#37 - Dimensão político-constitucional do processo

04/11/2019

Coluna Garantismo Processual / Coordenadores Eduardo José da Fonseca Costa e Antonio Carvalho

 

 

 

 

O garantismo processual é uma teoria jurídico-dogmática para a qual o processo é uma garantia contrajurisdicional de liberdade do indivíduo. Não é, pois, uma teoria política[1]. Do mesmo modo, não se presta o garantismo processual a construir uma dogmática processual descolada do direito positivo. Seu arcabouço é o direito constitucional positivo. Assim, oferece uma genuína leitura do processo a partir da Constituição Federal. Por isso, para o garantista, o processo é uma garantia contra o poder; é um direito fundamental de resistência à intervenção estatal[2].

Ainda que a Constituição seja o berço das construções jurídicas do garantismo processual, nada impede que a doutrina garantista, a partir de diferentes abordagens, venha a se imiscuir mais profundamente no terreno constitucional, questionando, inclusive, os diferentes sentidos que a doutrina tem atribuído à Constituição. Talvez, por aí, seja possível, percorrendo caminhos diversos, reafirmar as conclusões garantistas que enxergam o processo como elemento de limitação do poder. Por sinal, é até recomendável à processualística – que, não raramente, vincula o processo e a Constituição numa espécie de discurso ornamental – discorrer seriamente acerca do que é uma Constituição, para, de suas conclusões, melhor conectá-la com a dogmática processual.

Bastante conhecida é a ideia de que a Constituição é “o estatuto jurídico do político” (Canotilho) ou até mesmo “o estatuto político do jurídico”. Embora, na tradição do Direito Constitucional, exista uma infinidade de perspectivas responsáveis ora por ligar, ora por separar direito e política na definição de Constituição[3], é inegável que a abordagem da Constituição como elemento de ligação entre o jurídico e o político é bastante comum. Isso, contudo, não significa que estejamos diante de uma explicação conceitualmente clara e precisa. Resumir a Constituição a uma espécie de aglutinação entre o jurídico e o político nada contribui para o seu estudo.

Para fugir desse senso comum, adotaremos, neste ensaio, a compreensão oferecida pela Teoria dos Sistemas Sociais, que vê o direito e a política como sistemas parciais autônomos e, portanto, operativamente fechados. A perspectiva sistêmica parte da ideia da sociedade “como um amplo sistema que abrange toda a comunicação possível no mundo” e que, por sua vez, é diferenciada funcionalmente em diversos sistemas sociais parciais[4].

Na verdade, o próprio conceito de sistema parte de um paradoxo de base: “o sistema é a diferença resultante da diferença entre sistema e meio”[5]. Essa diferenciação funcional dos sistemas parciais sociais em relação ao seu meio (entorno) se dá mediante a comunicação (que é o próprio elemento diferenciador do sistema social  em relação aos sistemas biológico e psíquico), de modo que “a operação realizada pelo sistema (operação de comunicação) efetua uma diferença, na medida em que uma operação se articula e se prede à outra de seu mesmo tipo, e vai excluindo todo o resto”[6]. Desse modo, um sistema social parcial constitui-se na medida em que se diferencia funcionalmente do ambiente (composto pelos demais sistemas sociais parciais) e formaliza seu próprio meio de comunicação[7].

Desse modo, para a Teoria dos Sistemas Sociais, direito e política são sistemas sociais parciais distintos, que operam com meios de comunicação próprios (lícito/ilícito, no caso do direito; poder/não-poder na política). É justamente com o auxílio dos seus próprios códigos que as operações de cada sistema parcial são identificadas separadamente, de modo que os sistemas se reproduzem e, ao fazê-lo, decidem relativamente as suas próprias fronteiras[8]. Por isso, se diz que os sistemas são operacionalmente fechados, vale dizer, “a autopoiese do sistema pode ser executada unicamente com suas próprias operações” e “a unidade do sistema pode ser reproduzida somente com as operações do próprio sistema”. Dito de outro modo, “o sistema não pode operar em seu ambiente; portanto, não pode se ligar a seu ambiente usando as próprias operações do sistema”[9].

Justamente por isso, a teoria sistêmica utiliza-se do arrojado conceito de “acoplamento estrutural” para dar conta das “relações entre sistema e ambiente”. Com efeito, “fala-se de acoplamentos estruturais quando um sistema supõe determinadas características de seu ambiente, nele confiando estruturalmente”, de modo que, mediante estruturas restritivas – já que o acoplamento é uma forma constituída por dois lados, que inclui o que é acoplado e exclui o que não é, evitando-se que dados existentes no meio possam definir, conforme as próprias estruturas o que acontece no sistema – facilita-se a influência do ambiente sobre o sistema[10]. Contudo, o sistema mantém-se autônomo. Ele mantém-se operativamente fechado a partir do seu próprio meio de comunicação[11].

O conceito de “acoplamento estrutural” é importante para o Direito na medida em que, para a Teoria dos Sistemas Sociais, a Constituição é o resultado de um acoplamento estrutural entre o sistema social parcial do direito e o sistema social parcial da política, que garante a ocorrência de irritações recíprocas entre os dois sistemas parciais sem que isso venha a significar que o sistema político e o sistema jurídico compõem um único sistema. Nesses termos, refere Luhmann, que, para o sistema jurídico, a Constituição é uma lei suprema; para o sistema político é um instrumento político (no sentido de política instrumental – modificadora de decisões – e de política simbólica – não modificadora de decisões). Essas “duas versões” da Constituição, embora pareçam se contradizer semanticamente, tornam-se compatíveis em razão do fechamento operativo dos sistemas sociais parciais do direito e da política. Desse modo, “é possível que se desenvolvam separadamente o sentido jurídico e o sentido político da Constituição, o que se torna patente num incremento da irritação recíproca”[12]. Um bom exemplo dessa abordagem, no Direito brasileiro, é a doutrina de Marcelo Neves, para quem “através da Constituição como acoplamento estrutural, as ingerências da política no direito não mediatizadas por mecanismos especificamente jurídicos são excluídas, e vice-versa”. Assim, para o referido autor, a Constituição serve “à interpenetração (e mesmo à interferência) de dois sistemas auto-referenciais, o que implica, simultaneamente, relações recíprocas de dependência e independência, que, por sua vez, só se tornam possíveis com base na formação auto-referencial de cada um dos sistemas”[13].

Atualmente, diversos autores que partem do referencial da teoria sistêmica têm procurado enfrentar o problema do constitucionalismo em um cenário global. Por outro lado, nessa mesma perspectiva, tem-se destacado também estudos relacionados à sociologia do constitucionalismo. Não sendo este o espaço para um aprofundamento do tema, cabe mencionar o pensamento de Gunther Teubner, cuja teoria do gesellschaftlicher Konstitutionalismus ou Societal Constitucionalism (o que pode ser compreendido como constitucionalismo da sociedade)[14] procura enfrentar a existência de “constituições não estatais no âmbito transnacional a partir de uma perspectiva sociológica e jurídica”[15]. Para tanto, ele questiona qual conceito de constituição é adequado para o novo contexto transnacional, desenvolvendo, ao longo de sua obra, algumas premissas a fim de questionar e justificar a possibilidade de que tanto coletividades políticas em sentido estrito quanto sistemas sociais parciais possam assumir um caráter constitucional   .

Em linhas gerais, a preocupação de Teubner decorre da constatação de que diversos sistemas sociais parciais da atualidade (economia, comunicação em massa, saúde, etc.) produzem e liberam energias sociais para além do Estado Nacional, não estando, pois, adstritos a territórios dentro da noção clássica de Estado. Consequentemente, propugna a possibilidade de um Constitucionalismo além do Estado, tendo em vista que (i) os problemas constitucionais se situam fora das fronteiras do Estado Nacional, em processos políticos transnacionais, e, ao mesmo tempo (ii) fora do setor político institucionalizado, vale dizer, em setores “privados” da sociedade mundial[16].

Após afastar uma visão meramente estatalista do constitucionalismo – ou seja, que limita o constitucionalismo ao acoplamento estrutural entre o direito e a política – Teubner questiona a possibilidade da existência de sistemas sociais parciais, distintos do direito e da política, com características de constituição e, além disso, se regimes transnacionais estariam sujeitos a uma constitucionalização para além de uma mera juridificação. Para enfrentar essas questões, Teubner – partindo de uma perspectiva sociológica do constitucionalismo – elabora quatro teses de qualidade para que normas de regimes transnacionais possam valer como normas constitucionais[17].

Contudo, ao desenvolver sua teoria com foco em sistemas parciais sociais transnacionais, Teubner vale-se, constantemente, de exemplos e comparações com o sistema social parcial da política. A vantagem da abordagem realizada por Teubner, no que interessa para o presente ensaio, é que, embora focada nos regimes transnacionais, ela oferece um excelente referencial e permite que se faça o mesmo para que se tenha uma melhor compreensão do sistema social da política.

Inclusive, é importante destacar, que o terceiro dos quatro testes de qualidade desenvolvidos por Teubner envolve, justamente, a existência de um sistema social parcial global reflexivo e seu acoplamento estrutural com o sistema social parcial do direito, o que daria origem a uma Constituição (o que, obviamente, garantiria a autonomia dos dois sistemas parciais tal como já se discorreu acerca do acoplamento entre direito e política). Portanto, fazendo um paralelo entre a teoria desenvolvida por Teubner para explicar a constitucionalização de sistemas sociais parciais globais e o sistema social parcial da política, tem-se que o acoplamento estrutural entre política e direito seria apenas um dos elementos necessários para que se possa falar em Constituição no seu sentido genuíno. A partir dessa perspectiva, a observação de outros elementos necessários,  para que se possa falar na constitucionalização de um sistema social parcial aplicados ao sistema político (impostos pelo teste de qualidade referenciado por Teubner), nos permitirá melhor compreender o próprio significado da Constituição estatal, bem como entender a dimensão política do processo. Nesse ponto, interessa mais detidamente aquilo que Teubner denomina de “funções constitucionais”.

Segundo Teubner, o primeiro teste de qualidade para que as normas desenvolvidas no âmbito dos regimes transnacionais possam valer como normas constitucionais (o que, cabe ressaltar, dependerá, dentre outros fatores, da reflexividade desse sistema social e do seu acoplamento estrutural com o sistema social parcial do direito) é que elas materializem o exercício de funções constitutivas e limitativas, indo além, portanto, de normas meramente regulatórias. Essas duas funções são nominadas por ele de funções constitucionais[18].

Com efeito, sob a perspectiva transnacional, os sistemas sociais parciais exercem uma função constitutiva, quando asseguram a autonomia de seus próprios meios de comunicação – vale dizer, regulam a abstração do seu meio de comunicação unitário (por exemplo, dinheiro, poder, conhecimento, direito) em escala global. Contudo, essa função não é característica exclusivamente dos sistemas sociais parciais globais. Teubner refere que, do ponto de vista da teoria dos sistemas, também as constituições políticas dos Estados nacionais (e aqui o termo é utilizado para analisar o sistema social da política abstraindo o seu posterior acoplamento estrutural com o sistema social do direito) “assumem a função constitutiva de dar suporte à autonomia da política adquirida na modernidade frente a fontes ‘externas’ de poder, como aquelas religiosas, familiares, econômicas e militares, na medida em que elas formalizam o meio de poder ‘próprio’ da política”[19]. Na verdade, a formalização do próprio meio de comunicação é, como já referido, o elemento que proporciona o fechamento do sistema e seu próprio crescimento, razão pela qual ele é essencial para que se possa falar em autonomia do sistema social parcial. Trata-se, grosso modo, da mencionada diferenciação funcional do sistema em relação ao ambiente.

O problema é que – notadamente no caso dos sistemas sociais parciais globais, os quais se encontram desimpedidos das restrições dos Estados Nacionais – verifica-se uma maximização dos seus programas, uma espécie de “peculiar compulsão de automaximização da autopoiese” [20] como resultado da diferenciação funcional. Com efeito, seria possível identificar dinâmicas que aceleram espirais de crescimento de um setor social de tal modo que elas se tornam destrutivas com outras dinâmicas sociais, com a racionalidade global de toda a sociedade e com sua própria autorreprodução[21]. É justamente diante desse quadro – comum tanto a sistemas sociais parciais globais quanto aos sistemas sociais identificados nos Estados nacionais, como é o caso da política – que Teubner fala de função constitucional limitativa.

Na verdade, tomando a questão sob a perspectiva sociológica, trata-se mais propriamente de uma espécie de autolimitação, justamente porque limitações às compulsões de crescimento social somente podem ser realmente eficientes dentro da lógica do próprio sistema (de acordo com o seu próprio meio de comunicação). E, nessa perspectiva, os exemplos históricos trabalhados por Teubner com base no sistema social parcial da política servem muito bem para o desenvolvimento do ponto de vista abordado neste ensaio.

Teubner denomina de “momento constitucional” a experiência de crise imediata, que ocorre quando a energia social liberta de um determinado sistema social parcial apresenta consequências destrutivas, as quais, no entanto, somente podem ser superadas por uma reflexão autocrítica e pela decisão de autolimitação[22]. Com isso, quer-se dizer que os meios de autolimitação devem ser gerados pelo próprio sistema social: “as compulsões endógenas de crescimento somente podem ser combatidas como inibidores de crescimento também endógenos”. Por isso, intervenções externas – vindas de outros sistemas sociais parciais – somente podem atuar como irritações para a automodificação do próprio sistema social[23].

O modelo histórico exemplar dessa empreitada paradoxal, consistente em “submeter sua própria expansão a limites colocados por si mesma” é, segundo Teubner, o sistema social parcial da política. Daí a metáfora, por ele utilizada, de que somente o Belzebu pode exorcizar o Diabo! Por sinal, as Constituições dos Estados Nacionais seriam, nessa linha, uma perfeita lição acerca do modo pelo qual um sistema social provido dos seus próprios meios internos, pode limitar suas próprias possibilidades comunicativas[24].

No caso das revoluções liberais do século XVIII, verifica-se que a política, após tendências expansionistas destrutivas, se autolimitou ao fixar a separação de poderes e direitos fundamentais nas constituições políticas[25]. Essa autolimitação, porém, não se constitui num resultado automático de imperativos funcionais, mas surge como resultado de irritações advindas de outros sistemas sociais, sem, com isso, caracterizarem-se como intervenções externas do meio ambiente sobre o sistema.  Nesse sentido, “como contramovimento ao absolutismo político do início do período moderno, a divisão do poder político devia estilhaçar o poder absoluto e domar os pedaços do poder por meio de controles recíprocos”. Do mesmo modo, “princípios de Estado de Direito colocavam fronteiras normativas ao poder arbitrário do soberano”[26]. A grande questão é que esses são, assim como o processo, exemplos de autolimitação gestada na perspectiva comunicativa do próprio sistema político (poder/não poder), e não engenhosidades exógenas criadas por outros sistemas sociais parciais capazes de romper com a própria autonomia do sistema.

O movimento histórico que deu origem ao devido processo guarda notável similitude com as revoluções liberais do século XVII e XVIII. No caso, irritações advindas de sistemas sociais parciais como a religião, a economia e o direito conduziram à autolimitação do sistema político mediante o estabelecimento de contrapoderes, dentre eles a regra de autolimitação no sentido de que os homens livres que não seriam privados de sua liberdade ou dos seus bens, senão através de um julgamento na forma legal realizado por seus pares ou conforme a lei do reino, que, posteriormente, redundou na cláusula do due process of law[27].

Os dois marcos históricos mencionados – que redundaram no surgimento do devido processo legal e dos direitos fundamentais de liberdade contra o Estado – fornecem o tom da dimensão política do processo: um contrapoder, um elemento de autolimitação do poder, uma tentativa, para usar a metáfora de Teubner, do Belzebu exorcizar o Diabo[28].

E como fica o direito diante desse quadro? Seguindo o pensamento de Teubner – que nesse ponto, utiliza-se de alguns elementos da teoria de Luhmann – é pressuposto para uma constituição em sentido estrito que se produza um acoplamento estrutural de mecanismos reflexivos do direito com mecanismos reflexivos do sistema social em questão (o que redundaria numa espécie de dupla reflexividade). Diante desse acoplamento estrutural, a constituição não se deixa reduzir nem ao fenômeno jurídico nem ao fenômeno social, tratando-se de um fenômeno duplo de ligação entre dois processos reais. Com efeito, “na perspectiva jurídica, ela é uma produção de normas jurídicas secundárias entrelaçada de forma peculiar com estruturas basilares do sistema social; da perspectiva do sistema social constituído, ela é a geração de estruturas basilares da ordem social que, simultaneamente, informa o direito e é, por seu turno, normatizada por ele”[29].

O acoplamento estrutural entre o direito e o sistema social parcial em questão – no caso deste ensaio estamos a nos ocupar do sistema social parcial da política – funciona como uma espécie de mecanismo adicional de fechamento do sistema social parcial. Assim, o acoplamento estrutural confere uma espécie de apoio estabilizador de normas jurídicas para a obtenção da autonomia do sistema social. Embora alguns sistemas sociais parciais praticamente dispensem esse apoio estabilizador (como é o caso, por exemplo, da ciência) outros, como a política, dele necessitam para que seus elementos constitutivos e limitativos não fiquem infensos as próprias nuances do poder. Nesse caso, “a aplicação reflexiva de processos de poder sobre processos de poder não pode ser exposta à constante flutuação do poder propriamente dito”. Por isso, “normas jurídicas precisam estabilizar as instituições reflexivas da aquisição do poder e do exercício do poder”[30]. Eis o acoplamento entre política e direito, o qual permite que instituições jurídicas possam ser observadas no e pelo sistema jurídico e instituições políticas possam ser observadas no e pelo sistema jurídico. Claro fica, pois, que o processo (leia-se, devido processo legal) é apenas uma dessas instituições.

O estudo da dimensão político-constitucional do processo, para além da sua dimensão jurídico-constitucional, nos leva a reforçar a tese propagada pelo garantismo processual de que o processo não é um instrumento a serviço do poder, e sim uma limitação ao poder – uma garantia do indivíduo contra o poder jurisdicional. Certamente, se desprezarmos essa observação estaremos ignorando tanto a dimensão jurídico-constitucional, quanto a dimensão político-constitucional do processo, e isso, sem sombra de dúvidas, não se mostra recomendável.

 

Notas e Referências

[1] Justamente por isso constitui equívoco grosseiro considerá-lo uma espécie de “neoprivatismo”. Sobre o tema, ver COSTA, Eduardo José da Fonseca. Garantismo, liberalismo e neoprivatismo. Empório do Direito. Disponível em < http://bit.ly/36l5Ovk>. Acesso em 01/11/2019. COSTA, Eduardo José da Fonseca. Processo e razões de estado. Empório do Direito. Disponível em < http://bit.ly/2NxYmoa>. Acesso em 01/11/2019. RAATZ, Igor. Autonomia privada e processo: liberdade, negócios jurídicos processuais e flexibilização procedimental. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

[2] Sobre o tema, ver RAATZ, Igor. O processo como direito fundamental. Empório do Direito. Disponível em <http://bit.ly/2r9b9WJ>. Acesso em 01/11/2019.

[3] Para um panorama amplo do tema, ver BERCOVICI, Gilberto. Constituição e política: uma relação difícil. Luna Nova. N. 61. São Paulo, 2014. Disponível em < http://bit.ly/2N7TGWV>. Acesso em 01/11/2019.

[4] COSTA, Bernardo Leandro Carvalho. ROCHA, Leonel Severo. Fragmentos de constituição e transconstitucionalismo: cenários atuais da teoria constitucional. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pouso Alegre, v. 34, n. 1; jan./jun. 2018, p. 6. Disponível em < http://bit.ly/36pGzYW>. Acesso em 01/11/2019.

[5] LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009, p. 81.

[6] LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009, p. 92.

[7] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 191. Acrescente-se que a diferenciação funcional do sistema é condição da sua própria reprodução (autopoiese): “através da diferenciação do sistema, em certa forma, o sistema se multiplica nele mesmo por meio de distinções sempre novas entre sistemas e entornos” LUHMANN, Niklas. GEORGI, Rafaelle de. Teoria de la sociedad. Tradução: Javier Torres Nafarrate. México: Universidade de Guadalajara, 1993, p. 281.

[8] LUHMANN, Niklas. O direito da sociedade. Tradução Saulo Krieger. São Paulo: Martins Fontes, 2016, p. 482.

[9] LUHMANN, Niklas. O direito da sociedade. Tradução Saulo Krieger. São Paulo: Martins Fontes, 2016, p. 488.

[10] Nesse sentido, LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009, p. 131, LUHMANN, Niklas. O direito da sociedade. Tradução Saulo Krieger. São Paulo: Martins Fontes, 2016, p. 489.

[11] Por exemplo, “o acoplamento que o cérebro realiza com o meio ambiente ocorre através dos sentidos da visão e dos ouvidos, os quais, por sua vez, têm possibilidades muito reduzidas de contato com o meio (estreita gama de cores, para a visão; cota de decibéis, para os ouvidos). Graças a essa especificação, o sistema não está sobrecarregado pelo exterior, e pode processar efeitos que levam ao surgimento de estruturas complexas no cérebro. Portanto, a um espectro reduzido para fora corresponde uma enorme capacidade de criação de estrutura para dentro: elevada capacidade de avaliação, a partir da seleção de própria irritabilidade de que o sistema dispõe. O mecanismo de cérebro acontece em total acordo com o encerramento operativo, significando, portanto, que o próprio sistema não possa se colocar em contato com o meio ambiente, a não ser que recorra a processos fotoquímicos e de ondas acústicas para produzir informação mediante capacidades próprias, que não podem ser importadas do meio” LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009, p. 132.

[12] LUHMANN, Niklas. O direito da sociedade. Tradução Saulo Krieger. São Paulo: Martins Fontes, 2016, p. 529.

[13] NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil: o Estado Democrático de Direito a partir de Luhmann e Habermas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 98-99.

[14] É comum que se utilize a expressão “constitucionalismo social” para fazer referência ao pensamento de Teubner. Porém, conforme advertência constante na tradução de sua obra para o português, deve-se ler o termo “social” como “’(algo) relativo ou pertencente à sociedade’, não se confundindo com ‘social’ no sentido de prestações sociais, Estado social ou algo do gênero”.  Nota do tradutor em TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 21. Para um inventário acerca das ideias de Teubner a respeito do tema, ver COSTA, Bernardo Leandro Carvalho. ROCHA, Leonel Severo. Fragmentos de constituição e transconstitucionalismo: cenários atuais da teoria constitucional. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pouso Alegre, v. 34, n. 1; jan./jun. 2018, p. 6. Disponível em < http://bit.ly/36pGzYW>. Acesso em 01/11/2019.

[15] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 21.

[16] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 24.

[17] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 145.

[18] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 145-146

[19] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 146.

[20] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 152.

[21] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 156-157.

[22] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 158-159.

[23] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 162. Registre-se, com Luhmann, que “irritação (perturbação, estimulação) significa, portanto, desenvolver o processamento de informação que só pode se realizar dentro do sistema. Na consciência, por exemplo, sob a forma de reflexão ou rejeição da percepção da irritação; ou na comunicação, na medida em que a perturbação só pode ser tratada sob a  forma de palavras que, como tais, não existem no meio, e tampouco têm a garantia de poder desenvolver o sistema e conservá-lo ativo; portanto, o sistema pode reagir à irritação, igualmente com aceitação ou rejeição” LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009, p. 139.

[24] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 164.

[25] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 158-159, 164-165.

[26] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 165.

[27] Sobre o tema, em perspectiva histórica, ver RAATZ, Igor. Processo, liberdade e direitos fundamentais. Revista de processo. Ano 44. Vol. 288. Fevereiro de 2019. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

[28] Por sinal, a ideia de que o processo é uma espécie de contrapoder também já foi abordada, pela doutrina do garantismo processual, por outra perspectiva de análise dos movimentos históricos de poder, como se pode verificar em DIETRICH, William Galle. O processo: a história natural do seu sufocamento. Empório do direito. Disponível em < http://bit.ly/2C87r1u>. Acesso em 01/11/2019.

[29] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 197.

[30] TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. Coordenação de Marcelo Neves...[et al.]. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 198-199.

 

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