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Superior Tribunal de Justiça

Por Redação – 24/07/2017

A Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está decidindo questões urgentes durante o plantão judiciário, indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de uma Advogada denunciada por supostamente integrar célula jurídica de organização criminosa.

De acordo com HC n. 406310, a denúncia do Ministério Público indica a Advogada como parte de um grupo de advogados que ficava à disposição do PCC para prestar serviços a mando da facção. Não há, segundo o MP, vínculo entre advogado e cliente, o que deveria ocorrer normalmente, “mas sim, uma relação entre advogado e organização criminosa, cuja origem do dinheiro se dá através do crime para atender pessoas vinculadas ou colaboradoras da organização criminosa”. 

No STJ, a defesa sustenta que o fato de estar foragida à época da decretação da prisão não justifica que a ordem seja mantida, pois suas atitudes e de seus familiares evidenciam que ela “jamais pretendeu frustrar a correta aplicação da lei penal, mas sim evitar a consumação de brutal injustiça, antes ao menos de ter tido a oportunidade de demonstrar sua inocência e a ilegalidade da medida determinada”. Contudo a Ministra Laurita Vaz ressaltou que o conceito de “garantia da ordem pública” alberga a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Por isso, não cabe em análise de pedido de liminar revogar prisão que não se mostra desarrazoada ou carente de fundamentação.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 24/07/2017

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o Estado a indenizar dano moral sofrido pela esposa de uma vítima de bala perdida. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, Desembargador Luciano Rinaldi, que também condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia para a viúva, no valor de um salário mínimo nacional.

Na decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 0404394-55.2015.8.19.0001, o relator destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJRJ em relação à responsabilidade do Estado nas ocorrências de confrontos envolvendo PMs e suspeitos em locais públicos. “A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a responsabilidade civil do Estado quando há troca de tiros entre policiais militares e marginais em locais públicos ou com grande concentração de pessoas, colocando em risco a incolumidade física da população”.

O magistrado também chamou a atenção para o fato de o Estado não ter realizado o exame de balística para verificar a origem da bala. “Embora irrelevante, a origem do projétil na configuração da responsabilidade civil do Estado em casos dessa natureza impõe reconhecer que, in casu, o Estado do Rio incorreu em omissão específica no seu dever de investigar, pois não realizou o exame de balística do projétil extraído do corpo da vítima”, assinalou.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


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Por Redação – 23/07/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por pai que buscava o deslocamento da competência da ação de guarda do filho para o domicílio atual da genitora, entendeu que na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente.

No recurso, o recorrente alegou a parcialidade do juízo de origem que indeferiu seu pedido de guarda unilateral, aplicou-lhe multa por ato procrastinatório e redesignou audiência em decorrência da ausência de três testemunhas. Alegou também violação do artigo 147, I, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo menor.

Em seu voto, o Ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu que não houve parcialidade no julgamento de origem e que a mudança de domicílio dos menores não importaria a imediata redistribuição da demanda. O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo Civil, é preciso também considerar as peculiaridades do caso concreto e o princípio do melhor interesse da criança para a determinação do foro competente para o julgamento de demandas de guarda.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 22/07/2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação penal instaurada contra um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99. O pedido de trancamento foi analisado pela Presidente da corte, Ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso o princípio da insignificância.

De acordo com os autos do Recurso em Habeas Corpus n. 86455, a denúncia do Ministério Público relata que o homem entrou em um supermercado, retirou o doce da prateleira e colocou dentro de sua calça. Ao tentar sair do estabelecimento, ele foi abordado por um fiscal, que localizou o chocolate e chamou a polícia. O produto foi devolvido ao supermercado. Ao examinar o caso, todavia, a Ministra Laurita Vaz lembrou que o STJ tem o entendimento de que o princípio da insignificância é cabível em situações assim. “A tentativa de subtração de uma barra de chocolate – avaliada em 4,99 – de um estabelecimento comercial, ao qual foi restituída a coisa subtraída, não permite concluir pela configuração do delito de furto, dada a insignificância da conduta levada a efeito. Há que se salientar, ainda, que a primariedade do recorrente foi reconhecida pelo tribunal de origem”, afirmou a Presidente.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 22/07/2017

A Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus que buscava a fixação de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a homem condenado pela prática de roubos no Rio Grande do Sul.

De acordo com o Habeas Corpus n. 405781, o benefício havia sido inicialmente concedido pelo juízo das execuções criminais, que deferiu ao preso a progressão ao regime semiaberto e determinou a inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico. Todavia, após análise de recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) revogou a decisão por entender que os crimes cometidos eram de natureza grave e, por isso, ele não reunia condições para permanecer em prisão domiciliar com monitoramento.

A Presidente do STJ ressaltou que, segundo o TJRS, o homem possui duas condenações definitivas por crimes graves – roubos majorados – e ainda deve cumprir saldo de 10 anos de reclusão, com término previsto para 2027. Além disso, o tribunal determinou o recolhimento do homem em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. “Como se vê, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando se ressalta a não verificação do requisito subjetivo para o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com base em elementos extraídos concretamente dos autos”, concluiu a Ministra.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 21/07/2017

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado devido à gravidade abstrata do crime, o que está em desacordo com a Súmula 440 do STJ.

De acordo com o Habeas Corpus n. 406192, o homem foi condenado a cinco anos e sete meses em regime inicial semiaberto pela prática do crime de roubo. Interposto recurso contra a sentença, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado. Contudo, segundo Ministra Laurita Vaz, há entendimento pacífico tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal federal (STF) de que o agravamento do regime da pena não pode ser feito com base na gravidade abstrata do crime, como ocorreu no caso.

Para a Presidente do STJ, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência de crimes, por exemplo), não é legítimo agravar o regime de cumprimento de pena. Na decisão, a Ministra citou as súmulas 718 e 719 do STF, ressaltando que o agravamento de regime somente é possível quando há justificativa plausível para tal, que não pode ser meramente a opinião do julgador sobre o fato ocorrido. “O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea”, esclareceu ela.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 21/07/2017

Deliberando sobre pedido liminar em Habeas Corpus (HC) impetrado por um homem preso em flagrante pela suposta prática de roubo, a Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca.

De acordo com o HC n. 406233, a defesa sustentou ser incompetente o juiz plantonista que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, além de não terem sido demonstrados os requisitos autorizadores da segregação provisória. A Presidente do STJ, no entanto, não acolheu os argumentos. Segundo a Ministra, a jurisprudência do STJ entende que o juiz plantonista é competente para tomar providências fora do horário do expediente forense e a prisão provisória está devidamente justificada pela gravidade concreta do crime e pela reiteração delitiva. “Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, ao menos em juízo de cognição sumária, desarrazoados ou ilegais. Assim, a necessidade de permanência ou não do paciente na prisão deve ser examinada pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito”, afirmou.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 20/07/2017

A Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC) para suspender a execução da pena imposta a um homem flagrado com sete notas falsas de R$ 5. De acordo com a decisão exarada nos autos do HC n. 397433, a Ministra acolheu os argumentos da defesa, de que houve falha processual durante o julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Segundo a Presidente do STJ, a defesa conseguiu demonstrar que não foi intimada pelo TRF3 para a sessão de julgamento, o que possibilita, no caso, a concessão da liminar. “Assim, tendo em vista a possibilidade de anulação de acórdão condenatório, com restabelecimento da sentença que absolveu o réu, pelo menos até novo julgamento do recurso acusatório, defiro a liminar” para suspender a execução da pena privativa de liberdade, concluiu a Ministra.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 20/07/2017

Ratificando o entendimento de que a ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa apta a amparar um decreto de prisão, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, revogou a prisão preventiva decretada em desfavor de uma moradora de rua.

De acordo com os autos do Habeas Corpus n. 405819, a mulher foi condenada por ter receptado uma moto. O juízo competente decretou a prisão após não conseguir confirmar o endereço da acusada, inviabilizando, segundo o juízo, o início do cumprimento da pena imposta, de um ano de reclusão, em regime inicial aberto. Contudo, a defesa alegou que o fato de ser moradora de rua não poderia servir como demérito para a situação da ré, tampouco como justificativa para a prisão, já que a falta de endereço próprio não significa que a mesma estivesse se escusando de responder à ação penal.

Para a Ministra Laurita Vaz, o caso demonstra ilegalidade patente, capaz de ensejar a concessão da liminar para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). “Os precedentes emanados desta Corte Superior orientam no sentido de que se mostra desproporcional a negativa do direito de recorrer em liberdade para a pessoa condenada que teve sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, como ocorreu no caso em apreço”, afirmou a Ministra.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 18/07/2017

A Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório, aos cuidados de um casal que teve o poder familiar destituído por decisão da Justiça de primeiro grau do Estado do Rio Grande do Sul.

No pedido de Habeas Corpus, o casal alega que a criança conviveu com a família adotante desde os primeiros dias de vida até os 11 meses de idade, não sendo prejudicial a sua permanência no seio familiar onde criou laços e recebeu todos os cuidados. A Presidente do STJ observou que os autos apontam que a criança foi envolvida na chamada “adoção à brasileira”, conduta ilegal e reprovável. Todavia, segundo a Ministra, também foram reunidos indícios de que a menor estava bem assistida na casa que a acolheu desde o seu nascimento.

“A situação que ora se analisa é delicada e urgente. A criança, como dito, no momento reside, por ordem judicial, em instituição pública, embora não estivesse configurado efetivo prejuízo à menor com a suposta adoção irregular. Ao contrário, o cuidado a ela dispensado, bem como o interesse dos impetrantes em regularizar a adoção dela, são motivos suficientes para a reversão, em caráter cautelar e provisório, da decisão impugnada”, concluiu a Ministra.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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