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Visões sobre o Novo CPC: a exclusão de duas aberrações do procedimento de inventário e partilha – Por Felippe Borring Rocha

Felippe Borring Rocha – 23/03/2015

Os procedimentos judiciais para inventariança e partilhamento de bens se encontram regulados, essencialmente, nos arts. 610 a 673 do CPC/2015. Tais artigos compõem o Capítulo VI do Título III, dedicado aos ritos especiais, inserido no Livro I do Novo Codex. Os mencionados dispositivos são, em sua absoluta maioria, reprodução, com poucas alterações, dos artigos do CPC/1973 dedicados aos mesmos procedimentos (art. 982 a 1045). Infelizmente, portanto, optou o legislador por manter o vetusto e ineficiente sistema, praticamente inalterado, no novo Diploma. É uma perda, não apenas para a ciência processual, mas também para a sociedade de uma forma em geral, que terá que continuar lidando com procedimentos morosos, formalistas e despreocupado com os interesses e bens jurídicos deduzidos em juízos. Empresas continuarão a falir, imóveis permanecerão abandonados, tributos deixarão de ser recolhidos por falta de ousadia em alterar a lógica de funcionamento desses processos.

Durante o período de elaboração do anteprojeto que deu origem ao Novo CPC, tivemos oportunidade de encaminhar uma série de sugestões para tentar aperfeiçoar o modelo existente de inventário e partilha. O eixo básico das nossas propostas era o de trazer o Estado para o papel de protagonista dos procedimentos judiciais, deixando as partes à vontade para, querendo, recorrer à via administrativa do chamado “inventário extrajudicial” (realizado em cartório), que também foi mantida na nova legislação (art. 610, § 1º, do CPC/2015). Nessa linha publicista de pensamento, aberto o inventário, o Estado teria a responsabilidade de instruí-lo, mediante a correspondente remuneração, quando cabível, e promover seu andamento. Certidões, laudos, avaliações e demais atos instrutórios ficaram sob a responsabilidade do Estado, que teria a obrigação de montar uma rede de informação e contatos entre os entes públicos e privados, para subsidiar o feito com os dados necessários para o atendimento das finalidades precípuas do processo, inclusive no que tange à cobrança de tributos. As partes, dentro do processo, teriam o dever de indicar os bens a serem partilhados, as dívidas porventura existentes e suas pretensões. As impugnações seriam concentradas e julgadas num incidente em apenso. Os alvarás e as autorizações passariam a ser a regra e não a exceção, cabíveis desde o início do processo, e os bens eventualmente alienados ou onerados ficariam afetados ao inventário até o seu encerramento, com a exigência de caucionamento, se fosse o caso (propostas mais ousadas que aquelas contidas no parágrafo único do art. 647 do CPC/2015). Na hipótese do Estado não cumprir com suas obrigações nos prazos estipulados, perderia percentuais dos valores dos tributos a que teria direito de receber e poderia até ser “destituído” de suas funções, passando as suas obrigações aos interessados, como ocorre procedimento em vigor.

Deixando de lado a utopia das propostas apresentadas (sem desconsiderar as significativas críticas a elas dirigidas), fora algumas alterações pontuais, como as operadas nas regras de competência territorial (art. 48), na estruturação da partilha (arts. 648 e 649), no cabimento do rito de arrolamento simples (arts. 664 e 665) e na regulamentação da cumulação de inventários (arts. 672 e 673), chamam a atenção, dentre as pouquíssimas inovações de conteúdo, duas exclusões que promoveram verdadeira depuração constitucional no texto do Novo Código. De um lado, o desaparecimento da regra que conferia ao juiz a possibilidade de abrir o inventário de ofício (art. 989 do CPC/1973), e do outro, a permissão para que os herdeiros residentes fora da comarca fossem citados por edital (art. 999, § 1º, do CPC/1973).

A exclusão da regra que permitia ao juiz abrir um inventário de ofício representa medida absolutamente salutar e que varre do nosso ordenamento jurídico um resquício da figura do juiz-coletor, situação incompatível com as funções judiciantes que um magistrado deve ter num Estado Constitucional de Direito contemporâneo, especialmente diante da estruturação das carreiras da advocacia pública e à luz do princípio da inércia.

Outra inconstitucionalidade evidente, mas igualmente tolerada pela doutrina e jurisprudência, extirpada do diploma legal, foi a previsão da citação por edital dos herdeiros residentes fora da comarca onde corre o inventário. A regra suprimida era ofensiva, dentre outros, ao princípio do devido processo legal, posto que admitia a citação editalícia mesmo em casos onde o paradeiro dos herdeiros poderia ser conhecido, em nome de uma inglória busca pela celeridade. No novo regime, em sintonia com o previsto no art. 256 do CPC/2015, o herdeiro só poderá ser citado por edital se a sua citação pessoal não for efetivamente possível.


Sem título-1Felippe Borring Rocha é Mestre e Doutorando em Direito. Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e de cursos de pós-graduação e cursos preparatórios para concursos públicos. Articulista, palestrante e autor, dentre outros, dos livros Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática e Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais e Federais e Juizados Especiais Cíveis: Novos Desafios. Membro do IAB, do IBDP e dos Conselhos Editoriais da Lumen Juris e da Revista de Direito da DPGE/RJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.


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