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Supremo Tribunal Federal

Por Maria Berenice Dias – 21/08/2017

Senhores Ministros,

Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: Vossas Excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade.

De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a efeito entre casamento e união estável (RE 878.694, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/05/2017). Em face da mesma e especial proteção assegurada pela Constituição da República às entidades familiares, o princípio da igualdade não permite mesmo tratamento diferenciado entre casamento e união estável. Deste modo, quando morre um dos cônjuges ou um dos companheiros, descabido que a parte da herança que o sobrevivente irá receber, a título de concorrência sucessória, seja calculada de modo diverso, exclusivamente em razão da forma de constituição do vínculo de convívio.

Os integrantes da entidade familiar não podem ter direitos diferenciados pelo só fato de terem comparecido ao cartório civil ou ao tabelionato. Tanto o casamento como a união estável geram iguais efeitos patrimoniais que precisam ser solvidos quando da sua extinção.

De outro lado, o fato de o objeto da ação dizer com o direito de concorrência sucessória, não limita o reconhecimento da inconstitucionalidade apenas com relação a este instituto. Seus efeitos se alastram a toda a desequiparação por acaso existente no direito sucessório, das famílias, previdenciários etc.

Esta interpretação abrangente, ao contrário do que muitos sustentam, não afronta o princípio da liberdade e nem se confronta com o respeito à autonomia da vontade. As pessoas são livres para ficarem só ou viverem com alguém.   No momento que optam em ter alguém para chamar de seu, constituem uma entidade familiar que gera direitos e obrigações, independente da forma de sua constituição: casamento ou união estável.

Até aqui, nada a objetar.

O grande equívoco perpetrado no julgamento diz com a eleição da base de cálculo para apurar o direito de concorrência. Desde a entrada em vigor do Código Civil, quando surgiu esta novidade, questiona a doutrina o fato de o direito estar condicionado ao regime de bens do casamento. Também até hoje causa surpresa a circunstância de a apuração do direito concorrencial eleger bases de cálculo diferentes: quando se trata de casamento, o cálculo é feito sobre os bens particulares do falecido. Na união estável, sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união.

A distinção, além de injustificada, traz consequências terríveis. Ao conceder ao viúvo fração dos bens adquiridos pelo falecido antes do casamento, por herança ou por doação, à claras enseja enriquecimento sem causa do cônjuge. Atribui a alguém patrimônio que não ajudou a amealhar. De outro lado, também provoca justificável desconforto se os herdeiros não são filhos do viúvo, só do falecido, realidade cada vez mais frequente. Terão eles maior dificuldade em aceitar o novo casamento dos pais, pois terão que repartir os bens que pertenciam exclusivamente ao genitor. Muitas vezes, até ajudaram a amealhar, fazendo sacrifícios.

Por isso, ninguém duvida que o melhor critério foi o adotado na união estável, ao determinar que o direito de concorrência seja calculado sobre o patrimônio adquirido onerosamente, depois da união, pressupondo esforço comum. Os bens particulares dos companheiros pertencerão exclusivamente aos seus filhos.

Ainda assim – e talvez por um resquício da mais-valia sempre atribuída ao casamento, desarrazoada e equivocadamente o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer como inconstitucional a desequiparação, elegeu como modelo a forma de cálculo prevista para o casamento.

E esta, Senhores Ministros, é a razão do meu dilema.

Explico: sou divorciada, tenho três filhos e, com muito trabalho, consegui amealhar razoável patrimônio. Agora, depois dos filhos criados, acabei me apaixonando. Mas, pelo jeito, não poderei casar e nem viver em união estável. Em qualquer dessas hipóteses, no caso do meu falecimento, o meu par ficará com um quarto do que amealhei durante toda a minha vida?

Não teria qualquer problema em repartir eventuais bens que viesse a adquirir depois da união. Nada mais justo. E já que se está falando em justiça: é justo privar os meus filhos de parte do que adquiri até agora? Até porque, o que ficar com o companheiro sobrevivente, não retornará para eles que fizeram tanto esforço para ter o que temos.

Senhores Ministros, desculpa, mas Vossas Excelências estão me proibindo de amar, de ser feliz.


Maria Berenice Dias.
Maria Berenice Dias é Advogada. Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. Vice-Presidenta do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito das Famílias. http://www.mbdias.com.br
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Por Fernanda Mambrini Rudolfo – 13/08/2017

No início de 2016, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento quanto à possibilidade de execução antecipada da pena, após condenação em segundo grau de jurisdição (Habeas Corpus 126.292/SP). Tal decisão foi confirmada ainda no mesmo ano, no Recurso Extraordinário 964.246, em que se reconheceu a repercussão geral da questão, estabelecendo-se que “Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela Constituição”, com disputados 6 votos a 5.

Desde então, milhares de pessoas vêm sendo presas sem qualquer espécie de motivação, exclusivamente em decorrência da condenação em segundo grau de jurisdição. E isso é incompatível com a própria decisão (com a qual, evidentemente, não se concorda).

Como se extrai dos votos proferidos quando da decisão em apreço, não se trata de uma determinação de prisão em todos os casos de condenação em segundo grau de jurisdição, mas de mera admissão dessa espécie de segregação. Ademais, toda determinação de prisão deve, obrigatoriamente, ser fundamentada, sob pena de ser ilegal e, até mesmo, inconstitucional. E é isso que vem ocorrendo.

Agora, está-se na iminência de ocorrer uma nova (e salutar) mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Importa salientar, ainda, que muito recentemente o próprio Ministro Gilmar Mendes, que havia votado pela superação do precedente que respeitava a presunção de inocência, concedeu ordem de Habeas Corpus, enfatizando que se trata apenas de possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, não de obrigatoriedade da segregação antecipada.

O eminente Ministro está, então, a defender que o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento da questão e rever o posicionamento adotado[1]. Em determinada oportunidade, manifestou-se:

Manifesto, desde já, minha tendência em acompanhar o ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ.

O problema é que está havendo uma enxurrada de casos em que, às vezes, há recursos pendentes, plausíveis até, isso tem que ser avaliado. E se decreta desde logo a prisão. Então, isso nós estamos dispostos a rever. Só que colocaria mais uma instância que examina essas questões. O que me impressionou muito com esse argumento foi o grupo da Defensoria, que mostrou resultados estatísticos bastante plausíveis. E nós estamos falando aí de réus pobres. [2] (grifou-se)

Ainda, em outra transcrição:

Não significa que haja obrigatoriedade. Hoje já há precedentes de vários colegas. Acho que de do ministro Toffoli, também meu, do ministro Celso. Então, a rigor… Mas esse é o entendimento que nós externamos majoritariamente, pelo menos em plenário. Depois inclusive o ministro Toffoli fez um avanço que eu estou a meditar se não devo também seguir, no sentido de exigir pelo menos o exaurimento da matéria no STJ. (grifou-se)

Nós tínhamos aquele debate sobre a defensoria pública que dizia que muda muitos julgamentos ou consegue uniformizar em sede de STJ. De modo que esse é um tema que nós temos que talvez que revisitar.[3] (grifou-se)

No dia 23 de maio de 2017, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, como já se mencionou, voltou a discutir o tema, em caso de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o qual concluiu que, embora fossem graves os crimes imputados ao paciente, este teria respondido ao processo quase todo em liberdade e não haveria informação nos autos de reiteração delitiva.

De notícia publicada sobre o caso, destaca-se:

[…]

Considerando que a sentença condenatória não demonstrou minimamente a real necessidade da segregação cautelar, determinando o cumprimento imediato da decisão sem adequada fundamentação, o ministro Gilmar Mendes asseverou:

Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau, mas não dissemos que ela é obrigatória.

Assim, revogou a prisão do paciente sem prejuízo da imposição de medidas cautelares. […] [4] (grifou-se)

Não se ignora tratar-se de caso em que a prisão foi decretada quando da condenação ainda em primeira instância, mas os argumentos são plenamente aplicáveis aos demais casos, eis que não se trata de obrigatoriedade, mas de mera possibilidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal (com a qual, frise-se, não se concorda). Várias decisões semelhantes foram proferidas, mas dá-se destaque a esta, por ser de relatoria de Ministro que indicou mudança de posicionamento.

Na última terça-feira, dia 8 de agosto, a Suprema Corte iniciou o julgamento de um Habeas Corpus (HC 136.720), quando a questão foi retomada. O voto do Ministro Lewandowski teceu críticas contundentes à decisão anterior de autorizar a prisão quando da decisão em segundo grau de jurisdição:

A partir da decisão do STF, a qual, por decisão majoritária, restringiu o princípio constitucional da presunção de inocência, prisões passaram a ser decretadas, após a prolação de decisões de segundo grau, de forma automática, na maior parte das vezes, sem qualquer fundamentação idônea. Esse retrocesso jurisprudencial, de resto, como se viu, mereceu o repúdio praticamente unânime dos especialistas em direito penal e processual penal, em particular daqueles que militam na área acadêmica. [5]

Muito embora o Ministro Fachin tenha pedido vista, o Ministro Gilmar Mendes já antecipou seu voto, o que ensejaria a mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à execução antecipada da pena[6].

O entendimento até então adotado vem admitindo reformatio in pejus, decisão carente de motivação, além de ferir a presunção de inocência. Espera-se, portanto, que seja efetivamente revisto. O que fazer, todavia, com todas as prisões que foram decretadas nesse ano e meio em que o posicionamento foi alterado? Isso, especialmente nos casos em que há a reforma do decisum por algum tribunal superior (o que ocorre em 1/4 dos processos). Está-se brincando com vidas…


Notas e Referências:

[1] http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/gilmar-defende-que-stf-volte-a-discutir-prisao-apos-segunda-instancia/

[2] http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/05/stf-pode-rever-decisao-de-prisao-em-segunda-instancia-diz-gilmar-mendes.html

[3] https://jota.info/justica/gilmar-talvez-tenhamos-que-rever-prisao-em-2a-instancia-26052017

[4] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259267,71043-STF+Prisao+apos+decisao+de+2+instancia+e+permitida+porem+nao

[5] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI263416,41046-STF+Ministros+citam+equivocos+na+interpretacao+da+decisao+sobre

[6] http://www.conjur.com.br/2017-ago-08/stf-sinaliza-mudanca-posicao-execucao-antecipada-pena


Fernanda Mambrini Rudolfo.
Fernanda Mambrini Rudolfo é Defensora Pública do Estado de Santa Catarina. Doutoranda e Mestre em Direito pela UFSC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPAMPSC. Diretora-Presidente da Escola Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina.
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Por Cândido Furtado Maia Neto e André Luis de Lima Maia – 11/08/2017

Os postulados de Direitos Humanos rezam que todos são iguais à luz da isonomia ou da igualdade de tratamento perante a lei; assim estabelecem o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966, art. 14) e o “Pacto de San José da Costa Rica” (OEA/1969, art. 8º), ambos promulgados pela República Federativa do Brasil no ano de 1992; como dispõe a nossa Carta Magna no artigo 5º “caput” (CF/88).

E segundo o princípio do juiz natural, só o Poder Judiciário (Estado-Juiz) possui competência para receber ou recusar (analisar, julgar) denuncia oferecida pelo Ministério Público (Estado-Acusação).

A apreciação de um crime, ilegalidade ou abuso de poder não pode ser excluída do Poder Judiciário, sendo inadmissível qualquer tipo ou espécie de juízo ou tribunal de exceção (ex. Câmara dos Deputados Federais, quando analisa imputação de crime comum); posto que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, xxxiv “a”, xxxv, xxxvii e liii CF/88).

Estamos falando de cláusulas pétreas que possuem aplicação imediata ou auto aplicabilidade.

A Constituição federal estabeleceu o sistema acusatório democrático, isto é, a ampla defesa e o contraditório em processo criminal, cuja atribuição de denunciar é privativa do Ministério Público (art. 129, I CF/88), e a competência única e legal para processar e julgar crime de ação penal pública do Poder Judiciário.

O Legislativo e o Executivo não possuem função jurisdicional, seus membros estão proibidos de exercer a magistratura, ainda que especialmente ou esporadicamente; a República Federativa do Brasil fundamenta-se na competência dos três Poderes, independentes e harmonicamente entre si, um sem interferência sobre o outro.

O artigo 51, I da Carta Magna, configura uma norma de confronto com outra, quando na hipótese da prática de delito comum cometido pelo Senhor Presidente da República, os Deputados Federais suprimem ou fazem às vezes dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisarem a denuncia-crime promovida pelo Estado-Acusação.

Incumbe com exclusividade ao Ministério Público oferecimento de imputação contra quem quer que seja, desde o mais simples cidadão a mais alta autoridade do país; assim prevê o artigo 129, I da Constituição federal.

O disposto no artigo 51, I (CF/88), é manifestamente ilógico por natureza, desde sua origem (assembleia constituinte), tornando-se inconstitucional no próprio corpo da “lex fundamentalis”; uma vez que ofende hedionda e flagrantemente a exclusividade do Ministério Público, quanto à “opinio delict”.

Somente a instituição do Parquet possui poder-atribuição constitucional para imputar crime (art. 129, I CF/88); e do mesmo modo a titularidade privativa da ação penal, ou seja, o “dominus litis” da “persecutio criminis” ou da persecução criminal do seu início até conclusão com sentença judicial de mérito transitada em julgado.

O artigo 51, I (CF/88) elimina, suprime e impede a relevante atuação do Poder Judiciário, ou seja, do Pretório Excelso, configurando inaceitável “negação de justiça”, por excluir a apreciação da denuncia ofertada pelo Ministério Público.

A necessidade de autorização da Câmara dos Deputados Federais para processar o Chefe do Executivo nacional, na forma prevista no artigo 51 (CF/88), viola princípios de Direitos Humanos e a própria Constituição federal, ofendendo diretamente o artigo 129, I (CF/88), por caracterizar ambiguidade ou antinomia repudiável.

Ensina a doutrina e a literatura especializada que podem existir dispositivos inconstitucionais no próprio corpo da Carta Magna, um em confronto com outro, e isto quando ocorre se faz necessário eliminar um, para se definir a prevalência do outro.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal como Corte de controle da constitucionalidade interpretar a controvérsia gerada no próprio texto da Lei Maior, quanto à contradição expressa entre os artigos 51, I e 129, I.

A “Constituição cidadã” repete a mesma descrição prevista na “constituição militar” (1967/69), com pura cópia do artigo 40, I do período da ditadura militar, que ampliava e dá mais poderes ao Executivo e ao Legislativo, sobre assuntos de alçada do Judiciário; prejudicando, hoje, os critérios do regime democrático e ofendendo garantias judiciais.

Se assim continuar o sistema ou o ordenamento jurídico brasileiro terá dificuldades para reprimir atos de mal feitos praticados pelas autoridades do poder político, detentoras de prerrogativas sem causa justa, quando impedem o Poder Judiciário de processar/julgar, e obstruem a autonomia de denunciar do Ministério Público.

Analogicamente ressaltamos que as questões de ordem criminal possuem tramite único na esfera do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive para aquelas autoridades que gozam da prerrogativa de foro, de acordo com o Código de Processo Penal, procedimento e julgamento aplicáveis nos juízos de 1ª instância e nos Tribunais Superiores; a saber: 

1. o arquivamento do inquérito policial ou da investigação criminal é de inteira e exclusiva atribuição do Ministério Público, cujo requerimento é direcionado ao Poder Judiciário; e quando o magistrado decide em contrário deve fazê-lo fundamentadamente, sendo a última palavra do Procurador-Geral da República ou dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados (art. 28 CPP);

2. se a denuncia ministerial for recebida, incumbe à defesa responder a acusação ante o Poder Judiciário e não perante o plenário da Câmara dos Deputados Federais (art. 396 CPP); e

3. na hipótese de denuncia rejeitada pelo Poder Judiciário cabe à interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, mas se for apreciada e rejeitada pelos senhores juízes de exceção (do Legislativo), resta o engavetamento e esperar a consequente prescrição (art. 581, I CPP).

Os advogados são agentes essenciais no sistema de justiça, para o bom e regular funcionamento, desempenham unicamente a defesa criminal nas instâncias exclusivas do Poder Judiciário.

Note-se a diferença da previsão constitucional referente ao processo de impeachment, onde a Câmara dos Deputados Federais analisa crimes, ou melhor, atos de responsabilidade do Presidente da República (art. 85/86 CF/88), diferente de processo penal de crime comum (art. 51, I CF/88); no processo político (de impeachment) não é o Ministério Público que peticiona ou oferece denuncia ante o parlamento.

Chega-se a incrível conclusão de que a votação do relatório da Câmara dos Deputados Federais é muito mais valorosa juridicamente do que a exordial acusatória do Ministério Público, porque afasta a competência legal do exame pela Corte Máxima do país.

A votação (“decisão tipo judicial”) dos Deputados Federais ofendeu a soberania do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, ao analisar a “opinio delicit” do Ministério Público, instituição incumbida da tutela dos interesses indisponíveis da cidadania.

Quando representantes do parlamento nacional se intitulam “jurisconsultos” ou “doutores da lei”, a relevante função dos ministros do Supremo se resume em auxiliar da vontade política.

Se os Deputados Federais rejeitam denuncia do Ministério Público e não autorizam o STF a processar crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); por sua vez, para a corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) nem pensar, basta delação premiada, e o recebimento de verbas através de emendas orçamentárias, ofertas de cargos públicos, etc., passa ser normal, legal e nada imoral.

Estamos vivendo numa Nação em crise, colapsada, enferma e agonizante, resta a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, a mídia na qualidade de “4º Poder” e a sociedade em geral pugnar pela superioridade da Justiça.

Os Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura (Assembleia Geral das Nações Unidas Res. 40/32 e 40/16 – ONU/1985) estabelece que a magistratura será sempre competente como autoridade de decidir o que lhe tenha sido submetido, não se admitindo nenhuma interferência em processo-criminal judicial.

O Poder Judiciário emana do povo, para o devido respeito aos Direitos Humanos, por meio de seus legítimos magistrados, restando consagrada a independência e a imparcialidade sem restrições indevidas, diretas ou indiretas.

Que fim levaram todas as flores…, a esperança no Estado Democrático, na segurança jurídica e nos princípios republicanos.


Cândido Furtado Maia NetoCândido Furtado Maia Neto é Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Associação Nacional de Direitos Humanos (Andhep) e da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br


André Luís de Lima Maia.
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André Luis de Lima Maia é Advogado e Ativista dos Direitos Humanos.
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Por Andressa Darold – 02/08/2017

A Lei estadual 2.130/1993 do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados,  foi considerada inválida  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907 ajuizada contra a lei foi julgada procedente por maioria de votos. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, para a maioria dos ministros, a norma ofende o artigo 170 da Constituição Federal que versa sobre o princípio da livre iniciativa. O relator, ministro Alexandre de Moraes, declarou a inconstitucionalidade somente ao parágrafo único do artigo 1º, votando pela parcial procedência da ADI. Para Moraes, este dispositivo vai contra o artigo 22, inciso I, da Constitução.

De acordo com o portal do Supremo Tribunal Federal, houveram votos divergentes do relator, entre eles o do ministro Roberto Barroso, que afirmou que “nesse modelo, não cabe ao Estado decidir se vai ter ou não empacotador nos supermercados”. Outros ministros seguiram a divergência, como Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio e pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

O voto do ministro Luís Roberto Barroso prevaleceu e  o Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma nesta terça-feira.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Andressa Darold – 02/08/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira, inconstitucional dispositivos de lei do Rio de Janeiro que impõem obrigações a pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam estacionamento.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o relator Luís Roberto Barroso afirmou que a a Lei 1.748/1990 viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao estabelecer que áreas de estacionamento devem estar cercadas e ter funcionários próprios para garantia da segurança, estabelecendo pena de pagamento de indenização caso ocorra prejuízos ao dono do veículo.

Para fundamentar seu voto, Barroso afirmou que “lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento à toda pessoa física ou jurídica que ofereça local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, quer por violar a livre iniciativa”.

A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionalidade do artigo 5º da lei estadual.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 31/07/2017

O Juiz responsável pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Jaraguá do Sul (SC), Dr. Marlon Negri, deferiu liminar em Mandado de Segurança para determinar que um hospital da região proceda a intervenção cirúrgica necessária em paciente de risco mas, ao mesmo tempo, abstenha-se em qualquer hipótese de realizar transfusão sanguínea, em respeito às convicções religiosas professadas pelo doente.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi o próprio cidadão, portador de doença grave que demanda cirurgia, quem buscou tal garantia judicial, uma vez que os médicos do estabelecimento de saúde negavam-se a atender o pedido. “Considerando que o impetrante é maior, capaz, foi devidamente informado e sua manifestação é genuína, não pode ser obrigado a se submeter a tratamento que viole suas convicções religiosas, o que denota a plausibilidade do direito invocado”, registrou o magistrado.

Na decisão que concedeu a liminar, o magistrado também cita doutrina do Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, antes de integrar a Suprema Corte, lavrou parecer jurídico em que tratou da matéria: “É legítima a recusa de tratamento que envolva a transfusão de sangue, por parte das testemunhas de Jeová. Tal decisão funda- se no exercício de liberdade religiosa, direito fundamental emanado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito de fazer suas escolhas existenciais. Em nome do direito à saúde ou do direito à vida, o Poder Público não pode destituir o indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade”.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 29/07/2017

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto n. 9.101/2017, editado pela Presidência da República, que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

De acordo com a inicial da ADI n. 5748, o partido alega que a norma afronta o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”), segundo o qual se exige que a lei que institua ou majore tributo aguarde noventa dias para repassar a cobrança ao contribuinte. A legenda também aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária (artigo 150, inciso I), o qual impõem que a instituição ou majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei. “Somente sob o crivo do Poder Legislativo pode-se majorar ou reduzir alíquota de tributos, sendo que o Poder Executivo, em caráter excepcional, pode fazer alterações em alíquotas de alguns tributos levando em consideração o caráter extrafiscal, como por exemplo a política cambial, que não é caso concreto que se enfrenta”, afirma. A relatora da ação é a Ministra Rosa Weber.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 28/07/2017

O Governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para questionar os dispositivos do novo Código de Processo Civil que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros ou o DF.

De acordo com a inicial da ADI n. 5737, entre os questionamentos, Rollemberg alega que a possibilidade de sujeição dos estados-membros e do DF à Justiça uns dos outros resulta em afronta à competência exclusiva que esses entes federados possuem para organizar sua própria Justiça. “Não poderia a lei federal que instituiu o novo Código de Processo Civil subtrair dos estados-membros sua competência, que tem assento constitucional, para legislar sobre sua própria organização judiciária ou sobre as competências do Tribunal de Justiça relativamente às causas que os envolver”, destaca.

Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI, Ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei n. 9.868/1999, para que a decisão seja analisada pelo Plenário do STF em caráter definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator solicitou informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, determinando que, em seguida, abra-se vista dos autos à Advogada-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 28/07/2017

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória n. 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com a inicial da ADI n. 5738, o partido político sustenta que a edição da norma afronta os ditames que regem o processo legislativo das medidas provisórias previstos no artigo 62 da Constituição Federal, pois não se verifica relevância e urgência da matéria. Para o PSB, “a importância de regulamentar e supervisionar as atividades financeiras não configura — para os fins de edição de medida provisória — situação de relevância compatível com a exigência constitucional para sua edição, não se justificando a edição de modelo normativo dotado de precariedade e, por sua própria natureza, efêmero”.

Ao examinar os autos da ADI, a Ministra Cármen Lúcia entendeu que o caso não justifica a atuação da Presidência do Supremo, a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou férias. Segundo a Ministra, na hipótese não se verifica situação de urgência, uma vez que não há risco de dano irreversível ou perecimento de direito. Com o término das férias forenses, o relator do processo, Ministro Dias Toffoli, analisará o caso.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 25/07/2017

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei Federal n. 11.091/2005 que estendem o exercício da profissão de secretariado executivo aos profissionais com curso superior em Letras.

De acordo com a inicial da ADI n. 5732, a CNTC alega que há regulamentação específica da profissão de secretariado. “Dessa maneira, por se tratar de lei especial que conferiu eficácia à norma constitucional inserta no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, resta evidente que somente à Lei 7.377/1985 é dado estabelecer, especificamente, as necessárias condições de capacidade técnica afetas ao profissional de secretariado executivo”, sustenta. Para a entidade, trata-se de lei específica que só pode ser alterada por outra lei específica. O caso está sob relatoria do Ministro Edson Fachin.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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