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Rômulo da Andrade Moreira

Por Rômulo de Andrade Moreira – 29/01/2016

Soube que este caso (verídico) ocorreu no final do ano passado em uma das cidades ocupadas pelo Estado Islâmico, bem longe daqui, portanto. Logo, qualquer semelhança com fatos reais terá sido uma mera coincidência, como se costuma dizer nas obras de ficção. Vamos aos fatos.

Lá, no Estado Islâmico, para quem não sabe, também tem Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, com funções, respectivamente, investigatórias, acusatórias e jurisdicionais. Não é bem o Sistema Acusatório, pois o Juiz de lá tem atividades persecutórias e tem em mãos a gestão da prova, exatamente como aqui. Também por lá, de vez em quando, são formadas Forças-Tarefas (sempre com nomes estrambóticos) para a investigação de determinados crimes supostamente praticados por organizações criminosas. Reúne-se, então, um grupo de membros do Ministério Público e da Polícia e são iniciadas as apurações, tudo com o auxílio luxuoso da Magistratura.

E assim ocorreu neste caso que um amigo contou a mim. Eram crimes relacionados com fraudes em licitações públicas. Sim, alhures também são praticados crimes como tais, apenados, aliás, com a sanção de decapitação. Um horror! Por favor, não vamos copiar, nada a ver…

Durante as investigações, foi pedida à Justiça Criminal a quebra do sigilo telefônico dos investigados, em conformidade com a legislação local, muito parecida com a nossa. O Magistrado deferiu o pedido e os investigados passaram a ser monitorados em suas conversas telefônicas.

Ao final da apuração, a acusação já tinha elementos indiciários suficientes para formular a peça acusatória e apresentá-la à Justiça, bem como para pedir a prisão provisória dos acusados. E assim foi feito e deferido, tudo em conformidade com a lei deles. Mas, os investigadores, membros do Ministério Público e da Polícia, lá do Estado Islâmico, não estavam satisfeitos. Eles queriam enxovalhar! Como a lei proibia a exibição das conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas, salvo autorização judicial, exigindo o sigilo e criminalizando a divulgação, requereram ao Juízo criminal, por meio de uma petição subscrita por todos os integrantes da Força-Tarefa – Delegados de Polícia e membros do Ministério Público -, a divulgação de determinados trechos dos áudios das conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas.

O argumento que sustentava o requerimento era que, dando publicidade àquele material, a sociedade teria conhecimento da existência da organização criminosa e do seu modo de atuar, evitando-se, assim, a prática de novos delitos. Detalhe: os membros da tal organização criminosa já estavam presos provisoriamente. Conclusos os autos para a decisão, o Magistrado responsável pelo caso, em uma decisão muito singela (para não dizer sem nenhuma fundamentação – e a Constituição do Estado Islâmico exige que toda decisão judicial seja fundamentada, como a nossa), deferiu o pedido exatamente na forma como foi posto, invocando o interesse público na divulgação das conversas.

E, assim, foi feito: os trechos seletivamente selecionados pelos investigadores/acusadores foram disponibilizados, com pompa e circunstância, em coletiva de imprensa, sendo divulgada, inclusive, em papel com a logomarca do Ministério Público do Estado Islâmico.

O caso aqui contado ainda teve outro desdobramento: um dos fragmentos escolhidos pelos integrantes da Força-Tarefa para ser divulgado na imprensa, tido como relevante para fins de prevenção geral (só pode!), era um diálogo entre um dos investigados e sua mãe, que não tinha absolutamente nada que ver com qualquer atividade ilícita do seu filho.

Nesta conversa ele, deseducada, grosseira, impaciente e rispidamente, trava um diálogo com a sua mãe, chegando a xingá-la, além de usar termos chulos. Os investigadores entenderam importante a divulgação desta conversa, pois revelaria que o interlocutor parecia resolver as questões sempre pagando propina a servidores públicos (no caso, tratava-se de resolver um problema relacionado com a carteira de habilitação de um parente). Sim, lá no Estado Islâmico também se exige carteira de habilitação para dirigir veículo automotor, óbvio!

Ocorre que, quando a notícia da prisão saiu na imprensa e as transcrições das conversas foram divulgadas, um membro do Ministério Público, indignado, tido no Estado Islâmico como um “quinta-coluna”, dirigiu-se formalmente ao chefe do Ministério Público local pedindo providências, acreditando ter havido uma quebra de sigilo funcional. Só então foi ter conhecimento dos fatos tais como ocorreram e aqui revelados.

Lógico que o procedimento instaurado pela cúpula do Ministério Público islâmico foi arquivado. Não tinha havido, efetivamente, quebra do sigilo funcional. Tudo foi dentro da lei do Estado Islâmico. Os integrantes da Força-Tarefa agiram em conformidade com a legislação local, inclusive o Magistrado que deferiu a ordem.

Só não perguntaram à mãe do investigado o que ela achou da divulgação da sua conversa com o filho, quando foi, aos gritos, chamada de “imbecil”, “idiota”, “porra”, “caralho”… Como será que esta senhora leu na mídia a sua conversa com seu filho? Como deve ter sido encarar no dia seguinte seus amigos, seus pais, suas filhas, seu marido? Não poderiam ter, ao menos, omitido tais expressões? Será que lá, no Estado Islâmico, os integrantes do Ministério Público, da Polícia e da Magistratura têm mãe?

Ainda bem que estas coisas não acontecem aqui no Brasil, muito menos na Bahia, tampouco em Salvador. Viva!


Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.
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Por Rômulo de Andrade Moreira – 21/01/2016

No Uruguai, uma Juíza Penal de Primeira Instância condenou um Diplomata daquele País a uma pena de prisão, pela prática dos crimes de tráfico de pessoas e fraude. O Agente Diplomático apresentou-se ao Consulado Uruguaio na cidade espanhola de Valência e a Juíza, como medida substitutiva à prisão, impôs-lhe recolhimento noturno por 120 dias, das 20h às 8h, além de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, com o tempo de três horas diárias, três vezes por semana.

Na sentença, a Magistrada consignou que “en reiteradas oportunidades, que surgen probadas, perjudicó al Estado uruguayo con el cobro de reparaciones a una vivienda que no fueron hechas por él sino por la anterior propietaria y además percibió alquileres que no le correspondían, tal como señaló el sumariante. Asimismo, surge de la indagatoria que el imputado habría falsificado documentos registrando hechos no sucedidos, como entrevistas a personas que nunca ocurrieron y a partir de lo cual otorgó visas a ciudadanos chinos para beneficiar al empresario chino, dado que lo conocía de antes (fs. 74 y 75 pieza 2) así como a ciudadanos marroquíes, facilitando su ingreso a nuestro país“.[1]

Pergunta-se: é possível a condenação de um Diplomata tendo em vista a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada pela maioria dos Países ocidentais no dia 18 de abril de 1961? Sim.

É certo que no art. 31 deste documento internacional, estabelece-se que todo agente diplomático (cujo conceito está no art. 1º da Convenção) “gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado“, tampouco sendo “obrigado a prestar depoimento como testemunha.” Segundo o art. 32, o “Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade“, devendo a renúncia ser “sempre expressa“.

Sem dúvida, como diz Zaffaroni, “la inmunidad más importante es la consagrada internacionalmente respecto de los representantes de países extranjeros“, pois “las relaciones que regula el derecho internacional público entre Estados soberanos, imponen ciertas limitaciones al principio de que el derecho nacional es aplicable a todas las personas que se hallan en el territorio nacional, cualquiera sea su nacionalidad. Las consecuencias que tendría el desconocimiento de estas excepciones serían catastróficas para cualquier aplicación racional de normas jurídicas a la regulación de esas relaciones.”[2]

Nada obstante esta imunidade diplomática, a Convenção de Viena deixa claro que “um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante“, razão pela qual a Juíza uruguaia condenou o Diplomata do seu País.

Aliás, se os fatos delituosos fossem praticados por um Agente Diplomático brasileiro a situação seria a mesma, pois o Brasil promulgou a Convenção pelo Decreto 56.435, de 08 de junho de 1965.

Sobre esta questão das imunidades diplomáticas, Heleno Cláudio Fragoso, já afirmava ser ela “antiga praxe no direito das gentes, fundando-se no respeito e consideração ao Estado que representam, e na necessidade de cercar sua atividade de garantias para o perfeito desempenho de sua missão diplomática“, apesar de admitir que seus “limites são bastante imprecisos.” Anota ainda Fragoso, tratar-se de “uma causa pessoal de exclusão de pena ou condição negativa de punibilidade do fato, subsistindo a ilicitude penal do fato, deixando apenas de se aplicar a sanção“, razão pela qual “a participação de terceiros é punível“.[3]

Nada obstante esta opinião de Fragoso, importante ressaltar que, tratando-se de uma prerrogativa renunciável (como vimos acima), diferentemente do que ocorre com outras imunidades (como as parlamentares, por exemplo), ela tem uma outra natureza, como entende Zaffaroni, firme nas lições de Soler, Baumann e Jescheck:

En estos casos se trata sólo de una inmunidad para la jurisdcción del Estado receptor, pero que hasta puede ser renunciada por el Estado acreditante. Esto viene a confirmar la teoría según la cual se había sostenido que la inmunidad diplomática tenía el carácter de uma dilación procesal, contra la teoría que la había considerado una causa personal de exclusión de pena.”[4]

Esta imunidade é estabelecida, portanto, não em razão da pessoa, mas em virtude da função pública que ela exerce, motivo pelo qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade formal (art. 5º., caput). Aqui, ninguém deixa de ser julgado no lugar onde praticou o delito em razão do que é, mas tendo em vista a função que exerce na comunidade internacional.

Aqui valem as lições Niceto Alcala-Zamora y Castillo e Ricardo Leveve quando explicam que “cuando esas leyes o esos enjuiciamentos se instauran no en atención a la persona en si, sino al cargo o función que desempene, pueden satisfacer una doble finalidad de justicia: poner a los enjuiciables amparados por el privilegio a cubierto de persecuciones deducidas a la ligera o impulsadas por móviles bastardos, y, a la par, rodear de especiales garantias su juzgamiento, para protegerlo contra las presiones que los supuestos responsables pudiesen ejercer sobre los órganos jurisdiccionales ordinarios. No se trata, pues, de un privilegio odioso, sino de una elemental precaución para amparar a un tiempo al justiciable y la justicia: si en manos de cualquiera estuviese llevar las más altas magistraturas, sin cortapisa alguna, ante los peldaños inferiores de la organización judicial, colocándolas, de momento al menos, en una situación desairada y difícil, bien cabe imaginar el partido que de esa facilidad excesiva sacarían las malas pasiones.”[5]

Observa-se que em relação às autoridades consulares, o tratamento é diferenciado, pois “os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares” (art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, também promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº. 61.078/1967).

Tais funcionários também “não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente“, senão em decorrência de sentença judiciária definitiva (art. 41). Tal prerrogativa também é renunciável (art. 45).


Notas e Referências

[1] Confira aqui o inteiro teor da decisão condenatória: http://www.poderjudicial.gub.uy/images/resoluciones/2015/19_11_15_fraude_juezastaricco.pdf.

[2] Tratado de Derecho Penal, Parte General, Volume I, Buenos Aires: Ediar, 1987, páginas 490 e 491.

[3] Lições de Direito Penal, A Nova Parte Geral, Rio de Janeiro: Forense, 1985, páginas 129 e 131.

[4] Tratado de Derecho Penal, Parte General, Volume I, Buenos Aires: Ediar, 1987, páginas 494 e 495.

[5] Derecho Procesal Penal, Tomo I, Buenos Aires: Editorial Guillermo Kraft Ltda., 1945, pp. 222/223.


Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.


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Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – 04/01/2016

O sintoma de que o estreitamento da impetração da habeas corpus é algo a ser revisto pode ser constatado, mais uma vez. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, no dia 30 dezembro do ano passado, concedeu a ordem no Habeas Corpus nº. 132331, para substituir o regime prisional fechado para o aberto e autorizar que o Juízo de Execução de Caraguatatuba, no Estado de São Paulo, substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O paciente foi condenado a dois anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. Segundo o Ministro, mais uma vez o STF precisou dizer que a gravidade genérica do crime não é fundamentação suficiente para fixação do regime inicial fechado.

De acordo com os autos de origem, com base na quantidade e na natureza da droga que portava (18 pedras de crack) e nas circunstâncias em que elas foram encontradas, o Juiz de Direito fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena aplicada, negando-se a substituí-la por pena restritiva de direitos.

Após a rejeição de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa impetrou nova ordem, agora junto ao Supremo Tribunal Federal. Em sua decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a hediondez ou a gravidade genérica do delito não impunha, por si só, o regime prisional mais gravoso ao apenado, na medida em que o Juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto: “Compulsando os autos, verifico que a decisão atacada determinou o cumprimento da pena em regime fechado e negou a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com base na gravidade em abstrato do crime”, afirmou o Presidente do Supremo, que adotou, como fundamento para a concessão da ordem, o entendimento proferido na Reclamação nº. 19126. “Assim como no precedente citado, constato que a primariedade do autor, as circunstâncias menos gravosas do caso e a fundamentação insuficiente da decisão proferida pelo juízo de origem são elementos suficientes a autorizar o cumprimento da pena em regime aberto”, concluiu.

A decisão monocrática do Presidente da Suprema Corte está correta, primeiro porque observou o Princípio da Individualização da Pena, previsto expressamente na Constituição da República, art. 5º., XLVI. Não se olvide que a individualização da pena engloba, não somente a aplicação da pena propriamente dita, mas também a sua posterior execução, com a garantia, por exemplo, do regime de cumprimento da pena. Observa-se que o art. 59 do Código Penal, que estabelece as balizas para a aplicação da pena, prevê expressamente que o Juiz sentenciante deve prescrever “o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”, o que indica induvidosamente que o regime de cumprimento da pena é parte integrante do conceito “individualização da pena”.

Como ensina Luiz Luisi, “o processo de individualização da pena se desenvolve em três momentos complementares: o legislativo, o judicial, e o executório ou administrativo.” (grifo nosso). Explicitando este conceito, o mestre gaúcho ensina: “Tendo presente as nuanças da espécie concreta e uma variedade de fatores que são especificamente previstas pela lei penal, o juiz vai fixar qual das penas é aplicável, se previstas alternativamente, e acertar o seu quantitativo entre o máximo e o mínimo fixado para o tipo realizado, e inclusive determinar o modo de sua execução.”(…) “Aplicada a sanção penal pela individualização judiciária, a mesma vai ser efetivamente concretizada com sua execução.” (…) “Esta fase da individualização da pena tem sido chamada individualização administrativa. Outros preferem chamá-la de individualização executória. Esta denominação parece mais adequada, pois se trata de matéria regida pelo princípio da legalidade e de competência da autoridade judiciária, e que implica inclusive o exercício de funções marcadamente jurisdicionais.”(…) “Relevante, todavia no tratamento penitenciário em que consiste a individualização da sanção penal são os objetivos que com ela se pretendem alcançar. Diferente será este tratamento se ao invés de se enfatizar os aspectos retributivos e aflitivos da pena e sua função intimidatória, se por como finalidade principal da sanção penal o seu aspecto de ressocialização. E, vice-versa.” E conclui o autor: “De outro lado se revela atuante o subjetivismo criminológico, posto que na individualização judiciária, e na executória, o concreto da pessoa do delinqüente tem importância fundamental na sanção efetivamente aplicada e no seu modo de execução.”[1] (grifos nossos).

O profesor peruano, Luis Miguel Reyna Alfaro, afirma que “la individualización judicial de la pena a imponer, es uno de los más importantes aspectos que deben ser establecidos por los tribunales al momento de expedir sentencia. Sostienen por ello con absoluta razón ZAFFARONI/ ALAGIA/ SLOKAR que la individualización judicial de la pena debe servir para ´contener la irracionalidad del ejercicio del poder punitivo`. Este proceso de individualización judicial de la pena es ciertamente un proceso distinto y posterior al de determinación legal de la misma que es realizado por el legislador al momento de establecer normativamente la consecuencia jurídica. Esta distinción es importante porque nos permite marcar la diferencia –a la que recurriremos posteriormente- entre ´pena abstracta` y ´pena concreta`. La primera está relacionada a la pena determinada legalmente por el legislador en el proceso de criminalización primaria, mientras la segunda se refiere a la pena ya individualizada por el operador de justicia penal, dentro del proceso de criminalización secundaria. Adicionalmente, ésta distinción ´pena abstracta- pena concreta` sirve para comprender que el proceso de individualización judicial de la pena es un mecanismo secuencial que pasa, en primer lugar, por establecer cuál es la pena establecida por el legislador para, en segundo lugar y sobre esos márgenes, establecer la aplicable al caso concreto y la forma en que la misma será impuesta. (…) Como se indicó anteriormente, el proceso de individualización judicial de la pena debe necesariamente encontrarse vinculado a los fines de la pena, lo que obliga a introducirnos al inacabable debate sobre el fin de la pena.[2] (grifo nosso).

Neste mesmo sentido, Rodríguez Devesa afirma que “pueden distinguirse tres fases en el proceso de determinación de la pena aplicable: individualización legal; individualización judicial e individualización penitenciaria.[3]

Ademais, esquece-se, com certa frequência, que a decisão judicial deve ser fundamentada, como determina o art. 93, IX, da Constituição e, obviamente, expressões genéricas como gravidade do crime não podem servir para tornar mais grave a situação do acusado ou do condenado. Isso serve, inclusive, para as decisões que decretam prisões provisórias com base em clamor social, ordem pública, segurança social, alta periculosidade, possibilidade clara de reiteração, e outros exercícios de futurologia…

A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem dois enunciados que não deixam dúvidas a respeito do que acabamos de afirmar, a saber:

Enunciado 718: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”.

Enunciado 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.

Perceba-se que o paciente precisou chegar ao Supremo Tribunal Federal para obter o que a Corte reafirma de maneira reiterada, perfazendo verdadeira romaria jurisdicional, diante da postura renitente e ilegal dos órgãos jurisdicionais. A ordem foi concedida porque conseguir chegar ao STF. Quantos não conseguem? Daí a importância de buscarmos mecanismos aptos à contenção das reiteradas ilegalidades praticadas pelos juízos ordinários, já que nem todos conseguem chegar ao STF que, nos últimos tempos, reduziu as hipóteses de conhecimento. Sorte do paciente e parabéns ao Min. Lewandowski que demonstra coragem e atitude constitucional.


Notas e Referências.

[1] Os Princípios Constitucionais Penais, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991, pp. 37 e segs.

[2]La individualización judicial de la pena. Especial referencia al artículo 46 CP peruano”, encontrado no site www.eldial.com – 13 de junho de 2005.

[3] Apud Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano, “Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal”, Madri: Editorial Colex, 1990, p. 30.


 

Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.

 

 

Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC).

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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Por  Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – 24/12/2015

Segundo entendimento da 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “o Habeas Corpus pode ser usado para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. O autor do pedido de Habeas Corpus não concordou com as medidas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica de Maceió, como manter distância mínima de 500 metros da mulher, não frequentar a residência nem o local de trabalho dela e evitar qualquer contato com familiares e testemunhas da vítima. Em caso de descumprimento, poderia vir a ser preso preventivamente. Passados quase dois anos da imposição das medidas protetivas, o Ministério Público ainda não havia oferecido denúncia contra o suposto agressor. Inconformado com a decisão de primeiro grau, sob a alegação que as medidas feriam seu direito de ir e vir, o homem recorreu então ao Tribunal de Justiça de Alagoas, utilizando-se do Habeas Corpus. O Tribunal, no entanto, não analisou o pedido por entender que o Habeas Corpus não é o instrumento legal cabível. A Defensoria Pública de Alagoas, representante do acusado, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça alegando que a Lei Maria da Penha não prevê qualquer recurso contra decisões judiciais que impõem medidas protetivas. No julgamento, os Ministros reconheceram que o Habeas Corpus pode ser utilizado nesses casos e determinaram que o Tribunal de Justiça de Alagoas analise a questão.” (Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça).[1]

Pergunta-se: acertada a decisão do Superior Tribunal de Justiça? Vejamos.

A Lei nº. 11.340/06, a chamada “Lei Maria da Penha”, em tese, procurou criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Para isso, dentre outras disposições, criou medidas protetivas de urgência (assim denominadas pela lei) que “poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (art. 19), não havendo necessidade, no último caso, de ser o pedido subscrito por advogado[2], e “independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

Algumas destas medidas são salutares, seja do ponto de vista de proteção da mulher, seja sob o aspecto “descarcerizador” que elas encerram. Em outras palavras: é muito melhor que se aplique uma medida cautelar não privativa de liberdade do que se decrete uma prisão preventiva ou temporária.

Como afirma Rogério Schietti Machado Cruz, “se a pena privativa de liberdade, como zênite e fim último do processo penal, é um mito que desmorona paulatinamente, nada mais racional do que também se restringir o uso de medidas homólogas (não deveriam ser) à prisão-pena, antes da sentença condenatória definitiva. É dizer, se a privação da liberdade como pena somente deve ser aplicada aos casos mais graves, em que não se mostra possível e igualmente funcional outra forma menos aflitiva e agressiva, a privação da liberdade como medida cautelar também somente há de ser utilizada quando nenhuma outra medida menos gravosa puder alcançar o mesmo objetivo preventivo.[3]

A previsão de tais medidas protetivas (ao menos em relação a algumas delas) encontra respaldo na Resolução 45-110 da Assembleia Geral das Nações Unidas – Regras Mínimas da ONU para a Elaboração de Medidas Não-Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio, editadas nos anos 90). Estas regras “enunciam um conjunto de princípios básicos para promover o emprego de medidas não-privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para as pessoas submetidas a medidas substitutivas da prisão.[4]

O art. 18 da Lei da Violência Doméstiva estabelece que, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. As medidas poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Ademais, poderá o Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Também dispõe a mesma lei que em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, podendo revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Tais medidas, outrossim, não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. Para garantir a sua efetividade, poderá o Juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. Também está prevista a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Por terem a fundamento jurídico de medidas cautelares, de caráter penal, para a sua decretação, serão necessários o fumus commissi delicti e o periculum in mora, sem os quais ilegal será a imposição de tais medidas. Devemos atentar, porém, para a lição de Calmon de Passos, segundo a qual “o processo cautelar é processo de procedimento contencioso, vale dizer, no qual o princípio da bilateralidade deve ser atendido, sob pena de nulidade. A lei tolera a concessão inaudita altera pars de medida cautelar, nos casos estritos que menciona (art. 804), mas impõe, inclusive para que subsista a medida liminarmente concedida, efetive-se a citação do réu e se lhe enseje a oportunidade de se defender (arts. 802, II e 811, II).[5] Neste sentido, observar o disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, inteiramente aplicável à lei especial.

Dispõe o art. 313, III, do Código de Processo Penal que será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente da pena máxima cominada abstratamente ao delito e do crime ser doloso ou culposo, decretar a prisão preventiva (previstos os requisitos do art. 312, óbvio), se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Ora, como, em tese, é possível a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento injustificado da medida protetiva, entendemos ser perfeitamente cabível a utilização do Habeas Corpus para combater uma decisão que a aplicou.

Portanto, correto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois o Habeas Corpus deve ser também conhecido e concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Logo, se a medida protetiva foi abusiva (não necessária), cabível a utilização do habeas corpus que visa a tutelar a liberdade física, a liberdade de locomoção do homem: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.

Como já ensinava Pontes de Miranda, em obra clássica sobre a matéria, é uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e vir.”[6]

Para Celso Ribeiro Bastos “o habeas corpus é inegavelmente a mais destacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal. Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercício de todos os demais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifestação física, isto é, no direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de se locomover em razão de violência ou coação ilegal.”[7]

Aliás, desde a Reforma Constitucional de 1926 que o habeas corpus, no Brasil, é ação destinada à tutela da liberdade de locomoção, ao direito de ir, vir e ficar, aplicável a todos, independentemente da acusação, inclusive no âmbito da violência doméstica.


Notas e Referências:

[1] http://www.conjur.com.br/2015-dez-24/habeas-corpus-discutir-medidas-protetivas-maria-penha

[2] O art. 27, porém, exige que “em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei”, bem como ser “garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.” (art. 28).

[3] CRUZ, Rogério Schietti Machado. Prisão Cautelar – Dramas, Princípios e Alternativas, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 132.

[4] SICA, Leonardo. “Direito Penal de Emergência e Alternativas à Prisão”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 123.

[5] CALMON DE PASSOS, J. J. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. X, Tomo I, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 139.

[6] PONTES DE MIRANDA, História e Prática do Habeas Corpus, Vol. I, Campinas: Bookseller, 1999, p. 39.

[7] BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 312.


 

Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.

 

Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC).

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 Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – 19/12/2015

A Constituição da República declara a presunção de inocência ou culpabilidade – como queriam – garantindo-se os recursos como direitos inerentes, dentre eles aos Tribunais Superiores (STJ e STF). Parcela do Ministério Público procura modificar o tratamento recursal, como já existe em alguns países, para transformar os recursos especiais e extraordinários em ações, tendo-se como marco inicial do cumprimento da pena, então, a decisão do Tribunal recursal ordinário (TJs, TRFs, Turmas Recursais, etc.). A despeito da ausência de previsão legal, contudo, alguns Tribunais já estão de lege ferenda aplicando esta flagrante inconstitucionalidade.

Talvez por isso, na última sessão do dia 15 de dezembro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por sugestão do relator, Ministro Teori Zavascki, decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento do Habeas Corpus nº. 126292, em que se discute a legitimidade de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.

Em fevereiro deste ano, o Ministro Teori Zavascki já havia deferido liminar para suspender a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Naquela decisão, o relator destacou que, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº.  84078, de relatoria do Ministro Eros Grau (aposentado), a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar, ou seja, “é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que os pressupostos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal incidem na espécie”. E, no caso, conforme explicou o Ministro, o fundamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo diz respeito a elementos da execução da pena, e não com aspecto cautelar inerente à prisão preventiva.

Perguntamos: Execução provisória da pena pode? E se o acusado vier a ser absolvido no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal? Se, por exemplo, no Recurso Especial ou no Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão condenatório for reconhecida uma nulidade e, posteriormente, vier a ser prolatada no Juízo a quo uma sentença extintiva da punibilidade pela prescrição? Quem irá remediar o “mal” causado pela prisão (verdadeira pena antecipada) já cumprida? Podemos apequenar a dimensão da presunção de inocência/culpabilidade?

Não são raros os casos de reformas de decisões penais pelo STJ e STF. Muito pelo contrário, a mentalidade inquisitória e truculenta de diversos órgãos julgadores é o dia-a-dia tanto do STJ como do STF. Basta ver a quantidade relevante de recursos providos, de ordens de habeas corpus concedidas, mesmo com o filtro ad-hoc inventando pelos Órgãos de cúpula.

É preciso que se pense seriamente antes que se decida de forma açodada. Lembre-se que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) impõe, no art. art. 8º., II, “h”, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”. A diretriz não é invenção nossa, mas do processo civilizatório.

Esta norma de Direito Penal Internacional consagra o Princípio do Juiz Natural e sujeita-se ao Controle Jurisdicional de Convencionalidade e não é crível (ou é?) que o Supremo Tribunal Federal possa ir de encontro ao entendimento da Corte Interamericana, como já deixou dito Nereu Giacomolli[1]. Neste sentido, encontramos dois importantes precedentes da Corte, a saber:[2]

1) Caso Herrara Ulloa versus Costa Rica (2004):

Em 12 de novembro de 1999, o Tribunal Penal do Primeiro Circuito Judicial de São José (Costa Rica) condenou o jornalista Mauricio Herrera Ulloa pelo crime de difamação, em razão de artigos publicados no periódico “La Nación”, os quais teriam ofendido a honra do diplomata Félix Prezedborski, que era representante daquele país na Organização de Energia Atômica da Áustria. Os artigos supostamente ofensivos de Ulloa foram escritos com base em notícias divulgadas na Bélgica acerca de escândalo, envolvendo Prezedborski. Contudo, a justiça da Costa Rica ordenou Ulloa ao pagamento de indenização. Como efeito secundário, o nome do jornalista foi lançado no registro judicial de delinqüentes.  O caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, encaminhou demanda à Corte em janeiro de 2003, alegando que o Estado da Costa Rica, por meio da referida decisão judicial, violou o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica, o qual prevê o direito à liberdade de pensamento e expressão, bem como o artigo 8º, que trata das garantias judiciais.  Ao julgar a demanda em 2004, a Corte assentou que, de fato, a Costa Rica violou a liberdade e pensamento e expressão, a qual representa o direito de expressar o próprio pensamento e a liberdade de buscar, receber e difundir o pensamento, sobretudo, envolvendo fatos relacionados a funcionário no exercício da função pública. Ademais, entendeu-se que, como o julgamento fora realizado em instância única, violou-se o duplo grau de jurisdição. Nesse ponto, entendeu-se que é direito de todo condenado recorrer a um tribunal superior formado por juízes imparciais, em que seja possível a ampla revisão dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a condenação.  Ao final, a sentença da Corte impôs as seguintes disposições contra a Costa Rica: a) tornar sem efeito a sentença prolatada em 12 de novembro de 1999; b) adequar o ordenamento interno ao disposto no artigo 8.2.h da Convenção Americana (duplo grau de jurisdição); c) Pagar a Mauricio Herrera Ulloa, a título de dano moral, US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos de América).”

2) Caso Mohamed versus Argentina (2012):

Em razão de atropelamento ocorrido em março de 1992, a promotoria argentina (Fiscal Nacional de Primeira Instancia) ofereceu denúncia em face do motorista profissional Oscar Alberto Mohamed, dando-o como incurso nas penas do crime de homicídio culposo. Ao final, o juízo de primeiro grau, em 30 de agosto de 1994, absolveu o réu. Ocorre que o caso foi levado a segunda instância (Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional), a qual decidiu reformar a sentença, condenando o réu. Em face dessa decisão somente seria possível um recurso de natureza extraordinária (recurso extraodinario federal), cuja natureza não permite que as partes suscitem ao tribunal superior a nova valoração das provas e das questões de fato. O réu ainda recorreu extraordinariamente; porém, o recurso foi considerado inadmissível. O caso foi encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual, em 13 de abril de 2011, demandou a República Argentina por violação ao artigo 8.2.h do Pacto de São José da Costa Rica. Aduziu-se que o direito processo penal argentino não permitiu que a condenação em segundo grau de jurisdição fosse revista, de forma ampla e aprofundada, pelo tribunal superior. Ao final, o argumento de violação ao artigo 8.2.h foi integralmente acolhido.  Entendeu-se que o art. 8.2.h refere-se a um recurso ordinário acessível e eficaz, que deve ser garantido antes que a sentença penal condenatória transite em julgado. Impõe-se à República Argentina a obrigação de adotar as medidas necessárias para garantir a Oscar Alberto Mohamed o direito de recorrer da condenação emitida pela Sala Primera de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional de 22 de fevereiro de 1995, em conformidade com os parâmetros convencionais do Articulo 8.2.h da Convenção Americana.”

A propósito deste caso, “la Corte Interamericana de Derechos Humanos emitió una Resolución el 13 de noviembre de 2015 en la cual decidió dar por concluido y archivar el Caso Mohamed en contra de la República Argentina. Mediante dicha Resolución, la Corte resolvió que Argentina dio  cumplimiento a las medidas de reparación ordenadas en la Sentencia de  excepciones preliminares, fondo, reparaciones y costas emitida el 23 de noviembre de 2012 (San José, Costa Rica, 4 de diciembre de 2015).”[3]

Lembremos que havia uma antiga regra imposta pelo art. 594 do Código de Processo Penal, segundo a qual o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se fosse primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto. Assim, em relação ao condenado que não fosse primário e não tivesse bons antecedentes, dois ônus a ele se impunham: a prisão automática decorrente da sentença condenatória (salvo se se livrar solto ou prestar fiança, sendo esta cabível) e a impossibilidade de recorrer se não for recolhido à prisão.

Ora, se o art. 5º., LVII, da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, era de todo inadmissível que alguém fosse preso antes de definitivamente julgado, salvo a hipótese desta prisão provisória se revestir de caráter cautelar, independentemente de primariedade e de bons antecedentes. Soava, portanto, estranho alguém ser presumivelmente considerado não culpado (pois ainda não condenado definitivamente) e, ao mesmo tempo, ser obrigado a se recolher à prisão, mesmo não representando a sua liberdade nenhum risco seja para a sociedade, seja para o processo, seja para a aplicação da lei penal (art. 595, também revogado).

Assim, uma prisão provisória, anterior a uma decisão transitada em julgado, só se revestirá de legitimidade caso seja devidamente fundamentada (art. 5º., LXI, CF/88) e reste demonstrada a sua necessidade. Neste sentido, o art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Se temos a garantia constitucional da presunção de inocência, é evidente que não pode ser efeito de uma sentença condenatória recorrível, pura e simplesmente, um decreto prisional, sem que se perquira quanto à necessidade do encarceramento provisório.

A prisão somente será uma decorrência de uma sentença condenatória recorrível sempre que for cabível a prisão cautelar, medida excepcional. A necessidade é o fator determinante para alguém aguardar preso o julgamento final do seu processo, já que a Constituição garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

O mesmo se diga quanto ao art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90, dando efeito apenas devolutivo aos recursos especial e extraordinário. Neste mesmo sentido, Paganella Boschi, para quem este parágrafo “endereça-se unicamente aos processos cíveis, porque nestes a execução provisória da sentença, mediante caução pelo autor, é perfeitamente admissível. Jamais as sentenças proferidas nos processos criminais, por implicar ofensa aberta, direta e frontal à garantia da presunção de inocência, antes citada.”[4]

Esperemos a decisão do Pleno da Suprema Corte e, mais do que isso, esperemos que prevaleça a “força normativa da Constituição”[5] e que não se esqueça das lições de Goldschmidt, cada vez mais importantes e atuais: “los princípios de la política procesal de una nación no son otra cosa que segmentos de su política estatal en general. Se puede decir que la estructura del proceso penal de una nación no es sino el termómetro de los elementos corporativos o autoritários de su Constitución. Partiendo de esta experiencia, la ciencia procesal há desarrollado un número de princípios opuestos constitutivos del processo. La mutua lucha de los mismos, el triunfo ya del uno, ya del outro, o su fusión, caracterizán la historia del proceso. El predominio de uno u outro de estos princípios opuestos en el derecho vigente, no es tampoco más que un tránsito del Derecho del pasado al Derecho del futuro.”[6]

A proposta de certa parcela do Ministério Público em subverter a lógica da presunção de inocência é um ataque à democracia, embora a multidão possa querer linchamento, há (ou deveria haver) uma função de limite da normativa constitucional e convencional. Mas, em tempos em que o furor puniendi anda à flor da pele, nunca saberemos o que pode acontecer. Aliás, é justamente porque existe STF que os pacientes de São Paulo, do Habeas Corpus nº. 126292 ainda possuem direito ao recurso. Resta saber até quando. A luta pelo devido processo legal substancial é diária e não cessa, já que os ataques autoritários estão na moda.


Notas e Referências

[1] GIACOMOLLI, Nereu Jose. O devido processo penal. São Paulo: Atlas, 2014.

[2] https://franciscofalconi.wordpress.com/2013/06/30/duplo-grau-de-jurisdicao-precedentes-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos/

[3] http://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_47_15.pdf

[4] Revista de Estudos Criminais nº. 05, Porto Alegre: Editora NotaDez, 2002.

[5] Hesse, Konrad, A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

[6] Princípios Generales del Proceso, Volume II, Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1961, páginas 109/110.


Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.


Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC).

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Por Rômulo de Andrade Moreira – 21/11/2015

Segundo decidiu a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “embora seja possível que qualquer indivíduo impetre Habeas Corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, a regra não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário.”

Para a Turma, o Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, “deve ser aplicada, por analogia (sic), a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reforçou que a procuração é um requisito formal, que deve acompanhar a petição do recurso. Seguindo o voto do relator, a Turma considerou o recurso inadmissível.”[1]

Errou o Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a analogia in malan partem em Processo Penal. É bem verdade que a lei processual penal admite, na sua interpretação, a aplicação analógica, conforme se extrai dos termos do art. 3º. do Código de Processo Penal. Por outro lado, também é certo que o Enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Nada obstante, inaceitável a utilização deste Enunciado em sede de Recurso Ordinário Constitucional contra decisão que denegou uma ordem de Habeas Corpus, tendo em vista a natureza da ação penal referida, sobretudo uma garantia constitucional.

É sabido que o recurso à analogia é sempre legítimo quando “estendemos a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de razões. Se o sistema do Direito é um tudo que obedece a certas finalidades fundamentais, é de se pressupor que, havendo identidade de razão jurídica, haja identidade de disposição nos casos análogos”, na lição de Miguel Reale.[2]

É de Tércio Sampaio Ferraz Jr. este outro ensinamento: “Via de regra, fala-se em analogia quando uma norma, estabelecida com e para uma determinada facti species, é aplicável a uma conduta para a qual não há norma, havendo entre ambos os supostos fáticos uma semelhança.”[3]

A propósito, é de Paulo Queiroz o seguinte texto:

É comum dar-se à analogia, no direito e fora dele, tratamento secundário, por se pressupor, em geral, que o meio mais apropriado para a interpretação/aplicação do direito é a subsunção, em nome da segurança jurídica principalmente. Afirma-se assim que a analogia só é admitida no direito penal quando for para beneficiar o réu (in bonam partem), jamais para prejudicá-lo (in malam partem); distingue-se ainda analogia de interpretação analógica, que seriam institutos distintos.Ocorre, no entanto, que, se, conforme vimos, um conceito surge da postulação de identidade de coisas não idênticas, força é convir que a analogia não constitui um elemento acidental, mas essencial ao conhecimento, porque os juízos sobre o belo, o justo ou o legal são construídos em verdade a partir de comparações, de analogias, isto é, recorrendo-se, conscientemente ou não, a experiências (sempre novas) de beleza, de justiça e de legalidade, uma vez que algo é belo, justo ou legal em relação (comparação) a alguma outra coisa. Nossos juízos de valor são juízos analógicos.Significa dizer que a analogia está assim subjacente a nossos juízos éticos, estéticos, jurídicos etc., ainda quando dele não nos apercebemos, de modo que, quando afirmamos, por exemplo, que algo ou alguém é bom ou ruim, partimos sempre de nossas referências/experiências (permanentemente em mutação) sobre tais assuntos; e se eventualmente somos questionados ou contestados sobre o juízo que expressamos a esse respeito, não raro dizemos que “não tem comparação”, “é incomparável”, “não há nada igual” etc.Exatamente por isso, isto é, formamos nossos juízos a partir de experiências analógicas, é que, com frequência, o que antes julgávamos belo ou justo julgamos agora feio ou ultrapassado ou injusto e vice-versa. É que mudam nossos objetos de comparação, mudam as nossas experiências, mudam os nossos juízos sobre as coisas, mudamos enfim nós mesmos. Naturalmente que isso não significa que coisas antigas se tornem necessariamente piores ou desinteressantes com o passar do tempo, embora possam se tornar ultrapassadas (v.g., arquitetura, veículos etc).Mas a analogia é essencial ao conhecimento, jurídico em especial, por um outro motivo: ao recorrerem, na fundamentação de suas decisões, a precedentes judiciais ou doutrina, juizes e tribunais, a pretexto de fazerem subsunção, se valem em realidade de analogia, pois as situações em comparação nunca são idênticas, mas mais ou menos semelhantes. Dito de outro modo: os precedentes e situações a que se referem nunca são absolutamente iguais nem absolutamente desiguais, e sim, mais ou menos análogos; e quando as semelhanças prevalecem sobre as dessemelhanças – e isso requer um juízo de valor sempre questionável -, damos-lhe tratamento unitário; caso contrário, damos-lhe solução diversa. Exemplo: o fato de alguém se assenhorear de coisa alheia se assemelha ao furto, à apropriação indébita, ao estelionato etc.; se julgamos que, comparado a outros tantos casos similares, o mais adequado é considerá-lo como uma forma de furto é porque as suas características o aproximam mais deste do que dos outros tipos legais de crime. (…) Mas não só juízes e tribunais recorrem, explícita ou implicitamente, à analogia. Com efeito, também o legislador dela se vale, porque a feitura de uma lei é um processo de equiparação entre a ideia de direito e as possíveis futuras situações da vida, sendo que a determinação do direito é um processo de equiparação entre a norma legal e a situação de fato real. Por fim, não faz sentido falar de interpretação analógica, por se tratar de mais um caso de analogia.”[4]

Trata-se de método interpretativo de aplicação inaceitável em Processo Penal, quando in partem peiorem (“contra o réu”, em relação ao qual, aliás, presume-se a inocência). Em Direito Processual Penal só se aplica a analogia para beneficiar o réu, nunca o contrário!

Também errou a Corte Superior, pois não atentou para um precedente do Supremo Tribunal Federal que se aplicaria ao caso perfeitamente.

Com efeito, por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o recurso de Agravo Regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi no julgamento do Habeas Corpus nº. 123837. Neste recurso, o paciente questionou exatamente decisão do Superior Tribunal de Justiça que não reconheceu sua capacidade postulatória para apresentar recurso. Segundo o relator da matéria, Ministro Dias Toffoli, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir a interposição de Agravo Regimental em sede de Habeas Corpus, pelo condenado que não detém capacidade postulatória, está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, em sede de habeas corpus, o fato de a parte não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do agravo regimental”, citando como precedentes os Habeas Corpus nºs. 102836, 84716 e 73455.

O Ministro Dias Toffoli considerou que “se o condenado pode o mais, que é propor o Habeas Corpus, então pode pedir ao colegiado a analise o agravo”. Ao participar do julgamento, o Ministro Luiz Fux observou que a capacidade postulatória existe em favor do autor do pedido, a fim de que ele não se prejudique, “mas no caso ele teve aptidão sozinho de postular o recurso”. A decisão da Turma foi unânime.

Ora, mutatis mutandis, se não é necessário para o recurso de Agravo Regimental, por que seria para o Ordinário Constitucional, se ambos são recursos, meios processuais de impugnação de uma decisão?

De toda maneira, a decisão do Superior Tribunal de Justiça fez tabula rasa da garantia constitucional do Habeas Corpus. Como se sabe, o habeas corpus deve ser necessariamente conhecido e concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, pois se visa à tutela da liberdade física, a liberdade de locomoção do homem: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque. Como já ensinava Pontes de Miranda, em obra clássica, é uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e vir.”[5]

Para Celso Ribeiro Bastos “o habeas corpus é inegavelmente a mais destacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal. Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercício de todos os demais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifestação física, isto é, no direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de se locomover em razão de violência ou coação ilegal.”[6]

Aliás, desde a Reforma Constitucional de 1926 que o habeas corpus, no Brasil, é ação destinada à tutela da liberdade de locomoção, ao direito de ir, vir e ficar.

Por fim, registro o e-mail enviado a mim pelo Professor peruano Luis Alberto Pacheco Mandujano[7], ao tomar conhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu o Agravo Regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus.

Querido maestro, buenas tardes e muchas gracias por el envío de este interesante artículo que da cuenta de una toma de decisión que implica el avance en la protección de los derechos fundamentales más sagrados de la persona humana y que desecha la aplicación de formalismos torpes, como el de la exigencia de la firma de un abogado a la hora de presentar un Recurso de Agravio. En el Perú, la legislación para el caso del hábeas corpus indica que no se necesita de la firma de un abogado para ningún acto procesal en este proceso de garantía constitucional. Es decir, ni la demanda necesita de la firma de un abogado. Es por esa razón que los procesos de hábeas corpus son bastante céleres en mi país, incluso hasta para llegar al Tribunal Constitucional, desde la primera instancia. (…) Lástima enorme me produce recibir esta noticia que, leyéndola como viene, me hace pensar que las semejanzas entre nuestros países, en América Latina, no sólo se da en función de la cultura y la historia, sino hasta en la forma tan común de hacer corrupción y violar los derechos humanos. ¿Hasta cuándo soportará esto América Latina? Sigamos coordinando. En mí cuentas con un  apasionado estudioso del Derecho. Abrazo fraterno.”


Notas e Referências:

[1] http://www.conjur.com.br/2015-nov-16/recurso-hc-ato-privativo-advogado-exige-procuracao

[2] Lições Preliminares de Direito, São Paulo: Saraiva, 19ª. ed., 1991, p. 292.

[3] Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo: Atlas, 2ª. ed., 1994, p. 300.

[4] http://pauloqueiroz.net/direito-e-analogia/

[5] História e Prática do Habeas Corpus, Vol. I, Campinas: Bookseller, 1999, p. 39.

[6] Comentários à Constituição do Brasil, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 312.

[7] Gerente General da Abad Consultores Asociados S.A.C., Lima, Perú: www.abadconsultores.com / www.luispachecomandujano.blogspot.com


Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.


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Por Rômulo de Andrade Moreira – 16/11/2015

Em palestra realizada no 18º. Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito,Compartilhar o Ministro Teori Zavascki, afirmou, no dia 10 de novembro, que “nosso sistema caminha a passos largos para o common law”. Na opinião dele, cada vez mais a estrutura da jurisdição constitucional brasileira estrutura-se em torno da valorização dos precedentes judiciais e da jurisprudência para além do que dita a doutrina clássica. Segundo o Ministro, com o aumento do que ele chama de “eficácia expansiva das decisões judiciais”, o Direito brasileiro tem valorizado cada vez mais os precedentes judiciais: “Não podemos mais dizer que decisões de eficácia erga omnes são apenas as que decorrem do controle concentrado de constitucionalidade ou da resolução do Senado que afasta a aplicação da lei declarada inconstitucional. Com a expansão do controle concentrado de constitucionalidade, a eficácia expansiva das decisões do Supremo se tornou natural, tanto para declarar uma lei inconstitucional quanto para declarar constitucional.”

O Ministro, no entanto, aponta que essa supervalorização da jurisprudência criou um subproduto, indagando em seguida: se a eficácia expansiva das decisões do Supremo tem se ampliado, o cumprimento dessas decisões pode ser exigido por meio de reclamação? Isso criaria um problemão, porque transformaria o Supremo em corte de competência originária para todos os fenômenos”, afirmando que o Supremo já havia decidido que “a força expansiva das decisões não é vinculante, é persuasiva. E aí entra a diferença entre as decisões de força normativa e as decisões de força executiva do Supremo, o que explica também a prática corriqueira do Tribunal em modular suas declarações de inconstitucionalidade.”

O primeiro caso, explicou o Ministro, são as decisões de controle constitucional de leis. A jurisprudência clássica do Supremo é de que, se uma lei é inconstitucional, o é desde que foi editada. Ou seja, leis inconstitucionais são nulas e, portanto, os efeitos da decisão retroagem – o grande voto contrário a essa percepção, conforme o Ministro, é do Ministro Leitão de Abreu, para quem leis declaradas inconstitucionais são anuladas, o que faria com que a inconstitucionalidade passasse a valer a partir da data da publicação do acórdão, sem retroagir. No entanto, a modulação explica-se pela eficácia executiva: “O efeito vinculante é da decisão que declarou a norma inconstitucional, e não da própria norma. O efeito vinculante, portanto, é sempre ex nunc. O efeito normativo é que se dá no plano das ideias, como escreveu Pontes de Miranda.

Ele também assinalou que a jurisdição constitucional brasileira passa por um momento de mudanças, mas “de grande vigor”, já que a própria definição clássica de jurisdição constitucional já não se aplica mais aos tempos atuais: “Não é apenas o controle da constitucionalidade das normas, ou do conflito de leis com a Constituição. É a relação das coisas, no sentido mais amplo, com a Constituição. Relaciona leis, atos, condutas e até a jurisdição com a Constituição.”

Como exemplos dessa “nova fronteira” da jurisdicional constitucional, citando os tratados internacionais de Direitos Humanos que, assinados antes da emenda, ou não ratificados pela maioria qualificada, são, conforme a jurisprudência do Supremo (com a qual não concordamos, frise-se), normas supralegais, mas infraconstitucionais. “Estamos diante de um novo domínio. Portanto, os tratados podem ser objeto de controle de constitucionalidade, mas também podem ser parâmetros para a jurisdição constitucional”.

O Ministro também ressaltou os “novos domínios da jurisdição constitucional, ainda carentes de aprofundamento teórico”, declarando que “a jurisdição constitucional se dá aos poucos, não se forma da noite para o dia e nem por ação de uma pessoa. É construção paulatina”.[1]

Pois bem.Compartilhar

Efetivamente, na sessão do dia 20 de março de 2013, no julgamento da Reclamação nº. 4335, na qual a Defensoria Pública da União questionou decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco que havia negado a dez condenados por crimes hediondos o direito à progressão de regime prisional, ficou decidido que, embora o artigo 52, X, da Constituição estabeleça que o Senado deve suspender a execução de dispositivo legal ou da íntegra de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo, as decisões da Corte revestem-se de eficácia expansiva, mesmo quando tomadas em controvérsias de índole individual.

Naquele julgamento, os Ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio julgavam inviável a Reclamação, mas, de ofício, concediam Habeas Corpus para que os dez condenados tivessem seus pedidos de progressão do regime analisados, individualmente, pelo juiz da Vara de Execuções Criminais. Os votos dos Ministros Gilmar Mendes (relator) e Eros Grau (aposentado) somaram-se aos proferidos na sessão do dia 20, no sentido da procedência da Reclamação. Para ambos, a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de toda lei declarada inconstitucional pelo Supremo tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso.

Em voto-vista, o mesmo Ministro Teori Zavascki, citou as importantes mudanças decorrentes da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional  45/2004), que permitiu à Corte editar súmulas vinculantes e filtrar, por meio do instituto da repercussão geral, as controvérsias que deve julgar. “É inegável que, atualmente, a força expansiva das decisões do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando tomadas em casos concretos, não decorre apenas e tão somente da resolução do Senado, nas hipóteses do artigo 52, inciso X, da Constituição”, afirmou. O fenômeno, segundo o Ministro, “está se universalizando por força de todo um conjunto normativo constitucional e infraconstitucional direcionado a conferir racionalidade e efetividade às decisões dos Tribunais Superiores e especialmente à Suprema Corte”.

Para o Ministro, contudo, era necessário dar interpretação restritiva às competências originárias do Supremo, pois o uso indistinto da reclamação poderia transformar o Tribunal em “verdadeira corte executiva”, levando à supressão de instâncias locais e atraindo competências próprias de instâncias ordinárias. No caso em análise, entretanto, o Ministro Teori Zavascki acolheu a Reclamação nº. 4335 por violação à Súmula Vinculante nº. 26 (“para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990”). Embora a Reclamação tenha sido ajuizada mais de três anos antes da edição da súmula, a aprovação do verbete constitui, segundo o Ministro, fato superveniente, ocorrido no curso do julgamento do processo, que não pode ser desconsiderado pelo Juiz de Direito, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil.

Esta verdadeira “novela mexicana” iniciou-se em fevereiro de 2006 quando, por seis votos a cinco, os Ministros declararam a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que proibia a progressão do regime de cumprimento da pena (já alterado). Mas como a decisão foi tomada por meio de um Habeas Corpus, o Juiz da Vara de Execuções considerou que ela só teve efeito imediato para as partes envolvidas no processo. Para ele, a eficácia geral da decisão (eficácia erga omnes) só passaria a valer quando o Senado Federal publicasse resolução suspendendo a execução da norma considerada inconstitucional pelo Supremo, como prevê a Constituição. Depois, na sessão do dia 19 de abril de 2007, pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento.

Naquela oportunidade, quatro dos Ministros já se posicionaram sobre a matéria: Gilmar Mendes e Eros Grau disseram que a regra constitucional tem simples efeito de publicidade, uma vez que as decisões do Supremo sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso (incidental), ou seja, aquelas que decidem questões no caso concreto, com efeitos entre as partes. “Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do Supremo. A própria decisão da Corte contém essa eficácia normativa”, afirmou o Ministro Gilmar Mendes. “A decisão do Senado é ato secundário ao do Supremo”, disse o Ministro Eros Grau.

Houve divergência, pois os Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa refutaram a solução proposta por Gilmar Mendes e Eros Grau. Mesmo afirmando que o dispositivo em debate é “obsoleto”, o Ministro Sepúlveda Pertence não concordou em reduzir a uma “posição subalterna de órgão de publicidade de decisões do Supremo” uma prerrogativa à qual o Congresso se reservou. Segundo ele, as sucessivas Constituições promulgadas no Brasil têm mantido o dispositivo. Ele defendia então a utilização, no caso, da súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Já o Ministro Joaquim Barbosa classificou como anacrônico o posicionamento do Juiz da Vara de Execuções de Rio Branco. “O anacronismo é do juiz. Portanto, do próprio Poder Judiciário”, afirmou. Ele defendeu a manutenção da leitura tradicional do dispositivo constitucional em discussão por ser “uma autorização ao Senado, e não uma faculdade de cercear decisões do Supremo”.

Os quatro Ministros concordaram que os dez condenados tinham o direito de terem seus pedidos de progressão do regime de cumprimento da pena analisados, individualmente, pelo Juiz de Execuções Criminais. Os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau concederam o direito ao deferir a reclamação. Já os Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa concederam Habeas Corpus de ofício aos condenados, já que o primeiro indeferiu a Reclamação e o segundo não conheceu do pedido.

O julgamento continuou na sessão do dia 16 de maio de 2013 quando, mais uma vez, foi adiado, em razão de novo pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Continuava, portanto, a discussão acerca da função desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade das leis.

Aliás, quando se pronunciou no seu voto-vista, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a competência do Senado no controle de constitucionalidade de normas tem sido reiterada, desde 1934, em todas as constituições federais, não sendo “mera reminiscência histórica”. De acordo com ele, reduzir o papel do Senado a mero órgão de divulgação das decisões do Supremo, nesse campo, “vulneraria o sistema de separação entre os Poderes”. O Ministro, então, salientou que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu o Supremo, mas não ocorreu em detrimento das competências dos demais Poderes. “Não há como cogitar-se de mutação constitucional, na espécie, diante dos limites formais e materiais que a própria Lei Maior estabelece quanto ao tema, a começar pelo que se contém no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, o qual erige a separação dos Poderes à dignidade de cláusula pétrea que se quer pode ser alterada por meio de emenda constitucional”, destacou na oportunidade. Segundo ele, o Supremo recebeu um grande poder, a partir da Emenda Constitucional 45, sem que houvesse a necessidade de alterar o artigo 52, X, da Constituição. “Os institutos convivem, a meu ver, com a maior harmonia sem choque ou contradição de qualquer espécie”, avaliou o Ministro Ricardo Lewandowski. Por esses motivos, o Ministro não conhecia da Reclamação, mas também concedia o Habeas Corpus de ofício a favor dos condenados.

Antes, no dia 1º. de fevereiro de 2007, mais uma vez, foi interrompida a análise da Reclamação por um pedido de vista antecipado do Ministro Eros Grau. Nesta oportunidade, o relator reafirmou que a “não publicação pelo Senado de resolução que nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, suspenderia a execução da Lei declarada inconstitucional pelo Supremo não teria o condão de impedir que a decisão do Supremo assuma a sua real eficácia jurídica”, mantendo a liminar e julgando procedente a ação para cassar as decisões que, segundo ele, feriam julgado do Supremo. O Ministro explicou que “o Senado não terá a faculdade de publicar ou não a  decisão, uma vez que não se cuida de uma decisão substantiva, mas de simples dever de publicação, tal como reconhecido a outros órgãos políticos em alguns sistemas constitucionais. Essa solução resolve, a meu ver, de forma superior uma das tormentosas questões da nossa jurisdição constitucional. Superam-se assim também as incongruências cada vez mais marcantes entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a orientação dominante na legislação processual, de um lado e de outro, a visão doutrinária ortodoxa e, permitamos dizer, ultrapassada do disposto no artigo 52, X”. Diante desse entendimento, à recusa do juiz de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Rio Branco em conceder o benefício da progressão de regime nos casos de crimes hediondos, que há, portanto, desrespeito à eficácia da decisão do Supremo, eu julgo procedente a Reclamação para cassar essas decisões e determinar que seja aplicada a decisão proferida pelo Supremo”.

A solução, portanto, estava dada, e estávamos diante do chamado “controle difuso abstrativizado”, expressão do Professor baiano Fredie Didier Júnior[2].

Também, neste sentido, era a lição do hoje Ministro Luís Roberto Barroso: “A verdade é que, com a criação da ação genérica de inconstitucionalidade, pela Emenda Constitucional nº. 16/65, e com o contorno dado à ação direta pela Constituição de 1988, essa competência atribuída ao Senado tornou-se um anacronismo. Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, seja em controle incidental ou em ação direta, deve ter o mesmo alcance e produzir os mesmos efeitos. Respeitada a razão histórica da previsão constitucional, quando de sua instituição em1934, já não há mais lógica razoável em sua manutenção. Seria uma demasia, uma violação ao princípio da economia processual, obrigar um dos legitimados ao art. 103 a propor ação direta para produzir uma decisão que já se sabe qual é![3]

Apenas para concluir, afirmamos que repudiamos a adoção absoluta do modelo anglo-saxão, especialmente em nosso Processo Penal, principalmente no que diz respeito, como querem muitos, à relativização da proibição da utilização das provas produzidas de forma ilícita, às mais absurdas hipóteses de barganha penal, à tão propalada instrumentalidade das formas processuais (em detrimento sempre do devido processo legal), etc., etc. Preferimos continuar seguindo, como quase todos os países da Europa continental, o modelo de civil law, em que o Juiz deve cingir-se, em suas decisões, à Lei e à Constituição.


Notas e Referências:

[1] http://www.conjur.com.br/2015-nov-10/caminhamos-passos-largos-common-law-teori-zavascki

[2] Transformações do Recurso Extraordinário – Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, Teresa Wambier e Nelson Nery Jr. – Coordenadores, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 104-121.

[3] O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 92.


Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.


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Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – 14/11/2015

 A declaração de direitos sem o mecanismo apto de garantia é uma falácia, como nos ensinava Ferrajoli. No caso brasileiro a previsão constitucional (art. 5º, V), por si, era incapaz de promover o direito de resposta. Para preencher a lacuna normativa, acaba de ser publicada a Lei nº. 13.188/15, dispondo  sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Ela vem suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro desde o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 130, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou que a Lei nº. 5.250/67 (a chamada Lei de Imprensa) era incompatível com a Constituição Federal (e era mesmo!).

Ocorreu que, ao determinar a incompatibilidade total da Lei de Imprensa com a Constituição da República, no que fez muito bem (repita-se), o Supremo Tribunal Federal, acabou por estabelecer serem inconstitucionais as únicas normas que dispunham sobre o direito de resposta no Brasil: os arts. 29 a 36 da Lei nº. 5.250/67. É bem verdade que o art. 58 da Lei nº. 9.504/98 trata do direito de resposta, mas o faz de forma muito tímida e particular, pois em sede exclusivamente eleitoral, sendo lacunosa em todos os demais aspectos, inclusive procedimentais. Por sua vez, o velho Código Brasileiro das Telecomunicações (Lei nº. 4117/62), nos arts. 90 e segs., tratava do mesmo direito, mas tinha sido revogado, nesta parte, pela própria Lei de Imprensa (por conta do Decreto nº. 236/67).

Mesmo a Lei nº. 12. 965/2014, que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o chamado Marco Civil da Internet, nada trouxe especificamente sobre o assunto, reservando-se a estabelecer como um de seus princípios a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição da República, com algumas regras de armazenamento e notificações.

Tínhamos, portanto, apenas a norma constitucional (art. 5º, V) que dispõe ser a resposta proporcional ao agravo, suficiente apenas para disciplinar a matéria no seu aspecto material, mas não processual (prazos processuais, decadenciais, para a defesa, competência, formalidades, pedido, causa de pedir, legitimidade, etc.). Esta lacuna, portanto, necessitava urgentemente ser preenchida, pois a ausência de uma regulamentação infraconstitucional a respeito da matéria trazia, inevitavelmente, uma grave insegurança jurídica.

Agora, pela nova lei, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social será assegurado o direito de resposta (ou retificação), gratuito e proporcional ao agravo, considerando-se matéria “qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação“, excluindo-se desta definição “os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social“, como o facebook ou instagram, por exemplo.

Pela nova lei, a “retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral“, tal como garantido pela referida norma constitucional.

A lei estabelece um prazo decadencial (que não se suspende, não se interrompe e é peremptório, pois não há previsão legal – art. 207 do Código Civil) dentro no qual deverá ser exercido o direito de resposta ou retificação: sessenta dias, contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo. No caso de ser continuada e ininterrupta a publicação ou divulgação, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo.

Tal direito (de resposta ou de retificação) poderá ser exercido de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social, bem como, conforme o caso, pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica, ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas, obviamente, antes de decorrido o prazo de decadência.

Quanto à forma, estabelece-se que a resposta ou retificação terá sempre o destaque, a publicidade, a duração, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou, tenha sido praticado o agravo em mídia escrita, televisiva, radiofônica, ou mesmo pela internet (que é “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes“, segundo dispõe o art. 5º., I, da Lei nº. 12. 965/2014, o Marco Civil da Internet). Caso assim não o tenha sido, a resposta ou a retificação será considerada como inexistente.

Na hipótese do agravo ter tido repercussão em mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação, assim como o ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo. Na delimitação do agravo, deverá ser considerado o contexto da informação ou matéria que gerou a ofensa.

Dispõe a lei que se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de sete dias, contado do recebimento do respectivo pedido, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial, seja criminal, seja no âmbito civil ou administrativo.

Quanto ao aspecto processual, do ponto de vista cível, será competente o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão. No que diz respeito à ação penal, nada muda, evidentemente, devendo ser observado o disposto no art. 69 do Código de Processo Penal, inclusive quando se tratar de sujeitos que detenham prerrogativa de função (arts. 84 e 85 do Código de Processo Penal).

No que concerne ao processo de natureza cível, a ação será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido (se necessário por ata notarial), sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de trinta dias, vedados a cumulação de pedidos, a reconvenção, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros. Recebido o pedido de resposta ou retificação, o Juiz, dentro de vinte e quatro horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu, e no prazo de três dias, ofereça contestação. O Magistrado, nas vinte e quatro horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a dez dias, da resposta ou retificação.

A sentença deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação deverão tramitar durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas. Das decisões proferidas poderá ser concedido efeito suspensivo pelo Tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. A gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência. Incluem-se entre os ônus da sucumbência os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em definitivo.

Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retificação. Esta medida antecipatória poderá ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, em decisão fundamentada, podendo ser aplicada, a qualquer tempo, multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, modificando-lhe o valor ou a periodicidade, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Para a efetivação desta tutela específica, poderá o Juiz, de ofício ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão.

Obviamente que o agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade, tal como ocorre com o respectivo delito. Ao contrário, caberá a exceptio veritatis, tratando-se de ofensa consistente em calúnia (art. 138, parágrafo terceiro do Código Penal) ou, excepcionalmente, em difamação (art. 139, parágrafo único, do Código Penal).

A lei veda a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha relação com as informações contidas na matéria a que pretende responder. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica acima referida, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário, previsto na lei processual respectiva.

Observa-se que o ajuizamento de ação cível contra o veículo de comunicação ou a ação penal contra o seu responsável não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação e a reparação ou indenização dar-se-á sem prejuízo da multa acima referida.

Por fim, a lei modifica o art. 143 do Código Penal, que passou a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.”

Evidentemente, é preciso compatibilizar muito perfeitamente a liberdade de imprensa e o direito de resposta. Aliás, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 130, o Ministro Celso de Mello, afirmou que “o Supremo Tribunal Federal pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito.”

Ressalte-se também a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, que consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, inclusive pelo Poder Judiciário. Esta Declaração é uma Carta de Princípios e coloca a imprensa livre como uma condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam a sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”.

De qualquer sorte, pelo menos no plano normativo, sem prejuízo das diversas querelas que surgirão nos casos específicos acerca dos limites da Liberdade de Expressão, o texto poderá auxiliar na efetivação da garantia de direitos individuais, abrindo-se uma via procedimental inexistente. O debate continua e devemos ter cuidado com uma possível restrição à Liberdade de Expressão, condição da Democracia e da Cidadania.

Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.

 

Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC).

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Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – 30/10/2015

As decisões da Suprema Corte podem e devem ser debatidas. Em alguns casos criticamos e também aplaudimos quando corretas. É o caso do julgamento da competência para conhecer e processar os crimes de pornografia com crianças e adolescentes.

Na sessão do dia 29 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou o enunciado da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 628624 (ocorrido no dia anterior), quando os Ministros decidiram, por maioria, questão sobre a competência para o julgamento de ação sobre publicação de conteúdo pornográfico infantil na internet.

O tema teve repercussão geral reconhecida e atingiu dezesseis casos sobrestados. O Ministro Edson Fachin, que proferiu voto divergente acompanhado pela maioria dos Ministros, sugeriu a seguinte tese aprovada pelo Plenário: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº. 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”.

No referido julgamento, a Suprema Corte decidiu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. O Recurso Extraordinário questionou acórdão da 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (artigo 241-A da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente), quando cometidos na internet.

O Ministro Edson Fachin, divergindo do relator, entendeu que a matéria, efetivamente, era de competência da Justiça Federal, conforme disposição contida no art. 109, V, da Constituição Federal. Segundo ele, há três requisitos essenciais e cumulativos para a definição da competência da Justiça Federal na matéria: que o fato seja previsto como crime em tratado ou convenção; que o Brasil seja signatário de compromisso internacional de combate àquela espécie delitiva; que exista uma relação de internacionalidade entre a conduta criminosa praticada e o resultado produzido (ou que deveria ter sido produzido): “Do exame que fiz, compreendi como preenchidos os três requisitos”, ressaltou o Ministro.

De acordo com ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto de tratado e convenção internacional subscrita pelo Brasil “exatamente para proteger as crianças dessa prática nefasta e abominável que é a exploração de imagens na rede mundial, internet. Esse procedimento pedofílico, que merece obviamente repulsa, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista ético, tem o seu tipo previsto na Lei 11.829/2008”, afirmou.

Esse tipo penal, conforme o Ministro, decorre do artigo 3º., da Convenção sobre os Direitos da Criança da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, de 25 de maio de 2000, texto que foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº. 5.007/2004. Assim, o Ministro entendeu que a questão é de competência da Justiça Federal ao considerar a amplitude global do acesso ao site no qual as imagens ilícitas foram divulgadas, caracterizada, com isso, a internacionalidade do dano produzido ou a potencialidade do dano.

Entendemos que a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte no texto constitucional, exatamente no art. 109, V, que trata da competência da Justiça Comum Federal.

Com efeito, os tipos penais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, acima indicados, tratam do que a doutrina costuma chamar de “crimes praticados à distância” ou “de espaço máximo”, ou seja, crimes cuja ação ou omissão iniciou no território brasileiro (ou fora dele) e o resultado ocorreu (ou deveria ocorrer) em território estrangeiro (ou reciprocamente).

Como a lei penal brasileira considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, nos termos do art. 6º. do Código Penal (já que adotamos, em relação ao lugar do crime, a Teoria da Ubiquidade), não só será possível a aplicação da lei penal brasileira àqueles casos, como também o respectivo processo penal tramitará no território nacional, sob o pálio das leis processuais penais brasileiras (Princípio da Lex Fori – Art. 1º., Código de Processo Penal). Eis definida a competência territorial (art. 69, I do Código de Processo Penal).

Quanto à Justiça competente para o julgamento do caso penal (em razão da chamada “natureza da infração” – art. 69, III, CPP), certamente, trata-se da Justiça Comum Federal, tal como decidiu o Supremo, pois, dado o caráter transnacional da conduta (ainda que as respectivas mensagens não tenham efetivamente transposto as fronteiras nacionais), pois, de toda maneira, trata-se de conduta que envolve comunicação via rede mundial de computadores, o que caracteriza, nos termos da Constituição da República, repercussão internacional delitiva (art. 144, § 1º., I, última parte). E se trata de competência, ademais, absoluta.


Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.

 

Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC).

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Por Alexandre Morais da Rosa e Rômulo de Andrade Moreira – 28/10/2015

Tem sido “lugar comum”, especialmente em tempos de operações policiais espetaculares e midiáticas, assistirmos na televisão e lermos nos jornais e revistas que Juízes expediram “mandados de condução coercitiva” para que investigados fossem levados por agentes policiais para serem ouvidos na Delegacia de Polícia.

Ocorre que tal procedimento não é autorizado, sequer, pelo vetusto, autoritário, inquisitorial e fascista Código de Processo Penal de 1942, pois o art. 260 só autoriza a tal condução coercitiva se o acusado (ou o indiciado) “não atender à intimação para o interrogatório”, situação diversa da decorrente de flagrante delito em que o suspeito pode ser conduzido para autoridade policial (CPP, art. 6º III, V e art. 144, § 4º, da Constituição da República). Aliás, a regularidade da ação policial tão logo cometido o crime já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 107.644/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski)[i], situação diversa da decorrente da espetacularização do Processo Penal (Rubens Casara).

Então, como determinar a condução coercitiva, desde logo, se o investigado (que, aliás, não foi ainda nem indiciado formalmente nos termos do art. 2º., § 6º, da Lei nº 12.830/2013) não foi notificado para nenhuma diligência policial? Por que submetê-lo a esta sanção, a este máximo constrangimento corporal, simbólico e midiático, se não houve de sua parte qualquer recalcitrância? Aliás, sequer sabia ele que estava sendo formalmente investigado.

E vamos mais além. Como se sabe, em conformidade com os Pactos Internacionais que o Brasil subscreveu – Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e Pacto sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York – a ninguém é dado produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere: “nada a temer por se deter”), o que implica, necessariamente, no afastamento do art. 260 do Código de Processo Penal, em uma interpretação conforme a Constituição da República (art. 5º., § 2º).

Ademais, não esqueçamos que o art. 5º., LXIII da Constituição declara o direito ao silêncio, do qual é detentor qualquer cidadão sujeito (de direitos) de uma investigação levada a cabo por um órgão do Estado. Ora, se ele tem o direito de ficar calado, é claro que tem também o direito de optar por não comparecer para depor. É tudo uma questão de tática de defesa que deve ser respeitada. E, mais: o seu silêncio e a sua ausência, por óbvio, não podem ser levados em seu prejuízo, pois seria um despautério (do ponto de vista constitucional e convencional) que o recurso a direitos previstos na Constituição e em documentos internacionais sobre direitos humanos pudesse causar algum ônus ao seu beneficiário.

Tampouco, argumente-se que a condução coercitiva serviria para a qualificação do investigado. Não! Primeiro, trata-se de um argumento falacioso e tão somente argumentativo (vazio de qualquer significação). No fundo, no fundo, a intenção é constranger e forçar que o conduzido fale e, se possível, confesse (tal como os hereges eram obrigados a fazê-lo na Inquisição) e delate – sob pena de serem presos preventivamente como, atualmente, (des)aprendemos. Segundo, a qualificação poderá ser feita, facilmente, pelos meios postos à disposição das autoridades policiais e judiciárias, mesmo porque, a qualificação, na esmagadora maioria das vezes, já está sobejamente demonstrada documentalmente nos autos, quando não é pública e notória. Talvez a condução sirva como o aviso de que se não falar o que quero, na próxima rodada, serás preso. A condução é uma forma de constrangimento simbólico.

Portanto, esta prática, que a cada dia se torna cotidiana em nosso País, fere a Constituição e os referidos Pactos Internacionais. Evidentemente, que os Juízes e Tribunais brasileiros (nem todos, obviamente) cedem a esta “tentação”, muitas vezes pressionados (ou para agradar aos outros ou a si próprios – Freud explica!) pela grande mídia. Afinal de contas, trata-se de uma “reclamação da criminologia midiática”, de que fala Eugenio Raúl Zaffaroni:

O poder punitivo não seleciona sem sentido, e sim conforme o que as reclamações da criminologia midiática determinam. O empresário moral de nossos dias não é, por certo, nenhum Savonarola; são a política midiática, os comunicadores, os formadores de opinião, os intérpretes das notícias que acabam de comentar a disputa entre moças de biquíni para passar a reclamar a reforma do código penal. Evidentemente, por detrás deles se encontram os interesses conjunturais das empresas midiáticas, que operam segundo o marco político geral, quase sempre em oposição a qualquer tentativa de construção do Estado social e, regra geral, com interesses justapostos aos de outras corporações ou grupos financeiros, dado o considerável volume de capital que controlam. Por outro lado, a criminologia midiática se entrincheira em sua causalidade mágica e nem sequer admite que alguém suspeite de seu próprio efeito reprodutor do delito funcional do estereotipado, que lhe é imprescindível para sustentar sua mensagem e infundir o pânico moral. De fato, não há dúvida de que o reproduz.”[ii]

É uma pena que os atores processuais e a doutrina nacional tenham se acostumado (e se calado, em sua maioria, ao menos) com esta prática judicial consistente na expedição de mandados de condução coercitiva em relação a investigados desprovido de fundamento legal. No atual ordenamento processual penal brasileiro, tal proceder só é possível se houver desobediência da testemunha e da vítima, nos exatos termos dos arts. 218, 219 e 201, do Código de Processo Penal, ou ao conduzido na modalidade de flagrante delito, sob pena de grave violação da Constituição Federal e dos Pactos Internacionais. É preciso que o Supremo Tribunal Federal seja urgentemente acionado para que cesse esta prática odiosa, em sede de controle difuso de constitucionalidade (ou mesmo de convencionalidade), porque a invocação do Habeas Corpus n. 107.644-SP, como legitimador da prática é um engodo. Por fim, com alguns defendendo a investigação pelo Ministério Púbico e mesmo pela Polícia Militar, em breve, a condução coercitiva será determinada em situações inimagináveis. Logo, condução coercitiva de investigados é abusiva e ilegal.

Notas e Referências:

[i]  Destacamos da ementa: “I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144§ 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art.  do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º, do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.”

[ii] ZAFFARONI, Eugênio Raul. A Questão Criminal, Rio de Janeiro, Editora REVAN, 2013, 1ª reimpressão 2015, p. 211.


 

Rômulo Moreira

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.

Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC).

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