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Sociedade da Informação

Por Paulo Ferreira da Cunha – 25/05/2017

A História é mesmo mestra da vida. Disse-o, aliás numa frase pomposa (pouco citada na sua integralidade) o sempre sábio Cícero. Mas essa sua proposição (e a nossa tese de hoje) tem de ser interpretada cum grano salis, em termos hábeis.

Evidentemente que isso não significa que no simples decorrer do processo histórico (para recordar o título de um célebre mas olvidado livro de Juan Clemente Zamora) a Humanidade inteira, de erro em progresso, de erro em aprendizagem, vá por patamares sempre sucessivos e evolutivos a caminho de melhores dias. Não parece ser esse o movimento certo e seguro. Nem em espiral sequer o será, quiçá ao som do Bolero de Ravel.

Não é disso que se trata. Uma vez por outra, pelo menos alguns países ou mesmo áreas civilizacionais maiores claudicam, e mesmo chegam a retroceder muito. Para nós, juristas com sensibilidade às coisas da Pólis, a sensitiva está nos Direitos Fundamentais e Humanos, na Separação dos Poderes, na independência do poder judicial, no respeito efetivo pela Constituição, etc. E sabemos que há altos e baixos no cumprimento dos valores e princípios mais altos da juridicidade.

Não é preciso recuar a Átila.  O fascismo e o nazismo são ainda exemplos muito presentes para o olvidarmos, para mais com as advertências ainda mais recentes de Umberto Eco e Rob Riemen, com o seu O Eterno Retorno do Fascismo.

Contudo (e muito provavelmente já muitos o terão advertido antes de nós: mas é literatura que não conhecemos, senão teríamos todo o erudito gosto em citá-la), cremos que a forma de a História (a História e não o estudo da História, ou seja, a Historiografia) ensinar as Pessoas não tem sido global, a toda a gente, mas apenas àquelas ou àqueles “vigias do mundo” (retomando agora Papini) que são uma espécie de testemunhas do percurso humano, e a quem (para mais numa sociedade de comunicação ou informação) deveria ser dada voz para que, à sua maneira, exercessem um magistério de saber, explicando as lições da História. Pluralmente, como tem de ser, mas fazendo-o.

Infelizmente, nos últimos tempos temos visto alguns comentários de pessoas ponderadas e com bom senso deplorando que se esteja (não o temos visto, por uma questão de falta de tempo) a dar microfone e holofotes de ribalta a bem pouco ilustradas, informadas e sabedoras “testemunhas” ou comentadores (que os comentadores são testemunhas, por prestarem testemunho).  Não podemos avaliar do acerto destas críticas, mas afigura-se-nos que o simples facto de existirem nos deve colocar de sobreaviso. Temos também presenciado quando tal se nos oferece uma enorme desertificação de verdadeiros especialistas a opinar nessa veste. A escolha de quem manda nas nossas opiniões está muito fora do controle democrático, mas pior ainda: do controle de adequação e mesmo qualidade, em certos casos. Consome-se o que nos é dado…

A História é desconhecida (quer nas suas grandes linhas, quer nos seus aspetos específicos) de muitos dos críticos, opinadores, etc. E sem História não há experiência de vida e tecnocracia (e muito menos o simples “apanhar as coisas no ar”) que valham. E o pior é quando nem vivência nem tecnocracia sequer existem, mas puro amadorismo. Por vezes coberto com manto de títulos universitários, de que se exigiria um bem mais rigoroso controlo de qualidade…

Um pormenor por vezes chega para desmascarar a falta de cultura histórica. Basta que, por exemplo, se troque o nome de um lugar, uma data significativa, mesmo o nome de um rei ou personagem de relevo. Dir-se-á que pode ser um lapso de fala ou escrita. Pode ser, sim. Mas normalmente percebe-se do contexto que é normalmente ignorância pura (e um só erro pode revelar os imensos pés de barro de quem o comete). E, como se sabe, em muito muito casos a ignorância é muito petulante. E chega a tentar intimidar os outros.

Em que medida a História é mestra da vida, pois? Na medida em que a alguns, mais atentos e dela mais devotos (ainda que não sejam historiadores, e essa é a grande vantagem: irem além dos especialistas), compreendem os vetores de forças, os ventos da marcha dos tempos, as motivações da natureza humana, de muitas formas aparentes mas sempre repetíveis.

Trata-se, assim, pelo menos enquanto não houver um conhecimento generalizado da História e um interesse genuíno por ela por parte dos cidadãos (ela é uma disciplina de cidadania, não uma vã curiosidade, como alguns a estigmatizam), o que só se conseguirá quando se levar a sério a Educação, de um conhecimento de um escol ou uma elite (não confundir, como tanto se vai fazendo, com oligarquia) que tem a estrita obrigação ética e social de partilhar o seu conhecimento e sobretudo alertar para os perigos de determinadas receitas explosivas, que no passado deram frutos ruins.

O caráter profético destes guardiães da memória (na Grécia antiga chamavam-se mnemones a tais figuras) tem obviamente de ser exercido e interpretado à luz da moderna crítica e hermenêutica, e com todo o cuidado, evidentemente. Mas ele tem sobre a futurologia de bola de cristal de certos dos comuns áugures dos media a vantagem da fundamentação histórica e, espera-se que também alguma argamassa de bom senso.

O polémico mas brilhante Chesterton escreveu um dia que era preciso estudar hidráulica enquanto Roma ardia. Cremos que as crises por que o nosso mundo contemporâneo passa, que são crises em todos os planos, começando no ético e deontológico e desaguando no constitucional (que é o estatuto jurídico do político, segundo uma sintética e certeira definição) requerem mais rigoroso e aprofundado estudo histórico, e mais divulgação histórica junto das massas.

Se o antídoto do racismo e da xenofobia (etc.), em alguns países, é que os enquistados e preconceituosos viagem e façam amigos de outras bandeiras, línguas, cores e tudo o mais, a vacina contra males anti-jurídicos e politicamente desastrosos (veros recuos civilizacionais) poderia ir sendo, pelo menos, mostrar como foi e comparar com o que é. E por muito que a democracia formal esteja em crise, ela é em essência e no concreto muito, muito superior a qualquer ausência de si.

A ignorância é sempre mãe do fanatismo. As nossas sociedades estão a recuar em delicadeza, em polimento, e não apenas em maneiras simplesmente exteriores, mas em alma. A falta de educação geral manifesta-se numa degradação mental e anímica. E se uma geração não passa à outra o testemunho da honestidade, da laboriosidade, do cuidado (ou atenção) para com os outros, etc., o abismo chamará o abismo, e o plano será realmente sempre a descer… Ninguém nasce ensinado. E se os exemplos forem sempre maus, como conseguir de novo ficar sequer à tona da água da simples normalidade do cumprimento das leis?

Do fundo dos tempos, assomam ódios que são em grande medida frustrações apontadas a inimigos (desses de que falava Nietzsche no Aurora: dos que dão vida a mortos-vivos que só existem por odiá-los). Tudo isso pode ser explicado certamente pela Psiquiatria, pela Psicologia de Massas, pela Sociologia, pela Ciência Política, mas antes de mais e mais singelamente (como meios mais simples), pela História. Quando Clio está desperta, esse adormecimento que leva às tiranias, de que fala Montesquieu no Espírito das Leis não pode ter facilmente lugar.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 11/05/2017

Dos mais belos princípios esculpidos na mentalidade jurídica (espera-se) desde os primeiros bancos da Universidade, pacta sunt servanda (os pactos, os compromissos, são para se cumprir) é algo que parece claudicar nos tempos que passam. De algum modo, esse esquecimento do cumprimento do pactuado, do combinado, do estabelecido acompanha o fenecimento da Dignidade, que nem por ser repetida, proclamada e constitucionalizada até consegue resistir na voragem de uma sociedade bem diferente das que a acarinhavam, desde logo Roma, com a sua ética republicana severíssima, até inflexível.

Cremos que haverá dois tipos de razões para que este grande princípio, que Kelsen parecia praticamente elevar a Grundnorm, norma fundamental e fundante, esteja nos nossos dias em visível perda.

A primeira razão que ocorre é simples e intuitiva. Ela tem sido repetida por muitos, nem sempre pelas melhores razões e com diagnóstico concordante. São efeitos da crise ética, que se funda antes de mais em dois vetores. O primeiro deles é uma descrença na ordem do mundo, e na correlata convicção, muito generalizada, pelo menos em alguns círculos, de se poder escapar com alguma facilidade à punição, terrena ou no Além.

Por outro lado, há um segundo elemento decisivo a considerar: é que a crise ética ainda se fundamenta na desarticulação educativa. Esta última, por vários motivos, entre os quais a proletarização e desconsideração sociais dos professores a todos os níveis e de todos os níveis, priva a sociedade de uma autêntica e sólida formação, fornecendo apenas uma muito mercantilizada e precarizada instrução, quase só meramente acumulativa e transmissora de dados, que não são verdadeiro Saber, jamais Sabedoria. E por vezes mesmo os dados acabam por ser escassos.

Não estamos a formar nem cultural, nem criticamente, nem eticamente as novas gerações. Num tempo mais antigo, só se formavam realmente elites, deixando-se ao descaso, progressivamente, os menos afortunados. Hoje, em tempos (nas sociedades mais desenvolvidas tecnológica e economicamente) de educação obrigatória (até durante bastantes anos em alguns casos) há quem tenha trocado as voltas ao princípio, em si excelente, é claro, e haja falado de “deseducação obrigatória”.

Alguns intelectuais ou pessoas mais advertidas chegam a tirar os filhos das escolas, públicas e privadas (quando os Estado assim o permitem), e deixam de trabalhar para se dedicarem (à falta de preceptores, hoje) a um ensino doméstico. Mas obviamente que são casos extremos e de grande preocupação paternal e certamente cumulativa com alguns meios de fortuna… Hoje, quando se podiam educar as massas, tal está a ocorrer apenas de forma muito superficial… Alguns já se perguntam (e é uma questão terrível para a democratização) se realmente é mesmo possível educar humanisticamente, criticamente, com alguma profundidade, senão apenas um escol. Estamos em crer que não, mas não se está a fazer a contraprova daquela tese elitista.

Mas voltemos ao ponto: em síntese, aos novos não educamos convenientemente e muitos dos mais velhos, muitos suficientemente renomados e visíveis, não parecem ser exemplo para ninguém. Também não imensas pessoas que passam na televisão, principal protagonista “normativo” da sociedade da informação (a Internet, por exemplo, é muito mais pluralista, e nas redes sociais cada um pode dar largas ao seu narcisismo, posando como grande estrela), dando mostras de grande ignorância, falta de senso, de inteligência, e evidenciando primarismo, demagogia, populismo, fanatismo, etc..

A segunda razão a considerar tem naturalmente a ver com a “circunstância” (não “circunstâncias” como alguns dizem…) orteguiana. Depende do tipo de sociedade em que estamos a viver.

Fascinados pela velocidade, os gadgets (uma sociedade de macro-gadgets), a possibilidade de comunicar (posto que a maioria esmagadora das vezes nada de significativo: vários pesquisadores, a começar por Konrad Lorenz e Niklas Luhmann nos chamam a atenção para algum risco na perda da linguagem e na “improbabilidade” da comunicação), esquecemos mesmo as coisas importantes, essenciais (de modo algum é um slogan passadista). É todo o tipo de valores que está em queda, e sobretudo caminham para um enorme fosso, ou buraco negro de olvido. Vamos culpar os novos por que não lhos transmitimos? Claro que não têm eles culpa nenhuma. Nem sequer “culpa na formação da personalidade”, desde logo porque o que veiculamos no nossos oráculos oficiais e oficiosos (os media), à parte umas reminiscências de tempos passados, por vezes bem confusas e mal deglutidas e expressas, que soam a oco, serôdio e sem sentido, e do género sobretudo fúnebre (por exemplo, comemorações e evocações), não é mais que o imediatismo agitado utilitarista, competitivo, argentarista, e hedonista… Em suma: um sistema de anti-valores que se impõe e que se reproduz.

Como numa tal sociedade, de “vive e mata”, ou melhor ainda, “mata para sobreviveres” pode a Palavra dada fazer o sentido que fazia para um Regulus ou para um Martim de Freitas? Evidentemente, muitos mais exemplos se poderiam dar… Mas Regulus foi tratado pelo nosso diretor de tese de Paris, François Vallançon, e Martim de Freitas está retratado no grande óleo que preside à sala do Conselho Científico da Faculdade de Direito de Coimbra, onde tantas vezes me encontrei com o nosso orientador de tese português, Rogério Ehrhardt Soares. Fazer duas teses à sombra destes exemplos é, pelo menos, uma enorme responsabilidade.

Há tendência muito generalizada para culpar quem pode e manda, mas, no presente caso, ao menos, nem se poderá dizer que eles sejam em si mesmo excepcionalmente responsáveis. São-no na medida da abstenção: poder-se-ia lançar um tenaz combate à ignorância, e tal não é nunca prioridade, mesmo que se possa dizer que o seja. Mas não se pense que tudo é culpa deles. São pessoas que vivem aprisionadas pelo “monstro” que anda sozinho (como a nosso ver parece sugerir um Luc Férry, que foi ministro da cultura em França…). É a sociedade em geral que, numa espécie de roda livre, se acelerou tanto, se empolgou tanto, se excitou tanto, num frenesim permanente de fazer e de mudar, tudo e tão rapidamente, que na verdade não é possível cumprir compromissos, ou pelo menos muitos deles.

A impossibilidade de honrar os compromissos começa pelo caráter essencial do cumprimento, pela alteração substancialíssima das próprias coisas, das pessoas, das realidades. Em alguns casos nenhuma das partes quer já o cumprimento, noutras é o “prejudicado” pelo incumprimento que, bem ponderadas as coisas, prefere esse prejuízo ao mal maior do cumprimento. Porque tudo entretanto mudou. Pense-se apenas em mutações tecnológicas vertiginosas, ou até na simples vertigem da celebração de contratos comerciais. Ou mesmo como a antiga fidelidade laboral, em que alguém servia uma casa durante uma vida se está a tornar impossível. Não se pode ao mesmo tempo querer flexibilidade (ou “flexisegurança”) e que os trabalhadores (tantos rebaixados simbólica e juridicamente a simples “colaboradores”) não busquem ou aceitem novos empregos. Seria sol na eira e chuva no nabal…

Rebus sic stantibus é um princípio complementar do pacta sunta servanda, e muito sábio. Até pelo facto de parecer que já previa o futuro de agitadas mutações.

Imagine-se então o paradoxo: o grande princípio pacta sunt servanda derrubado, colocado na penumbra, pela exceção rebus sic stantibus.

Estamos em Estado, quer dizer, Sociedade, de exceção. É precisa uma imaginação jurídica excepcional também.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 20/04/2017

Numa dada perspetiva, pode dizer-se que Sociedade da Informação designa os tempos atuais, enfatizando por sinédoque um aspeto deles, na verdade ao mesmo tempo o informático e o informativo (nalguma amálgama e ambiguidade). Nesse sentido, todos os problemas hodiernos atinentes a fontes de Direito Internacional, hoje, são neste capítulo compreendidos. Cremos porém que o mais importante, neste contexto, será refletir sobre a especificidade da Sociedade da Informação na perspetiva da avalanche de mudanças na perspetiva da artificialidade, rapidez, sincronização, maquinação, burocratização eficientista, economicismo e afins que são alguns dos apanágios dos tempos que correm.

Um dos aspetos mais relevantes parece ser o da própria relegação do Direito para um segundo plano fático. Os faits accomplis parecem tomar a dianteira. Acrescendo que as tecnologias da Sociedade da Informação permitem formas de guerra e de interferência política que estão muito à frente das complexas congeminações do Direito Internacional clássico. Compare-se a guerra com um apertar de um botão com drones e outras formas teleguiadas de destruição com a morosíssima ritualística necessária tradicionalmente para concluir um tratado internacional… Dir-se-ia também que a guerra é mais eficiente que a Paz. Há máquinas de guerra, mas as máquinas de paz arriscam-se a contar apenas com os “profetas desarmados” de que falava Maquiavel…

Há contudo algumas realidades que podem contrariar ventos nacionalistas e até belicistas nos nossos dias. Passam eles pelo levar a sério o Jus Cogens, o considerar que “nações civilizadas” são só as que têm democracia (e apesar de ser um conceito polissémico todos entendemos, se quisermos, o que se pretende dizer com esta palavra), e também considerar os tribunais internacionais com legítimos intérpretes das fontes do Direito. Em tempos soberanistas e até belicistas há tendência para esquecê-los, depreciá-los, mas eles são o rosto mais fiel do Direito na sociedade internacional…

Um caso particular merece o projeto de criação de uma Corte Constitucional Internacional. Ao contrário do que alguns mais adeptos da teoria da conspiração ou de certo maximalismo possam pensar, não se trata, de forma alguma, de levar água ao moinho de um Estado Mundial, que seria potencialmente totalitário, nem de aprovar na ONU uma pomposa Constituição Mundial (nem uma Constituição Europeia formal se conseguiu aprovar!).

Do que se trata é, realmente de, contrariando a tendência centrífuga e caótica do concentracionarismo informacional (paradoxo curioso), dar corpo e vida a fontes de Direito internacional de grande importância, que constituem já uma verdadeira Constituição material universal: a Carta das Nações Unidas, os documentos fundadores de organizações e cortes regionais, as Declarações Universais, a começar pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. São fontes de Direito Internacional, e, mais ainda, de Direito Internacional Constitucional[1].

Portanto, já existe uma Constituição Universal ou Global: não codificada, mas esparsa. Como o é, para o nível nacional, a Constituição do Reino Unido. É só recordar as lições mais elementares do Direito Constitucional.


Notas e Referências:

[1] Para mais desenvolvimentos, BEN ACHOUR, Yadh / FERREIRA DA CUNHA, Paulo – Pour une Cour Constitutionnelle Internationale, Oeiras, A Causa das Regras, 2017.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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