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STF

Por Andressa Darold – 23/04/2017

O quadro “Saiba Mais”, produzido pela TV Justiça, recebeu a advogada e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Olívia Danielle de Oliveirano. A advogada falou sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tratando na entrevista sobre direitos concedidos na legislação e obrigações que a sociedade e órgãos governamentais possuem.

Confira a entrevista, publicada no canal do STF no Youtube:

Fonte: Supremo Tribunal Federal Youtube


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Por Andressa Darold – 22/04/2017

O quadro “Saiba Mais”, produzido pela TV Justiça, recebeu o advogado especialista em direito civil Frederico Viegas para falar sobre crimes cibernéticos. Confira a entrevista, publicada no canal do STF no Youtube:

Fonte: Supremo Tribunal Federal Youtube


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Por Andressa Darold – 21/04/2017

O quadro “Saiba Mais”, produzido pela TV Justiça, recebeu o advogado trabalhista Cláudio Santos para falar sobre feriados. Durante a entrevista, o advogado explica como um feriado nacional é definido.

Confira a entrevista, publicada no canal do STF no Youtube:

Fonte: Supremo Tribunal Federal Youtube


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Por Redação – 20/04/2017

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

A decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n. 579431,  com repercussão geral reconhecida, terá impacto em mais de 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma. Ao negar provimento ao recurso, os Ministros aprovaram tese segundo a qual “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 19/04/2017

Em sessão realizada ontem (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, decidiu extinguir ação penal intentada contra um homem que teve sua residência vasculhada por policiais civis sem mandado judicial de busca e apreensão.

Consta dos autos do Habeas Corpus n. 138565 que a ação policial resultou na apreensão de 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína na casa do cidadão, e na prisão em flagrante do cidadão por tráfico de drogas. Por isso, a defesa questionou, no STF, decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a alegação de que a prova colhida seria ilícita, uma vez que a entrada na residência do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensão.

Segundo Ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, os policiais costumam dizer que foram “convidados” a entrar na casa. “Evidentemente que ninguém vai convidar a polícia a penetrar numa casa para que ela seja vasculhada”, afirmou.

Acompanhando o posicionamento do relator, o Ministro Celso de Mello observou que a busca realizada sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência de flagrante ilicitude que resultou na instauração de persecução criminal. “Ninguém pode ser investigado ou denunciado, processado, e muito menos condenado, com base em provas ilícitas”, concluiu o Ministro.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


Confira algumas das obras lançadas pela Editora Empório do Direito que tratam da relevância da prova no processo penal:

Investigação Preliminar e Processo Penal: Novos Desafios e Perspectivas

“No contexto em que o Estado precisa partir da sustentabilidade, não só financeira, mas também democrática, diante dos reclamos de se pensar o futuro da investigação e do sistema penal de modo ampliado; as reflexões trazidas demonstram a importância de se construir novas formas de atendimento para mulher no âmbito da violência doméstica, passando pelo papel do Delegado de Polícia em sua relevante função constitucional, bem como articulando os limites e possibilidades da colaboração premiada”. – Antonio Marcos Gavazzoni

Guia do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos

“Se você acha que não consegue entender como se dá o processamento e o julgamento dos casos penais, quem sabe, tente a Teoria dos Jogos aplicada ao Processo Penal. É um convite. Se você está confortável com o que já leu e estudou sobre o tema, talvez o livro traga muito pouca coisa, mas quem sabe possa aumentar sua capacidade de compreensão e atuação nos jogos processuais. A escolha é sua. Arriscar-se ou manter-se no conservadorismo da mesmice? O jogo processual real é muito mais fantástico do que o livro pode oferecer. Se em algum momento do Guia você disser: puxa vida, é assim mesmo – como não havia pensado nisso antes? – meu objetivo terá sido alcançado”.

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As Condições da Ação no Direito Processual Penal

“É evidente como a leitura das condições de admissibilidade da acusação a partir da própria lei processual penal, em detrimento das condições da ação do processo civil, favorece a compreensão do instituto e, inclusive, dos problemas inerentes ao modelo teórico vigente. Não é difícil imaginar, portanto, que esta compreensão tornaria mais precisa a realização, na vida concreta dos tribunais, do juízo de admissibilidade da acusação, notadamente quando se perceber como o instrumental da teoria geral do processo explica de forma tão deficiente o que se passa por aqui. Já dissemos como é possível, em relação ao tema das condições da ação, inferir os efeitos do baixo nível de desenvolvimento científico do direito processual penal brasileiro”.

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Imagem Ilustrativa do Post: Combate à criminalidade e ao tráfico de drogas // Foto de: Fotos GOVBA // Sem alterações

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Por Andressa Darold – 19/04/2017

O quadro “Saiba Mais”, produzido pela TV Justiça, recebeu a advogada Cristiane Silva para falar sobre legislação indígena. Durante a entrevista, a advogada trata sobre a saúde dos índios, demarcação de terras e participação indígena na elaboração de políticas públicas.

Confira a entrevista, publicada no canal do STF no Youtube:

Fonte: Supremo Tribunal Federal Youtube


Imagem Ilustrativa do Post: Mais Educação Indígena // Foto de: Ministério do Desenvolvim // Sem alterações

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Por Redação – 18/04/2017

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal não viola o artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida.

De acordo com os autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 999425, que teve repercussão geral reconhecida, o recorrente sustentou a tese de inconstitucionalidade do art. 2°, II, da Lei 8.137/90, ao argumento de que o tipo penal enseja hipótese de prisão por dívida, em violação direta às disposições da CF/88, afirmando que “os crimes tributários não têm relevância penal, apenas patrimonial, (…) assim, pouco provável que o entendimento do Supremo Tribunal Federal se coadune com tamanha violação material à Constituição da República”.

Contudo, segundo o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, “as condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1991 não violam o art. 5°, LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 17/04/2017

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para manter a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

De acordo com os autos do Mandado de Segurança nº 30891, em março de 2003 o TJMT editou portaria suspendendo todos os concursos para ingresso de servidores, e as contratações e nomeações deles decorrentes. A portaria foi revogada em julho de 2005, e o Tribunal reiniciou as convocações e nomeações, restabelecendo-se os prazos de validade daqueles concursos. Contudo, em maio de 2011, ao examinar procedimento de controle administrativo (PCA), o CNJ decidiu que a portaria de 2003 era nula, sob o fundamento de que o prazo de validade dos concursos públicos previstos no artigo 37, inciso III, da Constituição federal seria decadencial, não passível de suspensão, prorrogação ou interrupção.

Em sua decisão, Gilmar Mendes destacou a necessidade de se levar em consideração no caso os princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. “Essas expectativas convolaram-se em situação fática, documentada nos autos, que demonstra que os servidores não apenas tomaram posse, como também já exercem suas funções públicas há mais de 10 anos, sendo considerados, inclusive, estáveis no serviço público”, ressaltou o Ministro.

Veja a íntegra da decisão.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Andressa Darold – 16/04/2017

O quadro “Saiba Mais”, produzido pela TV Justiça, recebeu o presidente do Tribunal de Ética da OAB-DF, Erik Bezerra para falar sobre o advogado dativo,  quem é responsável por sua escolha, de que forma ocorre a convocação e se a mesma é obrigatória. Bezerra ainda trata na entrevista sobre como são pagos os honorários advocatícios.

Confira a entrevista, publicada no canal do STF no Youtube:

Fonte: Supremo Tribunal Federal Youtube TV Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: The Wrong way // Foto de: Nick Kenrick // Sem alterações

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Por Redação – 15/04/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá examinar a constitucionalidade do art. 9°-A da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n° 12.654/2012, que instituiu o banco de perfil genético para a identificação pessoal de condenados a crimes de alto potencial ofensivo, mediante exame de DNA.

Com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a matéria é objeto do Recurso Extraordinário nº 973837 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que, reformando decisão do Juízo de primeiro grau, decidiu pela constitucionalidade do referido dispositivo. De acordo com a Defensoria Pública, a medida viola o princípio constitucional da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Em sua manifestação, o relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, frisou que “a inclusão e manutenção de perfil genético de condenados em banco de dados estatal não é aceita, de forma unânime, como compatível com direitos personalidade e prerrogativas processuais, consagrados pelo art. 5º da CF. Há decisões de Tribunais de Justiça afastando a aplicação da lei. (…) Trata-se de questão constitucional que tem relevância jurídica e social”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


Confira as obras lançadas pela Editora Empório do Direito que abordam o tema DNA:

12 - Exames em DNAZulmar Vieira Coutinho, em seu livro Exames em DNA: A Verdade Técnica e Ética além dos 99,99%, traz discussões de casos de investigação de paternidade, identificação humana, estupro, suicídio, homicídio e acidente. A preocupação é afirmar a inverdade do paradigma da verdade absoluta dos resultados dos exames de DNA, os problemas técnicos do método de investigação de vínculo genético através do exame de DNA. Além disso, questiona a verdade da segurança jurídica das decisões embasadas somente nos resultados dos exames em DNA.

novas-tecnologias-de-prova-no-processo-penal

Novas Tecnologias de Prova no Processo Penal – O DNA na Delação Premiada, de Yuri Felix e Alexandre Morais da Rosa.

“Um tema aparentemente sem muita importância ganha dimensão assustadora no contexto do devido processo legal. Diante do impacto de estigmatização, de submetimento reiterado à suspeita, da obrigatoriedade de fornecimento de material genético, precisamos conversar sobre o regime do DNA no sistema penal…”  Aury Lopes Jr.


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