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Supremo Tribunal Federal

Por Redação – 23/06/2017

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender lei do município de Paranaguá (PR) que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas municipais.

Na decisão prolatada nos autos da ADPF n. 461, o Ministro considerou plausíveis as alegações da Procuradoria-Geral da República, bem como estar configurado o perigo de demora, uma vez que a norma impugnada “compromete o acesso imediato de criança, adolescentes e jovens a conteúdos pertinentes à sua vida íntima e social, em desrespeito à doutrina da proteção integral”. A decisão liminar será submetida ao Plenário, para referendo.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, alegou que a Lei n. 3.468/2015, a qual aprova o plano municipal de educação, veda, na parte final do inciso X do artigo 3º, a adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, bem como o uso dos termos “gênero” e “orientação sexual” nas escolas. Assim, segundo Janot, o dispositivo contraria diversos preceitos constitucionais, como o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o princípio da igualdade; da vedação à censura em atividades culturais; a laicidade do Estado; o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; entre outros. Viola, ainda, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 22/06/2017

Na tarde de ontem (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar questão de ordem suscitada na Petição n. 7074 visando definir os limites de atuação do ministro-relator na homologação de acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público.

Os ministros Edson Fachin (relator) e Alexandre de Moraes já se manifestaram no sentido de que, na homologação, a atuação do magistrado deve ser unicamente no sentido de verificar os aspectos formais e legais do acordo. Em seu voto, o Ministro Fachin observou que a colaboração premiada é um negócio jurídico processual entre o Ministério Público e o depoente, e que a Lei n. 12.850/13, que trata desse instituto, veda a participação do magistrado na celebração do ajuste entre as partes.

“No ato de homologação, não é dado ao magistrado, de forma antecipada, tecer qualquer valoração sobre o conteúdo das cláusulas avençadas, exceto nos casos de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico vigente”, afirmou o relator. “Se assim agir, estará, de modo indevido, interferindo na atuação dos órgãos de investigação, porque a celebração do acordo não é medida submetida à reserva de jurisdição”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 21/06/2017

Não resta dúvida de que a sociedade brasileira é extremamente desigual, sendo certo que essa realidade decorre de um perverso processo histórico. Apesar de a Constituição da República já ter adquirido a sua maioridade, a sua efetivação ainda depende da classe social do titular do direito fundamental em jogo.

A comunidade jurídica, aliás, possui uma importante parcela de culpa nessa letárgica efetivação plena dos direitos e garantias fundamentais, uma vez que abaliza diversos comportamentos ilícitos por meio de malabarismos hermenêuticos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 603.616./RO, trouxe limites para a violação do domicílio sem autorização judicial. No entanto, o caso trazido na petição inicial de habeas corpus abaixo transcrita demonstra a dificuldade em fazer valer o Texto Constitucional, que não pode depender de um CEP para ser realidade para todos.

Confira a íntegra de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra prisão proveniente de violação ilegal de domicílio:

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Eduardo Januário Newton, brasileiro, divorciado, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº xxxxx, vem, com lastro nas disposições constitucionais, convencionais e legais, em especial o contido no artigo 5º, incisos XI e LXV, Constituição da República, artigo 11, 2, Convenção Americana de Direitos Humanos e artigo 17, 1, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ajuizar a presente ação de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de xxxxxxxxxxxx, mantido indevidamente no cárcere cautelar por ordem do r. Juízo de Direito da Central da Audiência de Custódia – autos do processo nº xxxxxxxxxx – sendo, por essa razão, apontada como autoridade coatora, a partir dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O ora paciente teve, em 06 de junho de 2017, a sua liberdade ambulatória cerceada, inicialmente por ordem de autoridade policial, em razão de suposto cometimento de condutas, que, em tese, se amoldariam aos tipos penais previstos nos artigos 33 e 35, Lei de Drogas.

Desde já, é importante ter em mente o que veio a ser declarado pelo Policial Militar xxxxxxxxx, diante da autoridade policial:

Que, em 06/06/2017, às 14h30min, o GAT e GTPP do 14º BPM realizou operação na Vila Kennedy para checar Disque Denúncia de roubo de cargas; Que a guarnição desembarcou do blindado na Rua Sudão, onde houve intenso confronto com traficantes; Que o declarante viu um ‘elemento’ correr com uma mochila nas costas em direção à xxxxxxxxxxx e entrar na xxxxxxxxxxxxx; Que, ao adentrar, na referida residência, foi localizado xxxxxxxxx com vasto material entorpecente e material para endolação (…)” (destaquei)

A referida versão não é diferente daquela que veio a ser prestada pelo outro servidor público ouvido pela autoridade policial. Eis um trecho do depoimento do Policial xxxxxxxxx:

(…) Que o declarante viu um ‘elemento’ correr com uma mochila nas costas em direção à xxxxxxx e entrar na residência xxxxxxx; Que, ao adentrar, na referida residência, foi localizado XXXXXXX com vasto material entorpecente e material para endolação (…)” (destaquei)

Além da notória dificuldade dos ditos agentes da lei compreenderem o estado de inocência, tanto que usam o termo ‘elemento’, os trechos dos depoimentos indicam que o ingresso na casa localizada na xxxxxxx, Vila Kennedy não se deu de forma autorizada tampouco precedida da existência de mandado judicial de busca e apreensão.

Em razão desse cenário, quando da realização da audiência de custódia, a defesa técnica do paciente apontou para a ilegalidade da prisão, uma vez que a inviolabilidade do domicílio foi golpeada fatalmente.

A autoridade coatora, após ouvir os argumentos defensivos que apontavam para a necessidade de deferir o relaxamento da prisão, proferiu a seguinte decisão:

Compulsando os autos, verifico que os custodiados foram presos, em flagrante delito, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (…) A regularidade dos flagrantes, portanto, encontra-se verificada, tendo sido observadas as formalidades legais, ousando discordar do Ilustre Defensor Público. No caso em exame, a garantia da ordem pública impõe a prisão dos custodiados porque não se pode admitir que as pessoas de bem de nossa sociedade fiquem expostas à ação criminosa dos flagrados (…)Diante do exposto, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CUSTODIADOS. Expeçam-se os competentes mandados, bem como os ofícios de praxe.” (destaquei)

Eis a ilegalidade praticada!

A presente provocação do Poder Judiciário, que se materializa por intermédio desta ação mandamental, não se volta contra a argumentação metajurídica empregada pela autoridade coatora, uma vez que o integrante do Poder Judiciário não possui competência para agir como se agente de segurança pública fosse.

Muito embora não seja esse o ponto, é relevante colacionar preciso entendimento decisório assumido por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que repudia a confusão entre as funções de magistrado e daquelas próprias de um “xerife”, in verbis:

A justiça criminal acaba consagrando um apartheid racial nos presídios, sem se preocupar com o direito de defesa dessas pessoas e tudo em nome de uma política de economia, celeridade processual e de segurança pública como se dentro dos autos do processo criminal não houvesse GENTE, ser humano.

 O juiz se transforma em secretário de segurança. Ele passa a ser o responsável pela segurança pública mantendo os indivíduos encarcerados numa postura típica de um juiz Hércules, isto é, ‘um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade’.

A necessidade de dar segurança à sociedade sai das mãos do poder executivo (secretário de segurança) e passa às mãos do juiz que se transforma no juiz/Batman: o defensor da sociedade. O homem que amedronta os bandidos com sua capa preta, depois de assistir ao assassinato dos seus pais, quando criança, lutando contra o crime. É este o papel que os magistrados criminais estão exercendo e não se dão conta: juiz/Batman.

Segurança pública não é função do juiz. Não é papel a ser desempenhado pelo magistrado enquanto guardião dos direitos e garantias fundamentais no processo criminal.”[1] (destaquei)

Superada esse obter dictum, é forçoso volver os olhares para a ilegalidade da prisão, uma vez que não observou um intransponível mosaico normativo composto por normas constitucional e convencionais.

E sequer se mostra possível arguir a natureza permanente do crime de tráfico como manobra hermenêutica para reconhecer a legalidade do ingresso dos policiais militares na casa localizada na XXXXXXXXXX, Vila Kennedy, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 603.616/RO, traçou limites para o afastamento da norma fundamental contida no artigo 5º, inciso XI, Constituição da República.

Eis a ementa do decisório:

“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.”[2] (destaquei)

Ainda nesse momento expositivo, é imprescindível ter em mente trechos do voto do E. Relator proferido no citado Recurso Extraordinário, sendo essa a justificativa da transcrição nas linhas que se seguem.

A proteção contra a busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois. Esse princípio é adotado pelo direito norte-americano, na medida que não dispensa o mandado em situações de crime em curso, salvo se a busca imediata decorrer de circunstâncias exigentes – ‘exigent circumstances’ –, assim consideradas ‘as circunstâncias que levariam uma pessoa razoável a crer que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei’ – ‘Those circumstances that would cause a reasonable person to believe that entry (or other relevant prompt action) was necessary to prevent physical harm to the officers or other persons, the destruction of relevant evidence, the escape of a suspect, or some other consequence improperly frustrating legitimate law enforcement efforts’ [United States v. McConney, 728 F. 2d 1195, 1199 (9th Cir.), cert. denied, 469 U.S. 824 (1984)].” (destaquei)

Ora Excelências, o ingresso na casa se efetivou porque uma pessoa com uma mochila nas costas correu e isso quando havia supostamente situação de confronto entre agentes da lei e criminosos.

Indaga-se: quem ficaria no meio de um tiroteio parado?

E mais. Que indício existe no fato de portar uma mochila nas costas?

A resposta é de fácil obtenção: nenhuma!

Não se trata, portanto, de qualquer exagero em afirmar que não se encontravam presentes as apontadas exigent circumstances, o que indica para a ilegalidade do ingresso na mencionada casa e, por via de consequência, da prisão em flagrante.

Da forma como veio a ser apresentada no curso da audiência de custódia, o reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante há de ser tido como um marco para o Poder Judiciário.

Explico: um direito fundamental, qual seja, a inviolabilidade do domicílio, para a sua efetivação, não pode depender do CEP.

O mais humilde casebre, o barraco, a casa de palafita também se encontram protegidos pela norma fundamental prevista no artigo 5º, inciso XI, Constituição da República.

Pensar e, o pior, decidir em sentido contrário, tal como o realizado pela autoridade coatora, representa a permissão de uma outra seletividade no controle penal. Ao lado da seletividade de bens jurídicos, estará se legitimando uma seletividade de classes sociais, isto é, a depender do status social a Constituição da República poderá, ou não, ser observada para determinada pessoa.

Independentemente de suposta culpa do paciente, o que deverá se efetivar no curso do devido processo legal, não podem direitos e garantias fundamentais lhe serem suprimidas, sob pena de soçobrar o prometido Estado Democrático de Direito.

Em assim sendo, postula o impetrante pelo reconhecimento da ilegalidade existente, qual seja, ingresso em domicílio de maneira ilegal, não sendo sequer possível enquadrar nos limites excepcionados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – autos do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO – , o que implicará no relaxamento da prisão imposta ao paciente.

II – DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Para a concessão da tutela de urgência, conforme iterativo entendimento jurisprudencial e doutrinário, é imprescindível a comprovação cumulativa de 2 (dois) requisitos: a plausibilidade do direito invocado e o real perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional.

O primeiro dos requisitos é aferido no curso desta petição inicial, sendo relevante apontar, por mais enfadonho que esse labor possa representar, que o ingresso na casa localizada à Travessa Nagazaui, nº 13, Villa Kennedy não foi consentido tampouco precedido de autorização judicial.

Ademais, o caso em tela não se enquadra nos limites excepcionados nos parâmetros estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

E que não se invoque o fato de a prisão em flagrante ter sido convertida em preventiva, uma vez que a alteração do título prisional não afasta a mácula existente.

O outro requisito decorre da caótica situação do sistema prisional fluminense, o que, inclusive, ensejou a criação de Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Superpopulação Carcerária.

De nada adianta criar um comitê e requerer a participação de outras instituições públicas, se o estado das artes não for alterado.

Aliás, não se pode desprezar o fato de que, de acordo com dados elaborados pela SEAP, somente no mês de janeiro de 2017, dentro do sistema prisional fluminense ocorreram 22 (vinte e duas) mortes.

O risco na demora da prestação da tutela jurisdicional é, portanto, decorrente da concreta ameaça existente à integridade física do paciente, que se encontra ilegalmente preso.

Forte nessas considerações, postula pela concessão de medida liminar, no sentido de que seja reconhecida a ilegalidade da prisão, o que implicará no relaxamento da prisão.

Caso o E. Relator entenda que o pedido liminar se confunda com o mérito desta ação penal, considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, requer a revogação da prisão preventiva pela cautelar de comparecimento periódico em juízo, tal como previsto no artigo 319, inciso I, Código de Processo Penal.

III – DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, postula o impetrante:

Pela concessão da ordem e habeas corpus, no sentido de que seja reconhecida a ilegalidade da prisão, uma vez que ocorreu patente violação de domicílio, não sendo possível enquadrar a atuação policial em qualquer das exceções previstas no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, o que implicará no relaxamento da prisão do paciente;

Pela admissão da documentação que acompanha a presente petição inicial, até mesmo como forma de elidir eventual alegação que aponte para a necessidade de uma indevida dilação probatória; e,

Pela intimação do E. Defensor Público em exercício junto a esse Colendo Colegiado para, querendo, acompanhar o presente feito, apresentar memoriais, realizar sustentação, interpor recursos e adotar quaisquer outras medidas que, nos limites de sua independência funcional, entender adequadas e necessárias para a efetivação da ampla defesa.

Pede deferimento.

São Sebastião do Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017.

Eduardo Januário Newton

Defensor Público do estado do Rio de Janeiro

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Fonte: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro


Notas e Referências:

[1] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo regimental no habeas corpus nº 0011249-55.2015.8.19.0000 julgado, em 15 de abril de 2014, pela 3ª Câmara Criminal.

[2] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 603.616/RO julgado, em 05 de novembro de 2015, pelo Tribunal Pleno. Relator Ministro Gilmar Mendes.


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Por Redação – 18/06/2017

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal.

De acordo com o a decisão exarada nos autos do Habeas Corpus n. 374.713, a Sexta Turma entendeu que a mudança de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) afeta os processos em curso, e sua aplicação nos casos em que a sentença previa aquela possibilidade não significa ofensa à coisa julgada. Segundo o relator do caso, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, a mudança de orientação do STF tem reflexo lógico nos processos em curso, incluindo as sentenças proferidas quando o entendimento sobre a execução provisória era outro.

Para Palheiro, qualquer entendimento em sentido oposto engessaria o Judiciário, e a adequação à jurisprudência vigente não viola garantias dos réus, ao contrário do que sustentou a defesa. “Nesse contexto, não há que se falar em violação ao trânsito em julgado tão somente em função de ter constado no dispositivo da sentença a determinação proibitiva de se iniciar, provisoriamente, a execução da pena, uma vez que, naquela ocasião, era este o entendimento vigente na pretória corte”, explicou o Ministro.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 17/06/2017

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer imunidade de jurisdição aos organismos internacionais, garantida por tratado firmado pelo Brasil. Portanto, não há possibilidade de serem demandados em juízo.

Com repercussão geral reconhecida, a matéria foi objeto de análise do Recurso Extraordinário n. 1034840, proveniente de reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. O trabalhador pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com o órgão internacional e a condenação subsidiária da União, já que firmou contrato para prestação de serviços nas dependências do Ministério das Relações Exteriores.

Ao analisar o caso dos autos, o Ministro Luiz Fux, relator da matéria no STF, observou o PNUD é organismo subsidiário da ONU, cuja atuação no Brasil está regulada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica de 1964, firmado entre a ONU, suas agências especializadas e o Brasil (Decreto 59.308/1966) e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946 (Decreto 27.784/1950). “Consectariamente, o PNUD não se submete à jurisdição nacional”, avaliou. “Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, retratada em diversos julgados relativos ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.

Desse modo, reafirmando a jurisprudência da Corte, fixou-se a seguinte tese: “O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 14/06/2017

No início desta semana, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicabilidade do chamado “direito ao esquecimento”, o Professor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, representando o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), defendeu que o direito de informar não pode se sobrepor a outros igualmente constitucionais.

Para Pedrina, “não há espaço para relativização de direitos, em especial daqueles mais comezinhos ao desenvolvimento da pessoa humana, como são os casos da intimidade, da vida privada, da honra e da dignidade”. Segundo ele, cumprida a pena, os fatos que cercam um ato criminoso precisam ser superados pela sociedade. “O pretexto da historicidade de um fato não pode significar permissão do abuso da dignidade humana. O direito de informar e a curiosidade pública não podem se confundir”, afirmou o Professor.

O especialista também defendeu o estabelecimento de um marco temporal que ofereça a oportunidade de envolvidos em fatos criminosos serem esquecidos, serem “deixados em paz”. O IBCCrim, diz o Professor, defende que “passados cincos anos do cumprimento ou extinção da pena, os agentes envolvidos, quer sejam vítimas, familiares, ou os próprios ofensores, desde que manifesta vontade, não podem ser alvos de novas reportagens jornalísticas ou documentais ligadas aos fatos, devendo os buscadores de internet e motores de busca verem-se obrigados a deixar de indexar novos links quando atingido esse marco temporal”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 13/06/2017

O partido Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) profira nova decisão no julgamento da chapa Dilma-Temer, considerando o conteúdo de depoimentos de executivos da Odebrecht. O partido alega que o entendimento adotado pelo TSE contraria decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082

De acordo com a inicial da Reclamação n. 27377, na ADI 1082 o STF considerou constitucional dispositivo da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao Juiz Eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem nos autos, ou com base em fatos públicos e notórios. Segundo a Rede, trata-se de decisão com efeito vinculante para todos os tribunais, inclusive o TSE.

Para o partido, ao afastar o uso dos depoimentos, por maioria apertada de votos, o TSE baseou-se no entendimento de que os fatos extrapolam as questões trazidas na petição inicial das ações lá ajuizadas, e sua apreciação representaria indevida ampliação do objeto da demanda, em violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Também entendeu que apreciar fatos supervenientes afetaria a “estabilidade político-social dos mandatos”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 11/06/2017

Em nota divulgada ontem (10), a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, afirmou que “é inadmissível” a possibilidade de um ministro da Corte ter sido alvo de investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

De acordo com uma reportagem divulgada pela revista Veja, o Palácio do Planalto, em ofensiva contra a Lava Jato, acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro Edson Fachin, relator do inquérito aberto contra o Presidente em exercício Michel Temer.

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) também se posicionou sobre a matéria da Veja, negando que Temer tenha acionado a Abin para esse fim. Segundo a nota oficial da Secom, “a Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços”.

Leia o inteiro teor da nota emitida pela Presidente do STF: 

É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo Direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

Brasília, 10 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 10/06/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Segundo o Supremo, a suspensão não se aplica nas ações penais em que haja réu preso e nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público.

A decisão se deu no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário n. 966.177, suscitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e levada a julgamento pelo Ministro Luiz Fux. No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul impugna decisão do Tribunal de Justiça local que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/41).

Para o Ministro Luiz Fux, a aplicação da suspensão do trâmite dos processos deve ser discricionária ao relator da causa no STF. Segundo ele, a partir da interpretação conforme a Constituição do artigo 116, inciso I, do Código Penal – até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo Supremo – o relator pode suspender o prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que tenham sido sobrestadas por vinculação ao tema em questão. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram os únicos a divergir do voto do relator e rejeitaram a questão de ordem.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 07/06/2017

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo até a próxima sexta-feira (9), às 17h, para o Presidente interino Michel Temer responder às perguntas formuladas pela Polícia Federal nos autos do Inquérito n 4.483, que tramita no Supremo contra o chefe do Executivo Federal.

Na petição protocolada ontem (6) no STF, a defesa de Temer requereu o aumento do prazo inicial, que era de 24 horas. De acordo com os advogados, mesmo tendo o relator assegurado o direito de o investigado deixar de responder a quaisquer das perguntas, Michel Temer desejaria esclarecer as questões formuladas. Salientou, contudo, que o prazo de 24 horas seria exíguo para responder às 82 questões levantadas pela autoridade policial.

“Em análise pautada pelo princípio da razoabilidade compreendo possível deferir o pleito, especialmente considerando o número de perguntas formuladas, bem como o fato de que, em princípio, não adviria prejuízo à investigação a postergação do prazo anteriormente assinalado”, afirmou o Ministro Fachin. O relator fixou para o próximo dia 9, às 17h, impreterivelmente, o termo final para apresentação das respostas às questões formuladas pela Polícia Federal.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


Imagem Ilustrativa do Post: 27-03-2015 Palestra no Secovi-SP do vice-presidente Michel Temer… // Foto de: Michel Temer // Sem alterações

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