Vivemos em tempos de “Lava Jato”, mas o que isto significa? –...

Vivemos em tempos de “Lava Jato”, mas o que isto significa? – Por Antonio Graim Neto

Por Antonio Graim Neto – 10/03/2017

Sejamos sinceros, não é nenhuma novidade que a lei penal é desvirtuada, ou revestida de sentido impróprio a dogmática propriamente dita, fruto dos múltiplos discursos que convergem no cenário jurídico criminal. Interpretar um tipo penal conforme propósitos de controle social punitivo é algo já há muito conhecido. Então, neste tocante, a famosa “Operação Lava Jato” não trouxe nenhuma inovação, mas, apenas deixou as coisas muito mais as claras, com o auxílio de veículos de comunicação de alto impacto.

Também não é nenhuma novidade que decisões que tenham este nível de deturpação sejam aplaudidas por muitos. É assim que o sistema penal se comporta há alguns séculos. Zaffaroni já nos explica há tempos a necessidade de se observar que os processos de criminalização são seletivos e que o poder punitivo é o grande instrumento de controle social. O que muitos esquecem é não se insere neste contexto apenas a luta de classes e a separação étnica e cultural. A dicotomia entre o bem e o mal é a maior arma da criminalização secundária para poder justificar os discursos oficiais do direito penal quando estamos falando de sua perspectiva de falta de cobertura.

Explica-se. Uma ferramenta importante de justificação e manutenção do sistema penal é demonstrar que ele, ainda que simbolicamente, seja conduzido pelo princípio da igualdade e afete a todos os indivíduos. Logo, a criminalização secundária demonstra toda sua força principalmente nas disputas internas daqueles que detém o controle estatal sobre as agências punitivas. Comumente, quando há conflitos internos pela sucessão do poder, a parte perdedora será atingida invariavelmente pelo direito penal.

Não podemos esquecer que não existe o “eles” criminoso e o “nós” sujeitos de bem, como se “nós” fossemos indivíduos incapazes de praticar delitos. A diferença é apenas o nível de vulnerabilidade ao sistema penal. Logo, os que perdem a cobertura passam da condição de invulneráveis para extremamente vulneráveis.

É o que observamos constantemente em tempos de “Lava Jato”, onde a crença é o maior instrumento hermenêutico a disposição dos operadores do direito. As últimas notícias dão conta de que o Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra um Senador da República por ter, em tese, praticado crime de lavagem de dinheiro ao receber doações formais de campanha. As notícias também dão conta da crença do Ministério Público no fato de tais doações estarem apenas mascarando propinas a agentes públicos.

Muitos fatos chamam a atenção e o primeiro é o fato de ainda se trabalhar com crenças. Justa causa para ação penal não pode ser um ato de fé. Deve, sempre, estar alicerçada em elementos indiciários concretos.

Agora, lavagem de dinheiro é um crime que pressupõe que o recurso seja fruto de origem ilícita, ou melhor, não basta qualquer ilicitude, precisa ser criminosa. Isso significa que o recurso em si precisa ter origem na infração penal e não pode ser a própria infração penal em si.

Esclarecesse isto porque a proposição feita pela denúncia é a de que a formalização, ou a regularidade da doação de campanha, declarada e aprovada pela Justiça Eleitoral, em verdade, seria propina. Não é demais lembrar ao leitor que este termos é popularmente utilizado para fazer referência ao crime de corrupção passiva e ativa, a depender do agente, mas, em tese, o que se acusa o parlamentar é de recebido a vantagem indevida.

Em outras palavras, a interpretação que se faz é que a doação de campanha eleitoral é vantagem indevida. Por certo que esta hermenêutica não encontra amparo em nenhum lugar que não seja a pura e simples vontade de aplicar o sistema punitivo como um sistema de controle social e, no caso, político. Doação de campanha é mais do lícito, é regulamentado, com exigências e formalidades. Uma vez obedecidos os pressupostos legais da doação não há que chamar isto de vantagem indevida.

Note-se que nem mesmo o famigerado “caixa 2” poderia ser considerado para este fim, uma vez que não se trata de infração penal, por falta de tipificação. Seguindo este caminho, todas as doações de campanha eleitoral podem ser tratadas como ilícitas, pois como se saberá a intenção final dos doadores? No dia das dúvidas, melhor denunciar, esta tem sido a prática. Óbvio que isto não se sustenta em um Estado Democrático de Direito, o problema é que o STF é quem detém o direito de errar por último e em ações penais de foro (des)privilegiado, não se tem muito para onde correr (ou recorrer).

A dúvida que surge é saber qual o critério que será utilizado para filtrar as doações devidas e as indevidas. Estamos chegando a um ponto em que a ausência de tipificação para o “caixa 2” e a falta de crimes a serem imputados aos agentes políticos estão conduzindo uma série de interpretações desprovidas de razoabilidade, mas recheadas de moralidade. O grande problema é que a moralidade nunca é unânime e a bondade dos bons continua causando pavor, desde os índios, que questionavam aos portugueses, “bom para quem, cara pálida”, até hoje.

Isso só demonstra que o sistema punitivo está em crise de ponta a ponta. Não mais apenas o homem, jovem, pobre, negro, com baixa escolaridade e poder econômico que é vulnerável ao sistema penal. Mas o que não se dá conta é que aumentar o âmbito de vulnerabilidade, por si só, não será capaz de conduzir aos tão sonhados baixos índices de criminalidade. Alias, sonhados por quem? A dogmática penal foi sempre usada para fins de segurança pública e política criminal, mas já passou do tempo de perceber que ela nunca foi hábil para tanto.

De ponta a ponta, discrepâncias…para onde (re)correr?


Curtiu o artigo???

Confira aqui a obra Punir É Um Direito Fundamental? Fundamentos da Pena a Partir da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais do autor Antonio Graim Neto publicada pela Editora Empório do Direito!


Antonio Graim Neto.
.
Antonio Graim Neto é Advogado Criminalista. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Mestre em Direitos Fundamentais.
.
.


Imagem ilustrativa do post: Balcony Bars // Foto de: hareshd5000 // Sem Alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/113550905@N05/15312264429

Licença de uso: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.