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Serviço Público

Por Redação – 17/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade de votos, confirmou decisão que determina a um município do planalto norte do Estado que proceda à implantação de progressão vertical de carreira, por titulação, em benefício de servidora pública.

De acordo com a Apelação n. 03022586020168240015, a servidora demonstrou ter cumprido requisito formal exigido para promoção funcional, medida que não foi adotada por decisão unilateral da administração. Dessa forma, o colegiado entendeu por bem desconsiderar o apelo do Executivo municipal e, por outro lado, acolher o recurso da servidora para que o benefício lhe seja concedido desde a data em que ingressou judicialmente em busca de tal direito.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Rizzatto Nunes – 11/07/2017

O filme “Eu, Daniel Blake” tem muitas virtudes e, além de ser emocionante, humano e cativante, impressiona por uma série de fatores. Um deles chama muito a atenção: o filme passa-se nos dias atuais na Inglaterra, na cidade de Newcastle[1].

Assistindo ao filme, uma pergunta fica martelando: é isso mesmo? Na toda poderosa e rica Inglaterra, um cidadão britânico é tratado pelas autoridades como se nem existisse? A estupidez da burocracia dos comandos normativos e informatizados consegue mesmo fazer com que os funcionários públicos robotizados ignorem que à sua frente são pessoas reais que se apresentam? E os setores de atendimento tanto pessoal quanto via telefone são piores ainda, não só no tempo de espera, como na ausência de respostas e soluções satisfatórias.

Ele, Daniel Blake, um carpinteiro de Newcastle, sofre um infarto e fica impedido de voltar ao trabalho, mas ao tentar receber seu auxílio-desemprego junto ao governo, recebe a resposta de uma funcionária incompetente de uma empresa terceirizada, de que deve voltar a trabalhar. Isso, apesar dos laudos médicos proibirem-no de fazê-lo.

A película mostra um Estado cínico que finge oferecer benefícios a quem precisa e a quem tem direito por ter contribuído a vida toda como trabalhador, mas que não se importa muito com pessoas reais como Blake, que se nega a cumprir determinações burocráticas e esdrúxulas. E, pior, tudo está informatizado, mas nem todos os cidadãos sabem como se dirigir ao Estado via web, um dos problemas adicionais do personagem.

Aliás, os funcionários públicos do atendimento são muito parecidos com os próprios computadores, que não conhecem regras que não sejam as que foram programadas previamente. No filme, a exceção são os funcionários que distribuem cesta básica, talvez porque comida é ainda… comida e pessoas com fome são ainda… pessoas. Mas anoto que a fila para receber a cesta era infernal…

Esse roteiro lembra algum país que o leitor conhece?

A Inglaterra ficou assim mesmo? Pobre por lá é também um estorvo? A parceria entre o público e o privado tem sempre que produzir coisas ruins?

Em entrevista ao El Pais, o Diretor afirmou: “As grandes corporações dominam a economia e isso cria uma grande leva de pessoas pobres. O Estado deve apoiá-las, mas não quer ou não tem recursos. Por isso cria a ilusão de que, se você é pobre, a culpa é sua. Porque você não preencheu seu currículo direito ou chegou tarde a uma entrevista”[2].

De fato, é isso que o filme nos mostra. Há, é verdade, pessoas que se incomodam, além dos funcionários públicos desumanos, mas quem vence é o sistema com seus funcionários-robôs insensíveis. Um mal do capitalismo? Da Europa? Do mundo?

Deixarei o Brasil de lado. Já sabemos muito das coisas ruins que existem por aqui. Penso que as empresas podem construir relações afetivas e bons atendimentos apesar do capitalismo selvagem e agressivo e também que o Estado pode melhorar na sua relação com as pessoas. Mas isso somente ocorre se as pessoas forem tratadas como seres humanos e por seres humanos que compreendam que as interações devem ser humanas! Regras são bem-vindas, mas, como já dizia Aristóteles há cerca de 2.400 anos, como uma das características da lei é sua generalidade, ela não pode prever todas as particularidades das situações do dia-a-dia. O aplicador, quer seja um juiz ou um funcionário público, tem que estar atento às situações e, por isso, deve agir com bom senso. A justiça do caso concreto (isto é, a equidade) é uma virtude importante do aplicador da lei que, com prudência, consegue encontrar um modo de sanar a lacuna natural do sistema legal abstrato.

Infelizmente, talvez a estupidez seja uma característica mais comum que a compreensão e a decisão sábia, justa. E, às vezes, seria preciso tão pouco.

Fico ainda na Europa. Cito um caso de menor importância, mas que ainda assim simboliza o mesmo problema, guardadas as devidas proporções:

A esposa de meu amigo Outrem Ego foi admoestada por um policial de trânsito em Lisboa. Nada grave, mas conto assim mesmo. Tentava ela estacionar numa rua, mas havia passado a placa que estava na calçada e não sabia, ao certo, se podia ou não. Quando manobrava avistou um Policial de Trânsito. Abriu a janela e perguntou: “Olá, bom dia. Por favor, pode me informar se posso parar o veículo aqui?”.  Recebeu, de volta, uma cara feia e a seguir uma pergunta de forma estúpida: “Tu tens carta de condução?” Ela disse: “Sim”. “E o que aprendeste na escola de condução? Não sabes ler placas? Venha, saia do veículo agora”. Ela obedeceu. O Policial a levou alguns metros para trás e mostrou uma placa e disse rispidamente: “Vá! Diga, o que aquela placa ali quer dizer?“.  E apontou para a placa de proibido estacionar.

Não bastava dizer que era proibido?

Claro que os exemplos se multiplicam pelo mundo afora e nem preciso ilustrar com os casos brasileiros, pois o leitor sabe muito bem que os serviços públicos por aqui são muito ruins e os privados também (ainda que nos privados haja ilhas de excelência, embora a preços altos).

Mas, chama a atenção que, em pleno século XXI, nós ainda não conseguimos serviços públicos e privados adequados oferecidos por pessoas educadas.

A má educação é mato! E, como o filme mostrou, desculpando-me pelo trocadilho e pelo spoiler, também mata!


Notas e Referências:

[1] Do Diretor Ken Loach e que venceu a Palma de Ouro em Cannes em 2016.

[2] Conferir em https://www.cartacapital.com.br/cultura/201ceu-daniel-blake201d-o-grito-de-ken-loach-nao-previu-o-brexit


Rizzatto Nunes.
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Rizzatto Nunes é Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Professor Livre-Docente pela PUC/SP. Escritor e advogado.
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Por Andressa Darold – 15/02/2017

A Organização das Nações Unidas abriu candidaturas para premiação de excelência no serviço público. O prêmio das Nações Unidas para o Serviço Público (UNPSA) é tido como o principal reconhecimento internacional para excelência nessa área.

Premiando as contribuições de instituições de serviço público e realizações criativas, o UNPSA 2017 tem as seguintes categorias, segundo a ONU: (1) Alcance os mais pobres e mais vulneráveis através de serviços inclusivos e participação; (2) Promoção da transparência, responsabilização e integridade no serviço público; (3) Inovação e excelência na prestação de serviços de saúde.

As candidaturas poderão ser apresentadas até o dia 17 de março de 2017, através do site https://publicadministration.un.org/en/UNPSA que também possui mais informações sobre o evento.

Fonte: ONUBrasil


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Por Leonel Pires Ohlweiler – 21/07/2016[1]

Ainda que sob a perspectiva do direito positivo, é conhecida na dogmática do Direito Administrativo a vetusta discussão sobre os questionamentos da noção de serviços públicos, ora centrando-se o debate em relação a quem presta, ora quanto ao regime de regulação, público ou privado[2]. Nesse contexto, Charles Eisenmann em 1952 afirmou que tal noção deveria ser relegada para o plano da história em virtude do divórcio com a realidade, mas tal referência reflete as polêmicas sobre as construções teóricas do tema e o mundo da vida.

O debate aqui até é mais simples.

O artigo 175, inciso IV, Constituição Federal, refere que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cuja lei referida disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado!

Ora, em 1995, a Lei Federal 8.987, disciplinou no §1º do artigo 6º a noção jurídica de serviço público adequado: “Serviço Adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

Vejam que os brasileiros acostumados com o “nível de prestação dos serviços públicos” foi inclusive brindado por este luxo da legislação: cortesia na sua prestação! É o máximo, não é?

Mas pelas bandas do mundo da vida…

Nos últimos dias o pessoal do andar de cima deu-se conta que está mais difícil chegar lá, por causa do serviço de transporte aéreo (ironia é claro).

A mídia ocupou-se à exaustão do tema, mas o surpreendente é que os problemas de má prestação do serviço decorrem em virtude da oportuna intervenção da ANAC com a adoção de normas mais rígidas de inspeção de passageiros e bagagens de mão do embarque doméstico no país. Tudo em nome da eficiência da segurança.

Como assim?

Então quem decidiu voar para Paris tinha mais segurança nesse quesito do que quem viajou para Brasília?

Mas e a Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil, cujo artigo 8º dispõe competir à autarquia adotar medidas do interesse público, dentre elas, fiscalizar a operação dos serviços aéreos do País?

Agora entendi. É que como há discricionariedade quando o artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 fala em segurança leia-se “este conceito jurídico não se aplica para os voos domésticos. ” Juro que até hoje acreditei voar em segurança para São Paulo, Rio de janeiro, Porto Alegre, etc. Sempre imaginei, ao avistar aqueles carrinhos transportando as malas para o compartimento do avião, cujo trabalho delicado de colocá-las no interior da aeronave estava amplamente albergado pela efetividade da segurança dos passageiros.

A ANAC referiu a necessidade de padronizar regras de segurança. Certo, então até hoje, desde 1995, a autarquia criada para atender o interesse público era despadronizada!

Há uma ideia na sociologia bem interessante, muito embora igualmente com grandes controvérsias sobre o seu significado, que é a de anomia. Sem adentrar nos debates entabulados, por exemplo, por Durkheim[3], a anomia também se relaciona com a circunstância de não cumprimento de regras jurídicas, ocasionando a ineficácia do preceito. São diversas e complexas questões no que tange às razões pelas quais os indivíduos em determinado tempo, sociedade e contexto não cumprem as regras. No entanto, maiores problemas surgem quando os processos de anomia são causados pelo próprio Estado, seja pelas autarquias de regulação dos serviços públicos ou prestadoras do serviço, cuja atividade passou pelo público e legítimo processo de delegação.

No entanto, nem tudo está perdido.

Muitos acompanharam as notícias sobre o fato de que outra agência reguladora, a ANVISA, proibiu lote de extrato de tomate com pelo de roedor.

Ainda bem, pois já há muito tempo esperava-se decisão dessa envergadura (outra ironia).

Ao ler o conteúdo das notícias veiculadas, no entanto, os fatos são mais assustadores. A resolução publicada no Diário Oficial proibiu a distribuição e comercialização de determinado lote do extrato de tomate de certa marca conhecida no mercado, pois laudo da Fundação Ezequiel Dias acusou a presença de pelo de roedor acima do limite máximo!

Ou seja, todos consumimos extrato de tomate com pelos de roedores, mas é como a anomia do Direito, é só uma questão de grau!

Não é brincadeira.

A Lei nº 9.782/99 ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cujas atribuições do artigo 7ª são direcionadas para a implementação de ações de vigilância sanitária.

Em 2014 foi editada a Resolução nº 14, de 28.03.2014, aprovando o Regulamento Técnico e estabelecendo os requisitos mínimos para avaliação de matérias estranhas e microscópicas em alimentos e bebidas e seus limites de tolerância (artigo 1º). O artigo 2º acrescenta que a avaliação da presença de matérias estranhas direciona-se para a constatação de riscos à saúde humana.

Se os meus leitores têm estômago e não estiver perto da hora do almoço, vale a pena a leitura das definições jurídicas do artigo 4º. Por exemplo, o regulamento adota a seguinte definição de matérias estranhas indicativas de riscos à saúde humana: a) insetos: baratas, formigas, moscas que se reproduzem ou que tem por hábito manter contato com fezes, cadáveres e lixo, bem como barbeiros, em qualquer fase de desenvolvimento, vivos ou mortos, inteiros ou em partes.

Genial não?

A fiscalização sai às ruas segurando cartazes com os dizeres: procura-se, viva ou morta!

Brincadeiras a parte, o conceito jurídico de roedores é bem interessante: a) roedores: rato, ratazana e camundongo, mas agora a parte mais relevante, inteiro ou em partes.

O tópico mais divertido de ler da Resolução nº 14/2014 é a combinação do artigo 12 com os Anexos I e II que estabelecem alguns limites bem significativos, ao menos os cidadãos devem saber que extrato de tomate está exposto nas gôndolas dos mercados.

Imaginem no próximo domingo. Família reunida, pais, avós, crianças, todos na irmandade de mais uma macarronada com molho de tomate, utilizando alguma marca de sua preferência para melhorar a consistência do molho vermelho.

Conforme Grupo de Alimentos, Matérias Estranhas e Limites de Tolerância, para extrato de tomate entende-se como matéria estranha fragmentos de insetos. Mas não se preocupem, é permitido 10 em 100g. Logo, basta calcular quanto tem em cada latinha e estaremos todos seguros. Há, e já ia esquecer, fragmentos de pelos de roedor, a notícia é melhor, pois o limite máximo é de 1 em 100g!

Esse é o serviço público de fiscalização à brasileira. Leon Duguit, um dos grandes juristas clássicos do Direito Francês, quando em sua magistral obra As Transformações do Direito Público e Privado[4], desenvolveu a noção de serviço público inspirado na potencialidade de tais serviços desenvolverem a solidariedade social. E tinha plena razão. No entanto, pelas nossas óbvias necessidades de adaptação em terra brasilis, creio fundamental descrever a nossa solidariedade: todos consumimos, em alguma medida, pelos de ratos!

Nem vou continuar com as boas notícias então – mas não resisto –; sabe aquela geleia deliciosa no pão quentinho, pois é, ela pode sair da fábrica com fragmentos de insetos, mas aqui a resolução foi muito rígida: somente 25 em 100g!

Enfim, as notícias da semana são alvissareiras em matéria do serviço público e de controle realizado pelo Estado, mas já sugiro para resolver diversos problemas, como o da ANAC a criação do Ministério da Despadronização, exatamente para avaliar esses probleminhas escassos de falta de integridade e coerência na Administração Pública.

E para terminar li a notícia sobre os debates governamentais a respeito do término da participação dos médicos cubanos – aproximadamente 11.429 médicos cubanos atuam no programa Mais Médicos – e a necessária substituição dos profissionais, mas eles serão mantidos por mais quatro meses.

Ordem para ainda atender melhor a população?

Não. É para, sempre pensando na eficiência, esperar passar o período das eleições municipais.


Notas e Referências:

[1] Expressão utilizada por Almiro do Couto e Silva no artigo intitulado Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “Á Brasileira”?, In Revista de Direito Administrativo, nº 230, outubro/dezembro, Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 45-74.  Mais recente CONRADO, Regis da Silva. Serviços Públicos à Brasileira. Fundamentos Jurídicos, definição e aplicação. São Paulo: Saraiva, 2013.

[2] Existe ampla bibliografia sobre o tema, como ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti, O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.

[3] Cf. ARNAUD, Andre-Jean. Anomia, In: Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 38.

[4] Las Transformaciones del Derecho Público y Privado. Argentina: Editorial Heliasta S.R.L., 1975, p. 37.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

ARNAUD, Andre-Jean. Anomia, In: Dicionário Enciclopédico de Teoria e de Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

CONRADO, Regis da Silva. Serviços Públicos à Brasileira. Fundamentos Jurídicos, definição e aplicação. São Paulo: Saraiva, 2013.

DUGUIT, Leon. Las Transformaciones del Derecho Público y Privado. Argentina: Editorial Heliasta S.R.L., 1975.

GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti, O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.

SILVA, Almiro do Couto e. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “Á Brasileira”?, In Revista de Direito Administrativo, nº 230, outubro/dezembro, Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 45-74


Leonel Pires Ohlweiler.
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Leonel Pires Ohlweiler é Mestre e Doutor em Direito (UNISINOS). Professor e pesquisador do UNILASALLE. Desembargador do TJRS.

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Por Rizzatto Nunes – 22/09/2015

Em matéria de capitalismo, fala-se muito da iniciativa privada e, muitas vezes, esquece-se que os serviços públicos são também típicos de consumo (ainda que, doutrinariamente,  possa haver divergências, tema que aqui não interessa). Infelizmente, os nossos são de qualidade e eficiência muito duvidosa. Hoje, retorno a eles, envolvendo-os em sua natureza político-democrática.

***

Vivemos tempos bicudos no Brasil e no mundo. Está bastante difícil ler, ouvir e ver notícias. Eu não sou pessimista e ainda consigo enxergar os atos de bondade humana e de solidariedade, consigo ver o brilhantismo dos gênios e das invenções. Mas o mal pula incrivelmente em todos os cantos do planeta.  Sou daqueles que sempre acreditou que a liberdade gera responsabilidade e, se a consciência livre está baseada em valores morais relevantes – como os valores cristãos, por exemplo – então, talvez se possa salvar a humanidade. E, claro, um dos grandes problemas de administração humana sempre foi o dos regimes políticos.

A democracia, ah!, essa é a única saída. Como diria Winston Churchill: “A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram imaginadas”. Mas, para que uma democracia realmente  funcione, para que seja legítima,  há alguns requisitos. Cito um deles, o de que ninguém pode ser importunado pelo simples fato de estar caminhando por alguma rua a não ser que esteja cometendo alguma desordem, algum ato ilícito ou, quando muito, esteja em atitude suspeita (embora de semântica muito ampla e sujeita a todo tipo de interpretação subjetiva, a  atitude suspeita é o máximo de permissão para uma intervenção do agente estatal).

Vou, então, deixar para a reflexão dos leitores uma história narrada por meu amigo Outrem Ego há muito tempo (cerca de cinco anos, num domingo, dia das mães). São mais elementos para que nós possamos pensar nos serviços públicos que temos e na democracia que queremos. Eis a história que ele contou:

“Os irmãos João e Maria viviam com sua mãe e estavam desempregados, com dificuldade de pagar o aluguel da casa em que moravam. Mas, de repente tudo mudou. Ele, professor de educação física, conseguiu emprego numa academia como personal trainer  e ela numa loja. Foi bem no mês anterior ao dia das mães. Agradecendo aos céus, compraram um bonito presente para ela e naquele domingo comemorativo levaram-na para almoçar fora, o que não conseguiam fazer há alguns anos.

Comeram num bom restaurante italiano. O prato foi talharini ao pesto, e como bebidas, água e suco. Quando voltavam para casa foram parados numa blitz policial, como se bandidos fossem. João,  que dirigia o veículo,  foi retirado do carro e seguiu-se o seguinte diálogo entre ele e o policial que o abordou.

— O senhor tem que fazer o teste do bafômetro.

—  Por quê? — perguntou ele, surpreso.

—  Porque sim.

—  Mas eu estava almoçando com minha mãe. Está vendo ali. Aquela é minha mãe…

—  Venha, o senhor tem que fazer o teste.

— Acho que o senhor não está entendendo. Eu não bebi nada. Só suco de laranja. Aliás, eu não tomo bebida alcoólica. Sou professor de educação física e atleta. Eu não bebo.

—  Isso não interessa.

—  Como não interessa? Olhe para mim. Parece que bebi?  Vai. Veja. Aposto que o senhor não consegue ficar tanto tempo em pé numa perna só como eu. Quer apostar?

— Pare. O senhor está desacatando autoridade.

— Como? Que absurdo. É o senhor que quer que eu assopre esse negócio, mas eu nem bebi.

— Se o senhor não fizer o teste vai ser preso!

— Preso? Preso por quê? Qual crime eu estou cometendo? (…)

“Muito bem. Como João era um homem de princípios,  não cedeu e acabou preso”.

Vendo a prisão do filho, sua mãe desmaiou e teve de ser levada às pressas para o hospital. Maria colocou a mãe no banco de trás. Ela balbuciava alguma coisa. Maria dirigiu às pressas para um Pronto Socorro. Quando parou  numa esquina, mais ou menos três quarteirões à frente da batida policial, dois jovens de aproximaram apontando uma arma e exigindo que ela entregasse a bolsa e a chave do carro. Ela, então, em prantos mostrou a mãe passando mal no banco de trás. Os bandidos viram a cena e resolveram levar apenas o dinheiro que Maria portava.

E onde estava a polícia nessa hora?

Parando cidadãos de bem que, depois de  uma semana de trabalho para pagar impostos, saíram para almoçar com suas mães e talvez tenham bebido uma cervejinha ou não. (…)

“A mãe acabou sendo medicada e, após pagar fiança, o irmão foi solto”.

Na semana seguinte, o prédio em que viviam foi invadido por dez homens bem armados que fizeram um “arrastão” e lá ficaram por duas horas roubando tudo dos apartamentos.

E onde estavam os policiais? (…)

“Não sei. Mas, eu os vi, alguns dias depois obrigando um idoso com cerca de setenta anos a colocar sua boca num aparelho medidor. Idoso, que depois de cumprir suas obrigações como pessoa de bem anos a fio neste país, que atravessou uma terrível ditadura e que finalmente havia chegado à democracia, após ter saído para jantar com amigos como sempre fizera por muitos anos sem causar nenhum dano a quem quer que seja, era abordado sem qualquer suspeita ou dado objetivo, como se bandido fosse”

Meu amigo complementou:

“Tudo isso seria irônico se não fosse trágico e real. Deixo a ironia para os bandidos que, no dia das mães, ficaram com dó daquela mãe doente no banco de trás do carro. É sempre bom lembrar que até bandido tem mãe. Mas, o respeito a elas não é oferecido por todos (…)”

“Infelizmente, o Estado não está cumprindo sua função de oferecer segurança pública à população. Os assaltos à mão armada praticados contra motoristas nas esquinas, os seqüestros e os seqüestros-relâmpagos,  os roubos de residências e o incrível número de assaltos feitos por bandos em prédios residenciais já se tornaram rotina.

Em plena e suposta democracia, é triste ver a população brasileira sofrer, de uma lado, pelo medo e pela violência dos bandidos e, de outro, pelos abusos praticados pelos agentes do Estado”

***

É isso, caro leitor, apenas mais um pedaço de lenha nesse imenso fogaréu chamado “democracia que temos” e “serviços públicos que gostaríamos de ter”.


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Rizzatto Nunes é Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Professor Livre-Docente pela PUC/SP. Escritor e advogado. 

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