ABDPRO #75 - O Recurso como Garantia do Indivíduo e o Recurso como Instrumento do Estado: variações a partir do debate entre Garantismo e Instrumentalismo processual  

13/03/2019

 

Coluna ABDPRO

I

Discussões a respeito da natureza jurídica do processo costumam produzir resultados bastante reveladores. No entanto, não é incomum que elas sejam ignoradas pela doutrina ou reduzidas a pontos de partidas comuns e sedimentados pela processualística. Exemplo disso, é o fato de que ainda impera, na doutrina brasileira, as noções de processo como relação jurídica – herança marcante do pensamento de Oskar Bülow – e como procedimento em contraditório – proposta desenvolvida por Elio Fazzalari, a partir da doutrina administrativista de Aldo Sandulli[1] –, com vista a superar a noção de processo como relação jurídica[2]. Por se tratarem de perspectivas que não tomam como ponto de partida o direito constitucional positivo brasileiro, em que pese possam ser consideradas epistemologicamente úteis[3], tais noções tendem a ser insuficientes para a abordagem de questões cruciais, como, por exemplo, a relação entre processo e jurisdição. Não por acaso, conceitos diferentes de processo, mas que têm como elemento comum não partir do direito constitucional para a sua construção, conseguem servir a um mesmo propósito pró-jurisdicional, facilmente reconduzível a uma visão instrumentalista (o que não significa, necessariamente, seguir fielmente o instrumentalismo de Cândido Rangel Dinamarco e outros autores[4]).

Na contramão das visões instrumentalistas – as quais, por caminhos distintos, veem o processo como um instrumento da jurisdição – o garantismo processual tem se mostrado um caminho fértil para uma reconstrução jurídico-constitucional do processo. Pela lente do garantismo processual o processo é definido como uma instituição da garantia contrajurisdicional de liberdade das partes[5], cuja finalidade, portanto, consiste em frear o poder jurisdicional, e não em servir à jurisdição. O processo assume o papel de garantia do indivíduo contra o poder (jurisdicional) do Estado. Por isso, enquanto que para o instrumentalista o processo serve à jurisdição, para o garantista o processo serve ao indivíduo; enquanto que para o instrumentalista o processo é pró-jurisdicional, para o garantista o processo é contrajurisdicional; enquanto que para o instrumentalista o ponto de partida constitucional é a jurisdição, para o garantista o devido processo é o único ponto de partida constitucional possível[6].

Garantistas e instrumentalistas não somente partem de pontos distintos, mas também chegam a resultados absolutamente diferentes quando lidam tanto com temas de direito processual quanto de direito procedimental. Esses resultados, obviamente, são melhor compreendidos a partir da posição que cada um deles tem acerca do conceito de processo e da sua respectiva finalidade. Porém, como nem sempre é explicitado o que determinado autor pensa a respeito da relação processo-jurisdição, o percurso inverso também pode ser útil e revelador. Dito de outro modo, a partir daquilo que se pensa a respeito de um certo instituto é possível desvelar o que se pensa a respeito do processo, respondendo se estamos diante de uma visão garantista ou instrumentalista de processo

Um bom exemplo disso é modo como se articula o estudo dos recursos no direito processual. Como veremos a seguir, a resposta acerca da finalidade dos recursos é capaz de revelar se estamos diante de um autor instrumentalista ou garantista. Algo como “diga-me o que pensas a respeito dos recursos que te direi o que pensas a respeito do processo”. Para tanto, bastar analisar uma questão bastante específica, a previsão do art. 1.029, §3.º, do CPC, que atribuiu aos Tribunais Superiores poderes para “desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”.

 

II

Um bom exemplo da leitura instrumentalista do processo é o modo como parcela da doutrina tem encarado a previsão do art. 1.029, §3.º, do CPC. Com efeito, a partir do referido dispositivo seria conferido aos Tribunais Superiores o poder de ignorar defeitos insanáveis pertinentes à admissibilidade dos recursos extraordinários. Conforme Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha “é bem possível que os tribunais superiores apliquem essa regra desconsiderando defeitos como ausência de pré-questionamento, ilegitimidade recursal ou falta de interesse recursal”. Para os doutrinadores mencionados, o propósito dessa regra consiste em “fazer com que o STF se manifeste sobre questões relevantes e firme precedentes obrigatórios em relação a elas”[7]. No fundo, o pensamento de Fredie Didier Jr. e de Leonardo Carneiro da Cunha não destoa da visão de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Arenhart, cuja doutrina defende que a função dos Tribunais Superiores não seria a de resolver casos e que estes seriam apenas um pretexto para as Cortes exercerem sua função de interpretar e formar precedentes[8].

Indo mais fundo na questão, pode-se afirmar que, por de trás disso tudo, esconde-se uma forma de pensar o processo que prestigia o poder jurisdicional em detrimento das partes. Assim, se o processo é instrumento da jurisdição também os recursos são um instrumento do Estado e, ao invés de servirem às partes, servem ao controle exercido por uma burocracia judiciária bem estruturada digna de uma forte organização hierárquica de poder. Não se trata, é verdade, de uma novidade. Afinal, o surgimento da appellatio esteve ligado diretamente à avassaladora centralização do poder pelo princeps em Roma e ao surgimento do procedimento da cognitio extra ordinem durante o Alto Império[9].

Durante a república romana, o procedimento per formulas obteve o seu esplendor. Caracterizado pela bipartição de fases, o procedimento desenvolvia-se primeiramente frente ao praetor – ocupante de um cargo público eletivo – o qual era responsável por administrar a justiça, organizando e fixando os termos da controvérsia. Caso verificasse que o caso a ele apresentado enquadrava-se no seu edito (proclamação formal, espécie de anúncio das ações a que o pretor se propunha tutelar durante a sua magistratura), concedida a fórmula, consistente na designação do iudex e no “quesito”, uma espécie de pergunta com os pontos a serem decididos na segunda fase no procedimento[10]. Com efeito, a jurisdictio era atribuída ao iudex privatus, o qual, na segunda fase do procedimento – denominada apud iudicem – exercia como civis um ofício somente a ele reservado pela Constituição pública, “uma função autônoma de soberania diversa inteiramente daquela que exerciam os magistrados”[11].

Conforme Moacyr Lobo da Costa, o iudex privatus era um cidadão que julgava em nome do povo romano, sem qualquer vínculo de subordinação hierárquica ao pretor, razão pela qual a sentença proferida pelo iudex era irrecorrível[12]. A pluralidade de instâncias inexistia, portanto, no período republicano[13].

O surgimento da appellatio em Roma é uma consequência direta do novo regime político instaurado com o principado de Otávio Augusto, que marca o início do Império e, pois, do regime autocrático que perduraria até a queda de Roma[14]. Nascia, assim, o procedimento da cognitio extra ordinem, que embora tenha coexistido com o procedimento formulário[15], foi responsável por, gradualmente, substituí-lo totalmente[16]. Desse modo, a expressão extra ordinem passa a exprimir uma antítese entre o sistema processual ordinário – o sistema formulário bipartido – e o processo de cognição inteiramente estatizado[17]. Desse modo, o domínio das partes sobre o processo foi sendo sensivelmente limitado com o aumento do poder do Estado no sentido do “domínio jurisdicional do processo, a que as partes são submetidas”[18]. Realizava-se uma “viragem do privado para o público”, passando a jurisdição a ser realizada pelo Estado e as partes submetidas a autoridade do juiz, funcionário imperial[19].

Nota-se, a partir de então, uma tendência entre os imperadores de servirem-se da jurisdição para estender e confirmar a observância do direito imperial[20]. Sintomática, nesse sentido, é a diferença existente entre a jurisdictio pretoriana – que embora se utilizasse da equidade para adaptar os casos concretos à regulamentação prevista no edito, sempre esteve adstrita aos limites do antigo direito como intérprete do ius civile – e a jurisdictio exercida pelos funcionários imperiais, desvinculada das regras do ius civile [21]. Não por acaso, a evolução da cognitio extra ordinem e a retração do procedimento per formulas, é marcada pelo aumento dos poderes do imperador e pela diminuição dos poderes dos pretores romanos – como o fim do jus honorarium. Um bom exemplo disso, é a “codificação” dos editos pretorianos por Sálvio Juliano, no império de Adriano em 130 d.C., com vistas a consagrar legislativamente a inércia do pretor[22].

A centralização da jurisdição no Imperador permitia que a interpretação e aplicação do direito culminasse em um só órgão, o qual encontrava-se em condições de conferir à sua própria decisão a única interpretação possível. É nesse contexto que surge a figura da appellatio[23], um instrumento idôneo para que o imperador exercesse amplo controle sobre o direito, ainda que, pessoalmente, lhe fosse impossível assumir integralmente o poder jurisdicional. O recurso era justamente o modo de permitir ao imperador um controle hierárquico dos seus subordinados, vale dizer, dos funcionários públicos que exerciam o poder jurisdicional de modo delegado. Gradualmente, essa noção de delegação foi se estendendo para os governadores das províncias que, ao invés de proceder diretamente na decisão da causa, passaram a delegar a cognição a um juiz “dependente, dado, delegado”, que em nada se assemelhava ao iudex do ordo iudiciarum privatorum[24]

Com efeito, ao invés de um juiz privado (iudex) delegado pelas partes, o juiz da cognitio extra ordinem eram um juiz delegado pelo imperador, encarregado de fazer valer o direito imperial independentemente das alegações feitas pelas partes, inclusive suprindo de ofício suas eventuais omissões[25]. A appellatio surge, então, como meio para o imperador controlar a atuação de seus funcionários, fazendo prevalecer a sua vontade. Daí a consagrada expressão efeito devolutivo, oriunda do fato de que, com a appellatio, devolvia-se ao imperador a cognição da causa, que originalmente lhe cabia, mas que havia sido delegada a um funcionário seu[26].

 

III

A história dos recursos faz parte, pois, da história da centralização do poder político pelo Imperador romano, o qual, por meio de uma organização burocrática e hierarquizada, valia-se dos recursos e do processo, para fazer prevalecer sua vontade frente aos súditos. Por isso, a tendência de sedimentar o procedimento do recurso de apelação foi se acentuando na medida em que aumentava o absolutismo dos imperadores, os quais sempre poderia examinar pessoalmente os recursos interpostos contra os atos decisórios do praefectus urbi ou de outros magistrados superiores, como, por exemplo, dos governadores de províncias[27]. Por sinal, essa é a história dos recursos, que, infelizmente, se repete ainda hoje. Quando se vê o processo como um “meio para atuação de escolhas políticas” principalmente a partir de “organizações hierárquicas de poder”, é comum que se reduza os poderes das partes com elementos inquisitoriais capazes de alcançar até mesmo o direito de recorrer.  É o caso da antiga União Soviética – em que o controle dos “órgãos superiores” sequer era condicionado ao recurso da parte[28] – e da Prússia absolutista do século XVIII – cuja preocupação de regulamentar a vida social era grande ao ponto de estabelecer a quantidade de cerveja que por lei se poderia consumir em determinado período de tempo [29].

A doutrina mais influente em matéria recursal no Brasil não nega que a afirmação dos recursos ocorreu com “a oficialização da máquina judiciária e a inserção dos juízes na pirâmide burocrática cujo vértice era ocupado pelo Imperador”[30]. Seguindo essa linha, é comum considerar que os meios de impugnação judicial tutelam relevante interesse público, interessando ao Estado a correta aplicação do direito por meio do recurso[31]. Disso se segue duas concepções a respeito dos recursos, as quais muitas vezes, tentam ser equilibradas pela doutrina: a noção de que o recurso atende ao interesse das partes e a noção de que o recurso atende ao interesse do Estado.

Flávio Cheim Jorge, por exemplo, refere ser equivocado supor que os recursos estejam voltados e destinados unicamente ao interesse do recorrente: “antes disso, encontram-se diretamente ligados à função exercida pelo Estado, concernente à prestação da tutela jurisdicional justa e adequada. O controle feito pelos tribunais sobre as decisões proferidas pelos juízes de instância inferior contribui para a eficiência e, sobretudo, segurança das normas jurídicas existentes É estritamente conveniente para o Estado colocar à disposição dos jurisdicionados os meios recursórios aptos a reparar as injustiças cometidas”[32]. No entanto, em outro momento, o mesmo autor afirma acreditar “que os recursos sejam elementos indissociáveis à ampla defesa”, a qual “também deve ser analisada como o direito que as partes possuem de controlar as decisões judiciais que lhes são desfavoráveis e que lhes causem prejuízos”. Assim, “para a incidência real e efetiva do princípio constitucional da ampla defesa é imperativo que a legislação infraconstitucional disponibilize sempre às partes o poder e o direito de recorrer das decisões judiciais, isto é, de controlar as decisões proferidas no curso do processo”[33].

Verifica-se, com isso, três leituras possíveis acerca dos recursos: (a) a noção de que o recurso serve ao Estado e à afirmação do seu poder, tal como do seu surgimento no Império Romano; (b) a noção de que o recurso serve às partes, que é uma garantia das partes tendente a viabilizar a correção de decisões judiciais equivocadas[34], bem como o respeito à Constituição e à lei; e (c) a noção de que o recurso serve ao Estado e serve às partes. Em “a” verifica-se uma visão instrumentalista sobre os recursos; em “b”, uma concepção garantista a respeito dos recursos; em “c”, uma noção que tenta conciliar duas posições antagônicas, mas que, na verdade, acaba servindo para eventualmente chancelar a visão instrumentalista e eventualmente chancelar a visão garantista.

 

IV

A leitura instrumentalista agasalha muito bem a posição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha a respeito do art. 1029, §3.º, do Código de Processo Civil brasileiro. Igualmente, agasalha a previsão do art. 1.034 do CPC e a interpretação do verbete da Súmula 456 do STF – o qual reza que, conhecendo do recurso, o Tribunal Superior julgará a causa aplicando o direito à espécie – no sentido de que, uma vez admitido o recurso, a jurisdição do tribunal superior é aberta – e que, portanto, questões que não foram pré-questionadas poderiam ser examinadas. Aqui, há uma contradição e uma convergência. Há contradição no fato de que o discurso em favor do art. 1.029, §3.º, do CPC, volta-se à ideia de que a missão dos Tribunais Superiores é firmar precedentes, e não julgar a causa; já o discurso em favor do art. 1.034 do CPC é no sentido de se prestigiar a primazia do mérito, o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, julgando-se, pois, a causa. No entanto, há convergência no fato de que nas duas situações confere-se aos Tribunais Superiores o poder de julgar aquilo que, em tese, não lhe caberia fazê-lo, quase como o imperador romano que conservava o poder de rever o julgamento dos seus órgãos delegados, ou mesmo como no caso da antiga União Soviética, onde a forte organização hierarquia permitia aos extratos burocráticos superior rever, mesmo sem provocação da parte, os julgamentos de órgãos inferiores.

Por sinal, a limitação do efeito devolutivo dos recursos pela parte recorrente liga-se diretamente a uma visão do processo como garantia e que prestigia o chamado “princípio dispositivo”. Não se trata, portanto, de mera técnica que possa ser livremente flexibilizada[35]. Na verdade, restrições ao efeito devolutivo representam manifestações de um modelo inquisitorial de processo[36]. Não é por acaso que, no Império Romano, praticamente inexistiam limitações para o conhecimento da matéria impugnada pelo princeps[37].

Da influência instrumentalista também não ficou imune Piero Calamandrei, para quem o interesse das partes em ver suas pretensões acolhidas, por meio recurso, se converteria no veículo do interesse do Estado em controlar a aplicação do direito objetivo. Desse modo, a função de guarda da lei – função nomofiláquia ou nomofilácica – serviria antes ao Estado do que às partes. A legalidade, ao invés de ser uma garantia do indivíduo, serviria ao próprio Estado. Daí a desgastada noção de que os recursos excepcionais mais servem ao interesse do Estado que ao interesse das partes.

Não há dúvida de que os recursos – se pensados sob a ótica instrumentalista – podem servir muito bem àquilo que Ovídio A. Baptista da Silva chamou de “ideologia centralizadora e autoritária”[38] no seu ensaio “os recursos – viés autoritário da jurisdição”. Por isso, é acertado dizer que a tentativa, temporariamente exitosa, dos revolucionários franceses de abolir os recursos e a garantia do “duplo grau de jurisdição”[39] – hoje consagrada no art. 8.º, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que fala num “direito de recorrer” – não se prendia a razões autoritárias. Na verdade, os juízes dos tribunais superiores eram vistos como uma espécie de casta com poderes de mando sobre os magistrados de primeiro grau[40]. Por isso, quando o recurso é visto não como uma garantia da parte, mas como um instrumento do Estado, o risco de subverter-se em mecanismo de controle e do poder em detrimento dos cidadãos é sempre uma constante.

 

V

A título de conclusão, pode-se dizer que o garantismo processual enxerga o processo a serviço do cidadão, e não a serviço do Estado. Daí a inafastável divergência entre garantismo processual e instrumentalismo processual. Mesmo quando não explicitada a posição que determinado autor tem sobre o processo – se garantia do indivíduo ou instrumento do Estado – ela se revela nas suas conclusões sobre os diversos institutos do direito processual e do direito procedimental. O caso dos recursos é um claro exemplo disso. Por sinal, o estudo dos recursos é um, dentre tantos outros temas nos quais uma revisão garantista mostra-se necessária. Oxalá este ensaio possa contribuir para outros estudos que, abordando a temática dos recursos, tenham, como ponto de partida, o garantismo processual.

 

 

Notas e Referências

[1] SANDULLI, Aldo. Il procedimento amministrativo. Milano: Giuffrè, 1940.

[2] FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. Padova: CEDAM, 1975, p. 24.

[3] Em sentido similar, reconhecendo que a resposta sobre a natureza jurídica do processo varia conforme se tenha em mente o âmbito jurídico-administrativo, jurídico-tributário, jurídico-teórico, jurídico-constitucional, etc., ver SILVEIRA, Marcelo Pichioli; SOUSA, Diego Crevelin. Entre alma e corpo: o que diz o garantismo processual sobre as competências legislativas dos arts. 22, I, e 24, XI, CRFB. Empório do direito. Disponível em https://emporiododireito.com.br/leitura/abdpro-65-entre-alma-e-corpo-o-que-diz-o-garantismo-processual-sobre-as-competencias-legislativas-dos-arts-22-i-e-24-xi-crfb. Acesso em 03/01/2019. Essa proposta de enxergar o conceito de processo a partir de diferentes âmbitos-jurídicos foi desenvolvida com bastante fôlego por Eduardo José da Fonseca Costa em palestra proferida no 3.º Encontro Nacional da ABDPro, realizada em 10 de novembro de 2018.

[4] Sobre o tema, ver CARVALHO FILHO, Antonio. Precisamos falar sobre o instrumentalismo processual. Empório do direito. Disponível em https://emporiododireito.com.br/leitura/abdpro-2-precisamos-falar-sobre-o-instrumentalismo-processual-por-antonio-carvalho-filho.

[5] A gênese dessa visão pode ser encontrada em COSTA, Eduardo José da Fonseca. O processo como instituição de garantia. Consultor jurídico. Disponível em https://www.conjur.com.br/2016-nov-16/eduardo-jose-costa-processo-instituicao-garantia.

[6] Para um aprofundamento do tema, consultar a coluna “Garantismo Processual” do Empório do Direito: https://emporiododireito.com.br/colunas/garantismo-processual.

[7] DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: o processo nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 319.

[8] MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 53. Para uma crítica a esta visão, ver RAATZ, Igor. Precedentes à brasileira: uma autorização para “errar” por último? Consultor Jurídico. Disponível em https://www.conjur.com.br/2016-out-03/igor-raatz-precedentes-autorizacao-errar-ultimo.

[9] Que, como veremos, representa a ruptura com o modelo república e a instauração de uma autocracia com poderes cada vez menos limitados.

[10] LOPES, José Reinaldo Lima. O direito na história. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 35.

[11] CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile. Volume I. Soteria e legislazioni. Milano: Fratelli Bocca, 1920, p. 15.

[12] COSTA, Moacyr Lobo da. Revogação da sentença (perfil histórico). Revista da faculdade de direito – Universidade de São Paulo. Volume 72. São Paulo: USP, 1977, p. 360.

[13] CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile. Volume I. Soteria e legislazioni. Milano: Fratelli Bocca, 1920, p. 15.

[14] Sobre o perfil histórica da appellatio, sugere-se a sempre lembrada obra de Riccardo Orestano L’appello civile diritto romano: corso di diritto romano. Volume VII. Torino: G. Giappichelli, 1966.

[15] RAGGI, Luigi. La restitutio in integrum nella cognitio extra ordinem: contributo allo studio dei rapporti tra diritto pretorio e diritto imperiale in età classica. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1965, p. 17.

[16] No período de Diocleciano o procedimento da cognitio extra ordinem já era predominante, embora o procedimento formulário somente tenha sido abolido no período de Constantino, já no século IV. Nesse sentido, COSTA, Emilio. Profilo storico del processo civile romano. Roma: Athenaeum, 1968, p. 142-143.

[17] DE MARTINO, Francesco. La giurisdizione nel diritto romano. Padova: CEDAM, 1937, p. 299-300. Nesse sentido, nos processos são interessados não somente os cidadãos romanos, mas súditos do império, não sendo crível perdurar a iniciativa da parte, vale dizer, do súdito, em relação ao funcionário romano. DE MARTINO, Francesco. La giurisdizione nel diritto romano. Padova: CEDAM, 1937, p. 341.

[18] KASER, Max. Direito privado romano. Tradução de Samuel Rodrigues e Ferdinand Hämmerle. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1999, p. 468.

[19] IDUARTE, Marta Morineau. GONZÁLEZ, Román Iglesias. Derecho romano. 4 ed. México: Oxford University Press, 1998, p. 100.

[20] CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile. Volume I. Soteria e legislazioni. Milano: Fratelli Bocca, 1920, p. 80.

[21] DE MARTINO, Francesco. La giurisdizione nel diritto romano. Padova: CEDAM, 1937, p. 295 e 313.

[22] DE MARTINO, Francesco. La giurisdizione nel diritto romano. Padova: CEDAM, 1937, 337.

[23] CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile. Volume I. Soteria e legislazioni. Milano: Fratelli Bocca, 1920, p. 79.

[24] DE MARTINO, Francesco. La giurisdizione nel diritto romano. Padova: CEDAM, 1937, p. 338-339.

[25] COSTA, Emilio. Profilo storico del processo civile romano. Roma: Athenaeum, 1968, 9.143-144.

[26] LIMA, Alcides de Mendonça. Introdução aos recursos cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 286.

[27] TUCCI, José Rogério Cruz e. AZEVEDO, Luiz Carlos de. Lições de história do processo civil romano. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 135-136.

[28] DAMASKA, Mirjan. I volti della giustizia e del potere: analisi comparatistica del processo. Bologna: Società editrice il Mulino, 2002, p. 99.

[29] DAMASKA, Mirjan. I volti della giustizia e del potere: analisi comparatistica del processo. Bologna: Società editrice il Mulino, 2002, p. 333.

[30] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao código de processo civil. Vol. 5. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 410.

[31] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 50.

[32] JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 45.

[33] JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 48.

[34] COSTA, Eduardo José da Fonseca. Ciência processual, ciência procedimental e ciência jurisdicional. Empório do direito. Disponível em https://emporiododireito.com.br/leitura/abdpro-8-ciencia-processual-ciencia-procedimental-e-ciencia-jurisdicional-por-eduardo-jose-da-fonseca-costa.

[35] Nesse sentido, NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 401.

[36] Nesse sentido, ALVIM, Teresa Arruda. DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 388.

[37] Sobre o tema, PERGAMI, Federico. L’appello nella legislazione del tardo Impero. Milano: Giuffrè, 2000.

[38] SILVA, Ovídio A. Baptista da. Os recursos – viés autoritário da jurisdição. Processo e ideologia: o paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004, 239.

[39] A expressão é alvo de crítica por Araken de Assis nos seguintes termos: Entre nós, a jurisdição revela-se imune a graus. O direito brasileiro adotou o princípio da unidade jurisdicional. A separação e a sobreposição dos órgãos judiciários fundam-se na hierarquia, sobretudo, e não, na qualidade intrínseca do corpo julgador. Neste sentido, a consagrada nomenclatura – duplo grau -, induzindo a ideia de pluralidade de jurisdições, revela-se imprópria. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 94.

[40] Tese que, embora vencedora na Constituição de 1793, acabou ser rechaçada pela Constituição Francesa de 1795 (Constituição do Ano III da Revolução). NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 58-59.

 

 

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