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Superior Tribunal de Justiça

Por Redação – 22/06/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão da Terceira Turma foi tomada em julgamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a uma mulher a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

No entanto, para o Ministro Villas Bôas Cueva, relator da matéria no STJ, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02. Conforme o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o Ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo. Ele também ressaltou que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 20/06/2017

O Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um papagaio com o qual convive há 17 anos. Para o Ministro, “o tema referente à legalidade da posse do animal teve amparo no princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto”.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1389418, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu da decisão do TRF5, alegando que a proteção da fauna brasileira é exigência da Constituição Federal e que o poder público deve adotar medidas para coibir o tráfico de animais silvestres. Contudo, segundo Og Fernandes, o TRF5 constatou que o papagaio está totalmente adaptado ao ambiente doméstico e não há indícios de maus-tratos, razão pela qual concluiu que não seria razoável retirá-lo de sua dona após tanto tempo. Eventual mudança desse entendimento, como pretendia o Ibama, exigiria reexame de provas, o que não é admitido em recurso especial.

Leia a íntegra da decisão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 18/06/2017

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal.

De acordo com o a decisão exarada nos autos do Habeas Corpus n. 374.713, a Sexta Turma entendeu que a mudança de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) afeta os processos em curso, e sua aplicação nos casos em que a sentença previa aquela possibilidade não significa ofensa à coisa julgada. Segundo o relator do caso, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, a mudança de orientação do STF tem reflexo lógico nos processos em curso, incluindo as sentenças proferidas quando o entendimento sobre a execução provisória era outro.

Para Palheiro, qualquer entendimento em sentido oposto engessaria o Judiciário, e a adequação à jurisprudência vigente não viola garantias dos réus, ao contrário do que sustentou a defesa. “Nesse contexto, não há que se falar em violação ao trânsito em julgado tão somente em função de ter constado no dispositivo da sentença a determinação proibitiva de se iniciar, provisoriamente, a execução da pena, uma vez que, naquela ocasião, era este o entendimento vigente na pretória corte”, explicou o Ministro.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 17/06/2017

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), decidiu que cabe indenização por dano moral em sentença penal condenatória. O entendimento do magistrado foi aplicado ao analisar recurso de vítima de violência doméstica e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.

De acordo com parecer da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Soares Cordiolli, a Lei 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação, na sentença condenatória, de valores mínimos à reparação do dano causado pelo crime. Segundo Cordiolli, “o dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”. Nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”.

Na decisão monocrática exarada nos autos do Recurso Especial n. 1.642.106, o Ministro Félix Fischer observou que em casos anteriores o STJ já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (art. 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Para o relator, o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis, “o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares”.

Leia a íntegra do parecer do MPF e da decisão do STJ.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Redação – 16/06/2017

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ofício, concedeu Habeas Corpus (HC) para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo que um homem acusado de roubo possa se defender com Advogado de sua confiança.

De acordo com o HC 389.899, o Advogado constituído pelo acusado foi intimado pessoalmente para que se manifestasse sobre produção antecipada de provas, mas permaneceu inerte. Diante disso, o juízo determinou que os autos do processo fossem remetidos à Defensoria Pública, sem dar ao acusado oportunidade de nomear outro Advogado à sua escolha.

Para o relator do caso, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, “a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual”.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 11/06/2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou uma instituição financeira a pagar honorários de sucumbência de mais de R$ 30 milhões. De acordo com o Recurso Especial n. 1541538, o caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo banco contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões.

O TRF1 entendeu que o crédito tributário não poderia ser questionado em razão da adesão do banco a benefício fiscal, ato que seria comparado à “confissão irrevogável e irretratável da obrigação tributária”. Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé. No STJ, a Segunda Turma reconheceu a possibilidade de discussão judicial da dívida e determinou o retorno do processo para que o TRF1 aprecie os pontos abordados na apelação.

Ainda assim, o banco interpôs embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Para a instituição financeira, a fixação de 3% sobre R$ 1 bilhão (valor atualizado da causa) seria exorbitante. Contudo, para o relator do caso, Ministro Herman Benjamin, foi aplicado ao caso as hipóteses previstas no artigo 20 do CPC/73. O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 10/06/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado.

De acordo com o Recurso Especial n. 1645744, o passageiro alegou que embarcou em um vagão que já estava lotado e, na estação seguinte, os funcionários da CPTM empurraram ainda mais pessoas para dentro do vagão, tornando a situação insuportável. Em sua defesa, CPTM disse que os seguranças da estação não empurraram os usuários, mas apenas tentaram fechar as portas do vagão para não atrasar a viagem. A empresa também sustentou que o autor já estava no interior do vagão, de forma que não houve contato físico entre ele e os agentes metroviários.

Para o relator do caso no STJ, Ministro Villas Bôas Cueva, as normas de proteção ao consumidor e de regulação dos sistemas de transporte preveem a responsabilidade contratual das companhias do setor de promover o deslocamento dos usuários de forma segura e dentro de padrões mínimos de conforto. Segundo o Ministro, “o vilipêndio aos deveres de segurança e cortesia no caso concreto é evidente, visto que estavam os usuários amontoados no interior do vagão e os funcionários da recorrente, em vez de organizarem ou impedirem novos embarques, ‘empurravam os passageiros próximos às portas’ para dentro do trem, agravando a condição já deplorável do transporte”.

Leia a íntegra do voto do relator.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 08/06/2017

A Seção de Educação a Distância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu as inscrições para o curso STJ – história, competências e organização interna. A ação pretende ampliar o conhecimento do público a respeito do funcionamento do Tribunal da Cidadania. As inscrições poderão ser realizadas até às 23h59 da próxima sexta-feira (9).

Na última edição do curso, foram 1.720 propostas de inscrição, com 608 vagas preenchidas. Neste ano, haverá duas turmas de 300 alunos com carga horária de 30 horas/aula. Entre os assuntos abordados no conteúdo programático estão: a criação do STJ, sua estrutura, composição e competências; o Regimento Interno; autoridades e serviços administrativos.

Clique aqui para fazer sua inscrição.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Estudar é Digno! // Foto de: Eternity Portifolio // Com alterações

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Por Redação – 08/06/2017

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, confirmou decisão monocrática do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para manter no cargo um Promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão. Na decisão monocrática, o Ministro considerou prematura a decisão que decretou a perda do cargo, o que levou o Ministério Público de São Paulo (MPSP) a recorrer para a Turma.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.409.692, o Promotor foi acusado de ter se utilizado do cargo para exigir vantagens indevidas de uma empresa do ramo imobiliário, crime tipificado pelo art. 316 do Código Penal. A empresa teria cedido às exigências porque atua no ramo de loteamentos em Catanduva (SP) e região, e o Promotor de Justiça fiscalizava as obrigações decorrentes de danos ambientais referentes a dois de seus empreendimentos.

Em seu voto, o Ministro relator sustentou que a questão da perda do cargo de Promotor de Justiça deve ser analisada sob a ótica do artigo 38 da Lei 8.625/93, que é norma especial e, por isso, prevalece em relação ao artigo 92 do Código Penal. “Assim, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo que referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do cargo”, concluiu.

Leia a íntegra do acórdão.

 

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 07/06/2017

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que o crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de Habeas Corpus (HC) formulado por um empresário condenado em primeira instância, o colegiado considerou que o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações é de consumação antecipada.

De acordo com o HC 384.302, pai e filho participaram de uma carta convite para obras em uma Câmara de Vereadores no interior do Estado do Tocantis, sendo a empresa do pai vencedora de parte do procedimento. Segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), pai e filho ajustaram a contratação e tiveram benefícios em virtude de a Câmara ter dispensado um procedimento licitatório mais complexo. Contudo, o empresário pedia o trancamento da ação penal alegando atipicidade da conduta.

Segundo o relator do caso no STJ, Ministro Ribeiro Dantas, o simples fato de a licitação ter sido frustrada já é crime, sendo desnecessário apurar o valor exato do prejuízo sofrido pelo erário. “O crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base”, afirmou o Ministro.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: MS_02_01 // Foto de: 드림포유 // Sem alterações.

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