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TST

Por Redação: 13/09/2017

Um banco foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um funcionário que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva.

Segundo o TST, o banco violou tanto a função social do contrato e da empresa, como a dignidade da pessoa humana.

A norma coletiva da categoria impede a dispensa arbitrária se faltarem 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. Ao pedir a reintegração, o bancário, admitido em 1979 e demitido em 2009, alegou que faltavam seis meses para atingir a estabilidade pré-aposentadoria, e que sua dispensa foi discriminatória.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, sob o entendimento de que a norma coletiva impede a dispensa arbitrária se faltarem apenas 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. No caso, faltavam 30 meses para que ele completasse o tempo mínimo para se aposentar.

Fonte: TST

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Por Andressa Darold – 08/09/2017

Uma empresa, que ignorou o resultado dos exames periódicos de um empregado, deverá indenizar filha do trabalhador após seu falecimento.

O laudo dos exames apresentou doença grave, porém o empregador desprezou os fatos e expediu atestado de saúde ocupacional ao empregado, que continuou trabalhando. Ele morreu um mês após viajar à trabalho.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo da empresa, mantendo a indenização de R$ 25 mil à filha.

 

Processo: AIRR-933-92.2012.5.01.0003

Fonte: TST


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Por Ricardo Calcini – 04/07/2017

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXI, prevê como direito fundamental dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Tal proporcionalidade, porém, somente passou a ser regulamentada a partir da Lei 12.506/2011. Assim, referido instituto, em conjunto com o próprio Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio justamente para criar uma contrapartida à extinção da estabilidade decenal, adquirida após 10 anos de serviços prestados ao empregador.

Impende destacar que o aviso prévio tem por finalidade atenuar o impacto da extinção do contrato sobre a parte surpreendida, tanto do ponto de vista do trabalhador quanto do empregador, garantindo-lhes prazo para se ajustar ao término do vínculo.

Quanto à hipótese de o contrato de trabalho ser rescindido por iniciativa do empregado, o TST, em recente decisão proferida pela 4ª Turma, entendeu que a proporcionalidade do aviso prévio pode ser aplicada também em favor do empregador.

Em seu voto, o relator, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que o aviso prévio é obrigação recíproca de empregados e empregadores, na forma do artigo 487, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com efeito, considerando que a Lei 12.506/11 se limita a regulamentar a questão da proporcionalidade, tomando por base o tempo de serviço prestado pelo empregado, há que se observar o princípio da igualdade de tratamento entre as partes contratantes (CF/88, artigo 5º, II), levando em conta a natureza bilateral do instituto do aviso prévio.

Nas palavras do ministro João Oreste Dalazen, não há justificativa plausível para se estabelecer duração diferenciada do aviso prévio para empregados e empregadores. Afinal, se, por um lado, o trabalhador busca, ao pedir demissão, uma nova e melhor colocação no mercado de trabalho, por outro lado o empregador se vê na contingência de recrutar outro empregado em substituição ao anterior, que optou por livremente se desligar de seu posto de trabalho.

Essa decisão do TST, além de paradigmática, coloca-se na contramão do entendimento, até então predominante, de que a proporcionalidade do aviso prévio se aplica apenas em benefício do trabalhador. E isso pelo fato de o artigo 7º, “caput”, da Lei Maior, regulamentar direitos dos empregados, e não dos empregadores.

Demais disso, o artigo 1º da Lei 12.506/2011 alude, expressamente, ao termo “empresa”, entendimento corroborado pela Nota Técnica 184/2012 expedida pela Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que veda a aplicação da proporcionalidade ao empregador na hipótese de pedido de demissão pelo empregado.

Destarte, de acordo com o recente precedente do TST, proferidos nos autos (PROCESSO Nº TST-RR-1964-73.2013.5.09.0009), surge o direito de os empregadores exigirem o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio pelos trabalhadores que se desligarem voluntariamente da empresa.

E isso, note-se, para o prazo superior ao mínimo de 30 dias, uma vez que para cada ano de serviço prestado para a mesma empresa são acrescidos 03 dias na proporcionalidade do aviso prévio, até o limite de 60 dias. Assim, exemplificando: com 20 anos de serviços prestados à mesma empresa, o trabalhador pode ser compelido a laborar por um período adicional de até 90 dias, após comunicar ao empregador sua demissão, sob pena de sofrer o respectivo desconto salarial quando do pagamento de suas verbas rescisórias.

Por fim, importante ressaltar que a edição da Lei 12.506/2011 ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável à sua regulamentação. Contudo, a aplicação da nova lei está restrita às rescisões contratuais ocorridas após o início de sua vigência (13/10/2011), por força do princípio da segurança jurídica, da garantia do ato jurídico perfeito e do respeito à vedação de aplicação retroativa da lei a fatos pretéritos (CF/88, artigo 5º, XXXVI c/c LINDB, art. 6º c/c Súmula 414 do C. TST).


Ricardo Calcini

Ricardo Calcini é Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela EPM do TJ/SP. Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Instrutor de Cursos e Treinamentos “In Company” e Eventos Corporativos. Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito.Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação. Assessor de Desembargador e Professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDPro, da ABDConst, do IDA e do IBDD.


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Por Redação – 19/04/2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, na última segunda-feira (17), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As modificações decorrem da necessidade de adequação de algumas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.

Confira as alterações aprovadas:

SÚMULA 402

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

SÚMULA 412

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

SÚMULA 414

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

SÚMULA 418

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

OJ-SBDI1-140

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

OJ-SBDI1-284 – CANCELADA.

OJ-SBDI1-285 – CANCELADA.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 13/04/2017

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um motorista de caminhão que buscava indenização por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna.

De acordo com os autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 526-29.2012.5.12.0020, o trabalhador alegou que a empresa deveria ser condenada pela sobrecarga de trabalho, que o impediu de ter uma dieta saudável, praticar exercícios físicos e descansar adequadamente. Contudo, segundo o Ministro Cláudio Brandão, relator da matéria no TST, não foi o trabalho que levou o motorista à condição de sedentário. “O empregado trabalhava externamente, a empresa não lhe fornecia refeição, e ele tinha possibilidade de estabelecer as paradas”, assinalou o Ministro.

Seguindo o voto do relator, o Ministro Vieira de Mello Filho observou que trata-se de circunstância “em que as responsabilidades pelas opções e escolhas subjetivas dos empregados não podem ser transferidas aos empregadores”. Com o desprovimento do agravo, foi mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) que isentou o empregador da responsabilidade pela enfermidade que causou a amputação.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 06/04/2017

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) eximiu o Serviço Social do Comércio (Sesc) de indenizar uma telefonista pela presença de baratas em sua sala de trabalho. Para o colegiado, o empregador não cometeu ato ilícito nem houve prova do abalo moral alegado pela empregada.

De acordo com os autos do Agravo em Recurso de Revista nº 2206-39.2014.5.03.0017, a telefonista alegou que trabalha em uma sala de 3m2, sem janelas e “repleta de baratas”, que se escondiam nas divisórias do ambiente. Na contestação, o Sesc afirmou que não desprezou o problema dos insetos, pois o local era limpo diariamente e houve dedetização. No entanto, a questão só foi resolvida com a remoção de um painel de madeira onde estavam os bichos, medida adotada meses depois das primeiras reclamações, segundo testemunha.

O Juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) consideram que houve descaso da entidade com a higiene da sala e a integridade psíquica dos empregados. Contudo, para o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso no TST, “o fato de a eg. Corte a quo identificar dano presumido pela presença de barata no local de trabalho, determina a reforma da v. decisão recorrida, eis que não há identificação de qualquer abalo psicológico decorrente do ambiente do trabalho”.

Confira a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 26/01/2017

A mulher que exercia a função de camareira em um motel teve o direito ao adicional de insalubridade reconhecido já em 1ª instância. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que as tarefas da camareira estavam fora das hipóteses normativas que autorizam a concessão do benefício, reformando a decisão.

Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora alegou que a decisão emanada pelo TRT3 contrariou o conteúdo da Súmula nº 448 do TST, uma vez que a norma dispõe que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como é o caso de hotéis e motéis, enseja o pagamento de adicional de Insalubridade em grau máximo.

Em seu voto, a relatora do Recurso de Revista n. 2756-08.2013.5.03.0134 reconheceu a contrariedade à Súmula nº 448, afastando a decisão regional e restabelecendo a sentença.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Imagem Ilustrativa do Post: Motel // Foto de: Sam Howzit // Sem alterações

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Por Redação – 21/01/2017

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), reformando decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 

Embora tenha reconhecido que o agente socioeducativo fica sujeito a condições arriscadas no exercício da atividade, o TRT15 eximiu a Fundação Casa do pagamento do adicional de periculosidade, observando que o empregado não teria impugnado a conclusão da perícia de que suas atividades não se enquadram como de segurança pessoal ou patrimonial, o que fundamentaria o pagamento do adicional.

Contudo, de acordo com o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do Recurso de Revista nº 11704-84.2014.5.15.0031, as atividades exercidas pelo agente se inserem na hipótese do artigo 193, inciso II, da CLT, que prevê como perigosa a atividade que expõe o trabalhador a riscos de “roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 19/01/2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as empresas Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda. e Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. a pagar R$ 1 milhão a um bioquímico que perdeu a visão devido doença relacionada ao trabalho.

Sem o uso Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado, por mais de 30 anos o funcionário manipulou produtos que integram o grupo de substâncias químicas com potencial de provocar lesões oculares. Segundo o laudo pericial elaborado, os limites de tolerância foram ultrapassados em mais de três vezes.

As empresas argumentaram que não haveria patologia ocupacional já que não comprovada a relação entre a atividade e o desenvolvimento da doença, atribuindo a perda da visão há fatores degenerativos relacionados à idade e à predisposição genética. Contudo, para o relator do processo no TST, Desembargador Marcelo Pertence, a ausência de prova da efetiva ocorrência de causas alheias ao contrato de emprego como fatores decisivos para o dano sofrido impõe a responsabilização do empregador.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação- 29/12/2016

O Tribunal Superior do Trabalho irá promover  no dia 7 de fevereiro de 2017, a partir das 14 horas, no TST, audiência pública para discutir se à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. se aplica o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005 ou o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

O tema refere-se ao julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008, de relatoria do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Têm interesse no Incidente a VRG Linhas Aéreas S.A., a Varig Logística S.A. e outros.

O link para manifestação dos interessados em participar da audiência estará disponível de 2/1/2017 a 16/1/2017 no portal do TST.

Para conferir o edital Clique aqui.

Fonte: TST


Imagem Ilustrativa do Post: Aterratge d’un Goliat // Foto de:Jordi Cucurull // Sem alterações

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