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TJSP

Por Redação: 25/09/2017

A juíza da 4ª Vara Criminal de São Paulo, condenou motociclista acusado de corrupção ativa, desobediência e por gerar perigo de dano ao dirigir sem habilitação.

De acordo com a denúncia, o homem, após desrespeitar bloqueio policial, foi abordado por PMs, que constataram que ele não possuía carteira de habilitação, nem documento da motocicleta. Para não ser levado ao distrito policial, ofereceu dinheiro aos agentes públicos. Ele terá que cumprir dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de 22 dias-multa pela corrupção ativa, e sete meses e 17 dias de detenção e pagamento de 11 dias-multa pelos demais crimes, em regime inicial semiaberto.

Segundo o réu, os policiais forjaram a corrupção ativa, mas sua versão não foi suficiente para convencer a magistrada, que julgou a ação procedente.

Confira o Processo aqui.

Fonte: TJSP

Imagem Ilustrativa do Post: BrunoBrunan // Foto de: BrunoBrunan // Sem alterações

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Por Redação: 18/09/2017

Uma empresa de coleta de células-tronco do cordão umbilical  foi condenada pela 26ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo por não prestar o serviço a uma família contratante.

O profissional, responsável pela função,  não compareceu no momento do parto. A indenização por danos morais foi fixada em R$20 mil para a criança e R$ 10 mil para cada um dos pais, além do reembolso dos valores já pagos pelo serviço.

Segundo a empresa, os pais não informaram o horário do parto com precisão. O julgamento teve votação unânime.

Fonte: TJSP

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Por Redação: 13/09/2017

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado.

Segundo testemunhas, desde que nasceu, o rapaz foi criado e tratado como filho no seio familiar e social do casal. Testemunhas ouvidas em juízo disseram que não havia diferença de tratamento entre ele e os filhos biológicos do casal.

Ao julgar o pedido, o desembargador Rômolo Russo afirmou estarem presentes todos os elementos para o reconhecimento da posse de estado de filho, o que impõe a declaração do vínculo de adoção.

Fonte: TJSP

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Por Andressa Darold – 07/09/2017

A plataforma “Web Denúncia”, criada pelo Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo (Foccosp), foi disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Denúncias de corrupção podem ser feitas através do sistema eletrônico.

Para denunciar, basta acessar o link: http://www.ouvidoriageral.sp.gov.br/foccosp/

Fonte:  TJSP


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Por Andressa Darold – 17/08/2017

Uma apelação, interposta pelos pais de uma menina que foi machucada durante atividade recreativa em escola, foi negada pela 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado.

A criança foi atingida no rosto por um chute desferido por outro aluno, portador de Síndrome de Down, durante um jogo chamado “queimada”.

O desembargador Ênio Santarelli Zuliani, relator do acórdão, reafirmou  a decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, sob o entendimento que a escola não possui a responsabilidade de indenização neste caso, concluindo que durante atividades esportivas, há a impossibilidade de evitar estes acontecimentos. Para o relator “não se discute um tipo de bullying ou de reiteradas condutas agressivas de um aluno problemático ou violento, mas, sim, de um episódio ocasional, que poderia ter acontecido com qualquer criança, com Síndrome de Down ou não”.

Processo: nº 1005058-58.2014.8.26.0007

Fonte:  TJSP


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Por Andressa Darold – 14/08/2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os dias 21 e 25 deste mês, participará da oitava edição da Campanha Justiça Pela Paz em Casa.

O evento contará com palestras, oficinas, seminários sobre proteção à mulher, eventos programados pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário de São Paulo (Comesp). Juízes das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também estarão presentes, designando audiências sobre o tema.

De acordo com o portal do Poder Judiciário de São Paulo, a ação objetiva promover a agilização de audiências e julgamentos de situações que sejam de grave ameaça ou violência contra a mulher.

 Para conferir a programação completa, acesse TJSP 

Fonte: TJSP


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Por Andressa Darold – 12/08/2017

A Exposição “Do Papel à Era Digital”, realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, promove a história de São Paulo e do Brasil através de processos históricos.

No evento, 29 processos de grande repercussão estarão disponíveis. A exposição será no Palácio da Justiça – Salão dos Passos Perdidos (Praça da Sé, s/nº), com a abertura dia 14/08 as 14h. A visitação poderá ser feita até dia 25/08, de segunda a sexta-feira.

Fonte: TJSP


 Imagem Ilustrativa do Post: IMG_1771 // Foto de: Jaine // Sem alterações

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Por Andressa Darold – 11/08/2017

Dez funcionários da unidade do Complexo Vila Maria da Febem foram condenados a dez anos e seis meses de reclusão por torturar mais de cem adolescentes que estavam internados em janeiro de 2015.

A 26ª Vara Criminal da Capital também condenou outros funcionários por crime de omissão a um ano e seis meses de detenção.

De acordo com o portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o juiz afirmou  na sentença que relatos coerentes foram apresentados pelas vítimas  “de tal forma que, amparados pelos demais elementos de convicção, em especial a prova pericial e fotográfica, comprovam a configuração do crime de tortura”. Ele ainda destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a tortura como “o delito de tortura – por comportar formas múltiplas de execução – caracteriza-se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade”.

Processo nº 0006123-88.2005.8.26.0050

Fonte: TJSP


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Por Redação – 14/05/2017

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva uma campanha publicitária veiculada por uma grande empresa de produtos alimentícios que, em 2007, por ocasião dos Jogos Pan-Americanos, incentivou o público infanto-juvenil a trocar selos impressos nas embalagens de seus produtos por mascotes de pelúcia, mediante o pagamento de R$ 3,00.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.613.561, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entenderam que a campanha não apresentou qualquer excesso ou indução a comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal dos consumidores. Além disso, considerou que a decisão sobre a compra dos produtos seria dos pais ou responsáveis, e não diretamente das crianças.

Contudo, para o Ministro Herman Benjamin, relator da matéria no STJ, a ação da empresa representou caso de violação ao artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são ilegais as campanhas publicitárias de fundo comercial que utilizem ou manipulem o universo infantil. “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reconhecendo a abusividade de publicidade e propaganda de alimentos direcionadas às crianças, de forma direta ou indireta. Isso porque a decisão de comprar os gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em épocas de grandes índices de obesidade infantil”, afirmou o relator.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 29/04/2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos quentes em todas as 168 unidades penitenciárias do Estado no prazo máximo de 6 meses.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1537530, em decisão liminar, o Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública determinou que o poder público instalasse os equipamentos para o banho dos presos em temperatura adequada, sob pena de multa diária de R$ 200 mil. Mas a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a medida liminar por entender que, conforme alegado pelo Estado, não existiam condições técnicas para executar a determinação.

Contudo, o Ministro Herman Benjamino, relator da matéria no STJ, entendeu que a decisão do TJSP não apresentou elementos jurídicos que justificassem a suspensão da liminar concedida em primeira instância. O Ministro também observou que o não oferecimento de banhos aquecidos aos detentos representa “violação massificada aos direitos humanos” e infringe a Constituição Federal e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “O Tribunal da Cidadania não pode fechar simplesmente os olhos a esse tipo de violação da dignidade humana”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Ushuaia // Foto de: Danielle Pereira // Sem alterações

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