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Supremo Tribunal Federal

Por Redação – 25/05/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

De acordo com o Recurso Extraordinário n. 573872, com repercussão geral reconhecida, a União alegava que a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária e ordem cronológica para pagamento – e não os dispositivos do CPC.

Contudo, na avaliação do STF, não se aplica o regime de precatórios nas hipóteses apontadas no recurso. Segundo o Ministro Edson Fachin, relator da matéria, “não há razão para que a obrigação de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcionalíssima”.

Para fim de repercussão geral foi aprovada a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 23/05/2017

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro do território nacional. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro é o tema nº 944 de Repercussão Geral no Supremo, e será discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 954858, de relatoria do Ministro Edson Fachin.

De acordo com o ARE n. 954858, o caso concreto trata de ação de ressarcimento promovida por descendentes de um tripulante de barco pesqueiro morto em ataque de submarino alemão no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial. Deliberando sobre o caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso lá impetrado sob o argumento de que, tratando-se de atos de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta.

Contudo, em manifestação no Plenário Virtual do STF, o Ministro Edson Fachin explicou que no Brasil a matéria é regida apenas pelo direito costumeiro, tendo em vista que o país ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados e de suas Propriedades de 2004 ou a tratado de mesma natureza. “A esse respeito, o advento da Constituição da República de 1988 representou marco na alteração da jurisprudência do STF de modo a abarcar a divisão de feitos do Estado soberano em atos de gestão e de império, sendo os primeiros passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário brasileiro”, sustentou o relator.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 22/05/2017

O Ministro Edson Fachin encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido feito pela defesa do Presidente da República, Michel Temer, de suspensão do Inquérito (INQ. n. 4483) instaurado no STF. De acordo com o gabinete da Presidente do Supremo, Ministra Cármen Lúcia, o colegiado irá analisar o pedido na sessão da próxima quarta-feira (24).

Em despacho proferido no último sábado (20), o Ministro Fachin também deferiu a realização de perícia na gravação de conversa entre Michel Temer e o empresário Joesley Batista e encaminhou os autos à Polícia Federal. Na decisão, Fachin assinalou que o artigo 175 do Código de Processo Penal determina que “serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência”.

Leia a íntegra do despacho.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 19/05/2017

Em sessão realizada na última quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado a seu uso habitual para a prática do crime. Com repercussão geral reconhecida, a decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 638491, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Em seu voto, Fux sustentou que o direito à propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, entretanto é ela própria quem estabelece regra excepcional para os casos de tráfico de drogas. “O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a distinção do seu alcance com requisitos outros que não os estabelecidos pelo artigo 243, parágrafo único”, afirmou o Ministro.

Contudo, abrindo divergência, o Ministro Ricardo Lewandowski, alegou que o dispositivo invocado pelo relator para justificar o confisco não pode ser analisado separadamente do caput, que trata especificamente de propriedades urbanas e rurais que estejam sendo utilizadas para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Por sua vez, o Ministro Marco Aurélio argumentou que o recurso não devia sequer ser conhecido, por falta de prequestionamento, já que o TJPR dirimiu a controvérsia sob a ótica da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), e não sob o prisma constitucional. Vencido na questão do conhecimento, Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso, assim como Lewandowski. Acompanharam o relator, pelo provimento do recurso, os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e a Presidente Cármen Lúcia.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


Imagem Ilustrativa do Post: Estátua da Justiça // Foto de: Thiago Melo // Sem alterações

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Por Redação – 12/05/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou para pesquisa e download a 5ª edição do livro A Constituição e o Supremo, que apresenta a cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional.

A versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte a Livraria do Supremo.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


Imagem Ilustrativa do Post: Como passar… // Foto de: Julio Aguiar // Sem alterações

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Por Redação – 09/05/2017

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de impedimento do Ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus n. 143.247/RJ, cujo paciente é o empresário Eike Fuhrken Batista.

De acordo com a peça enviada à Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, o Ministro Gilmar Mendes não poderia atuar como relator do referido HC, uma vez que sua esposa integra o escritório de advocacia representante processual do empresário em diversos processos.

Para Procurador-Geral da República, “incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o Juiz não poderá exercer jurisdição no processo ‘em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório’”.

Leia a íntegra da arguição.

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Fonte: Ministério Público Federal


Imagem Ilustrativa do Post: Plenário do Senado // Foto de: Senado Federal // Sem alterações

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Por Redação – 09/05/2017

Nessa segunda-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou o novo site da Livraria do Supremo. Com novos design e funcionalidades, o site permite ao visitante encontrar no mesmo lugar todas as publicações editoriais da Suprema Corte brasileira de forma mais organizada e acessível.

Regimento Interno, Informativos do STF, coletâneas de jurisprudência, obras sobre diversos ramos do Direito e também sobre vida e atuação de Ministros estão disponíveis gratuitamente nos formatos PDF, EPUB (para tablets e leitores digitais), MOBI (para Kindle) e também em MP3 (audiolivro), seguindo as tendências de maior disseminação dos aparelhos leitores digitais.

Dentre as publicações mais procuradas estão A Constituição e o Supremo, composta do texto constitucional seguido de trechos de decisões monocráticas e acórdãos da Corte, e a Revista Trimestral de Jurisprudência, publicada desde 1957, além da Constituição Federal de 1988 e do Regimento Interno do STF.  As versões impressas das publicações podem ser adquiridas pelo valor do custo da impressão. “Informação de qualidade acessível a todos. Esse é o propósito da nossa livraria”, disse a coordenadora de Divulgação de Jurisprudência do STF, Juliana Cardoso.

Para conferir as obras disponíveis, visite a página da Livraria do Supremo na internet ou a loja física da Livraria, localizada no térreo do Anexo II-B do Supremo, de segunda a sexta, das 12h às 17h.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 06/05/2017

Apesar de haver tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e suas notas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, anular uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Segundo o Ministro Og Fernandes, relator  Recurso em Mandado de Segurança n. 49.896, o recorrente não pretendia que o Judiciário reexaminasse o conteúdo da questão ou o critério de correção para concluir se a resposta dada por ele estaria adequada ou não: “Ao contrário, o que o ora impetrante afirma é que o enunciado da questão 2 contém erro grave insuperável, qual seja, a indicação do instituto da ‘saída temporária’ por ‘permissão de saída’, ambos com regência constante dos artigos 120 a 125 da Lei de Execução Penal, e que, por essa razão, haveria nulidade insanável”.

Acompanhando o voto do relator, o Ministro Herman Benjamin ressaltou que cabe ao Judiciário “pôr algum freio” nesses casos excepcionais, justamente para não dar margem à formação de uma “intocabilidade e infalibilidade das comissões de concurso”. “Se não houver uma instituição isenta, com conhecimento de causa, para limitar ou mitigar esses abusos, vamos terminar, aí sim, em uma República de bacharéis, no sentido mais pernicioso da expressão”, declarou.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 04/05/2017

Em entrevista veiculada na noite da última terça-feira (2) pela TV Globo, a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, garantiu que a Operação Lava-Jato não corre qualquer risco de ser paralisada. “A Lava-Jato não está ameaçada e não estará”, afirmou a Ministra ao Jornalista Pedro Bial.

Além do tema corrupção, a Ministra também comentou outros assuntos relacionados à política, como a hipótese de o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se candidatar a uma nova eleição. “Não tenho a menor ideia se pode ou não. Depende se ele for réu em 1ª instância, em 2ª instância e da Lei da Ficha Limpa. Não há como dizer isso agora”, explicou.

No fim da entrevista, Cármen Lúcia fez questão de dirigir uma mensagem ao público: “Eu queria que o Brasil acreditasse em duas coisas: dificuldades nós tivemos desde 1500 e vencemos tantas, então, vamos vencer mais essa. Unidos, nós temos mais chances. Eu continuo acreditando no Brasil. Se eu tiver que nascer 100 vezes, eu quero nascer brasileira”.

Assista a entrevista completa:

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Fonte: Supremo Tribunal Federal e Youtube


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Por Denarcy Souza e Silva Júnior – 01/05/2017

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar na ADPF 347, declarando o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Note-se, que com essa decisão paradigma, a suprema corte importou uma teoria cunhada na Colômbia, que em situação semelhante, também declarou o estado de coisas inconstitucional dos seus presídios, ainda que, num primeiro momento, naquele país a decisão tenha se mostrado inócua.

Percebe-se, que a despeito de ter sido a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal declarou o estado de coisas inconstitucional em razão de flagrantes e reiteradas ofensas aos direitos fundamentais da população carcerária, tal decisão não caracteriza grande guinada no posicionamento da suprema corte, mesmo porque, sob o manto da jurisdição constitucional, várias decisões são proferidas para além dos limites clássicos da separação dos poderes, imiscuindo-se, aquele tribunal, nas funções inerentes aos demais poderes.

É bem verdade que a prevalência dos direitos fundamentais, dos princípios constitucionais, a necessidade da interpretação conforme a constituição, são inerentes à jurisdição no estado constitucional, não havendo qualquer inconstitucionalidade na concreção dessas promessas tardias da modernidade por meio da jurisdição constitucional, muito ao revés, a negativa da concreção das normas constitucionais, aqui entendidas como princípios e regras, é que seria ilegítima, pois negar-se-ia a máxima efetividade às normas constitucionais.

Em países de modernidade tardia, como o Brasil, não há o que se falar na morte da constituição dirigente, tampouco em posturas eminentemente procedimentalistas, ao gosto de Habermas, que critica a invasão da política e da sociedade pelo direito.[1] Ao contrário, para o cumprimento das promessas incumpridas da modernidade, notadamente levando-se em consideração a jurisdição constitucional, deve haver uma atuação mais efetiva da justiça constitucional, para a implementação dos direitos fundamentais-sociais. É o que defendem as correntes denominadas substancialistas.

Muito embora no Brasil se tenha dado grande ênfase à decisão da Corte Constitucional da Colômbia (CCC) que, em similitude ao caso brasileiro, declarou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) relativo ao quadro de superlotação das penitenciárias daquele país (Sentencia de Tutela (T) – 153, de 1998[2]), que reconheceu o problema da superlotação e das condições desumanas das Penitenciárias Nacionais de Bogotá e de Bellavista de Medellín, a primeira decisão que reconheceu o ECI é anterior (Sentencia de Unificación (SU) – 559, de 1997[3]), num caso onde 45 (quarenta e cinco) professores dos municípios de María La Baja e Zambrano tiveram os direitos previdenciários recusados pelas autoridades locais.[4] A partir desta decisão, a CCC passou a aperfeiçoar e desenvolver a categoria em uma plêiade de decisões similares.

Ao declarar o estado de coisas inconstitucional, a Corte reconhece um quadro insuportável de violação maciça de direitos fundamentais, decorrente de atos comissivos e omissivos praticados por diversas autoridades públicas, que é agravada pela inação continuada dessas mesmas autoridades, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público podem modificar a situação inconstitucional.[5]

Diante da excepcional gravidade do quadro, a Corte reconhece a sua legitimidade para interferir na formulação e implementação de políticas públicas, como também em alocações de recursos orçamentários, resguardando jurisdição para coordenar as medidas concretas necessárias para superação do estado de inconstitucionalidades.[6]

Para Campos, ainda que resumidamente, três são os pressupostos que caracterizam o estado de coisas inconstitucional:

(a) A constatação de um quadro não simplesmente de proteção deficiente, e sim de violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais, que afeta a um número amplo de pessoas;

(b) A falta de coordenação entre medidas legislativas, administrativas, orçamentárias e até judiciais, verdadeira “falha estatal estrutural”, que gera tanto a violação sistemática dos direitos, quanto a perpetuação e agravamento da situação;

(c) A superação dessas violações de direitos exige a expedição de remédios e ordens dirigidas não apenas a um órgão, e sim a uma pluralidade destes – são necessárias mudanças estruturais, novas políticas públicas ou o ajuste das existentes, alocação de recursos, etc.[7]

Em reconhecendo o ECI, a Corte não se limita a resolver problemas particulares, a analisar direitos subjetivos específicos de um demandante individualizado, mas protege a dimensão objetiva dos direitos fundamentais a serem tutelados, é o que se denomina “litígio estrutural”, que se caracteriza por tutelar um número amplo de pessoas, alcançar várias entidades, implicando ordens de execução complexa. No enfrentamento dessa espécie de litígio, a jurisdição constitucional fixa “remédios estruturais”, voltados a interferir e redimensionar os ciclos de elaboração e execução de políticas públicas.[8]

Bem se vê, que para alcançar o desiderato do ECI, não se limita a Corte a proferir decisões ortodoxas, pois sua missão, num primeiro momento, é transpor os bloqueios políticos e institucionais, ampliando as deliberações e o diálogo para a solução do litígio estruturante. Age a corte engendrando uma espécie de “ativismo judicial estrutural”[9], supostamente legitimado pela presença de bloqueios políticos e institucionais.

Na visão daqueles que defendem o estado de coisas inconstitucional, em decorrência desse quadro de ofensa massiva aos direitos fundamentais, surge um novo ativismo, apto a superar os bloqueios políticos e institucionais por meio de uma jurisdição constitucional que vai além dos seus instrumentos tradicionais, impondo uma heterodoxia dos remédios judiciais, mas sem que a Corte perca de vista as suas próprias limitações.

Sobre esse novo ativismo, analisando o ECI reconhecido pela Corte Constitucional da Colômbia, Gravito e Franco, assim se manifestam: 

El nuevo activismo judicial, por tanto, parte de la constatación de situaciones recurrentes de bloqueo institucional o político que impiden la realización de los derechos. En estos casos, frecuentes en las democracias contemporáneas, la judicatura, aunque no sea la instancia ideal o esté dotada de todas las herramientas para cumplir la tarea, aparece como el único órgano del Estado con la independencia y el poder para sacudir semejante estancamiento. En suma, si el activismo judicial opera en las circunstancias y mediante los mecanismos adecuados, sus efectos, en lugar de ser antidemocráticos, son dinamizadores y promotores de la democracia.[10]

Nessa perspectiva, a Corte não desempenha um papel de elaborador de políticas públicas, mas de um coordenador institucional, com efeito bloqueador[11], interferindo nas escolhas orçamentárias e na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, mas sem detalhá-las, o que ficaria a cargo dos demais poderes, mas sob a direção da Corte Constitucional.

As ordens proferidas pela Corte devem ser flexíveis, dando margem para criação legislativa e de execução a serem elaboradas e avançadas pelos outros dois Poderes, retendo jurisdição para monitorar o cumprimento específico da decisão e o sucesso dos meios escolhidos, reservando ao Poderes Legislativo e Executivo, legitimados pelo voto, a possibilidade democrática e técnica de escolha sobre a forma adequada para a superação do estado de inconstitucionalidades, movimentando a máquina estatal e cuidando da harmonia das ações a serem implantadas.[12]

Percebe-se, que a declaração do estado de inconstitucionalidades pressupõe uma decisão dialógica e passível de ser cumprida, retirando a possibilidade de um agir isolado do Poder Judiciário. As Cortes devem adotar ordens flexíveis e monitorar a sua execução, pois ordens rígidas e um distanciamento da fase de implementação tornará a decisão inefetiva, limitada a uma conclamação dos demais Poderes a enxergar o problema, mas sem solucioná-lo. Longe de um protagonismo judicial, devem as Cortes fomentar o diálogo com as demais instituições na busca das melhores soluções, tornando o ativismo judicial, nessa perspectiva, dialógico.

Embora o ECI tenha essa pretensão de abertura ao diálogo, numa espécie de policentrismo processual, retirando, num primeiro momento, o protagonismo do Poder Judiciário, tal perspectiva se mostra apenas aparente. É que, no monitoramento do cumprimento das políticas públicas necessárias para o enfrentamento do estado de inconstitucionalidades, salvaguardando jurisdição com essa finalidade, a Corte Constitucional se coloca em posição assimétrica, assumindo de forma indisfarçada uma posição cimeira aos demais poderes envolvidos na solução do problema. Foi nessa linha, aliás, que decidiu o Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADPF 347.

O estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal trouxe à tona o intrincado tema, que deve desafiar a comunidade jurídica por longo tempo, desafio a ser enfrentado com o espírito aberto ao diálogo, sem colonialismo e com a certeza de que os países latino-americanos têm muito a contribuir para a solução dos litígios estruturais, não merecendo qualquer aplauso o argumento de que “apenas a Colômbia reconheceu o estado de coisas inconstitucional”. É dever da Corte Constitucional dar os reais contornos daquilo que ela reconhece como estado de coisas inconstitucional, pois a Constituição reclama que a concretização da norma se dê intersubjetivamente e não com a opinião pessoal de quem quer que seja.


Notas e Referências:

[1] HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia – entre faticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

[2] Sentencia T-153, de 28 de abril de 1998.

[3] Sentencia nº SU-559, de 6/11/1997.

[4] CAMPOS, Carlos Alexandre de A. Estado de Coisas Inconstitucional. 2015, p. 2. Disponível em: <http://jota.info/jotamundo-estado-de-coisas-inconstitucional>. Acesso em 18 jan 2016.

[5] CAMPOS, Carlos Alexandre de A. Estado de Coisas Inconstitucional e Litígio Estrutural. In: Conjur – Consultor Jurídico. 2015, p. 2-3. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-set-01/carlos-campos-estado-coisas-inconstitucional-litigio-estrutural>. Acesso em: 17 jan 2016.

[6] CAMPOS, C. A. Da Inconstitucionalidade por Omissão ao “Estado de Coisas Inconstitucional”. 2015. 58 f. Tese (Doutorado). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2015. Disponível em: <https://www.academia.edu/15142674/Da_Inconstitucionalidade_por_Omiss %C3%A3o_ao_Estado_de_Coisas_Inconstitucional_._2015._Tese_de_Doutorado_em_Direito_P%C3%BAblico>. Acesso em: 18 jan 2016.

[7] CAMPOS, Carlos Alexandre de A. Estado de Coisas Inconstitucional e Litígio Estrutural. In: Conjur – Consultor Jurídico. 2015, p. 3. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-set-01/carlos-campos-estado-coisas-inconstitucional-litigio-estrutural>. Acesso em: 17 jan 2016.

[8] Idem, ibidem, p. 3.

[9] cf. CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do Ativismo Judicial do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 314-322.

[10] GRAVITO, César Rodríguez; FRANCO, Diana Rodríguez. Cortes y Cambio Social. Cómo la Corte Constitucional transformó El desplazamiento forzado en Colombia. Bogotá: Dejusticia, 2010, p. 39.

[11] Idem, ibidem, p. 39.

[12] BRASIL. STF – Supremo Tribunal Federal. Voto do Relator. ADPF n.º 347. Rel. Min. Marco Aurélio, Brasília, 2015. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 14 jan 2016.


Denarcy Souza e Silva JúniorDenarcy Souza e Silva Júnior possui graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (2000). Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Público. Professor do Centro Universitário Cesmac (2003-2012), professor da Faculdade Maurício de Nassau (2008-2009), coordenador do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Alagoas (2007-2010) e professor do Instituto de Ensino Superior de Alagoas (2004-2010). Professor da Escola Superior da Advocacia – ESA, nos cursos de Pós-Graduação, Professor da Pós-graduação em Direito da UNIT/AL e da Estácio de Sá/Arapiraca. Coordenador dos cursos de Pós-graduação em Direito da UNIT/AL e Professor de Direito Processual Civil do ATC Jurídicos.Procurador Chefe Judicial do Município de Maceió (2005-2012). Procurador Assessor Especial do Procurador Geral do Município de Maceió (2009-2012). Procurador Geral do Município de União dos Palmares-AL. Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL (2015-). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Advogado.http://lattes.cnpq.br/4665739055562216


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