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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Por Redação – 22/07/2017

A Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus que buscava a fixação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a homem condenado pela prática de roubos no Rio Grande do Sul.

De acordo com o Habeas Corpus n. 405781, o benefício havia sido inicialmente concedido pelo juízo das execuções criminais, que deferiu ao preso a progressão ao regime semiaberto e determinou a inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico. Todavia, após análise de recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) revogou a decisão por entender que os crimes cometidos eram de natureza grave e, por isso, ele não reunia condições para permanecer em prisão domiciliar com monitoramento.

A Presidente do STJ ressaltou que, segundo o TJRS, o homem possui duas condenações definitivas por crimes graves – roubos majorados – e ainda deve cumprir saldo de 10 anos de reclusão, com término previsto para 2027. Além disso, o tribunal determinou o recolhimento do homem em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. “Como se vê, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando se ressalta a não verificação do requisito subjetivo para o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com base em elementos extraídos concretamente dos autos”, concluiu a Ministra.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 07/06/2017

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que o exercício da opção pelo procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 de ajuizar, na Justiça comum, demanda que deveria ser proposta no sistema dos Juizados Especiais Cíveis pode se revelar em abuso do direito de ação.

De com o acórdão prolatado nos autos da Apelação Civil n. 0105204-33.2017.8.21.7000, seguindo voto do relator, o colegiado entendeu que “o simples fato de um direito existir não significa que ele pode ser exercido na forma e com os propósitos livremente escolhidos pelo titular do direito. Ao contrário, para que haja um exercício legítimo de um direito, há que se observar os parâmetros previstos no art. 187 do Código Civil, ou seja, ser exercido sem abuso, isto é, sem exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Leia a íntegra do voto do relator: 

VOTO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Eminentes: de largada reputo merecedora de fortes e sinceros elogios a judiciosa e erudita decisão do Colega Adalberto Narciso Hommerding, à margem da concordância ou não com sua solução, pois inegável a profundeza do estudo realizado pelo Colega tanto da realidade organizacional-judiciária da Comarca na qual atua, quanto dos temas legais, hermenêuticos e filosóficos aplicados à questão posta em exame.

Não tenho como negar que as colocações do Colega de primeiro grau me inquietaram.

Diante disso, por ser este o primeiro caso envolvendo a presente discussão que veio à minha relatoria, nos termos postos, a providência inicial que adotei foi “consultar” como este Tribunal vem tratando a questão.

Em rápida pesquisa, encontrei majoritária posição pela reforma da decisão, basicamente sob o fundamento de que o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis é uma opção do jurisdicionado. Nesse sentido, AC 70072798960, 5ª Câmara Cível, AC 70072313943, 10ª Câmara Cível, AC 70072142532, 12ª Câmara Cível, AC 70072772932, 13ª Câmara Cível, AC 70072476005, 15ª Câmara Cível, AC 70072731078, 17ª Câmara Cível, AC 70072314586, 18ª Câmara Cível, AC 70072156912, 19ª Câmara Cível e AC 70072464118, 24ª Câmara Cível.

Na direção contrária, pela manutenção da decisão, precipuamente sob o fundamento de que a natureza das causas postas em apreciação efetivamente recomenda o ajuizamento das mesmas no JEC, localizei precedentes da 16ª Câmara Cível, AC 70072992233, e da 20ª Câmara Cível, AC 70072436660.

Após detida reflexão sobre a matéria a partir dos extensos fundamentos postos pelo Julgador singular, e de igual forma pensar e repensar a respeito da questão, adianto que estou me alinhando com a minoria, confirmando a decisão. Isso, também antecipo, nas circunstâncias do caso, dada a situação reveladora da Comarca de Santa Rosa e a ausência de justificação, pela parte autora, para o ajuizamento da demanda no Juízo comum.

Com efeito. Não desconheço que o exercício do direito de ação junto aos Juizados Especiais Cíveis é tratado como opção do jurisdicionado pela Lei Federal nº 9.099/95.

Nesse sentido, basta ler o § 3º do art. 3° do referido dispositivo legal (grifo meu):

Art. 3° (…)

3º. A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”.

Da mesma forma, igual opção resulta da Lei Estadual n. 10.675/96, especialmente pela dicção do parágrafo único do seu art. 1º:

Art. 1º – Fica criado, no Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Estadual Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Parágrafo único – A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação.

Ocorre que referido direito, tal como qualquer outro direito posto em nosso ordenamento, não é absoluto. Todos os direitos são relativos, em duplo sentido. Podem eventualmente ter de ceder diante de outros direitos que a eles se oponham – são limitados externamente. Trata-se de um tema amplamente tratado no âmbito da teoria dos direitos fundamentais, onde se enfrenta a questão da colisão de direitos fundamentais.

Além disso, na concepção hoje legalmente imperante em nosso sistema jurídico, o simples fato de um direito existir não significa que ele possa ser exercido de qualquer forma, atendendo ao capricho de seu titular. Os direitos possuem, portanto, limites imanentes, internos, decorrentes de sua função econômica e social[1]. Isto é, para que o exercício seja legítimo e mereça a proteção da lei, é necessário que observe os parâmetros fixados no art. 187 do Código Civil, dispositivo aplicável a todo e qualquer direito[2], privado ou público[3], material ou processual[4]. Ou seja, a cláusula geral do abuso do direito compreende e abarca “a todos los derechos”[5]. Isto é, o exercício de qualquer direito não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Como refere Bruno Miragem, “os limites previstos no art. 187 do CC/2002 constituem ao mesmo tempo limite e medida para o exercício dos direitos subjetivos”[6].

Assim, tenho que o exercício da opção a que se refere o art. 3º, §3°, da Lei 9.099/95 e o art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.675/96, de ajuizar, na justiça comum, demanda que deveria ser proposta no sistema do JEC, pode se revelar abusiva quando: 1) a demanda ajuizada é de baixa complexidade jurídica, atinente a questões envolvendo posicionamentos jurisprudenciais já sedimentados, em que a solução à lide potencialmente será a mesma, em qualquer das esferas jurisdicionais; 2) a parte autora não justifica sua opção pela justiça ordinária pelo fato de a demanda, pela sua maior complexidade, exigir o olhar mais experiente do juiz togado ao instruir e julgar o feito; 3) a parte autora ajuíza sua demanda sob o pálio da  AJG, fazendo com que o custo financeiro de sua opção acabe recaindo sobre o ombro do contribuinte, sem relevante razão para tanto; 4) houver evidências de que, em razão das particularidades da divisão de trabalho entre o JEC e a justiça ordinária, na comarca competente, não haverá qualquer prejuízo para o autor com o ajuizamento da demanda junto ao JEC.

Sendo exercido dessa maneira, pelo que dispõe o art. 187 do CC, a conduta formalmente lícita (exercício de um direito previsto em lei) converte-se em seu oposto, torna-se um ato ilícito:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente[7] os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nas palavras de Fernando Augusto Cunha de Sá, autor de uma das mais profundas obras em língua portuguesa sobre o tema, no caso do abuso do direito, “o comportamento preenche na sua materialidade, in actu, a forma do direito subjectivo que se pretende exercer, mas, do mesmo passo, rebela-se contra o sentido normativo interno de tal direito, isto é, contra o valor que lhe serve de fundamento jurídico”[8].

E é isso, estou convencido, que está ocorrendo em casos como o dos autos. Ou seja, tenho como patente o abuso do direito de ação, passível de justificar, então, o indeferimento da petição inicial e a disponibilização do feito à parte para que a direcione aos Juizados Especiais Cíveis.

Vejamos.

A presente ação é semelhante a milhares que tramitam na Justiça deste Estado, em que a parte autora, cliente da ré, entende fazer jus à reparação moral por interrupções no fornecimento de energia elétrica à sua residência. O dano moral sofrido, in casu, conforme a própria parte alega, seria puro, isto é, não dependeria de prova, e a reparação seria inclusive dissuasória, igualmente fruto da própria falha ocorrida na prestação do serviço.

Em resumo, cuida-se de demanda de baixíssima complexidade, com muitos dos temas jurídicos nela discutidos até mesmo com orientações já consolidadas na jurisprudência. Ainda, pela máxima da experiência, sabe-se que dilação probatória nessas causas, de regra, não há, e quando há, limita-se à juntada de documentos e, em pouquíssimas situações, à mera ouvida da própria parte autora e de alguma testemunha por ela trazida. Mais, qualquer consulta que se faça revelará que nem de perto os danos morais (quando) concedidos nessas situações supera o equivalente a quarenta salários mínimos, a teoricamente justificar a opção pela justiça ordinária.

Não há mínima dúvida, destarte, que o feito atende perfeitamente os requisitos do art. 3° da Lei Federal n° 9.099/95, ou seja, o JEC tem competência para julgá-lo.

Lembrando, embora não fosse preciso, que os Juizados Especiais Cíveis foram criados pensando, sobretudo, no jurisdicionado (parte autora), a quem se passou a disponibilizar uma prestação jurisdicional cujas maiores características são a economicidade, celeridade e informalidade.

Reunindo estas considerações, de se perguntar, então, qual a razão para a parte autora, in casu, ter “optado” por ajuizar sua demanda no Juízo comum, no qual é exigido o pagamento de custas, deve haver representação por advogado (pelo qual a parte terá de pagar – honorários contratuais) e o procedimento é dotado de diversas formalidades (prazos e diversos recursos), logo, sabidamente mais moroso?

Tal justificação, pela parte autora, não veio aos autos. Pela argumentação apresentada, o que se tem é que teria sido uma “opção” pura e simplesmente porque por ela se podia optar.

Ora, as coisas não funcionam assim!

Como já dito, o simples fato de um direito existir não significa que ele pode ser exercido na forma e com os propósitos livremente escolhidos pelo titular do direito. Ao contrário, para que haja um exercício legítimo de um direito, há que se observar os parâmetros previstos no art. 187 do CC anteriormente citado, ou seja, ser exercido sem abuso, isto é, sem exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Mas tal legitimidade (não abusividade), reafirmo, não se verifica no caso.

Isso porque essa imotivada “opção da parte”, na Comarca de Santa Rosa, consoante revelado pelo Juízo a quo, está a impor prejuízos financeiros à sociedade e à prestação jurisdicional coletiva.

É que, por um lado, enquanto nos Juizados Especiais Cíveis há pouco mais de mil processos tramitando, nas Varas Cíveis comuns há quase trinta mil, sendo que, na estimativa realizada, desses trinta mil processos, 40% seriam estão perfeitamente enquadrados nos requisitos da Lei Federal n° 9.099/95, isto é, poderiam estar tramitando no JEC e lá só não estão por conta da referida “opção”. Trata-se de evidente distorção do sistema – no fundo, uma manipulação da jurisdição -, que, segundo mencionado, vem atrapalhando a prestação jurisdicional (impondo morosidade), por exigir que o Juízo comum deixe de dedicar sua força produtiva unicamente ao já elevado número de processos que são de sua competência exclusiva.

Por outro lado, há que se observar que na quase totalidade dessas ações a parte autora postula a gratuidade judiciária, por alegada impossibilidade de pagar as custas judiciais.

No particular, não se pode negar que o instituto em debate – resguardada, claro, sua utilidade de garantir acesso à justiça aos realmente necessitados e que por motivos variados acabam não se valendo da advocacia pública disponibilizada pelo Estado -, tem tido sua finalidade desvirtuada, precisamente nestes tipos de ação (de massa), que, vale dizer, muitas vezes é “criada” mais para movimentar o mercado da advocacia do que para tutelar direitos efetivos dos cidadãos.

Vinga a lógica, então, do “nada a perder” ou “ação risco zero”, por haver de regra suspensão da exigibilidade de eventual sucumbência.

Mas essa lógica é válida apenas sob a perspectiva da própria parte.

Do ponto de vista mais amplo, não se pode esquecer que quem litiga sob o manto da gratuidade judiciária, ao fim e ao cabo, faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. O que se faz é apenas transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. Daí o prejuízo financeiro à sociedade, já que o funcionamento do sistema ordinário de justiça é bem mais custoso ao contribuinte do que o funcionamento do sistema mais informal do JEC. Portanto, não é neutra e sem efeitos laterais, a escolha do sistema judiciário pelo qual fazer tramitar a demanda. Havendo necessidade intrínseca, por óbvio que está garantida a opção da parte pela justiça ordinária, mesmo sob o manto da AJG. Mas tal necessidade precisa ser evidenciada, ou ao menos teoricamente justificada, para que o exercício de tal direito de opção realmente se revele adequado e não abusivo. Não foi o que aconteceu nestes autos.

Nesse contexto, é de ser perguntado novamente: mas se a parte é hipossuficiente economicamente, não tendo condições de arcar com as custas judiciais, não é razoável lhe exigir que faça uso da jurisdição que lhe é disponibilizada sem custo, quando tal opção não lhe acarretará nenhum prejuízo jurídico? A parte que assim não age, portanto, impõe um custo desnecessário e imotivado à sociedade, e, protanto, está a abusar de seu direito de “optar” pela jurisdição comum.

Em última análise, a impressão que fica é que ações como a presente só estão sendo ajuizadas na Justiça comum para obtenção de honorários sucumbenciais. Sinceramente, não vejo outra razão, e, s.m.j, nenhuma outra foi concretamente apresentada, sendo mera retórica a alegação de que isso é uma “opção da parte”.

Assim, estou por confirmar o indeferimento da inicial, providência, oportuno registrar, que não “nega acesso à Justiça”, pois, como assinalado com propriedade pelo Julgador singular, os autos estão disponíveis à parte para que promova a regular distribuição de sua causa nos Juizados Especiais, onde receberá a adequada prestação jurisdicional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Carlos Eduardo Richinitti

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


Notas e Referências: 

[1] Discorrendo sobre as teorias internas do abuso do direito, Menezes Cordeiro faz menção ao posicionamento dos alemães Soergel/Siebert/Knopp, que referem que “fundamental para as previsões e conseqüências jurídicas do abuso do direito é o reconhecimento de limites imanentes das normas e dos direitos subjectivos: todas as normas e com isso também cada direito subjectivo e cada posição jurídica trazem em si, através da boa fé e dos bons costumes, i. é., através da ideia moral de Direito, da função e da situação dos interesses, determinados limites de validade” – MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da Boa Fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1984, vol. II, p. 864/865.

[2] “O art. 187, portanto, dirige-se aos direitos subjetivos patrimoniais (direitos de crédito e direitos reais), aos denominados direitos-deveres (poderes-deveres) ou poderes-funcionais, às liberdades, aos ônus jurídicos, aos direitos potestativos, aos poderes, às expectativas, às exceções, isto é, diz respeito a qualquer situação jurídica ativa, ou permissão genérica de atuação”, nas palavras de BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Método, 2006, p. 150/155.

[3] Referem  Atienza e Manero que “a figura do abuso de direito desenvolveu-se historicamente no âmbito do Direito Privado, em relação ao direito de propriedade e, em geral, conectado aos direitos de conteúdo patrimonial, tendo neste campo sua área central de aplicação. Mas, como vimos, uma reconstrução racional da figura possibilita sua generalização, para além dos direitos de conteúdo patrimonial”, chegando a afirmarem, de forma concludente, que “não parece haver modo de afastar a conclusão de que pode haver situações em que seja possível um uso não-justificado – isto é, um abuso – de regras que constituam direitos fundamentais” – ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Ruiz. Ilícitos atípicos – sobre o abuso de direito, fraude á lei e desvio de poder. Trad. de Janaina R. Matida. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 53/55.

[4] Pietro Rescigno dedica um capítulo de seu trabalho sobre abuso do direito exatamente para tratar do “abuso del diritto e diritto di azione”, referindo que “prima di abbandonare il territorio dei diritti potestativi, conviene accennare a quel singolarissimo diritto potestativo che è il diritto di azione. Una delle applicazioni più frequenti, che si fa della dottrina dell’abuso di diritto, riguarda il ricorso alle vie legali, ed il diritto di azione in particolare” – RESCIGNO, Pietro. L’abuso del diritto. Bologna: Il Mulino, 1998, p. 87/88.  Entre nós, durante a vigência da antiga lei de falências, tornou-se clássico exemplo de abuso de direito processual, aquele de pedir a falência do devedor, com base em título de crédito líquido e certo, devidamente protestado, mas sem que o intuito efetivo do credor fosse o de obter a quebra do devedor, pois o fim visado era apenas o de receber o crédito, através do depósito elisivo da falência.

[5] SESSAREGO, Carlos Fernández. Abuso del derecho. Buenos Aires: Ástrea, 1992, p. 149.

[6] MIRAGEM, Bruno. Abuso do Direito. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 247.

[7] A inclusão do advérbio “manifestamente”, inspirado no art. 334 do CC português de 1966 (“art. 334: É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico desse direito”), por sua vez inspirado no CC grego de 1942 (art. 281: “o exercício é proibido quando exceda manifestamente os limites postos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo escopo social ou econômico do direito”), foi duramente criticado por Menezes Cordeiro, ao referir que “perante institutos modernos, a adjectivação enérgica não faz sentido” – MENEZES CORDEIRO, António. Tratado de Direito Civil – vol. V – Parte Geral, Legitimidade, Representação, Prescrição, Abuso do Direto, Colisão de Direitos, Tutela Privada e Provas. Coimbra: Almedina, 2011, p. 241.

[8] CUNHA DE SÁ, Fernando Augusto. Abuso do Direito. Coimbra: Almedina, 1997, p. 466.

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Por Redação – 04/11/2015

Tramita no Judiciário do Rio Grande do Sul ação revisional envolvendo o lucro excessivo no fornecimento de duas próteses importadas bucomaxilofaciais, orçadas em R$ 650.880,00 e que supostamente são fornecidas a R$ 189 mil cada.

A cooperativa médica, prestadora de serviços de planos de saúde e autora do feito, a fim de cumprir decisão liminar prévia que a havia obrigado ao fornecimento das próteses importadas a segurado, procurou a empresa-ré, representante da marca estadunidense TMJ Conceps no Rio Grande do Sul, e solicitou o fornecimento das referidas próteses mediante o pagamento de R$ 200 mil de entrada e outros R$ 400 mil posteriormente.

Entretanto, uma outra filial da seguradora, situada em Blumenau (SC) orçou as exatas mesmas próteses em empresa representante da marca no estado catarinense, em R$ 216.107,00 cada.

A decisão proferida pela Vara Cível do Foro Regional do Partenon, de Porto Alegre (RS) reconheceu “o exercício abusivo de direito, com um lucro de aproximadamente 200%, com desequilíbrio econômico da avença, restando autorizada a revisão do pacto para restabelecer o equilíbrio entre os direitos e obrigações”.

Assim, reduziu o valor pactuado para R$ 480 mil conforme pedido efetuado na exordial pela cooperativa. Ambas as empresas apelaram da decisão, a cooperativa médica a fim de reduzir ainda mais o valor a ser pago pelas próteses, e a empresa representante da marca intentando a manutenção dos valores inicialmente contratados. O processo foi recentemente remetido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para julgamento.

Confira abaixo a íntegra da decisão.


Comarca de Porto Alegre

Vara Cível do Foro Regional Partenon

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Processo nº:  001/1.14.0172896-1 (CNJ:.0007226-30.2014.8.21.3001)
Natureza: Revisão de Contrato
Autor: U.L.S.
Réu: I.C.R. Ltda
Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Nelita Teresa Davoglio
Data: 26/08/2015

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Vistos etc.

U.L.S. ajuizou AÇÃO REVISIONAL em face de I.C.R. LTDA, narrando que, no ano de 2013, foi demandada por L.A.C., beneficiária de um plano de saúde do qual é operadora, para que fornecesse os materiais solicitados pelo cirurgião (marca TMJ Conceps/USA), a fim de viabilizar a realização de operação bucomaxilofacial. Disse que na referida demanda – processo nº 063/1.13.0000462-9 – discute a sua obrigação de fornecer o material da marca especificada pelo profissional, informando que foi obrigado a fazê-lo, em razão de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça. Asseverou ter adquirido a prótese mandibular da ré, pelo valor de R$ 650.880,00, dando cumprimento à tutela antecipada, a fim de evitar a incidência da multa diária.

Alegou que o mesmo material adquirido foi orçado em R$ 189.070,31 pela empresa O. à U. de Blumenau, salientando que aquela é a distribuidora da marca TMJ no Brasil e descredenciou a ré da condição de sua representante no Rio Grande do Sul após a comunicação do episódio em questão. Ainda, em situação semelhante, noticiou que o mesmo material teve orçamento de R$ 480.000,00 à U. Nordeste. Aduziu que material similar, porém de outra marca, poderia ter sido adquirido pelo valor de R$ 92.153,00. Noticiou já ter efetuado o pagamento de R$ 200.000,00, devendo ser reconhecido o cumprimento da obrigação. Sustentou que a ré se valeu da sua necessidade de aquisição do material para aferir lucro de forma arbitrária, violando a boa-fé contratual e dando ensejo à configuração de lesão contratual.

Requereu, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do saldo remanescente, de R$ 450.000,00, ou a autorização para que seja depositado em juízo. Pediu a procedência da ação com a revisão do contrato celebrado com a ré, reconhecendo-se a abusividade praticada pela ré e reduzindo-se o preço do material adquirido desta para R$ 189.070,31; sucessivamente, pediu a limitação ao valor já pago, de R$ 200.000,00, ou de R$ 480.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15/346).

Deferida a antecipação de tutela para autorizar o depósito em juízo e designada audiência de conciliação (fls. 349/350), na qual foram juntados documentos (fls. 360/362).

Citada (fls. 363/364), a ré apresentou contestação (fls. 366/380). Asseverou que o contrato celebrado entre as partes envolveu o fornecimento de duas próteses, além dos materiais necessários à sua implantação, salientando que o valor do negócio está em consonância com o orçamento dado pela fornecedora dos materiais. Disse que o valor do contrato foi negociado entre as partes, inclusive com a concessão de descontos, ficando ajustado o preço final de R$ 600.000,00, a ser pago mediante um depósito imediato de R$ 200.000,00, mais R$ 400.000,00 com a emissão da nota fiscal, que foi aceito pela parte autora. Defendeu que o contrato foi celebrado de forma voluntária, inclusive com ampla negociação entre as partes, e configura ato jurídico perfeito, motivo pelo qual não há falar em lesão, devendo ser cumprido. Sustentou não ter havido aumento arbitrário do lucro, salientando que nos casos análogos trazidos pela autora foi fornecida apenas uma prótese, ao passo que no em comento foram duas. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos (fls. 381/472).

A autora replicou às fls. 475/482.

Intimadas para declinar prova, a autora requereu a expedição de ofício à empresa O. e arrolou testemunha (fls. 485/486); a ré, por sua vez, requereu a expedição de alvará e prova oral, ainda acostou documentos (fls. 491/493).

No saneador (fl. 494), foi deferido o ofício à empresa O. e designada audiência.

A ré interpôs agravo de instrumento (fls. 506/520), que foi desprovido (fls. 612/619).

A autora acostou documentos (fls. 527/585 e 599/601).

Aportou aos autos precatória de inquirição de testemunha (fl. 598), sobre a qual se manifestou a autora (fls. 610/611).

Aportou aos autos resposta do ofício (fls. 666/667), sobre o qual se manifestou a autora (fls. 670/673).

Na audiência (fls. 674/679), foi colhida a prova oral, restando encerrada a instrução.

A ré (fls. 684/687) e a autora (fls. 688/690) apresentaram memoriais, vindo os autos conclusos para sentença.

É O RELATO. PASSO A DECIDIR.

Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame do mérito.

Trata-se de ação de revisão de contrato, em que a autora pleiteia o reconhecimento da existência de abusividade na avença celebrada com a ré, com a consequente redução do preço ajustado para o negócio jurídico.

Da análise dos autos, extraio ser incontroverso que as partes celebraram um contrato para aquisição de duas próteses prototipadas da marca norte-americana TMJ Conceps, a serem fornecidas pela autora para uma beneficiária do plano de saúde operado por ela, pelo valor de R$ 650.880,00, conforme nota fiscal às fls. 232/233.

Incontroverso, também, que foi efetuado o pagamento parcial pela autora da quantia de R$ 200.000,00 (fl. 235), sendo o saldo devedor remanescente objeto da lide.

O contrato foi celebrado pelas partes no exercício de sua autonomia privada e em patamar de igualdade entre ambas, já que as correspondências eletrônicas das fls. 388/396 demonstram contatos realizados entre os representantes de cada empresa em que foram negociadas condições de preço e pagamento, não se vislumbrando a existência de vulnerabilidade de uma relação à outra.

Considerando-se estas peculiaridades inerentes às relações contratuais civis, em especial a condição igualitária das partes na negociação, em regra, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos ajustes entabulados, a fim de preservar a segurança jurídica.

Excepcionalmente, a revisão dos pactos vem admitida pela legislação, de forma típica, pela Teoria da Lesão (art. 157 do Código Civil) e pela Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do Código Civil). A lesão é circunstância concomitante à formação do contrato e se configura quando uma das partes, valendo-se da necessidade ou da inexperiência da outra, exige prestação desproporcional, que lhe proporciona um enriquecimento sem causa. A onerosidade excessiva, por sua vez, decorre de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, sendo, portanto, superveniente à celebração do pacto.

Na espécie, não vislumbro a aplicabilidade de nenhum destes dois institutos, seja porque não há falar em necessidade ou inexperiência de uma das partes, ante a negociação em condições de igualdade, conforme já referido, seja porque inexistem circunstâncias extraordinária e imprevisíveis, de modo que a alegada desproporção existiria desde a entabulação do negócio.

Entretanto, em atenção à roupagem conferida pelo Novo Código Civil ao direito contratual, por meio da qual houve a positivação da boa-fé objetiva e de outros princípios, tal como a função social dos contratos, entendo que o juiz não está adstrito às hipóteses legalmente previstas para revisão de avenças civis, podendo fazê-lo com base em princípios gerais de direito e dos contratos, a fim de restabelecer e/ou preservar o equilíbrio econômico que deve permear as relações contratuais.

A propósito, a justiça comutativa, que tem por fim a equivalência nas relações de troca, vem traduzida pelo postulado do equilíbrio econômico do contrato, que constitui expressão do princípio da igualdade substancial, consagrado pelo art. 3º, III, da Constituição Federal. Em razão disso, são vedadas as prestações contratuais que expressem um desequilíbrio real e injustificável entre as vantagens obtidas por um e por outro dos contratantes. Portanto, o contrato não deve servir de instrumento para que as prestações em favor de um contratante lhe acarretem um lucro exagerado em detrimento do outro contratante. Com a função social do contrato e com o ressurgimento do princípio da justiça contratual, a igualdade formal tornou-se insuficiente, devendo-se a assegurar, nos contratos de intercâmbio de bens e serviços, o efetivo equilíbrio entre direitos e obrigações de cada uma. Em razão disso, os benefícios de cada parte devem contrabalançar-se, de forma adequada, isto é, ser aproximadamente equivalentes.

Nesse diapasão, o princípio da equivalência material visa preservar o efetivo equilíbrio de direitos e obrigações nos contratos, tanto na fase de celebração quanto na fase de execução, a fim de que haja a harmonização dos interesses. Esse princípio resguarda o justo equilíbrio contratual, de modo a manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações e, ainda, permitindo a correção de desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias pudessem ser previsíveis.

Desta forma, o que importa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato, do modo como foi celebrado, e sim se sua execução não acarreta vantagens excessivas para uma das partes, as quais são aferíveis de forma objetiva, segundo as regras de experiência ordinária. O clássico postulado do pacta sunt servanda passa, assim, a ser compreendido no sentido de que o contrato obriga as partes, porém nos limites do equilíbrio dos direitos e deveres entre elas.

Afora isso, não se pode descurar do fato de que a boa-fé objetiva tem como uma de suas funções o controle das relações pactuadas entre as partes, a fim de evitar o exercício abusivo de direitos por alguma delas, em observância à função social do contrato. Portanto, se por um lado as partes possuem autonomia para entabular negócios jurídicos, por outro a boa-fé impede o exercício abusivo de direitos inerentes à celebração de contratos.

A partir disso, tenho que, conquanto seja direito da ré auferir lucro com o exercício de sua atividade econômica – fornecimento de próteses -, no presente caso tal direito foi exercida de forma abusiva, implicando  manifesta desproporção entre a obrigação contratual que lhe incumbia e a contraprestação (pagamento) a ser realizada pela autora.

Com efeito, a aquisição de próteses TMJ Conceps para a beneficiária L.A.C. foi ajustada entre as partes pelo valor de R$ 650.880,00 (fls. 232/233), sendo negociado desconto que permitira o pagamento de R$ 600.000,00, com uma entrada de R$ 200.000,00 e o restante – R$ 400.000,00 quando da emissão da nota fiscal.

Entretanto, a empresa O., que é representante da marca TMJ Conceps no Brasil e para quem a ré atuava como representante no estado do Rio Grande do Sul, informou que tais próteses tiveram um custo de R$ 216.107,67, quantia esta que foi paga pela ora ré (fls. 666/667).

O que se constata, portanto, é que a ré adquiriu as próteses do fabricante nos Estados Unidos, por intermédio da empresa O., pelo valor de R$ 216.107,67 e as forneceu à autora pelo preço de R$ 650.880,00, o que implica  um lucro líquido de mais de R$ 430.000,00.

Conforme já referido, é direito da ré auferir lucro com a atividade desempenhada. Entretanto, na espécie o exercício deste direito se mostrou abusivo, porquanto proporcionaria um lucro de aproximadamente 200% a ela, do que se depreende o desequilíbrio econômico da avença nos moldes em que celebrada, restando autorizada a revisão do pacto para restabelecer o equilíbrio entre os direitos e obrigações decorrentes da avença, preservando-se o justo equilíbrio contratual e os postulados que regem as relações desta natureza.

Destarte, admitida a possibilidade de revisão da avença à luz dos princípios gerais do direito contratual, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, preservando-se a boa-fé e a equivalência material, passo a examinar o pedido de redução do valor contratado.

De plano, afasto a possibilidade de redução para os montantes de R$ 189.070,31 e R$ 200.000,00, conforme postulado da inicial, já que são valores inferiores ao que efetivamente custou as próteses fornecidas pela ré à autora, circunstância esta que, além de vir de encontro ao já reconhecido direito ao lucro no exercício da atividade econômica, ainda implicaria em prejuízo à ré, o que não pode ser admitido, sob pena de ofensa a todo o  entendimento que pautou a conclusão de que seria cabível a revisão da avença para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e preservar a justiça contratual.

Outrossim, descabe a revisão para o valor de R$ 293.095,71, pois formulada apenas em sede de memoriais (fl. 690). Ocorre que, no ordenamento jurídico pátrio não se admite a alteração do pedido após o decurso do prazo contestacional, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, estando o juiz adstrito aos pedidos no molde em que formulados na exordial, com fulcro no artigo 128 do Código de Processo Civil.

Diante disso, resta apenas a possibilidade de redução para o valor de R$ 480.000,00, conforme postulado na exordial, a qual deve ser acolhida. Com efeito, além de se tratar de quantia delimitada na inicial pela própria autora, o referido montante, ainda que importe em lucro de mais de 100%, mostra-se razoável e proporcional para uma redução equitativa do preço inicialmente ajustado. Adotando-se este patamar, a obrigação da autora será reduzida em cerca de R$ 170.000,00 e o lucro da ré alcançará aproximados R$ 264.000,00, razão por que não vislumbro nenhum prejuízo efetivo a esta em razão da revisão ora procedida. De outra banda, em meu sentir, a diferença entre o valor reduzido e o valor do lucro não se mostra excessiva, sobretudo tendo em vista que a intervenção judicial no presente caso é medida excepcional e tendente a reduzir as desproporções manifestadas na pactuação, que vem a se concretizar com a redução nos moldes determinados.

Ante o exposto, julgo procedente a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por U.L.S. ajuizou AÇÃO REVISIONAL em face de I.C.R. LTDA, para revisar o contrato celebrado entre as partes, reduzindo o preço ajustado para R$ 480.000,00, tornando definitiva a antecipação de tutela.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da autora, que fixo em R$ 3.500,00, atenta ao trabalho exigido no feito, com fulcro no art. 20, §4º, CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

Nelita Teresa Davoglio,

Juíza de Direito


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


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