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Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Por Redação – 26/07/2017

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou decisão que impôs a um banco obrigação de indenizar cliente feita refém em assalto a uma das agências da instituição. De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005, o banco alegou não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por sua vez, em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos.

A Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes. “A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos”, concluiu a magistrada.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 25/07/2017

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, manteve sentença que declarou ilegal uma questão apresentada em prova que não tinha como resposta matéria contemplada no conteúdo programático do concurso. Com a anulação da questão, o candidato atingiu o número de pontos suficientes para prosseguir no certame.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 0328376-20.2014.8.24.0023, a Desembargadora Vera Copetti, relatora do caso, observou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público. No entanto, se a questão impugnada apresentar formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando, será imperiosa a observância ao posicionamento do Judiciário para solucionar o entrave.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Study // Foto de: Raul Val // Com alterações

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Por Redação – 25/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, confirmou sentença que obrigou o Estado a arcar com os valores relativos ao desvio de função suportado por servidor nomeado para as funções de agente de serviços gerais mas designado para as tarefas diárias de cozinheiro.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação n. 0502092-93.2011.8.24.0023, o colegiado concluiu que, embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido. “Assim, ainda que registrado o número insuficiente de servidores, não é admissível que o mesmo exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”, concluiu o Desembargador Júlio César Knoll, relator da matéria.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Coins // Foto de: Randen Pederson // Sem alterações

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Por Redação – 23/07/2017

A Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou sentença e manteve a obrigação de uma rede de farmácias indenizar um consumidor que recebeu um creme dermatológico no lugar de pomada oftalmológica, medicamentos distintos e com utilidades e fórmulas diferentes. De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0002449-21.2007.8.24.0040, cinco meses depois do ocorrido, o homem recebeu o diagnóstico de ceratite herpética e perdeu a visão do olho esquerdo.

O Desembargador Sebastião César Evangelista, relator do caso, reconheceu ser indiscutível a entrega de medicamento diverso do prescrito. Sopesou, contudo, o fato de o autor ter o diagnóstico prévio de úlcera neurotrófica com opacidade corneana desde os 14 anos de idade. Assim, o relator avaliou não constar no processo provas capazes de sustentar que foi o uso da medicação equivocada que levou à cegueira parcial do autor. “Os dois médicos responsáveis pelo seu tratamento, em seus depoimentos, não puderam esclarecer a relação entre o dano e o uso do medicamento fornecido erroneamente. Somado a isso, restou comprovado que o autor possuía reiteradas situações de manifestação de herpes ocular no decorrer de sua vida”, concluiu Evangelista.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Cura para (quase) tudo… // Foto de: Rodrigo Denúbila // Sem alterações

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Por Redação – 22/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou sentença que isentou o Estado de indenizar uma jovem cuja mãe praticou suicídio em decorrência de distúrbios psicológicos. Segundo o TJSC, a filha argumentou que havia obtido judicialmente o direito de receber medicamentos para combater o transtorno psicótico-depressivo de sua genitora, mas tal determinação não foi cumprida pelo Estado, a quem reputa então responsabilidade pelo trágico ocorrido.

O Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, seguiu o entendimento do Juiz que prolatou a sentença, amparado por laudos médicos. “O médico perito afirmou não ser possível dizer ao certo se a morte ocorreu necessariamente em razão da não utilização dos medicamentos pleiteados, havendo o risco que ocorresse mesmo com o tratamento ministrado, constituindo o acontecimento induvidosa fatalidade”, ressaltou o magistrado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Lungo la linea tratteggiata // Foto de: MrClementi // Sem alterações

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Por Redação – 20/07/2017

A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, condenou empresa de telefonia a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito de forma indevida, por quatro vezes, no cadastro de maus pagadores.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0305637-86.2015.8.24.0033, a autora alegou que adquiriu um chip prefixo, habilitado apenas na função de internet – para uso em tablet -, mas o serviço nunca funcionou adequadamente. Por essa razão, a consumidora buscou solução ou cancelamento por diversas vezes, mas os atendentes tentavam contornar a situação oferecendo-lhe compensações. Quando imaginou finalmente ter conseguido, passou a receber mensagens e ligações de cobrança da ré, mesmo com informação sobre seu pleito de cancelamento.

No recurso, a empresa sustentou a inexistência do dever de indenizar por se tratar de mero dissabor. Entretanto, não trouxe qualquer prova acerca da validade do contrato, capaz de justificar a cobrança dos valores apontados, segundo observou o Desembargador André Luiz Dacol, relator da matéria. Para o Desembargador, houve excesso inaceitável na conduta da empresa. “Apesar da grande capacidade organizacional, atuou de forma negligente ao efetuar a inclusão indevida (por mais de uma vez) da autora no rol de cadastro de inadimplentes”, concluiu Dacol.

Leia íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Tastierino numerico // Foto de: Conan // Sem alterações

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Por Redação – 19/07/2017

Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, decidiram garantir a permanência, em cadastro de reserva, de um candidato que busca vaga no concurso para formação de soldado da Polícia Militar do Estado, ainda que ele não possua o curso superior exigido no edital do certame.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 1023278-47.2013.8.24.0023, com base em precedentes da Corte estadual, o colegiado interpretou que a exigência da documentação atinente à conclusão do curso superior só pode ocorrer no momento derradeiro ao início das aulas do curso de formação, notadamente por ocasião da inscrição oficial. No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, ao não apresentar o diploma de 3º grau.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Correção das provas do… // Foto de: Assembleia Legislativa do… // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

Em decisão unânime, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao Facebook que indenize uma jovem por ter sua imagem e nome utilizados em 18 perfis falsos na rede social. De acordo com a decisão prolatada nos autos da Apelação Cível n. 0301825-09.2015.8.24.0139, embora a jovem tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela.

Segundo o Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria no TJSC, “embora não tenha ocorrido pretensão resistida no âmbito judicial, percebe-se que a empresa omitiu-se, deixando de atender as solicitações preliminares da autora, o que evitaria a propositura da presente demanda e teria o condão de cessar de forma eficaz a ofensa aos direitos da personalidade da autora, que nem sequer havia completado a maioridade civil à época dos fatos”.

Leia íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Facebook // Foto de: Christopher // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou sentença que condenou hospital e médico, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma paciente que precisou submeter-se a tratamento psicológico após cirurgia plástica mamária malsucedida.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0004466-90.2007.8.24.0020, o hospital buscou eximir-se de responsabilidade informando que o médico não tem vínculo empregatício com o estabelecimento de saúde e que o contrato foi entre paciente e cirurgião. O médico, por sua vez, negou ter cometido qualquer erro e garantiu ter alertado a paciente sobre os riscos inerentes ao ato cirúrgico, inclusive sobre a necessidade de retoque e imprevisibilidade da qualidade da cicatriz. Disse ainda não ser responsável pelos transtornos psicológicos vivenciados pela paciente, uma vez que preexistentes.

Contudo, a Desembargadora Denise Volpato, relatora do caso, não acolheu os argumentos dos réus. Isso porque, no caso do hospital, o simples fato da ação ter ocorrido em suas dependências já é suficiente para evidenciar sua corresponsabilidade. Já em relação ao erro médico, a Desembargadora explicou que, por se tratar de cirurgia plástica, a responsabilidade do cirurgião é objetiva, ou seja, vinculada ao resultado. “Diante de todas as circunstâncias que circundam o caso concreto, evidente que a conduta do demandado impingiu à requerente sentimento de angústia, impotência e frustração, claramente merecedores de compensação pecuniária”, concluiu a relatora.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: i’m not perfect… // Foto de: Samantha Evans Photogra… // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

O Magistrado e Professor Alexandre Morais da Rosa coordena na próxima sexta-feira (21), a partir das 14 horas, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, debate sobre “A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos“.

O evento será gratuito e aberto ao público em geral. Além do magistrado, estarão presentes entre palestrantes, debatedores e mediadores o Procurador Rodrigo Chenim, do Ministério Público do Paraná, o Delegado Federal Mário Ancelmo, a doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC Jéssica Gonçalves e a Juíza Vânia Petermann.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina 


Neste ano, o Professor Alexandre Morais da Rosa e a Editora Empório do Direito lançaram a 4ª edição do Guia do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos. Confira:

CAPA FINAL - GUIA DO PROCESSO PENAL - Alexandre Rosa - FINAL Se você acha que não consegue entender como se dá o processamento e o julgamento dos casos penais, quem sabe, tente a Teoria dos Jogos aplicada ao Processo Penal. É um convite. Se você está confortável com o que já leu e estudou sobre o tema, talvez o livro traga muito pouca coisa, mas quem sabe possa aumentar sua capacidade de compreensão e atuação nos jogos processuais. A escolha é sua. Arriscarse ou manter-se no conservadorismo da mesmice? O jogo processual real é muito mais fantástico do que o livro pode oferecer. Se em algum momento do Guia você disser: puxa vida, é assim mesmo – como não havia pensado nisso antes? – meu objetivo terá sido alcançado.

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