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Rio de Janeiro

Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 05/08/2017

Os problemas e dilemas da segurança pública brasileira, notadamente nas grandes cidades, são reflexos de um legado político autoritário. Para o professor ROBSON SÁVIO REIS SOUZA – especialista em Estudos da Criminalidade e Segurança Pública – “as bases do sistema público de segurança (ainda) estão assentadas numa estrutura social historicamente conivente com a violência privada, a desigualdade social, econômica e jurídica e os ‘déficits de cidadania’ de grande parte da população”.[1]

Sendo certo que os mais vulneráveis são os que mais sofrem com a omissão do Estado no que diz respeito à adoção de políticas públicas e sociais inclusivas e não excludentes como ocorre há décadas.

Nota-se que o Estado – com apoio da mídia e da opinião publica(da) formada pela elite e por boa parte da classe média – vem apresentando ao longo do tempo um modelo de segurança pública direcionado para medidas que criminalizam os movimentos sociais, a pobreza e as drogas. Além de tudo, o modelo de segurança pública brasileiro continua dando ênfase à repressão em detrimento de programas sociais e de medidas preventivas que não sejam controladoras.

Com a pesquisadora e criminóloga VERA MALAGUTI BATISTA[2], observa-se que não é de agora que a favela aparece nos editoriais como “locus do mal e dissolutora de fronteiras”:

“O crime organizado extravasa seu campo de atuação e a partir dali invade todos os bairro da cidade” – (“Desafio nos morros”, Jornal do Brasil, 4 de junho de 1993).

“As elites, a classe média, os políticos ainda não acordaram para a terrível banalização da violência, na ilusão de que ela continuará restrita aos morros” – (“A ilusão dos morros”, Jornal do Brasil, 12 de setembro de1993).

Mais adiante, a professora VERA MALAGUTI BATISTA destaca no editorial “Subindo o morro” (Jornal do Brasil, 14 de setembro de 1992) os seguintes trechos: “os cidadãos contribuintes são os cativos dos caos”, “manter a sociedade sob o signo da lei e da ordem”, ou no editorial Favela em foco: “impera nos morros uma anarquia desafiadora da ordem pública”.

VERA MALAGUTI BATISTA observa que a ideia de favela “como locus do mal os perigos decorrentes do transbordamento das suas fronteiras (…) se vincula à função da mídia de direcionar o público para um falso consenso”.[3]

Passado mais de duas décadas dos editoriais citados acima, verifica-se que quase nada mudou. Lamentavelmente, para elite e para parte considerável da classe média conservadora, a “favela” – hodiernamente alguns preferem referir-se a “comunidade” – é, como asseverou VERA MALAGUTI BATISTA, “locus do mal”. 

Os “favelados”, “negros”, “pobres” e “miseráveis” que se situam fora da cadeia de consumo estão “fora do jogo”. No dizer de ZYGMUNT BAUMAN

os jogadores incapazes e indolentes devem ser mantidos fora do jogo. Eles são o refugo do jogo, mas um produto que o jogo não pode parar de sedimentar sem emperrar. Além disso, há uma outra razão por que o jogo não se beneficiará em deter a produção de refugo: é necessário mostrar aos que permanecem no jogo as horripilantes cenas (como se lhes diz) da outra única alternativa – a fim de que estejam aptos e dispostos a suportar as agruras e tensões geradas pela vida vivida como jogo.”

Ainda, de acordo com o respeitado sociólogo polonês,

dada a natureza do jogo agora disputado, as agruras e tormentos dos que dele são excluídos, outrora encarados como um malogro coletivamente causado e que precisava ser tratado com meios coletivos, só podem ser redefinidos como um crime individual. As ‘classes perigosas’ são assim redefinidas como classes de criminosos. E, desse modo, as prisões agora, completa e verdadeiramente, fazem as vezes das definhantes instituições de bem-estar”. [4]

Excluídos da sociedade de consumo e, portanto, “fora do jogo”, os “invisíveis” são incluídos em outra sociedade: a sociedade dos encarcerados.

Referindo-se ao superencarceramento nos Estados Unidos, LOÏC WACQUANT afirma que “serve antes de mais nada para administrar o populacho que incomoda, mais do que para lutar contra os crimes de sangue, cujo espectro assombra as mídias e alimenta uma florescente indústria cultural do medo aos pobres…[5] No Brasil não é diferente.

A opção do Estado pela intervenção militar colocando o Exército nas ruas do Rio de Janeiro para “golpear o crime organizado” é, na verdade, uma demonstração inequívoca da prevalência do estado penal sobre o estado social. Desgraçadamente, quando o Estado faz a opção pelo uso da força, os vulneráveis, pobres, negros e favelados – os mesmos que integram a grande maioria da população carcerária – são os principais alvos da repressão para atender os desejos, conscientes e inconscientes, dos endinheirados e da classe média conservadora e preconceituosa.

Diante dessa situação é imperioso que se reduza drasticamente a desigualdade social e os déficits de cidadania.

Neste diapasão, VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, pesquisadora e professora Titular da UFSC, propõe a necessidade da reconstrução do conceito de cidadania para além do liberalismo. Segundo a professora

“faz-se necessário pensar a cidadania de indivíduos histórica e socialmente situados. E situados em categorias, classes, grupos, movimentos sociais, e não de indivíduos atomizados, com autonomia referida a si, como no liberalismo, pois é desse locus que se engendram as identidades, as diferenças e o s conflitos e se criam as condições para a emergência do(s) sentido(s) das cidadania. Em uma palavra, é fundamental a percepção do pluralismo na base da cidadania, pois suas formas de expressão são múltiplas e heterogêneas”.[6]

Assim, quando todas e todos, independente de cor, sexo, orientação sexual, religião, condição social etc. forem considerados efetivamente cidadãos e deixarem de ser tratados com “amigos” ou “inimigos”, será dado um passo importante para redução das desigualdades e, consequentemente, para diminuição da violência.

Como bem destacaram os penalistas HASSEMER e MUÑOZ CONDE[7], o problema da criminalidade é, pois, antes de tudo um problema social e vem condicionado pelo modelo de sociedade. Seria ilusório, portanto, analisar a criminalidade a partir de um ponto de vista natural, ontológico ou puramente abstrato desconectado da realidade social em que ela surge.

Nesta toada, não resta qualquer dúvida de que o decreto assinado pelo atual ocupante do Palácio do Planalto no dia 28/7 de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) – de duvidosa constitucionalidade – que autoriza a atuação de tropas das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro, satisfará apenas e tão somente os desejos daqueles que iludidamente creem que com a demonstração e o uso da força por parte do Estado a criminalidade será contida.

Como bem salientou MARQUINHO BALÃO, presidente da Associação de Moradores da Grota, no Complexo do Alemão

“Isso não resolve o nosso problema. Não é o que a comunidade e a sociedade querem. Queremos o respeito de ir e vir. O Exército na rua não vai adiantar nada. Só vai aumentar a violência. As crianças vão pensar que estão morando no Vietnã. O governo falou que ia botar o social, o emprego, a cultura e o esporte, mas só botou polícia dentro da comunidade. É só tiro, porrada e bomba”.[8]

No mesmo sentido o presidente da Associação de Moradores da Mangueira, WASHINGTON FORTUNATO, afirma que não é a presença de militares nas favelas que vai solucionar problemas de segurança pública. Segundo ele, a solução passa pelo maior diálogo com a comunidade.

“O que resolveria no Complexo da Mangueira é investimento no social. Estamos vivendo uma guerra civil. O Poder Público está tirando o nosso direito de ir e vir. A militarização não é a solução. Não vejo isso com Exército, com Força Nacional. Vejo solução no diálogo com as comunidades. Hoje nós precisamos é das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), de habitação e saneamento, que não vêm”, disse Washington.[9]

Daí, porque acreditar-se que a melhor política-criminal é justamente aquela da substituição do Estado penal pelo Estado do Bem-estar social, pois somente através de uma política social adequada, que favoreça a erradicação da pobreza, que torne a educação realmente um direito de todos, que não permita ser a saúde um privilégio de poucos, não propiciando que crianças morram de fome e, por fim, que o homem seja respeitado por aquilo que é, e não por aquilo que tem, somente assim torna-se verdadeiramente possível alcançar-se o patamar do tão proclamado Estado democrático de direito.


Notas e Referências:

[1] SOUZA, Robson Sávio Reis. Quem comanda a segurança pública no Brasil?: atores, crenças e coalizões que dominam a política nacional de segurança pública. Belo Horizonte: Letramento, 2015.

[2] MALAGUTI BATISTA, Vera. O medo na cidade do Rio de Janeiro: dois tempos de uma história. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

[3] Op. cit. p. 112.

[4] BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Trad. Mauro Gama, Cláudia Martinelli Gama. Rio de Janeiro:Zahar, 1998.

[5] WACQUANT, Loïc. As duas faces do gueto. Tradução Paulo Cezar Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.

[6] ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema penal máximo X cidadania mínima: códigos de violência na era da globalização. Porto Alegra: Livraria do Advogado, 2016.

[7] HASSEMER, Winfried e MUÑOZ CONDE, Francisco. Introducción a la criminologia. Valencia: Tirant lo blanch libros, 2001.

[8] Disponível em:< http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/08/rj-lideres-comunitarios-dizem-que-exercito-na-rua-nao-resolve-problema-da-violencia

[9] Disponível em:< http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/08/rj-lideres-comunitarios-dizem-que-exercito-na-rua-nao-resolve-problema-da-violencia


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Confira aqui a obra O Direito Penal em Tempos Sombrios do autor Leonardo Isaac Yarochewsky publicada pela Editora Empório do Direito!O Direito Penal em Tempos Sombrios


Sem título-1

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Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
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Por Andressa Darold – 02/08/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira, inconstitucional dispositivos de lei do Rio de Janeiro que impõem obrigações a pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam estacionamento.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o relator Luís Roberto Barroso afirmou que a a Lei 1.748/1990 viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao estabelecer que áreas de estacionamento devem estar cercadas e ter funcionários próprios para garantia da segurança, estabelecendo pena de pagamento de indenização caso ocorra prejuízos ao dono do veículo.

Para fundamentar seu voto, Barroso afirmou que “lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento à toda pessoa física ou jurídica que ofereça local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, quer por violar a livre iniciativa”.

A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionalidade do artigo 5º da lei estadual.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo e Enzo Bello – 24/04/2017

Eu, por mim, queria isso e aquilo
Um quilo mais daquilo, um grilo menos disso
É disso que eu preciso ou não é nada disso
Eu quero é todo mundo nesse carnaval.

Sérgio Sampaio

É um antigo clichê a afirmação de que “o carnaval é uma festa do povo”. Antes de o acatarmos, devemos pensar nele a partir de sua perspectiva material, na qual a cultura é histórica e socialmente constituída a partir dos movimentos e resultado dos diálogos e conflitos entre os sujeitos em seu tempo e espaço[1].

Sua mitologia está ligada ao ideário da subversão ou suspensão de papeis sociais, em tom de sátira à moral e aos costumes da aristocracia. Por muito tempo, o poder público privilegiou o carnaval carioca nos espaços fechados, dos bailes nos clubes ao sambódromo.

De duas décadas para cá vem ocorrendo na cidade do Rio de Janeiro uma intensificação da presença da classe média no carnaval de rua[2] e o aumento expressivo do número de blocos nos bairros do centro e da zona sul, o que chamou a atenção do capital financeiro como uma grande oportunidade de lucros, por serem espaços estratégicos para a especulação imobiliária.

Em 2009, Eduardo Paes – um político tão caricato quanto o “Zé Carioca” – foi eleito Prefeito do Rio de Janeiro. Deu continuidade ao processo de reformas urbanas privatizantes na cidade (a primeira foi de Pereira Passos e a segunda de Carlos Lacerda), aprofundando a desencadeada pelo ex-governador Sérgio Cabral. Abraçado a um pacote de megaeventos sucessivos (Rio +20, Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas etc.), que serviram de escusas para se intensificar um processo de globalização da cidade, Paes não ignorou o seu megaevento anual: o carnaval.

Costurou acordos com a Liga Independente das Escolas de Samba (LIESA) e as Ligas de Blocos de Ruas Oficiais (a exemplo da Sebastiana e dos Amigos de Zé Pereira), para capitalizar o evento o máximo possível. Seguindo o modelo da cidade de Salvador, além de empresas como a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Olla, o Paes buscou as grandes cervejarias e a AMBEV passou a ser a patrocinadora oficial do carnaval de rua carioca. Este já não estava a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, mas da empresa pública RioTur – Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro, que o entregou aos cuidados da empresa privada Dream Factory.

Sob o discurso de promover o carnaval e aumentar o turismo local[3], a Prefeitura adotou uma postura de privatização do espaço público – utilizando a cidade ora como empresa, ora como mercadoria própria[4] – e de violações a direitos humanos.

Por um lado, a exigência de autorização pelo poder público municipal para o desfile de blocos de carnaval em vias públicas contraria preceitos constitucionais, como as formas de manifestações das culturas populares (art. 215, CF), a liberdade de expressão artística (art. 5, IX, CF) e a liberdade de reunião (art. 5, XVI, CF)[5]; por outro, a comercialização da Prefeitura para a AMBEV de um suposto “direito” de exclusividade de propaganda e venda de bebidas nas vias públicas ensejou monopólio que restringe o direito ao trabalho dos comerciantes ambulantes (art. 6, CF) e o direito de escolha dos cidadãos-foliões-consumidores (art. 170, IV, CF)[6].

Além de violarem direitos humanos, as exigências impostas pelo governo carioca ao carnaval de rua ferem as principais características do carnaval, de improviso, da resistência às convenções tradicionais, de ser um contraponto à realidade cotidiana, passando a privilegiar apenas a lógica de mercado e seus interesses.

Como observa David Harvey[7], ao responder exclusivamente aos interesses de mercado, a política urbana aumenta as desigualdades na distribuição de riquezas, formando cidades divididas e interferindo diretamente nas potencialidades de se criar formas mais horizontais de relações sociais. É justamente da intensificação desse processo desigual de urbanização que surge o debate pelo direito à cidade. Segundo Henri Lefebvre[8], a cidade tem sua composição e seu funcionamento intimamente ligados à sociedade, sofrendo alterações na medida em que a sociedade muda enquanto conjunto.

A partir dessa negligência de direitos surgem movimentos de resistência e de reivindicações de direitos. David Harvey[9] esclarece que o estudo do direito à cidade deve ser analisado de forma dialética: por um lado a repressão e o controle são obstáculos para a efetivação plena do direito à cidade, por outro é o que promove a tensão e o desgaste de relações sociais na cidade que pode resultar em novas formas de resistência mobilizadas no espaço.

Nesse cenário, diversos artistas têm organizado blocos de carnaval “piratas”, que se recusam a pedir a autorização à Prefeitura e desfilam nas vias públicas. Além do já tradicional Cordão do Boi Tolo, que cria estratégias para manter uma organização espontânea de ocupação do espaço público, há exemplos mais recentes de blocos como o “Desce, mas Não Sobe”, “Vamo ET”, “Tecnobloco”, “Nada Deve Parecer Impossível de Mudar”, entre outros.

Entendendo que o carnaval carioca é impulsionado pela iniciativa espontânea desses atores sociais, os integrantes de diversos blocos formaram o movimento Desliga dos Blocos. Este reafirma, em repúdio às exigências de autorização imposta pela prefeitura carioca, o carnaval enquanto festa do povo, marcada por: espontaneidade, criatividade genuína, espírito livre, direito à livre expressão artística, independente de censura ou licença, e de reunião pacífica em locais abertos.[10]

A partir de entrevistas que realizamos junto aos organizadores e músicos daqueles blocos, notamos sentimentos comuns de se retomar as ruas, resistir à mercantilização do carnaval e reafirmar a sua espontaneidade. A instrumentalização da arte e dos elementos do carnaval para lutas sociais motivou a criação do movimento Ocupa Carnaval[11], que traz em suas marchinhas conteúdos de lutas políticas: a tragédia ambiental em Mariana (MG), a repressão policial nas favelas, o machismo, a repressão aos camelôs, os gastos com megaeventos, corrupção etc.

Nessa disputa pela cidade, os camelôs e ambulantes se constituem como atores imprescindíveis. Aqueles que carregam o “pesado”[12] fornecem as condições de comércio favoráveis para a reunião das pessoas, ofertando alimentos, bebidas e utensílios próprios para a festa carnavalesca, nos blocos oficiais e “piratas”. Porém, é no carnaval que o contexto conflituoso em que trabalham os camelôs e ambulantes[13] ganha contornos ainda mais (in)tensos.

A partir de uma Parceria Público-Privada (instituto jurídico típico do modelo de gestão estratégico dirigido ao mercado), a AMBEV garante um monopólio da venda de bebidas no evento. A Prefeitura opera toda a estrutura para a execução do acordo e o controle da venda de mercadorias, fortalecendo a fiscalização que impede os trabalhadores informais de laborar.

Realiza um cadastramento dos candidatos a trabalhar na venda de bebidas no evento e, após, executa um sorteio conforme um número limitado de vagas. Nesse sorteio muitos ambulantes são impedidos de trabalhar no evento de maior rentabilidade no ano para eles. As condições de trabalho impostas lhes são prejudiciais, como a impossibilidade de venderem produtos de marcas não pertencentes à AMBEV ou a limitação do volume do isopor em 32 litros, o que não permite, em termos de operação e logística, o aproveitamento do trabalho pelos vendedores.

No dia 3 de janeiro de 2016, na “Abertura Não Oficial do Carnaval Carioca”, os vendedores ambulantes informais foram violentados pela Guarda Municipal, que também atingiu os foliões em defesa dos trabalhadores. O Ocupa Carnaval se aproximou dos camelôs e organizou o CamelAto, protesto com paródias das marchinhas de Carnaval que denunciaram a violência sofrida pelos camelôs. Foliões e camelôs caminharam pelas ruas cantando pelos seus direitos; em um dos refrões se dizia “Se você for sentinela, o camelô se esfola, guarda marrom e amarela, o camelô se esfola”.

Ainda que previstos normativamente, os direitos não são auto-realizáveis e se tornam “letra morta” quando sua efetivação é negligenciada pela lógica de mercantilização neoliberal privilegiada pelas políticas públicas no carnaval de rua[14]. Portanto, deve ser superada a noção meramente passiva do conceito de cidadania, ultrapassando-se os limites do mero enunciado de direitos e revigorando-se sua vertente ativa, com ênfase na participação política.[15]

Nesse cenário, a atuação dos camelôs, foliões e blocos piratas, de modo geral, manifesta-se como ferramenta de resistência à lógica neoliberal, (re)criando o espaço público urbano como ambiente de mobilização política e social capaz de efetivar os direitos normatizados.

A cidade é palco de importantes lutas políticas, sociais e culturais, produzindo constantemente alternativas à lógica de mercado que permeia o planejamento urbano. O carnaval de rua não-oficial  e os blocos piratas apresentam-se como símbolos de resistência e vivência plena do direito à cidade, que faz com que sujeitos e identidades se recriem em um espaço de exercício da cidadania ativa e da efetivação de direitos.


Notas e Referências:

[1] Uma incursão mais profunda foi realizada em recente artigo de nossa autoria: BELLO, Enzo; BONAN, Anna Cecília Faro; TOLEDO, Bianca Rodrigues. Eu quero é botar… meu bloco na rua! Direito à cidade e cultura em carnavais de luta In: ALVAREZ, Alejandro Montiel, TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; FELONIUK, Wagner Silveira (Orgs.). Perspectivas do discurso jurídico: novos desafios culturais do século XXI. Vol. II. Porto Alegre: DM Editora, 2017, p. 146-162. Disponível em: https://www.academia.edu/32143733/Livro_Perspectivas_do_Discurso_Jur %C3%ADdico_Vol_II.

[2] Como explica Luiz Simas, o carnaval de rua se manteve vivo com experiências múltiplas na periferia, com os bate-bolas, clóvis, corsos, ranchos etc., que são muitas vezes invisibilizados na “história oficial” do carnaval, de modo que o surgimento dos blocos “Simpatia quase Amor” e “Suvaco de Cristo”, na década de 80, representa o retorno de uma certa classe ao carnaval de rua. SIMAS, Luiz. “Invisível”, carnaval de bate-bolas mobiliza centenas de pessoas no Rio.: depoimento. [7 de fevereiro de 2016] Rio de Janeiro: Uol Notícias. Entrevista concedida a Paula Bianchi. Disponível em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/02/07/invisivel-carnaval-de-bate-bolas-mobiliza-centenas-de-pessoas-no-rio.htm.

[3] BRASIL. Turismo deve movimentar R$ 5,8 milhões durante Carnaval. Portal Brasil. Disponível na internet em: http://www.brasil.gov.br/turismo/2017/02/turismo-deve-movimentar-r-5-8-bilhoes-durante-carnaval. Acesso em: 07/03/2017.

[4] VAINER, Carlos. Pátria, empresa e mercadoria – Notas sobre a estratégia discursiva do Planejamento Estratégico Urbano. Anais: Encontros Nacionais da ANPUR, n. 8, 2013a. Disponível na internet em http://unuhospedagem.com.br/revista/rbeur/index.php/anais/article/viewFile/1866/1833. Acesso em 03/03/2016.

[5] BELLO, Enzo. “Se a cidade fosse nossa”: a luta por direitos humanos no Rio de Janeiro. Empório Descolonial. Disponível na internet em: http://emporiododireito.com.br/se-a-cidade-fosse-nossa-a-luta-por-direitos-humanos-no-rio-de-janeiro-por-enzo-bello/. Acesso em 07/03/2017.

[6] Idem, ibidem.

[7] HARVEY, David. Cidades Rebeldes. São Paulo: Ed. Martins Fontes, 2012.

[8] LEFEBVRE, Henri. O Direito à cidade. São Paulo: Moraes, 1991.

[9] HARVEY, David. Direito à cidade em um contexto de capitalismo global: entrevista com David Harvey. Revista Culturas Jurídicas. Niterói, v. 2, n. 4, 2015, p. 188-199. Disponível em: http://www.culturasjuridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/159. Acesso em 08/03/2017.

[10] O manifesto do Desliga dos Blocos pode ser encontrado em  http://desligadosblocos.blogspot.com.br/

[11] Cf. https://www.youtube.com/channel/UCf51zCmain96AhtxC_uow3w

[12] Gíria usada para caracterizar os isopores, carrinhos, bolsas e outros materiais pesados que os ambulantes carregam no meio das multidões.

[13] COMITÊ POPULAR DA COPA E OLIMPÍADAS DO RIO DE JANEIRO e RELATORIA DO DIREITO À CIDADE DA PLATAFORMA DHESCA BRASIL. Dossiê dos camelôs do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em http://www.global.org.br/wp-content/uploads/2016/03/dossiecamelos_set2014_web.pdf Acesso em 25/03/2017.

[14] BELLO, Enzo. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social. Espaço Jurídico. Disponível na internet em: editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/download/1897/965. Acesso em 07/03/2017.

[15] BELLO, Enzo. Cidadania, Alienação e Fetichismo Constitucional. CONPEDI. Disponível na internet em: www.ufjf.br/siddharta_legale/…/cidadania-alienacao-e-fetichismo-constitucional.pdf. Acesso em 07/03/2017.

BELLO, Enzo. “Se a cidade fosse nossa”: a luta por direitos humanos no Rio de Janeiro. Empório Descolonial. Disponível na internet em: http://emporiododireito.com.br/se-a-cidade-fosse-nossa-a-luta-por-direitos-humanos-no-rio-de-janeiro-por-enzo-bello/. Acesso em 07/03/2017.

______. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social. Espaço Jurídico. Disponível na internet em: editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/download/1897/965. Acesso em 07/03/2017.

______. Cidadania, Alienação e Fetichismo Constitucional.  CONPEDI. Disponível na internet em: www.ufjf.br/siddharta_legale/…/cidadania-alienacao-e-fetichismo-constitucional.pdf. Acesso em 07/03/2017.

BRASIL. Turismo deve movimentar R$ 5,8 milhões durante Carnaval. Portal Brasil. Disponível na internet em: http://www.brasil.gov.br/turismo/2017/02/turismo-deve-movimentar-r-5-8-bilhoes-durante-carnaval. Acesso em: 07/03/2017.

EBC. Abertura do carnaval do Rio ocorre com atraso e sem Crivella. 24/02/2017. Disponível na internet em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/cultura/noticia/2017-02/abertura-do-carnaval-do-rio-ocorre-com-atraso-e-sem-crivella. Acesso em 10/03/2017.

HARVEY, David. Direito à cidade em um contexto de capitalismo global: entrevista com David Harvey. Revista Culturas Jurídicas. Niterói, v. 2, n. 4, 2015, p. 188-199. Disponível em: http://www.culturasjuridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/159. Acesso em 08/03/2017.

______. Cidades Rebeldes. São Paulo: Ed. Martins Fontes, 2012.

______. A brief history of neoliberalism. New York: Oxford University Press, 2005.

LEFEBVRE, Henri. O Direito à cidade. São Paulo: Moraes, 1991.

O GLOBO. Abram alas que as escolas de samba vão passar no carnaval carioca. Acervo O Globo. Rio de Janeiro, 28/06/2013. Disponível na internet em: http://acervo.oglobo.globo.com/rio-de-historias/abram-alas-que-as-escolas-de-samba-vao-passar-no-carnaval-carioca-8849441. Acesso em 07/03/2017.

______. Antes obrigatória, Sapucaí deixa de ser destino de políticos no carnaval. 25/02/2017. Disponível na internet em: http://oglobo.globo.com/brasil/antes-obrigatoria-sapucai-deixa-de-ser-destino-de-politicos-no-carnaval-1-20981621. Acesso em: 07/03/2017.

SANCHEZ, Fernanda. A Reinvenção das cidades na virada de Século: Agentes, estratégias e escalas de ação política. Revista Sociologia Política, Curitiba, 16, p. 31-49, jun. 2001. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n16/a03n16.pdf. Acesso em 07/03/2017.

SASSEN, Saskia. As Cidades na Economia Mundial. São Paulo: Studio Nobel, 1998.

SIMAS, Luiz. “Invisível”, carnaval de bate-bolas mobiliza centenas de pessoas no Rio.: depoimento. [7 de fevereiro de 2016] Rio de Janeiro: Uol Notícias. Entrevista concedida a Paula Bianchi. Disponível em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/02/07/invisivel-carnaval-de-bate-bolas-mobiliza-centenas-de-pessoas-no-rio.htm.

UAI. Crivella acompanha final do Rio Open e não vai à Sapucaí no 1º dia de desfiles. 27/02/2017. Disponível na internet em: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/02/27/interna_politica,850507/crivella-acompanha-final-do-rio-open-e-nao-vai-a-sapucai-no-1-dia-de.shtml. Acesso em 10/03/2017.

UOL. Crivella quebra tradição e não abre carnaval do Rio. 25/02/2017. Disponível na internet em: https://entretenimento.uol.com.br/noticias/efe/2017/02/25/crivella-quebra-tradicao-e-nao-abre-carnaval-do-rio.htm. Acesso em 10/03/2017.

VAINER, Carlos. Pátria, empresa e mercadoria – Notas sobre a estratégia discursiva do Planejamento Estratégico Urbano. Anais: Encontros Nacionais da ANPUR, n. 8, 2013a. Disponível na internet em http://unuhospedagem.com.br/revista/rbeur/index.php/anais/article/viewFile/1866/1833. Acesso em 03/03/2016.


Anna Cecília Faro BonanAnna Cecília Faro Bonan é Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF). Professora substituta do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Volta Redonda/RJ. Integrante do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (NEPHU/UFF). Parecerista da Revista de Direito dos Monitores (RDM) da Universidade Federal Fluminense (UFF).


Bianca Rodrigues Toledo.
Bianca Rodrigues Toledo é Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF). Integrante do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (NEPHU/UFF)..
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Enzo Bello.
Enzo Bello, da UFF, estudou no curso de doutorado do Programa de Pós-graduação em Direito da UERJ de 2008 a 2011 (passou por processo seletivo, fez exame de qualificação e defendeu tese em sessão pública). Todas as semanas dá aula na UFF nos cursos de graduação e pós, também realiza pesquisa e extensão, e coordena um periódico (Qualis A2).


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Por Andressa Darold – 20/04/2017

A TV Degase, projeto do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) ajuda a reinserir adolescentes privados de liberdade. O programa é realizado dentro de uma unidade de internação e forma cerca de 160 jovens por ano, oferecendo aulas sobre produção, direção, câmera, realização de entrevistas, entre outras atividades.

Confira o vídeo do Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio) publicado no portal das Nações Unidas:

Fonte: ONUBrasil


 

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Por Andressa Darold – 24/03/2017

Um ato pelo Dia Internacional do Orgulho LGBT foi promovido pela Prefeitura do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (24).

De acordo com a EBC Agência Brasil, o chefe da coordenadoria afirmou que o evento “serve para reforçar a diversidade, essa brasilidade que só o nosso país tem. Além, é claro, da representatividade de sabermos que temos um dia nosso. Ações como essa são importantes. E convocamos militantes, secretários municipais e a imprensa para prestar conta do que temos feito. No carnaval, entregamos kits de conscientização e proteção sexual, como camisinhas, e reforçamos a nossa cultura através das marchinhas de engrandecimento ao público LGBT”

Fonte: EBC Agência Brasil


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Por Andressa Darold – 28/02/2017

Um evento gratuito, realizado pelo Escritório de Educação da Embaixada da Espanha no Brasil com o SEPIE (Serviço Espanhol para Internacionalização da Educação),  trará 23 universidades espanholas ao Brasil.

A 1ª Feira Estudar na Espanha, que acontecerá em março, promoverá palestras e conversas com representantes de instituições.

O evento será realizado em São Paulo e no Rio de Janeiro.

As inscrições são gratuitas, acesse: I Feria Estudiar en España 

Fonte: Estudar Fora


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Por redação 25/02.2017

Dica do parceiro do site, Professor Salo de Carvalho:

O curso de formação tem como objetivo sensibilizar estudantes de direito na perspectiva de gênero, trocar conhecimento com os movimentos feministas e formar Promotoras Legais Populares (PLPs), ampliando o acesso das mulheres à justiça. O público alvo do curso é composto por mulheres de favelas, de movimentos sociais e estudantes de direito.

A proposta do curso foi construída em conjunto por professoras e professores da Faculdade de Direito da UFRJ e por militantes feministas, procurando garantir recortes de raça e orientação sexual. A primeira edição ocorreu em 2016 e formou mais de 30 PLPs.

Em razão da crise de financiamento das Universidades Públicas, a organização não conta com qualquer tipo de verba para efetivar a segunda edição do curso. Importante dizer que toda a cordenação, aulas, palestras e demais atividades de apoio à extensão será realizada por voluntárias, ou seja, mulheres que acreditarem no projeto. Ademais, a organização está com sérias dificuldades para trazer palestrantes de outras regiões do país, mulheres com vasta experiência na formação de PLPs e que têm participação decisiva no sucesso do projeto.

Desta forma, os valores arrecadados serão utilizados para: (1) passagens aéreas, hospedagem e alimentação de palestrantes de fora do Rio de Janeiro; (2) elaboração de material de apoio; (3) auxílio na alimentação das alunas, nos dias de jornada dupla; e, se a meta for superada, (4) remuneração dos professores e cordenadores do curso.

Contribua por acreditar.

https://www.kickante.com.br/campanhas/formacao-de-promotoras-legais-populares

 


A hora é agora! Contribua com
Formação de Promotoras Legais Populares

Por Andressa Darold – 16/02/2017

O Abraço Cultural oferece um curso de idiomas promovendo a integração de refugiados no Rio de Janeiro.

O projeto conta com refugiados como professores. Eles ensinam a cultura e idioma de seus países de origem. Confira o vídeo publicado no site da Organização das Nações Unidas:

Fonte: ONUBrasil


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Por Andressa Darold – 25/01/2017

Uma cerimônia em homenagem ao Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, realizada pela Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ), o B´nai Birith-Rio e o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), acontecerá no Rio de Janeiro.

O documentário “A trajetória do genocídio nazista”, produzido pelas Nações Unidas e pelo Museu dos Estados Unidos em Memória do Holocauso, será exibido no evento. A cerimônia também contará com a  presença de sobreviventes do Holocausto e membros da comunidade judaica.

Reproduzimos informações retiradas do site da Organização das Nações Unidas:

SERVIÇO
26 de janeiro – 19 horas
Hebraica – Sala Israel
Rua das Laranjeiras, 346 – Rio de Janeiro

Fonte: ONUBrasil


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Por Redação – 12/11/2016

Implantada há um ano pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), as audiências de custódia evitaram o ingresso de duas pessoas por dia no sistema carcerário fluminense, que sofre com a superlotação.

No período, a Defensoria representou 5.302 presos em flagrante nas audiências de custódia. O número representa 93,6% do total de detidos submetidos à medida. Desse total, apenas 2,8% voltaram a ser apreendidos cometendo novo delito.

Do total de presos em flagrante assistidos pela Defensoria na audiência, 1.710 tiveram a liberdade provisória decretada após a apresentação ao juiz. Outras 82 tiveram a prisão relaxada. O índice de soltura neste primeiro ano do procedimento foi de 33,8%.

Do total de pessoas representadas pela DPRJ – tanto as que foram liberadas na audiência de custódia como no decorrer do processo penal –, apenas 142 voltaram a ser presas em flagrante e, por isso, submetidas novamente ao procedimento. O índice de reincidência neste primeiro ano da iniciativa foi de apenas 2,8%.

Fonte: DPRJ

 

 


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