam o ataque à ideia democrática de igualdade]. Critica a razão, ao denominá-la como arrogante por abrir mão da abstração para o domínio do processo social[23].

Assim, as ideias [neo] liberais ganham força ao apontarem para o estado de bem-estar social, acusando-o de prejudicial à verdadeira fonte da democracia, que seria o mercado. Como se não houvesse democracia sem capitalismo. 

De tal modo, deveria haver uma redução na atuação do estado, no campo social, uma vez que isso ficaria a cargo do mercado e a liberdade deste mercado, como valor democrático, retiraria a legitimidade das ações estatais, salvo, óbvio, na repressão.

Surge, então, a ideia de estado mínimo na busca da justiça social, deixada ao bel-prazer do mercado essa função. Lembrando: no âmbito repressivo [penal e processo penal], o estado deve agir com mãos de ferro para nada atrapalhar a liberdade do mercado[24].

A manipulação do medo passa a ser o foco do discurso ideológico do mercado livre, eis que o foco dos ideais propulsores do controle e defesa social teria nas manifestações sociais a consideração do paternalismo estatal, logo, cria-se uma insegurança fomentada ideologicamente para associá-la à violência que, por consequência, requer uma ação repressiva contundente do estado para recompor a pseudo segurança abalada.

Um verdadeiro paradoxo, se levarmos em consideração a ideia de estado mínimo em âmbito social e, em contrapartida, um estado máximo, no quesito repressão[25].

Essa noção de estado penal forte, modeladora de sujeitos ao padrão de mercado, remonta a ideia de inimigo, que seria aquele que rompe com as regras contraídas, considerado como um perigo à sociedade, podendo ser retirado todos seus direitos diante a perda do status de cidadão.

Retomando-se a antiga e ultrapassada ideia de inimigo social[26], cujas garantias penais e processuais seriam mínimas ou nenhuma por conta do risco que impõe à coletividade a ser defendida [atualmente essa ideia é reproduzida com o jargão ‘cidadão de bem’].

O avançar do radicalismo pós-preceitos liberais, além de sugerir um ataque ao bem-estar social promovido pelo Estado, foi adotado como estratégia de mudança na base estrutural, qual seja, a noção epistemológica de causa e efeito foi substituída pela ideia de ação eficiente[27].

Ocorre, então, uma glorificação do consumidor e adjetivação do não consumidor como verdadeiro excluído, tudo em nome do eficientismo aplicado a um contexto social, agora de competição[28]

Trabalhando a desconstrução das instituições consolidadas, opta-se por substitui-las por um mercado que, naturalmente [dentro da lógica econômica], não repetiria os erros cometidos anteriormente, mediante, a dita ‘ação eficiente’ como fundamento epistêmico em um campo de atuação propício pelas insatisfações existentes, decorrentes da incapacidade de cumprimento das promessas do Estado de bem-estar[29]. Essa visão economicista traz à tona a máxima de: mais sociedade, menos Estado.

Por consequência, de forma estratégica, ocorre um profundo desprezo pelo direito, pois, ainda, único instrumento de manutenção do status quo ante, referente a conquistas constitucionais, irrompe, então, a flexibilização, muito aplaudida, e pouco compreendida, por conta de seus obscuros objetivos eficientistas. Cria-se mais uma dicotomia, além das já conhecidas: ricos x pobres; opressores x oprimidos, agora, os incluídos e excluídos[30].

Talvez hoje, uma das principais consequências da lógica eficientista, seja, confundi-la com impunidade, para, em contrapartida, justificar a necessidade de uma resposta penal mais rápida e dura em face dos excluídos, que insistem em atacar os bens consumeristas, demonizando-os, pelo simples fato de ser quem são e estarem na posição que estão. Essa cruzada de combate a esse inimigo remonta ao que sucedeu na idade média quando reinava o discurso inútil e fracassado de combate à heresia, mesmo a igreja, àquela época, sendo maior e muita mais coesa que uma sociedade neoliberal[31].

Com isso, surge o direito da força, o direito penal máximo, o [mal] dito movimento lei e ordem, como verdadeiro terror legal onde os fins justificam os meios, lembrem: a ação deve ser eficiente e a eficiência retira o Estado de Direito que controla a Economia, que serve à coletividade, e coloca o Mercado e o Comércio, que servem ao Direito Privado em voga.

Nessa lógica, ninguém deve ser excluído, ou seja, todos são potenciais delinquentes, logo, essa [des] humanização, tende a se voltar contra o próprio criador, como se servissem a um deus que pode os consumir, a partir do momento que não o sirvam mais, tudo isso alimentado por um imaginário alucinante que não consegue perceber a ameaça verdadeira. Típica fala retorica alienante.

Por consequência, no âmbito processual penal, o caminho a ser percorrido deve coadunar com o até aqui exposto, ou seja, para um processo penal máximo não há que se falar em democracia processual, pois, somente um sistema inquisitório pode dar conta de um direito penal da força[32].

Assim, menos burocracia em prol da rapidez pode acarretar em supressão de recursos ou até mesmo em dispensa de determinadas provas essenciais e obrigatórias. A assimilação de que justiça tardia equivale à injustiça não pode desaguar em decisões inseguras e superficiais como se estivéssemos diante de um judiciário produtivo em razão da quantidade, desprezando-se a qualidade dos atos decisórios[33].

Esse deslocamento da avaliação social através de números, por óbvio, deixa de lado toda a questão social, pautando-se, agora, apenas em externalidades, por exemplo, a pobreza que passa a ser considerada como um custo do sistema, evidenciando-se um abandono às individualidades.

Por todo o exposto, questiono: onde está a autonomia e independência do judiciário? Pelo visto, sua subordinação aos interesses econômicos, é tão nítida, que chega ser jocoso o atual discurso de força, independência e salvador da nação. Definitivamente, estamos perdidos! 


[1] BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. Tradução: Denise Agostinetti. São Paulo: Martins Fonte, 2010, p. 20-21. “O conceito de direito deve conter os seguintes elementos essenciais: a) em primeiro lugar, deve remeter-se ao conceito de sociedade [...] b) em segundo lugar, o conceito do direito deve conter a ideia da ordem social: o que serve para excluir todo elemento que se refira ao puro arbítrio ou à força material [...] c) a ordem social posta pelo direito não é dada pela existência [...] antes de ser norma [...] é organização, estrutura, posição da própria sociedade em que se desenvolve [...]”.

[2] KANT. Immanuel. Introdução ao Estudo do Direito: Doutrina do Direito. São Paulo: Edipro, 2007, p. 46.

[3] WOLKMER, Antonio Carlos. Fundamentos da História do Direito. 4. ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2008. Sua observância e força impositiva advêm das estruturas sociais que lhe dão significado cultural e força coativa que, ainda segundo Kant, pode ser justa, visto que é a liberdade de utilização da coerção feita para inibir outra liberdade, portanto, um direito justo[3]. Demonstra-se que antes das leis escritas se tem o direito primitivo que é fundamentado, de acordo com o tipo de sociedade que o gerou, como por exemplo, nas sociedades primitivas o direito à sucessão era puramente consanguíneo, fundado no parentesco, o que validaria a prática de costumes e tradições familiares do mesmo grupo social.

[4] POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. Tradução: Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

[5] RADBRUCH. Stand Und Strafrecht, Schweizer Zeitschrift Fur Strafrecht, III, 1934-35, p.19.

[6] WOLKMER, op. cit., pg. 228. “[...] Para além do lugar de legitimidade, o direito canônico se arvora em objeto de amor daqueles a quem subordina com seus comandos [...] Tal amor incondicional, cujo vacilar impõe a culpa, caracterizará a genialidade do exercício do poder da Igreja Medieval [...]”.

[7] KANT, op. cit., p.123: “[...] O direito público é, portanto, um sistema de leis para um povo [...] precisam de uma condição jurídica sob uma vontade que os uma [...] Essa condição dos indivíduos no seio de um povo, na sua relação recíproca, é chamada de condição civil (status civilis), e o conjunto dos indivíduos numa condição jurídica [...] é chamado de Estado (civitas) [...]”.

[8] A Revolução Industrial foi um conjunto de mudanças que aconteceram na Europa nos séculos XVIII e XIX. A principal particularidade dessa revolução foi a substituição do trabalho artesanal pelo assalariado e com o uso das máquinas. Até o final do século XVIII a maioria da população europeia vivia no campo e produzia o que consumia. De maneira artesanal o produtor dominava todo o processo produtivo. A Inglaterra foi a grande precursora dessa revolução devido a diversos fatores, entre eles: possuir uma rica burguesia, o fato de o país possuir a mais importante zona de livre comércio da Europa, o êxodo rural e a localização privilegiada junto ao mar o que facilitava a exploração dos mercados ultramarinos, entretanto, muitos empresários ambicionavam lucrar mais, logo o operário era explorado sendo forçado a trabalhar até 15 horas por dia em troca de um salário baixo, e pior, as mulheres e crianças também eram obrigadas a trabalhar para sustentarem suas próprias famílias.

[9] KIRCHHEIMER, op. cit., p. 38.

[10] KANT, op. cit., p. 149.

[11] KANT, op. cit., p.144-150. “O direito de punir é o direito detido por um chefe de Estado [...] o chefe supremo de um Estado, portanto, não é punível [...] A punição imposta por um tribunal (poena forensis) [...] Este ajuste de punição ao crime, que só pode ocorrer pelas mãos de um juiz, impondo a sentença de morte pronunciada para todo criminoso proporcionalmente à sua perversidade interior (mesmo quando o crime não for assassinato, mas, um outro contra o Estado, que só pode ser punido com morte) [...] Assim, a justiça pública oriunda do Estado se converte numa injustiça na perspectiva de justiça proveniente do povo.”

[12] Em que pese as críticas por se tratar de um movimento promoveu mudanças políticas, econômicas e sociais, baseadas nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Tendo o Iluminismo apoio da burguesia, pois os pensadores e os burgueses tinham interesses comuns. 

[13] Embora isso muitas vezes falar do liberalismo como um uniforme completo, é possível distinguir entre diferentes tipos de liberalismo. Liberalismo econômico é a mais difundida, uma vez que é defendida por grandes corporações e os grupos econômicos mais poderosos. É baseado no limite de interferência do estado nas relações comerciais, promulgando a redução de impostos e eliminando a regulamentos.

[14] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Editora CL EDIJUR, 2015, p. 8-9. “São três as fontes de que se originam os princípios morais e políticos reguladores dos homens: A revelação, a lei natural e as convenções sociais. Não se pode estabelecer comparação entre a primeira e as duas últimas, no que diz respeito ao principal de seus fins; completam-se, porém, ao tenderem igualmente para tornar os homens felizes na terra. Considerar as relações das convenções sociais não significa excluir as relações que podem encontrar-se entre a revelação e a lei natural. Podem, pois, distinguir-se três espécies de virtudes e de vícios: religiosa, natural e política. Jamais devem essas três espécies estar em contradição entre si; não alcançam, contudo os mesmos resultados e não obrigam aos mesmos deveres. Assim, é muito importante distinguir bem os efeitos dessas convenções, isto é, dos pactos expressos ou tácitos que os homens se impuseram, porque nisso deve residir o exercício legítimo da força, nessas relações de homem a homem, que não exigem a missão especial do Ser Supremo.”

[15] MARCELINO JR, Júlio Cesar; DA ROSA. Alexandre Morais. O processo Eficiente na Lógica Econômica. Florianópolis: Empório do Direito, 2015, p. 93. “Com a instauração do modelo neoliberal em nível planetário na segunda metade do século passado, ocorre mudança sem precedentes no vigente paradigma político, jurídico e social. O estado perde sua centralidade e seu papel de garante das promessas modernas para ceder espaço à voracidade do mercado e oferecer os instrumentos que viabilizarão e legitimarão a prevalência da lógica economicista em sociedade”.

[16] NETO, Alfredo Copetti. A Democracia Constitucional sob o olhar do garantismo jurídico. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, pp. 33-34. DA ROSA; LINHARES. Alexandre Morais; José Manuel Aroso. Diálogos Com a Law e Economics. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p. 8.

[17] DA ROSA, Alexandre Morais; LINHARES, José Manuel Aroso. Diálogos com a Law & Economics. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 40-41.

[18] NETO, 2015, pp. 42-44.

[19] Ibid., p. 44.

[20] MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson de. O papel do pensamento economicista no direito criminal de hoje. In: Discursos sediciosos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, p. 75-84.

[21] DA ROSA; LINHARES, op. cit., p. 44.

[22] HAYEK, Friederich. Direito, Legislação e Liberdade. Uma nova formulação dos princípios liberais de justiça e economia política. Tradução: Ana Maria Capovilla. São Paulo: Visão, 1985.

[23] HAYEK, op. cit., p. 33.

[24] DA ROSA; LINHARES, op. cit., p. 44.

[25] DA ROSA; LINHARES, op.cit., p. 53.

[26] FERRAJOLI, 2002, p. 218. “Consequentemente, tais doutrinas, em supondo uma concepção do poder punitivo como ‘bem’ metajurídico – o estado pedagogo, tutor ou terapeuta – e, simetricamente, do delito como ‘mal’ moral ou ‘doença’ natural ou social, são as menos liberais e antigarantistas, que historicamente tenham sido concebidas, e, deste modo, justificam modelos de direito penal máximo e tendencialmente sem limites”.

[27] HAYEK, 1985, loc. cit.

[28] MIRANDA COUTINHO, op. cit., p.76.

[29] Ibid., p. 77.

[30] Ibid., p. 78.

[31] Ibid., p. 80.

[32] Ibid., p. 81

[33] Ibid., p. 82.

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