ABDPRO #110 - Das raízes do instrumentalismo processual no Brasil

20/11/2019

Coluna ABDPRO

1 Considerações iniciais

Tem-se afirmado, reiteradamente, que o instrumentalismo processual não é a mesma coisa que a instrumentalidade do processo - doutrina capitaneada por Cândido Rangel Dinamarco. O instrumentalismo processual é um fenômeno mais abrangente, que acompanhou a formação da ciência processual[1]. A instrumentalidade do processo, embora seja uma derivação do instrumentalismo processual, identifica-se com uma determinada escola de pensamento. Ela é, pois, dotada de maiores especificidades. De fato, a instrumentalidade do processo segue as premissas do instrumentalismo processual. Porém, reduzir o movimento mais amplo e englobante ao movimento teórico mais específico constitui uma turva apreensão dos dois fenômenos ou, até mesmo, um artifício para, sob o pretexto de não fazer parte da “escola da instrumentalidade do processo”, ficar imune às críticas realizadas ao instrumentalismo processual[2].

Deixando mais claras as coisas, o instrumentalismo processual – que também já foi chamado de publicismo processual e de ativismo processual[3] – vê o processo como um instrumento a serviço do Estado, mais precisamente, do poder jurisdicional estatal. Para essa corrente, o processo deixa de ser uma garantia das partes, deixa de ser funcionalmente para as partes e transmuda-se em uma ferramenta para o poder jurisdicional. O termo público é, então, confundido com pró-estatal. Por isso, o instrumentalismo processual, em suas diferentes vertentes, autoriza que o processo sirva para o juiz e para o atingimento dos escopos atribuídos à jurisdição. Com efeito, se couber à jurisdição realizar a justiça, o processo passa a ser concebido como ferramenta para tal fim; se couber à jurisdição buscar a verdade, o processo, do mesmo modo, passar a servir para tal fim.

Disso tudo, derivam-se versões do instrumentalismo processual, as quais, ao alargar os objetivos da jurisdição, sintomaticamente alargam e modificam a função do processo, na medida em que o processo tem seus fins atrelados aos fins da jurisdição. Afinal de contas, o processo é para a jurisdição, e não para as partes. É o caso, por exemplo, da doutrina da instrumentalidade do processo, que, ao conferir à jurisdição escopos meta-jurídicos acaba por alargar a própria função do processo. Normalmente, doutrinas neoinstrumentalistas atribuem ao processo funções que elas entendem serem próprias do poder jurisdicional – é o caso, por exemplo, da doutrina que entende ser função do processo firmar precedentes obrigatórios[4]. Isso é possível pois baseiam-se na compreensão de que o processo é instrumento a serviço do poder jurisdicional. Logo, tudo que cabe à jurisdição, cabe ao processo.

No entanto, no Brasil, tem sido uma tarefa hercúlea deixar claro que o instrumentalismo processual não se resume à instrumentalidade do processo. Em regra, a redução do instrumentalismo processual à doutrina de Cândido Rangel Dinamarco (da instrumentalidade do processo) vem cumprindo a função de imunizar outras correntes teóricas às críticas realizadas ao instrumentalismo processual. Por sinal, desvelar esse estado de coisas tem sido uma missão constante do garantismo processual, corrente teórica que, debruçando-se sobre o direito constitucional positivo, enxerga o processo como garantia contrajurisdicional de liberdade individual. Dito de outro modo, visualiza o processo para as partes – funcionalmente para as partes –, e não para o Estado-juiz[5].     

Neste curto e despretensioso ensaio, buscaremos mostrar que, no Brasil, a visão instrumentalista do processo remonta, do ponto de vista legislativo e teórico, ao período em que criado o Código de Processo Civil de 1939. Desse modo, tomaremos como premissa a linha histórico-doutrinária do instrumentalismo processual, que inicia com o pensamento de Muther quando da polêmica da ação com Windscheid (1856-57) e segue com Oskar Bülow (1886, 1885 e 1903), Franz Klein (ZPO Austríaca de 1895), Chiovenda (1906) e redunda em algumas legislações processuais da primeira metade do século XX, como é o caso da legislação processual italiana e portuguesa. Como veremos, o caso do Código de Processo Civil de 1939 não é diferente. Também aqui, por influência direta de alguns dos arautos do instrumentalismo processual, forjou-se um discurso de combate ao modelo liberal de processo em favor de um modelo de processo centrado no Estado-juiz.

 

2 O Código de Processo Civil de 1939: exposição de motivos, endereços teóricos e o avanço da doutrina instrumentalista no Brasil

 

O Código do Processo Civil brasileiro de 1939 foi influenciado pela cultura processual europeia do início do século XX, mormente a doutrina processual presente no código austríaco de 1895, no projeto Chiovenda de 1919 e no código de processo civil português[6]. É verdade que, com o Código de 1939, permaneciam presentes aspectos decorrentes da própria formação jurídica pátria, assentada na tradição jurídica lusitana – incorporada em razão do período em que vigentes as ordenações do reino. Contudo, isso ocorria de modo menos expressivo, já que o destaque conferido pelo Código estava nas correntes do publicismo e socialismo processual em desabono das posturas liberais do processo, a fim de espelhar um direito processual que respaldasse a autoridade do Estado.

A exposição de motivos do Código de Processo Civil de 1939 é bastante clara no sentido de que o processo imprimia os traços da autoridade da justiça, razão pela qual deveria substituir-se a concepção “duelística do processo” por uma concepção autoritária, para a qual o processo seria visto “como instrumento de investigação da verdade e de distribuição da justiça” [7]. Por sinal, nada disso surpreende se levado em conta o pensamento de Francisco Campos no plano eminentemente político, pois, para ele, o “princípio da liberdade” deveria ser, em grande medida combatido, notadamente no sentido de imposição de limites ao Estado, o único que estaria em condições de arbitrar ou exercer um poder justo[8].

Não por acaso, ainda na exposição de motivos do Código, Francisco Campos cuidou de atacar, veementemente, o regime liberal, afirmando que o processo e a justiça deveriam ser um dos primeiros domínios, revestidos de caráter público, a ser integrados na autoridade do Estado. Nesse sentido, dizia que o interesse do Estado pela justiça não pode ser puramente formal: “a Justiça é o Estado, o Estado é a Justiça. À medida que cresce o âmbito e a densidade da justiça, a sua administração há de ser uma administração cada vez mais rigorosa, mais eficaz, mais pronta e, portanto, requerendo cada vez mais o uso da autoridade público”[9]. O primeiro passo de relevo, para tanto, estaria no redimensionamento da função do juiz e seu papel primordial na direção formal e material do processo em busca da verdade[10].

Para tanto, o Código de 1939 recorre expressamente à “concepção publicística do processo”, identificada no pensamento de Giuseppe Chiovenda,  notadamente no que diz respeito à oralidade, ao aumento dos poderes do juiz e ao exercício de uma função assistencial e interessada no andamento da causa[11]. Nessa perspectiva, “o juiz é o Estado administrando a justiça; não é um registro passivo e mecânico de fatos, em relação aos quais não o anima nenhum interesse de natureza vital. Não lhe pode ser indiferente o interesse da justiça. Este é o interesse da comunidade, do povo, do Estado, e é no juiz que um tal interesse se representa e personifica”[12].

O discurso constante na exposição de motivos do Código de 1939, em prol de uma postura ativa e autoritária do juiz em contraposição à passividade do órgão julgador se assemelha, em grande medida, ao pensamento de Franz Klein, outro autor que serviu de inspiração para a sua elaboração. A esse respeito, verifica-se que uma das características do Código foi considerar, “como corolário da função ativa e autoritária do juiz, o seu papel em relação à prova”. Ao juiz, portanto, não caberia apenas “o papel de zelar pela observância formal das regras processuais por parte dos litigantes, mas o de intervir no processo de maneira, que este atinja, pelos meios adequados, o objetivo de investigação dos fatos e descoberta da verdade”[13]. Nada muito diferente, pois, do que foi pregado por Franz Klein quando da reforma do direito processual austríaco. Afinal de contas, Klein defendeu, de modo ferrenho, o incremento dos poderes de direção formal e material do juiz no processo, com vistas a busca da verdade e da promoção da igualdade material, mediante uma postura assistencialista do órgão julgador, tudo com o pretexto de combater a suposta lentidão de um modelo liberal de processo que sequer existia no contexto legislativo do Império Austro-Húngaro[14].

Fechando os endereços teóricos que pautaram o Código de 1939, cabe ainda mencionar a figura de José Alberto dos Reis, grande responsável pelas reformas processuais portuguesas ocorridas desde 1926 e que redundaram no Código de Processo Civil português de 1939, as quais se pautaram pelo “fortalecimento dos poderes do juiz para atuar ativamente no processo, e, na adoção do sistema da oralidade e concentração do processo”[15]. José Alberto dos Reis, que era amigo íntimo de Salazar, tendo exercido durante o seu longo governo cargos políticos, adotou, também no âmbito teórico processual, um discurso antiliberal, fundado na ruptura com o antigo Código de Processo Civil de Portugal, o qual teria sido “construído sobre a velha concepção francesa da inércia e passividade do juiz”[16].

Esse modelo de juiz manequim ou juiz fantoche era, para ele, a consequência do conceito individualista do processo, em que a relação processual era considerada como um negócio de exclusivo interesse particular, de que as partes podiam dispor como coisa sua[17]. A partir da diferenciação do direito subjetivo e da relação processual, de caráter público, José Alberto dos Reis afirmava que o Estado, no desenvolvimento do processo, teria um interesse a defender e uma função a desempenhar: “assegurar a realização do direito objectivo, fazer triunfar a justiça” [18]. A ação dos órgãos judiciários deveria ser tão pronta, completa e perfeita quanto possível, o que tornaria imprescindível “assinar ao juiz um papel activo, uma intervenção directa e eficaz na instrução da causa e na marcha do processo” [19]. Dessa maneira, ao conceito de juiz inerte, seria contraposto o conceito de juiz ativo, um juiz que deveria “encaminhar prontamente o litígio para uma solução final que, por ser rápida, não deixe de ser justa”[20].

Para cumprir esse papel, José Alberto dos Reis delineou poderes de inspeção e poderes de promoção ao juiz. A partir dos poderes de inspeção, competiria ao juiz chamar a atenção das partes para quaisquer deficiências, irregularidades ou vícios que pudessem ser corrigidos, bem como convidar as partes a esclarecer e completar as suas alegações e os seus meios de prova[21]. Em face dos poderes de promoção, o juiz poderia ordenar exames, vistorias e avaliações, determinar o comparecimento pessoal das partes para tentar conciliar ou para ouvi-las sobre fatos essenciais da causa, requisitar a apresentação de documentos, plantas, desenhos ou objetos indispensáveis ao esclarecimento da questão, além de, em linhas gerais, remover todos os obstáculos ao seguimento do processo, afastando tudo que possa impedir o andamento da causa[22].

Esse discurso, de modo ainda mais intenso que o pensamento de Chiovenda e Franz Klein, foi incorporado pela doutrina brasileira da época. Cândido Naves, por exemplo, afirmara que a legislação brasileira, desde a vigência das Ordenações do Reino de Portugal, passando pelo Regulamento 737, de 1850, e depois pelos Códigos Estaduais, sempre foi influenciada pelo “figurino francês, do juiz sem expressão no processo, mais ou menos inerte, silencioso e quêdo, à espera de que, chegado ao fim, lhe fossem os autos conclusos, para que, então, deles tomasse conhecimento”[23]. O Código de Processo Civil de 1939, acompanhando o agigantamento do papel assumido pelo Estado, enfatizava o caráter público do processo e teria, desse modo, introduzido “uma inovação sem precedentes nos anais da processualística pátria”[24].

Com efeito, a doutrina processual que escreveu após a promulgação do Código procurou enfatizar o rompimento com a concepção privatista do processo, de uma luta judiciária como um duelo entre os litigantes apenas fiscalizado pelo juiz[25]. Até então, “o direito afirmado no pretório era o direito que tinha ido à guerra e retornado vitorioso”[26]. Com o Código, o juiz deixava de ser “um dois de paus, que assistia impassível ao torneio judicial”[27] para representar a autoridade do Estado frente aos litigantes, com vistas à consecução da justiça.

O elemento que estava por trás da mudança no papel do juiz era a mudança da própria concepção do processo. Substituiu-se o sistema tradicional do processo, de concepção privatística, pelo sistema considerado moderno, em que predomina a concepção publicística. E, dessa forma, na medida em que o processo deixava de ser considerado como uma atividade de simples interesse particular, para ser considerado como um instituto de direito público, também era modificado o papel do juiz no processo[28]. Como a passividade do juiz era a consequência natural da feição individualista do processo[29], as novas tendências publicísticas não permitiam que o juiz apenas fiscalizasse o processo enquanto as partes dirigiam o processo segundo os seus caprichos[30]. A “boa administração da justiça” e a “vitória da verdade em juízo” passavam a ser interesses primordiais do Estado. Consequentemente, o processo também não poderia ser considerado como propriedade das partes, de modo que a sua direção caberia ao juiz[31].

Desse modo, o juiz assumia o encargo de diretor do processo, “mediante intervenção constante, decisiva e autorizada”[32]. A busca da “verdade material” era um ideal a ser perseguido e, dessa forma, a legislação atribuia ao juiz amplos poderes, para determinar, de ofício, novas investigações, diligências e esclarecimentos, inclusive determinando a realização de exame pericial após o despacho saneador, caso entendesse não estar suficientemente habilitado para decidir a causa sem a produção da respectiva prova[33]. Tais poderes vinham estampados no artigo 294 do Código, que, segundo Cândido Naves, abria ensejo à colaboração do juiz na produção da prova[34]. Além disso, seguindo a orientação do Código português, o juiz deveria colaborar com as partes, orientando os debates acerca dos pontos controvertidos, evitando, assim, que os litigantes argumentassem em vão e insistissem em torno de pontos tranquilos ou insignificantes, para centrar-se no debate daquelas questões que o juiz reputasse ainda não suficientemente esclarecidas[35].

O aumento dos poderes do juiz, no Código de 1939, esteve fortemente ligada à influência de Chiovenda e, por conseguinte, ao mito “autoritário e moderno” da oralidade[36]. Inclusive, o “processo oral” foi um dos grandes temas da processualística brasileira do final da década de 30 e início da década de 40[37]. Inegável, contudo, que, conforme o próprio Francisco Campos, a oralidade estava associada a maior autoridade do juiz, “que intervém no feito para tornar possível o descobrimento da verdade e assegurar, com o rápido andamento da causa, a boa administração da justiça, em que a sociedade e o Estado têm tanto interesse quanto as partes litigantes”[38]. Nesses termos, com a adoção do processo oral, conferia-se o caráter de instrumento público ao processo, substituía-se a concepção duelística pela concepção publicística e autoritária, simplificava-se a sua marcha, racionalizava-se a sua estrutura e, sobretudo, organizava-se o processo no sentido de tornar mais adequada e eficiente a formação da prova, na medida em que o juiz era colocado em contato direto com o material probatório[39].

Em linhas gerais, a compreensão doutrinária da época era a de que caberia ao juiz o papel preponderante na instrução da causa, fiscalizando a sua marcha, impedindo chicanas, demoras, fraudes e artifícios, ordenando a produção das provas que julgasse convenientes, armado, enfim, de todos os poderes que o habilitassem a proferir uma “sentença justa”[40]. Caminhava-se, segundo o entendimento doutrinário de então, para a construção de um processo mais “simples e célere”, abolindo incidentes procrastinatórios e combatendo artifícios dilatórios porventura utilizados pelas partes, tudo em conformidade com o “moderno” processo civil europeu da época.

A tendência de aumento dos poderes do juiz foi criticada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o qual considerava excessivo o poder de intervenção no andamento do processo que o projeto atribuía ao juiz, considerando, também, como perigoso, o grande arbítrio dado ao magistrado na apreciação das provas[41]. Para amenizar tais críticas, foram impostos alguns limites ao juiz, evitando-se, assim, que a classe dos advogados viesse a repudiar o Código. Contudo, tais limites – que na verdade restringiam-se à possibilidade de “responsabilização” do juiz quando este, no exercício das suas funções, incorresse em dolo ou fraude, bem como, sem justo motivo, recusasse, omitisse ou retardasse providências que devesse ordenar de ofício ou a requerimento das partes[42] – eram incapazes, contudo, de modificar o perfil publicista e autoridade adotado pelo Código.

 

3 Considerações finais

Com o Código de Processo Civil de 1939, introduziu-se, no Brasil, a noção de que o processo é um instrumento a serviço do Estado e, portanto, que ele é instrumento da jurisdição. Essa observação não deveria causar espanto. Afinal de contas, no mesmo período, também na Itália e em Portugal, assistia-se à incorporação legislativa de uma visão autoritária do processo, a qual, por óbvio, não poderia conceber o processo senão como um instrumento para o Estado. Doutrinariamente, essa visão fortificou-se, também no Brasil, a partir da influência de Franz Klein e Chiovenda, sendo indispensável lembrar, ainda, a doutrina de José Alberto dos Reis, jurista que, em Portugal, forjou o sistema processual civil antiliberal e centrado nos poderes do juiz. Por óbvio que a doutrina processual brasileira não ficou imune a essas correntes de pensamento. O discurso em favor de um modelo publicista, autoritário e centrado na figura do juiz – alicerçado na ideia de que o processo serve ao Estado, e não às partes – ganhou eco no Brasil e segue firme até hoje. Talvez por tudo isso, revisar esse pensamento e recolocar o processo no seu devido lugar – que é o de garantia para as partes contra o poder jurisdicional – tem se mostrado uma tarefa tão árdua.

 

Notas e Referências

[1] Nesse sentido, RAATZ, Igor. ANCHIETA. Natascha. Uma “teoria do processo” sem processo? A breve história de uma ciência processual servil à jurisdição. RBDPro – Revista brasileira de direito processual. Ano 26. n. 103, jul./set. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

[2] Sobre o tema, ver RAATZ, Igor. A resistência instrumentalista e o surgimento da doutrina brasileira do garantismo processual: uma breve análise em dois atos. Empório do direito. Disponível em <https://emporiododireito.com.br/leitura/28-a-resistencia-instrumentalista-e-o-surgimento-da-doutrina-brasileira-do-garantismo-processual-uma-breve-analise-em-dois-atos>. Acesso em 10/11/2019.

[3] Sobre o tema, ver RAATZ, Igor. O juiz defensor da moral, o juiz defensor da verdade e o juiz defensor da lei: instrumentalismo, cooperativismo e garantismo processual. Empório do direito. Disponível em < https://emporiododireito.com.br/leitura/6-o-juiz-defensor-da-moral-o-juiz-defensor-da-verdade-e-o-juiz-defensor-da-lei-instrumentalismo-cooperativismo-e-garantismo-processual-1>. Acesso em 10/11/2019.

[4] Sobre o tema, ver RAATZ, Igor. O juiz defensor da moral, o juiz defensor da verdade e o juiz defensor da lei: instrumentalismo, cooperativismo e garantismo processual. Empório do direito. Disponível em < https://emporiododireito.com.br/leitura/6-o-juiz-defensor-da-moral-o-juiz-defensor-da-verdade-e-o-juiz-defensor-da-lei-instrumentalismo-cooperativismo-e-garantismo-processual-1>. Acesso em 10/11/2019.

[5] Sobre o tema ver COSTA, Eduardo José da Fonseca. Garantismo, liberalismo e neoprivatismo. Empório do Direito. Disponível em < http://bit.ly/36l5Ovk>. Acesso em 01/11/2019. COSTA, Eduardo José da Fonseca. Processo e razões de estado. Empório do Direito. Disponível em < http://bit.ly/2NxYmoa>. Acesso em 01/11/2019. ANCHIETA, Natascha. Dimensão político-constitucional do processo. Empório do direito. Disponível em < https://emporiododireito.com.br/leitura/37-dimensao-politico-constitucional-do-processo>. Acesso em 10/11/2019.  RAATZ, Igor. Autonomia privada e processo: liberdade, negócios jurídicos processuais e flexibilização procedimental. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

[6] LIEBMAN, Enrico Tullio. Il nuovo "código de processo civil" brasiliano. In: Problemi del processo civile. Milano: Morano, 1962, p. 484.

[7] CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos. In: Código do processo civil do Brasil - Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva & Cia, 1939, p. 7-8.

[8] CAMPOS, Francisco. O Estado nacional: sua estrutura, seu conteúdo ideológico. Brasília: Senado Federal, 2002. p. 112. Disponível em <http://bibliotecadigital.puc-campinas.edu.br/services/e-books/Francisco%20Campos-1.pdf>. Acesso em 10/11/2019.

[9] CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos. In: Código do processo civil do Brasil - Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva & Cia, 1939, p. 11-12.

[10] CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos. In: Código do processo civil do Brasil - Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva & Cia, 1939, p. 12-13.

[11]CHIOVENDA, Giuseppe. Le riforme processuali e le correnti del pensiero moderno. In: Saagi di diritto processuale civile (1900-1930). Volume primo. Roma: Società Editrice Foro Italiano, 1930, p. 385. Também CHIOVENDA, Giuseppe. Lo stato attuale de processo civile in Italia e il progetto Orlando di riforme processuali. In: Saagi di diritto processuale civile (1900-1930). Volume primo. Roma: Società Editrice Foro Italiano, 1930. A respeito do viés autoritário no pensamento de Chiovenda, ver TARELLO, Giovani. Il problema della riforma processuale in Italia nel primo quarto del secolo. Per uno studio della genesi dottrinale e ideologica del vigente codice italiano di procedura civile. In: GUASTINI, R.; REBUFFA., G. Dottrine del processo civil: studi storici sulla formazione del diritto processuale civile. Bologna: Il Mulino, 1989. RAATZ, Igor. Autonomia privada e processo: liberdade, negócios jurídicos processuais e flexibilização procedimental. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

[12] CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos. In: Código do processo civil do Brasil - Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva & Cia, 1939, p. 13.

[13] CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos. In: Código do processo civil do Brasil - Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva & Cia, 1939, p. 12-13.

[14] Sobre o tema, ver CIPRIANI, Franco. Nel centenario del regolamento di Klein (Il processo civile tra libertà e autorità). Rivista di diritto processuale. Padova: CEDAM, 1995, p. 983.

[15] COSTA, Moacyr Lobo da. A revogação da sentença no direito lusitano (perfil histórico). Revista da faculdade de direito – Universidade de São Paulo. Volume 72. São Paulo: USP, 1977, p. 120.

[16] REIS, José Alberto dos. Breve estudo sobre a reforma do processo civil e comercial. 2ª edição actualizada. Coimbra: Coimbra editora, 1929, p. 207.

[17] REIS, José Alberto dos. Breve estudo sobre a reforma do processo civil e comercial. 2ª edição actualizada. Coimbra: Coimbra editora, 1929, p. 208.

[18] REIS, José Alberto dos. Breve estudo sobre a reforma do processo civil e comercial. 2ª edição actualizada. Coimbra: Coimbra editora, 1929, p. 208.

[19] REIS, José Alberto dos. Breve estudo sobre a reforma do processo civil e comercial. 2ª edição actualizada. Coimbra: Coimbra editora, 1929, p. 208.

[20] REIS, José Alberto dos. Breve estudo sobre a reforma do processo civil e comercial. 2ª edição actualizada. Coimbra: Coimbra editora, 1929, p. 208.

[21] REIS, José Alberto dos. Breve estudo sobre a reforma do processo civil e comercial. 2ª edição actualizada. Coimbra: Coimbra editora, 1929, p. 211.

[22] REIS, José Alberto dos. Breve estudo sobre a reforma do processo civil e comercial. 2ª edição actualizada. Coimbra: Coimbra editora, 1929, pp. 222-223.

[23]NAVES, Candido. Impulso processual e poderes do juiz. Belo Horizonte: Santa Maria S.A, 1949, p. 30.

[24] VIANNA, Ataliba. Inovações e obscuridades do Código de Processo Civil e Comercial Brasileiro. São Paulo: Livraria Martins, 1940, p. 2.

[25] REZENDE FILHO, Gabriel de. A reforma processual e o anteprojeto do Código de Processo Civil e Comercial. Revista Forense, Rio de Janeiro, v.78, abr. 1939, p. 202

[26] NAVES, Candido. Impulso processual e poderes do juiz. Belo Horizonte: Santa Maria S.A, 1949, p. 52.

[27] VIANNA, Ataliba. Inovações e obscuridades do Código de Processo Civil e Comercial Brasileiro. São Paulo: Livraria Martins, 1940, p. 53.

[28] NAVES, Candido. Impulso processual e poderes do juiz. Belo Horizonte: Santa Maria S.A, 1949, p. 31.

[29] REZENDE FILHO, Gabriel de. A reforma processual e o anteprojeto do Código de Processo Civil e Comercial. Revista Forense, Rio de Janeiro, v.78, abr. 1939, p. 202.

[30] GARCEZ NETTO, Martinho. A função do juiz na direção do processo. In: Prática de Processo Civil. 4 edição. São Paulo: Saraiva, 1949, p. 14.

[31] THEILER, Eduardo. O projeto de Código de Processo Civil. In: Prática de Processo Civil. 4 edição. São Paulo: Saraiva, 1940, p. 219.

[32] NAVES, Candido. Impulso processual e poderes do juiz. Belo Horizonte: Santa Maria S.A, 1949, p. 91.

[33] GARCEZ NETTO, Martinho. A função do juiz na direção do processo. In: Prática de Processo Civil. 4 edição. São Paulo: Saraiva, 1949, p. 15.

[34] NAVES, Candido. Impulso processual e poderes do juiz. Belo Horizonte: Santa Maria S.A, 1949, p. 156.

[35] NAVES, Candido. Impulso processual e poderes do juiz. Belo Horizonte: Santa Maria S.A, 1949, p. 119.

[36] Sobre o tema, ver PEREIRA, Mateus Costa. Sobre o mito – autoritário e moderno – da oralidade. Empório do Direito. Disponível em < https://emporiododireito.com.br/leitura/abdpro-64-sobre-o-mito-autoritario-e-moderno-da-oralidade>. Acesso em 10/11/2019.

[37] Nesse sentido: ESTELLITA, Guilherme. O processo oral e sua adoção no Brasil. Revista Forense, Rio de Janeiro , v.74, p. 245-246, abr. 1938. GUIMARÃES, Luís Machado. O processo oral e o processo escrito. Revista Forense, Rio de Janeiro , v.74, p. 160-167, abr. 1938. MENDONCA, Meroveu. O processo oral. Revista Forense, Rio de Janeiro , v.74, p. 259-261, abr. 1938. GUSMÃO, Sady Cardoso de. O juiz no processo oral. Revista Forense, Rio de Janeiro , v.74, p.226-228, abr. 1938. LEAL, Victor Nunes. Ignorância, rotina e chicana: os três maiores inimigos do processo oral. Revista Forense, Rio de Janeiro , v.74, p. 251-253, abr. 1938. SEMON, Hans M. O debate oral no processo civil alemão. Revista Forense, Rio de Janeiro , v.74, p. 239-244, abr. 1938. GUIMARÃES, Luís Machado. O processo oral e os seus críticos. Revista Forense, Rio de Janeiro , v.78, p. 429-433, abr. 1939. Acrescente-se, ainda, a coletânea “Processo Oral”, publicada pela editora forense, em 1940, com quase quatrocentas páginas.

[38] CAMPOS, Francisco. A consolidação jurídica do regime. In: O Estado Nacional. Brasil: Editora SSETSF, 2001, p. 11.

[39] CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos. In: Código do processo civil do Brasil - Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva & Cia, 1939, p. 18.

[40] REZENDE FILHO, Gabriel de. A reforma processual e o anteprojeto do Código de Processo Civil e Comercial. Revista Forense, Rio de Janeiro, v.78, abr. 1939, p. 202.

[41] AZAVEDO, Noé. Parecer do Instituto dos Advogados de São Paulo sobre o Anteprojeto do Código de Processo Civil, p. 195.

[42] VIANNA, Ataliba. Inovações e obscuridades do Código de Processo Civil e Comercial Brasileiro. São Paulo: Livraria Martins, 1940, p. 56.

 

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