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Superior Tribunal de Justiça

Por Clenio Jair Schulze – 28/08/2017

A posição do Superior Tribunal de Justiça indicava, nos últimos anos, que as operadoras de planos de saúde e os entes públicos poderiam ser condenados a fornecer aos seus usuários medicamentos não registrados na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária[1].

Contudo, recente decisão indica nova perspectiva.

É o que se verifica no julgamento do Recurso Especial 1.663.141/SP, em que a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu o recurso da operadora para excluir a condenação, nos seguintes termos:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Ação ajuizada em 11/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/04/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se a recorrente, operadora de plano de saúde, está obrigada a fornecer/custear a droga Revlimid (lenalidomida) – medicamento importado e sem registro na ANVISA – para tratamento oncológico da recorrida. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Além do contrato firmado entre as partes, a própria Lei 9.656/98, que regulamenta a prestação dos serviços de saúde, autoriza, expressamente, em seu art.  10, V, a possibilidade de exclusão do “fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados”. 5. A manutenção da higidez do setor de suplementação privada de assistência à saúde, do qual a recorrente faz parte, depende do equilíbrio econômico financeiro decorrente da flexibilização das coberturas assistenciais oferecidas que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. 6. Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360/76. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” [grifado] (STJ, REsp 1663141/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 03/08/2017, DJe 08/08/2017)

Em resumo, os julgadores seguiram o voto da Ministra Relatora que adotou os seguintes fundamentos: 1) cumprimento da Lei 9656/98, que exclui a obrigação legal da operadora de fornecer medicamentos importados não nacionalizados[2]; 2) a Lei 6360/76 não autoriza o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa; 3) necessidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato e da higidez do sistema de saúde suplementar; 4) a prévia análise da Anvisa é garantia de proteção à saúde pública; 5) o Conselho Nacional de Justiça – CNJ orienta os juízes a não fornecer medicamentos sem registro na Anvisa (art. I, b.2 da Recomendação 31, de 30/03/2010); 6) Juízes não podem exigir que a operadora pratique ato que configura infração penal – importação de medicamento não registrado -, nos termos do 66 da Lei 6360/76.

O caso é interessante porque reacende a discussão no Judiciário e no próprio STJ, no que se refere não apenas à saúde suplementar, mas também em relação à saúde pública – já que a questão é idêntica.

Assim, diante da controvérsia, é importante que as Cortes de superposição – STJ e STF – decidam de modo definitivo tal questão, pois uma das maiores causas de judicialização é a discussão sobre o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa.


Notas e Referências:

[1] Vide, por exemplo, AgInt no REsp 1369605/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento 27/04/2017, DJe 16/06/2017 e AgRg no REsp 1366857/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento 21/03/2017, DJe 31/03/2017.

[2]   Art. 10.  É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:

[…]

V – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Redação – 01/08/2017

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC) a uma mulher condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.

De acordo com decisão exarada nos os autos do HC n. 350593/SP, “as instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em nenhum momento fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entra ela e o corréu; proclamaram a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris”. 

No entanto, segundo o Ministro Rogério Schetti, relator do caso no STJ, a jurisprudência da Corte Superior “firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas”.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 31/07/2017

O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência da Corte, reafirmou o entendimento de que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não tem caráter hediondo e, portanto, nada impede que o condenado por esse crime possa se beneficiar do decreto de indulto natalino.

Ao analisar Habeas Corpus (HC n. 409493) da Defensoria Pública de São Paulo, o Ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado seria equiparável a crime hediondo. Segundo o Vice-Presidente do STJ, a análise do pedido de indulto, tendo por base o Decreto n. 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal, cujo artigo 9º especifica os crimes excluídos de sua incidência.

“Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto presidencial, descabendo ao Poder Judiciário incluir novos óbices”, afirmou o Ministro. Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do HC será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Jorge Mussi.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 30/07/2017

Começam na última sexta-feira (28) as inscrições para estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Podem participar do processo seletivo estudantes do ensino superior e médio, de educação especial e educação de jovens e adultos (EJA). Em nível superior, as vagas são para alunos que estejam cursando arquivologia, biblioteconomia, desenho industrial/design de interface, direito e comunicação social (jornalismo).

Os candidatos deverão estar com matrícula e frequência regular em instituições de ensino públicas e particulares localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Do total das bolsas oferecidas, 10% são reservadas a estudantes com deficiência e 10% a estudantes negros e indígenas. O valor da bolsa para nível superior varia de acordo com a carga horária: R$ 800 para 20h e R$ 1.200 para 30h semanais. Estagiários de nível médio receberão bolsa de R$ 540, com carga horária de 20h semanais. O auxílio transporte é de R$ 8 por dia estagiado.

A seleção compreenderá prova, análise curricular e entrevista ou avaliação de habilidades. A data da realização das provas será divulgada no site do CIEE até o dia 31 de julho.  Dos alunos do ensino médio regular, é exigido que estejam cursando, no momento da inscrição, o primeiro ou segundo ano e que tenham idade mínima de 16 anos completos. O candidato deverá imprimir o comprovante de inscrição. Os interessados deverão se inscrever até as 23h59 do próximo dia 13 de agosto no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Clique aqui para conferir o edital

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 29/07/2017

Indeferindo pedido liminar de liberdade em favor de um homem preso após agentes policiais encontrarem 56 pedras de crack em sua residência, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, considerou que nas hipóteses de crimes de natureza permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes, é prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado.

No pedido de Habeas Corpus n. 404980, a defesa alegou que a entrada dos policiais no domicílio e a consequente apreensão das drogas ocorreram de forma ilegal, já que os agentes não possuíam mandado judicial, tampouco receberam o consentimento dos moradores para realizar a ação. No entanto, na decisão liminar, a Ministra não verificou elementos que possibilitassem o deferimento do pedido de urgência. Ela observou também que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao negar o primeiro pedido de Habeas Corpus, afastou a alegação de nulidade absoluta por entender que não houve violação de domicílio em virtude da não expedição de mandado, pois os agentes buscaram reprimir prática delituosa cuja consumação se prolonga no tempo. “Dessa forma, a análise do pleito excede os limites cognitivos do exame do pedido liminar, devendo ser realizada em momento oportuno pelo órgão competente para a análise do mérito, após a devida instrução do writ”, concluiu a magistrada.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 29/07/2017

O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminarmente o pedido de um pai que, com decisão favorável do Juiz de um condado norte-americano, buscou diretamente no STJ a restituição da guarda dos filhos menores que vivem com a mãe no Brasil.

De acordo com o entendimento do Vice-Presidente do STJ, no caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Para o Ministro, o pedido é “manifestamente inadmissível” em vista da Portaria Interministerial n. 501/2012, que define a tramitação das cartas rogatórias no Brasil e especifica o papel de cada órgão. Segundo o magistrado, a portaria é clara ao estabelecer o encaminhamento das demandas primeiramente ao Ministério das Relações Exteriores, depois ao Ministério da Justiça, que elabora um parecer sobre o caso e tem competência para encaminhar, se for o caso, o pedido para o STJ.

Além disso, o Ministro lembrou que, no caso específico de envio de criança para o exterior, o entendimento do STJ é que a transferência deve ser regida pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil pelo Decreto 3.413/200. Ele destacou trechos de uma decisão do tribunal sobre o assunto em 2009, ao analisar caso semelhante. A decisão ratifica o papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos como órgão que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União para a obtenção do mandado judicial de busca, apreensão e restituição do menor.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Window seat // Foto de: Lars Plougmann // Sem alterações

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Por Redação – 29/07/2017

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, considerando que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a obrigatoriedade do parecer da comissão técnica de classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, restabeleceu decisão que permitiu a progressão de regime de um apenado com direito ao regime semiaberto.

De acordo com os autos do Habeas Corpus n. 406220, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condicionou a progressão à realização de exame criminológico devido à gravidade do crime praticado pelo detento – tráfico de drogas. Segundo o TJSP, havia necessidade de se certificar que a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime estava correta. O magistrado relator, contudo, “limitou-se a declinar mera fundamentação uniforme, com a qual parece exigir genérica e abstratamente o exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crimes graves – o que equivale, portanto, a ato jurisdicional desprovido de motivação”, justificou a Presidente do STJ.

Observando as disposições da Súmula 439 do STJ, a Ministra Laurita Vaz explicou que “é suficiente para a promoção carcerária o cumprimento do requisito objetivo temporal e o bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, salvo quando justificada a necessidade de perícia técnica, com fundamento em decisão individualizada, não abstrata, em que consideradas as circunstâncias concretas do cumprimento da pena – o que não se deu no caso”.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 28/07/2017

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de suspensão de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno a homem preso em flagrante por supostamente ter conduzido veículo embriagado. De acordo com os autos do Habeas Corpus n. 406693, a defesa alega que a imposição de recolhimento domiciliar resulta em severa restrição à liberdade do réu e só poderia ter sido determinada pelo magistrado por motivo devidamente fundamentado.

Em caráter liminar, a Ministra Laurita Vaz não verificou ilegalidade na decisão da instância ordinária e ressaltou que o STJ já se manifestou no sentido de ser possível o recolhimento domiciliar com base no princípio da proporcionalidade, e, adicionalmente, como forma de aplicar medidas suficientes para a preservação da ordem pública, com carga coativa menor que a prisão ou o pagamento de fiança. “O estabelecimento de medida cautelar de recolhimento noturno ao paciente, que foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, não se revela, ao menos em juízo de cognição sumária, desproporcional ou inapropriado ao delito por ele, em tese, praticado, notadamente para evitar reiteração delitiva”, afirmou a magistrada.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Editorial (1) // Foto de: Henrique Gomes // Sem alterações

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Por Redação – 27/07/2017

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, indeferiu quatro pedidos de liminares em Recursos em Habeas Corpus (RHC 86651RHC 86675RHC 86645 e RHC 86662) envolvendo o mesmo paciente, que é réu em 18 ações penais diferentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Preso em junho de 2015, o réu já interpôs oito Recursos em Habeas Corpus no STJ alegando excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Além disso, a defesa sustenta falta de motivação para a manutenção da prisão preventiva, pedindo que o réu responda em liberdade ou que a custódia seja substituída por medidas cautelares. Todavia, a Ministra Laurita Vaz considerou que as instâncias ordinárias justificaram a prisão preventiva na gravidade concreta do crime e no fato de o réu ser um dos comandantes da estrutura de traficância e ainda participar ativamente de atos de gerência e movimentação contábil da organização criminosa.

Quanto ao excesso de prazo, a Presidente do STJ afirmou que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Para ela, “o maior prolongamento da instrução criminal não implica ofensa ao princípio da razoabilidade, dada a complexidade do feito, que envolve muitos acusados e a investigação de inúmeros fatos criminosos, bem como foram determinadas várias diligências pela autoridade judiciária e a análise de diversos requerimentos apresentados”.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 26/07/2017

A Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC) impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas.

De acordo com os autos do HC n. 406406, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo negou o pedido de um ex-apenado que pretendia visitar seu companheiro, o qual permanece cumprindo pena em presídio. A Corregedoria determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico. No entanto, para a Defensoria Pública, a proibição da visita reservada atenta contra a humanidade das penas, já que a determinação de visita apenas no parlatório seria uma nova forma de puni-lo.

Em análise do caso, a Ministra Laurita Vaz destacou que a liminar em Habeas Corpus não é a via adequada para contestar o ato da corregedoria pois, conforme decisões do STJ, a via destoa da finalidade constitucional do instituto, já que o direito de locomoção do paciente já está legalmente obstado pelo Estado. “A espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação de manifesta ilegalidade sanável no presente momento”, justificou a magistrada.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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