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Rio de Janeiro

Por Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo e Enzo Bello – 24/04/2017

Eu, por mim, queria isso e aquilo
Um quilo mais daquilo, um grilo menos disso
É disso que eu preciso ou não é nada disso
Eu quero é todo mundo nesse carnaval.

Sérgio Sampaio

É um antigo clichê a afirmação de que “o carnaval é uma festa do povo”. Antes de o acatarmos, devemos pensar nele a partir de sua perspectiva material, na qual a cultura é histórica e socialmente constituída a partir dos movimentos e resultado dos diálogos e conflitos entre os sujeitos em seu tempo e espaço[1].

Sua mitologia está ligada ao ideário da subversão ou suspensão de papeis sociais, em tom de sátira à moral e aos costumes da aristocracia. Por muito tempo, o poder público privilegiou o carnaval carioca nos espaços fechados, dos bailes nos clubes ao sambódromo.

De duas décadas para cá vem ocorrendo na cidade do Rio de Janeiro uma intensificação da presença da classe média no carnaval de rua[2] e o aumento expressivo do número de blocos nos bairros do centro e da zona sul, o que chamou a atenção do capital financeiro como uma grande oportunidade de lucros, por serem espaços estratégicos para a especulação imobiliária.

Em 2009, Eduardo Paes – um político tão caricato quanto o “Zé Carioca” – foi eleito Prefeito do Rio de Janeiro. Deu continuidade ao processo de reformas urbanas privatizantes na cidade (a primeira foi de Pereira Passos e a segunda de Carlos Lacerda), aprofundando a desencadeada pelo ex-governador Sérgio Cabral. Abraçado a um pacote de megaeventos sucessivos (Rio +20, Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas etc.), que serviram de escusas para se intensificar um processo de globalização da cidade, Paes não ignorou o seu megaevento anual: o carnaval.

Costurou acordos com a Liga Independente das Escolas de Samba (LIESA) e as Ligas de Blocos de Ruas Oficiais (a exemplo da Sebastiana e dos Amigos de Zé Pereira), para capitalizar o evento o máximo possível. Seguindo o modelo da cidade de Salvador, além de empresas como a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Olla, o Paes buscou as grandes cervejarias e a AMBEV passou a ser a patrocinadora oficial do carnaval de rua carioca. Este já não estava a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, mas da empresa pública RioTur – Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro, que o entregou aos cuidados da empresa privada Dream Factory.

Sob o discurso de promover o carnaval e aumentar o turismo local[3], a Prefeitura adotou uma postura de privatização do espaço público – utilizando a cidade ora como empresa, ora como mercadoria própria[4] – e de violações a direitos humanos.

Por um lado, a exigência de autorização pelo poder público municipal para o desfile de blocos de carnaval em vias públicas contraria preceitos constitucionais, como as formas de manifestações das culturas populares (art. 215, CF), a liberdade de expressão artística (art. 5, IX, CF) e a liberdade de reunião (art. 5, XVI, CF)[5]; por outro, a comercialização da Prefeitura para a AMBEV de um suposto “direito” de exclusividade de propaganda e venda de bebidas nas vias públicas ensejou monopólio que restringe o direito ao trabalho dos comerciantes ambulantes (art. 6, CF) e o direito de escolha dos cidadãos-foliões-consumidores (art. 170, IV, CF)[6].

Além de violarem direitos humanos, as exigências impostas pelo governo carioca ao carnaval de rua ferem as principais características do carnaval, de improviso, da resistência às convenções tradicionais, de ser um contraponto à realidade cotidiana, passando a privilegiar apenas a lógica de mercado e seus interesses.

Como observa David Harvey[7], ao responder exclusivamente aos interesses de mercado, a política urbana aumenta as desigualdades na distribuição de riquezas, formando cidades divididas e interferindo diretamente nas potencialidades de se criar formas mais horizontais de relações sociais. É justamente da intensificação desse processo desigual de urbanização que surge o debate pelo direito à cidade. Segundo Henri Lefebvre[8], a cidade tem sua composição e seu funcionamento intimamente ligados à sociedade, sofrendo alterações na medida em que a sociedade muda enquanto conjunto.

A partir dessa negligência de direitos surgem movimentos de resistência e de reivindicações de direitos. David Harvey[9] esclarece que o estudo do direito à cidade deve ser analisado de forma dialética: por um lado a repressão e o controle são obstáculos para a efetivação plena do direito à cidade, por outro é o que promove a tensão e o desgaste de relações sociais na cidade que pode resultar em novas formas de resistência mobilizadas no espaço.

Nesse cenário, diversos artistas têm organizado blocos de carnaval “piratas”, que se recusam a pedir a autorização à Prefeitura e desfilam nas vias públicas. Além do já tradicional Cordão do Boi Tolo, que cria estratégias para manter uma organização espontânea de ocupação do espaço público, há exemplos mais recentes de blocos como o “Desce, mas Não Sobe”, “Vamo ET”, “Tecnobloco”, “Nada Deve Parecer Impossível de Mudar”, entre outros.

Entendendo que o carnaval carioca é impulsionado pela iniciativa espontânea desses atores sociais, os integrantes de diversos blocos formaram o movimento Desliga dos Blocos. Este reafirma, em repúdio às exigências de autorização imposta pela prefeitura carioca, o carnaval enquanto festa do povo, marcada por: espontaneidade, criatividade genuína, espírito livre, direito à livre expressão artística, independente de censura ou licença, e de reunião pacífica em locais abertos.[10]

A partir de entrevistas que realizamos junto aos organizadores e músicos daqueles blocos, notamos sentimentos comuns de se retomar as ruas, resistir à mercantilização do carnaval e reafirmar a sua espontaneidade. A instrumentalização da arte e dos elementos do carnaval para lutas sociais motivou a criação do movimento Ocupa Carnaval[11], que traz em suas marchinhas conteúdos de lutas políticas: a tragédia ambiental em Mariana (MG), a repressão policial nas favelas, o machismo, a repressão aos camelôs, os gastos com megaeventos, corrupção etc.

Nessa disputa pela cidade, os camelôs e ambulantes se constituem como atores imprescindíveis. Aqueles que carregam o “pesado”[12] fornecem as condições de comércio favoráveis para a reunião das pessoas, ofertando alimentos, bebidas e utensílios próprios para a festa carnavalesca, nos blocos oficiais e “piratas”. Porém, é no carnaval que o contexto conflituoso em que trabalham os camelôs e ambulantes[13] ganha contornos ainda mais (in)tensos.

A partir de uma Parceria Público-Privada (instituto jurídico típico do modelo de gestão estratégico dirigido ao mercado), a AMBEV garante um monopólio da venda de bebidas no evento. A Prefeitura opera toda a estrutura para a execução do acordo e o controle da venda de mercadorias, fortalecendo a fiscalização que impede os trabalhadores informais de laborar.

Realiza um cadastramento dos candidatos a trabalhar na venda de bebidas no evento e, após, executa um sorteio conforme um número limitado de vagas. Nesse sorteio muitos ambulantes são impedidos de trabalhar no evento de maior rentabilidade no ano para eles. As condições de trabalho impostas lhes são prejudiciais, como a impossibilidade de venderem produtos de marcas não pertencentes à AMBEV ou a limitação do volume do isopor em 32 litros, o que não permite, em termos de operação e logística, o aproveitamento do trabalho pelos vendedores.

No dia 3 de janeiro de 2016, na “Abertura Não Oficial do Carnaval Carioca”, os vendedores ambulantes informais foram violentados pela Guarda Municipal, que também atingiu os foliões em defesa dos trabalhadores. O Ocupa Carnaval se aproximou dos camelôs e organizou o CamelAto, protesto com paródias das marchinhas de Carnaval que denunciaram a violência sofrida pelos camelôs. Foliões e camelôs caminharam pelas ruas cantando pelos seus direitos; em um dos refrões se dizia “Se você for sentinela, o camelô se esfola, guarda marrom e amarela, o camelô se esfola”.

Ainda que previstos normativamente, os direitos não são auto-realizáveis e se tornam “letra morta” quando sua efetivação é negligenciada pela lógica de mercantilização neoliberal privilegiada pelas políticas públicas no carnaval de rua[14]. Portanto, deve ser superada a noção meramente passiva do conceito de cidadania, ultrapassando-se os limites do mero enunciado de direitos e revigorando-se sua vertente ativa, com ênfase na participação política.[15]

Nesse cenário, a atuação dos camelôs, foliões e blocos piratas, de modo geral, manifesta-se como ferramenta de resistência à lógica neoliberal, (re)criando o espaço público urbano como ambiente de mobilização política e social capaz de efetivar os direitos normatizados.

A cidade é palco de importantes lutas políticas, sociais e culturais, produzindo constantemente alternativas à lógica de mercado que permeia o planejamento urbano. O carnaval de rua não-oficial  e os blocos piratas apresentam-se como símbolos de resistência e vivência plena do direito à cidade, que faz com que sujeitos e identidades se recriem em um espaço de exercício da cidadania ativa e da efetivação de direitos.


Notas e Referências:

[1] Uma incursão mais profunda foi realizada em recente artigo de nossa autoria: BELLO, Enzo; BONAN, Anna Cecília Faro; TOLEDO, Bianca Rodrigues. Eu quero é botar… meu bloco na rua! Direito à cidade e cultura em carnavais de luta In: ALVAREZ, Alejandro Montiel, TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; FELONIUK, Wagner Silveira (Orgs.). Perspectivas do discurso jurídico: novos desafios culturais do século XXI. Vol. II. Porto Alegre: DM Editora, 2017, p. 146-162. Disponível em: https://www.academia.edu/32143733/Livro_Perspectivas_do_Discurso_Jur %C3%ADdico_Vol_II.

[2] Como explica Luiz Simas, o carnaval de rua se manteve vivo com experiências múltiplas na periferia, com os bate-bolas, clóvis, corsos, ranchos etc., que são muitas vezes invisibilizados na “história oficial” do carnaval, de modo que o surgimento dos blocos “Simpatia quase Amor” e “Suvaco de Cristo”, na década de 80, representa o retorno de uma certa classe ao carnaval de rua. SIMAS, Luiz. “Invisível”, carnaval de bate-bolas mobiliza centenas de pessoas no Rio.: depoimento. [7 de fevereiro de 2016] Rio de Janeiro: Uol Notícias. Entrevista concedida a Paula Bianchi. Disponível em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/02/07/invisivel-carnaval-de-bate-bolas-mobiliza-centenas-de-pessoas-no-rio.htm.

[3] BRASIL. Turismo deve movimentar R$ 5,8 milhões durante Carnaval. Portal Brasil. Disponível na internet em: http://www.brasil.gov.br/turismo/2017/02/turismo-deve-movimentar-r-5-8-bilhoes-durante-carnaval. Acesso em: 07/03/2017.

[4] VAINER, Carlos. Pátria, empresa e mercadoria – Notas sobre a estratégia discursiva do Planejamento Estratégico Urbano. Anais: Encontros Nacionais da ANPUR, n. 8, 2013a. Disponível na internet em http://unuhospedagem.com.br/revista/rbeur/index.php/anais/article/viewFile/1866/1833. Acesso em 03/03/2016.

[5] BELLO, Enzo. “Se a cidade fosse nossa”: a luta por direitos humanos no Rio de Janeiro. Empório Descolonial. Disponível na internet em: http://emporiododireito.com.br/se-a-cidade-fosse-nossa-a-luta-por-direitos-humanos-no-rio-de-janeiro-por-enzo-bello/. Acesso em 07/03/2017.

[6] Idem, ibidem.

[7] HARVEY, David. Cidades Rebeldes. São Paulo: Ed. Martins Fontes, 2012.

[8] LEFEBVRE, Henri. O Direito à cidade. São Paulo: Moraes, 1991.

[9] HARVEY, David. Direito à cidade em um contexto de capitalismo global: entrevista com David Harvey. Revista Culturas Jurídicas. Niterói, v. 2, n. 4, 2015, p. 188-199. Disponível em: http://www.culturasjuridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/159. Acesso em 08/03/2017.

[10] O manifesto do Desliga dos Blocos pode ser encontrado em  http://desligadosblocos.blogspot.com.br/

[11] Cf. https://www.youtube.com/channel/UCf51zCmain96AhtxC_uow3w

[12] Gíria usada para caracterizar os isopores, carrinhos, bolsas e outros materiais pesados que os ambulantes carregam no meio das multidões.

[13] COMITÊ POPULAR DA COPA E OLIMPÍADAS DO RIO DE JANEIRO e RELATORIA DO DIREITO À CIDADE DA PLATAFORMA DHESCA BRASIL. Dossiê dos camelôs do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em http://www.global.org.br/wp-content/uploads/2016/03/dossiecamelos_set2014_web.pdf Acesso em 25/03/2017.

[14] BELLO, Enzo. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social. Espaço Jurídico. Disponível na internet em: editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/download/1897/965. Acesso em 07/03/2017.

[15] BELLO, Enzo. Cidadania, Alienação e Fetichismo Constitucional. CONPEDI. Disponível na internet em: www.ufjf.br/siddharta_legale/…/cidadania-alienacao-e-fetichismo-constitucional.pdf. Acesso em 07/03/2017.

BELLO, Enzo. “Se a cidade fosse nossa”: a luta por direitos humanos no Rio de Janeiro. Empório Descolonial. Disponível na internet em: http://emporiododireito.com.br/se-a-cidade-fosse-nossa-a-luta-por-direitos-humanos-no-rio-de-janeiro-por-enzo-bello/. Acesso em 07/03/2017.

______. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social. Espaço Jurídico. Disponível na internet em: editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/download/1897/965. Acesso em 07/03/2017.

______. Cidadania, Alienação e Fetichismo Constitucional.  CONPEDI. Disponível na internet em: www.ufjf.br/siddharta_legale/…/cidadania-alienacao-e-fetichismo-constitucional.pdf. Acesso em 07/03/2017.

BRASIL. Turismo deve movimentar R$ 5,8 milhões durante Carnaval. Portal Brasil. Disponível na internet em: http://www.brasil.gov.br/turismo/2017/02/turismo-deve-movimentar-r-5-8-bilhoes-durante-carnaval. Acesso em: 07/03/2017.

EBC. Abertura do carnaval do Rio ocorre com atraso e sem Crivella. 24/02/2017. Disponível na internet em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/cultura/noticia/2017-02/abertura-do-carnaval-do-rio-ocorre-com-atraso-e-sem-crivella. Acesso em 10/03/2017.

HARVEY, David. Direito à cidade em um contexto de capitalismo global: entrevista com David Harvey. Revista Culturas Jurídicas. Niterói, v. 2, n. 4, 2015, p. 188-199. Disponível em: http://www.culturasjuridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/159. Acesso em 08/03/2017.

______. Cidades Rebeldes. São Paulo: Ed. Martins Fontes, 2012.

______. A brief history of neoliberalism. New York: Oxford University Press, 2005.

LEFEBVRE, Henri. O Direito à cidade. São Paulo: Moraes, 1991.

O GLOBO. Abram alas que as escolas de samba vão passar no carnaval carioca. Acervo O Globo. Rio de Janeiro, 28/06/2013. Disponível na internet em: http://acervo.oglobo.globo.com/rio-de-historias/abram-alas-que-as-escolas-de-samba-vao-passar-no-carnaval-carioca-8849441. Acesso em 07/03/2017.

______. Antes obrigatória, Sapucaí deixa de ser destino de políticos no carnaval. 25/02/2017. Disponível na internet em: http://oglobo.globo.com/brasil/antes-obrigatoria-sapucai-deixa-de-ser-destino-de-politicos-no-carnaval-1-20981621. Acesso em: 07/03/2017.

SANCHEZ, Fernanda. A Reinvenção das cidades na virada de Século: Agentes, estratégias e escalas de ação política. Revista Sociologia Política, Curitiba, 16, p. 31-49, jun. 2001. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n16/a03n16.pdf. Acesso em 07/03/2017.

SASSEN, Saskia. As Cidades na Economia Mundial. São Paulo: Studio Nobel, 1998.

SIMAS, Luiz. “Invisível”, carnaval de bate-bolas mobiliza centenas de pessoas no Rio.: depoimento. [7 de fevereiro de 2016] Rio de Janeiro: Uol Notícias. Entrevista concedida a Paula Bianchi. Disponível em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/02/07/invisivel-carnaval-de-bate-bolas-mobiliza-centenas-de-pessoas-no-rio.htm.

UAI. Crivella acompanha final do Rio Open e não vai à Sapucaí no 1º dia de desfiles. 27/02/2017. Disponível na internet em: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/02/27/interna_politica,850507/crivella-acompanha-final-do-rio-open-e-nao-vai-a-sapucai-no-1-dia-de.shtml. Acesso em 10/03/2017.

UOL. Crivella quebra tradição e não abre carnaval do Rio. 25/02/2017. Disponível na internet em: https://entretenimento.uol.com.br/noticias/efe/2017/02/25/crivella-quebra-tradicao-e-nao-abre-carnaval-do-rio.htm. Acesso em 10/03/2017.

VAINER, Carlos. Pátria, empresa e mercadoria – Notas sobre a estratégia discursiva do Planejamento Estratégico Urbano. Anais: Encontros Nacionais da ANPUR, n. 8, 2013a. Disponível na internet em http://unuhospedagem.com.br/revista/rbeur/index.php/anais/article/viewFile/1866/1833. Acesso em 03/03/2016.


Anna Cecília Faro BonanAnna Cecília Faro Bonan é Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF). Professora substituta do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Volta Redonda/RJ. Integrante do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (NEPHU/UFF). Parecerista da Revista de Direito dos Monitores (RDM) da Universidade Federal Fluminense (UFF).


Bianca Rodrigues Toledo.
Bianca Rodrigues Toledo é Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF). Integrante do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (NEPHU/UFF)..
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Enzo Bello.
Enzo Bello, da UFF, estudou no curso de doutorado do Programa de Pós-graduação em Direito da UERJ de 2008 a 2011 (passou por processo seletivo, fez exame de qualificação e defendeu tese em sessão pública). Todas as semanas dá aula na UFF nos cursos de graduação e pós, também realiza pesquisa e extensão, e coordena um periódico (Qualis A2).


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Por Andressa Darold – 20/04/2017

A TV Degase, projeto do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) ajuda a reinserir adolescentes privados de liberdade. O programa é realizado dentro de uma unidade de internação e forma cerca de 160 jovens por ano, oferecendo aulas sobre produção, direção, câmera, realização de entrevistas, entre outras atividades.

Confira o vídeo do Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio) publicado no portal das Nações Unidas:

Fonte: ONUBrasil


 

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Por Andressa Darold – 24/03/2017

Um ato pelo Dia Internacional do Orgulho LGBT foi promovido pela Prefeitura do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (24).

De acordo com a EBC Agência Brasil, o chefe da coordenadoria afirmou que o evento “serve para reforçar a diversidade, essa brasilidade que só o nosso país tem. Além, é claro, da representatividade de sabermos que temos um dia nosso. Ações como essa são importantes. E convocamos militantes, secretários municipais e a imprensa para prestar conta do que temos feito. No carnaval, entregamos kits de conscientização e proteção sexual, como camisinhas, e reforçamos a nossa cultura através das marchinhas de engrandecimento ao público LGBT”

Fonte: EBC Agência Brasil


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Por Andressa Darold – 28/02/2017

Um evento gratuito, realizado pelo Escritório de Educação da Embaixada da Espanha no Brasil com o SEPIE (Serviço Espanhol para Internacionalização da Educação),  trará 23 universidades espanholas ao Brasil.

A 1ª Feira Estudar na Espanha, que acontecerá em março, promoverá palestras e conversas com representantes de instituições.

O evento será realizado em São Paulo e no Rio de Janeiro.

As inscrições são gratuitas, acesse: I Feria Estudiar en España 

Fonte: Estudar Fora


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Por redação 25/02.2017

Dica do parceiro do site, Professor Salo de Carvalho:

O curso de formação tem como objetivo sensibilizar estudantes de direito na perspectiva de gênero, trocar conhecimento com os movimentos feministas e formar Promotoras Legais Populares (PLPs), ampliando o acesso das mulheres à justiça. O público alvo do curso é composto por mulheres de favelas, de movimentos sociais e estudantes de direito.

A proposta do curso foi construída em conjunto por professoras e professores da Faculdade de Direito da UFRJ e por militantes feministas, procurando garantir recortes de raça e orientação sexual. A primeira edição ocorreu em 2016 e formou mais de 30 PLPs.

Em razão da crise de financiamento das Universidades Públicas, a organização não conta com qualquer tipo de verba para efetivar a segunda edição do curso. Importante dizer que toda a cordenação, aulas, palestras e demais atividades de apoio à extensão será realizada por voluntárias, ou seja, mulheres que acreditarem no projeto. Ademais, a organização está com sérias dificuldades para trazer palestrantes de outras regiões do país, mulheres com vasta experiência na formação de PLPs e que têm participação decisiva no sucesso do projeto.

Desta forma, os valores arrecadados serão utilizados para: (1) passagens aéreas, hospedagem e alimentação de palestrantes de fora do Rio de Janeiro; (2) elaboração de material de apoio; (3) auxílio na alimentação das alunas, nos dias de jornada dupla; e, se a meta for superada, (4) remuneração dos professores e cordenadores do curso.

Contribua por acreditar.

https://www.kickante.com.br/campanhas/formacao-de-promotoras-legais-populares

 


A hora é agora! Contribua com
Formação de Promotoras Legais Populares

Por Andressa Darold – 16/02/2017

O Abraço Cultural oferece um curso de idiomas promovendo a integração de refugiados no Rio de Janeiro.

O projeto conta com refugiados como professores. Eles ensinam a cultura e idioma de seus países de origem. Confira o vídeo publicado no site da Organização das Nações Unidas:

Fonte: ONUBrasil


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Por Andressa Darold – 25/01/2017

Uma cerimônia em homenagem ao Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, realizada pela Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ), o B´nai Birith-Rio e o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), acontecerá no Rio de Janeiro.

O documentário “A trajetória do genocídio nazista”, produzido pelas Nações Unidas e pelo Museu dos Estados Unidos em Memória do Holocauso, será exibido no evento. A cerimônia também contará com a  presença de sobreviventes do Holocausto e membros da comunidade judaica.

Reproduzimos informações retiradas do site da Organização das Nações Unidas:

SERVIÇO
26 de janeiro – 19 horas
Hebraica – Sala Israel
Rua das Laranjeiras, 346 – Rio de Janeiro

Fonte: ONUBrasil


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Por Redação – 12/11/2016

Implantada há um ano pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), as audiências de custódia evitaram o ingresso de duas pessoas por dia no sistema carcerário fluminense, que sofre com a superlotação.

No período, a Defensoria representou 5.302 presos em flagrante nas audiências de custódia. O número representa 93,6% do total de detidos submetidos à medida. Desse total, apenas 2,8% voltaram a ser apreendidos cometendo novo delito.

Do total de presos em flagrante assistidos pela Defensoria na audiência, 1.710 tiveram a liberdade provisória decretada após a apresentação ao juiz. Outras 82 tiveram a prisão relaxada. O índice de soltura neste primeiro ano do procedimento foi de 33,8%.

Do total de pessoas representadas pela DPRJ – tanto as que foram liberadas na audiência de custódia como no decorrer do processo penal –, apenas 142 voltaram a ser presas em flagrante e, por isso, submetidas novamente ao procedimento. O índice de reincidência neste primeiro ano da iniciativa foi de apenas 2,8%.

Fonte: DPRJ

 

 


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Por Redação- 10/11/2016

Foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto N.º 42557,  que torna a Umbanda como patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio. A  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), são considerados patrimônio imaterial práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas que as comunidades, grupos e indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.

Confira o Decreto do Prefeito Eduardo Paes:

 

DECRETO RIO Nº 42557 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda e cria o cadastro dos terreiros de umbanda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Umbanda surgiu no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de políticas públicas de respeito à diversidade religiosa;

CONSIDERANDO que a reflexão acerca das religiões de matriz africana traz paralelo com atuações prévias do IRPH como o Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e a proteção do Cais do Valongo;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;

CONSIDERANDO o parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, através do processo 01/003.201/2015,

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda, nos termos do artigo 141 da Lei Complementar Nº 111 de 01 de fevereiro de 2011.

Art. 2.º O órgão executivo municipal de proteção do patrimônio cultural inscreverá a Umbanda como Bem Cultural de Natureza Imaterial no Livro de Registro das Atividades e Celebrações.

Art. 3º Fica instituído o Cadastro dos Terreiros de Umbanda, que trata dos locais onde é praticada esta religião, nos termos do art. 132, § 2º da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor da Cidade Rio de Janeiro).

Art. 4º. Fica inscrita no Cadastro dos Terreiros de Umbanda a Tenda Espírita Vovó Maria Conga de Aruanda sita à Rua São Roberto, 20 – Estácio.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

Fonte: Diário Oficial RJ

 


Imagem Ilustrativa do Post: Umbanda // Foto de: Aline Scaravelli// Sem alterações

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Por Enzo Bello – 27/10/2016

Há um ano e meio, o movimento “Se a cidade fosse nossa” vem realizando atividades com os mais diversos setores da sociedade carioca com o intuito de construir uma plataforma popular de governo para a cidade do Rio de Janeiro. Busca-se, assim, articular demandas e propostas oriundas de cidadãos, comunidades, universidades, escolas, sindicatos, movimentos sociais, coletivos, associações de moradores, trabalhadores informais, órgãos e profissionais técnicos, entre outros setores, com o objetivo de se inovar e democratizar decisões públicas, que, há muito, privilegiam uma concepção privada, empresarial e mercadológica de cidade.

Atualmente, esta plataforma está pública e oficialmente apresentada à população pela candidatura de Marcelo Freixo e Luciana Boiteux (PSOL), no segundo turno da disputa eleitoral pela prefeitura da segunda metrópole brasileira. Por estes e outros motivos adiante apresentados, considero a cidade do Rio de Janeiro como o mais frutífero laboratório vivo para a compreensão do cenário contemporâneo das lutas por direitos humanos.

Mesmo antes do contexto dos megaeventos esportivos internacionais (sobretudo, Copa do Mundo e Olimpíadas), a cidade do Rio de Janeiro catalisa com muita intensidade e peculiaridade um feixe de temas centrais no âmbito do chamado direito à cidade: moradia, mobilidade, saúde, educação, propriedade e posse, saneamento, alimentação, renda, cultura, comunicação, entre outros.

Embora reconhecido normativamente pela ONU, em 2006, como uma nova forma de promoção dos direitos humanos, a construção do direito à cidade é muito anterior à jurídica, pois articulada a partir da realidade social em diversas áreas do conhecimento. Sua principal característica é a multipli(cidade) como atriz e ambiente que (re)constitui subjetividades individuais e coletivas, práticas sociais e territórios.

Mostra que a questão territorial confere maior concretude às lutas por direitos humanos, tirando seus titulares de guetos sociais ou abstrações técnicas. A consideração das perspectivas geográfica e urbanista permite ao jurista colocar os pés no chão da realidade social. Assim, conhecendo onde e como têm lugar as disputas concretas envolvendo os cidadãos de carne e osso que, por eles, juristas, são homogeneizados e inviabilizados no manejo de normas genéricas e abstratas.

Tanto na perspectiva socioeconômica da luta de classes, quanto no prisma político-cultural da luta por reconhecimento, o direito à cidade permite uma interseção de demandas e sujeitos de direitos humanos, contemplando trabalho, renda, identidade, nacionalidade, etnia, gênero, sexualidade, acessibilidade.

Os direitos humanos só têm efetividade se concebidos em concreto, em disputa, além dos castelos judiciais e das operações de hermenêutica/argumentação. Nesses espaços e com essas práticas, julgadores leigos em termos de conhecimento presencial das situações em questão ponderam interesses jurídicos em tese e relativizam nos casos concretos dignidade, habitação, saúde, integridade física e mental, entre outros direitos.

Há muitos temas que permitem uma incursão no campo das disputas em torno do modelo de cidade, como, por exemplo, segurança pública, transportes, mobilidade, saneamento… Neste texto, escolhi dois: moradia e carnaval. Estes simbolizam a tensão entre o projeto de “cidade empresarial” que vem sendo implementado no Rio de Janeiro por um consórcio entre poder público e iniciativa privada, de um lado, e as ações de resistência cidadã protagonizadas por uma diversidade de sujeitos que lutam por direitos humanos, de outro.

Primeiramente, o tema da moradia. Em tese, espera-se de qualquer governo a efetivação, não a violação de direitos humanos. A primeira hipótese ocorre mediante políticas (que deveriam ser) públicas e construtivas. No caso da habitação, com uma finalidade popular, a partir de (i) expropriações/desapropriações de terrenos/edifícios sem função social da propriedade ou da cidade, (ii) financiamento (antes pelo BNH e SFH, hoje via Programa Minha Casa Minha Vida), ou mesmo (iii) construção direta. Todavia, no caso da cidade do Rio de Janeiro, a Prefeitura promove políticas públicas (?) destrutivas.

Ou seja, o poder público (Guarda Municipal, Defesa Civil etc.) literalmente destrói moradias através de um plano de remoções forçadas, que, desde 2009, já vitimou mais de 20 mil famílias, cerca de 67 mil pessoas[1]. A tônica é a de um estado de exceção normativo, no qual agentes públicos praticam ilegalidades supostamente em prol da legalidade, inclusive sem respaldo normativo ou contra decisões judiciais.

Há estigmatização de cidadãos mediante pixações realizadas em suas casas da sigla “SMH”, que corresponde à Secretaria Municipal de Habitação e sinaliza que serão demolidas. Finalidade: abertura de espaço para a construção de edifícios empresariais e residenciais de luxo em zonas estratégicas da cidade, inclusive em áreas de preservação ambiental, para atrair investimentos… privados, é claro.

Exatamente nesses termos, o caso mais simbólico de luta pelo direito à cidade é o da comunidade da Vila Autódromo[2], criada na década de 1970 por pescadores (maioria de retirantes nordestinos) e localizada na zona oeste da cidade, na interseção dos bairros da Barra da Tijuca, de Jacarepaguá e do Recreio, ao lado do terreno do extinto Autódromo Nelson Piquet e do atual Parque Olímpico.

A Prefeitura tentou reiteradamente remover toda a comunidade e destruir as suas casas para substituí-las por um estacionamento que atendesse o equipamento olímpico. Apesar da existência de autorizações estatais para o uso do terreno para fins de moradia[3], a Prefeitura desejava lhe conferir outra destinação e, para tanto, lançou mão de artifícios administrativos, judiciais, policiais e até de atos violência nos quais foram agredidas pessoas idosas e indefesas.

O caso ganhou visibilidade midiática, inclusive na comunidade internacional, a partir de denúncias de Raquel Rolnik, professora da FAU-USP, então relatora especial para o direito à moradia na ONU.

A resistência dos moradores (protagonizada pelas mulheres) e de uma rede de apoio à luta da Vila foi decisiva para evitar que todas as casas fossem a baixo e para que fosse mantido o sentimento coletivo numa comunidade plural. Isso, apesar das estratégias da Prefeitura de fracionar a comunidade para o esvaziamento das casas, de modos voluntário (“indenizações” pecuniárias) ou involuntário (cassetetes e tratores).

Poucos meses antes das Olimpíadas, já com a chegada da imprensa estrangeira à cidade, a Prefeitura desistiu da remoção integral e ofereceu unilateralmente um plano de urbanização, ao passo que foi popularmente elaborado o Plano Popular da Vila Autódromo[4], que ensejou a reconstrução de parte das ruas, casas e instalações para serviços sociais. A área atualmente ocupada pela comunidade abrange cerca de 10% da original. Ao seu lado foi construído um hotel de luxo de empresa multinacional.

Em segundo lugar, tem-se o tema da cultura do carnaval. Considerado a maior festa popular de rua do mundo, o carnaval na cidade do Rio de Janeiro é um dos mais tradicionais e atrai milhões de turistas anualmente. Além dos desfiles de escolas de samba no sambódromo da Avenida Marquês de Sapucaí, com acesso pago, nas últimas décadas foram retomados e ampliados com intensidade os blocos de rua nos bairros, de acesso gratuito.

Nesse cenário, sob o discurso de promover o carnaval e aumentar o turismo na cidade, a Prefeitura adotou uma postura de privatização do espaço público e de violações a direitos humanos. Adiante, dois exemplos.

(i) exigência de deferimento de autorização pelo poder público municipal para o desfile de blocos de carnaval em vias públicas, com locais e horários predeterminados. Camuflada sob um discurso de necessidade de cadastro para fins de “organização, limpeza etc.”, essa medida significa um controle arbitrário sobre valores constitucionais, tais como as formas de manifestações das culturas populares (art. 215, CF), a liberdade de expressão artística (art. 5, IX, CF) e a liberdade de reunião (art. 5, XVI, CF).

Como resistência, diversos artistas têm organizado blocos de carnaval “piratas”, que se recusam a pedir tal autorização e desfilam nas vias públicas, inclusive em locais e horários conhecidos do grande público. A Guarda Municipal costuma coibir esses desfiles e os ensaios prévios ao carnaval, desligando as luzes de postes e até agredindo músicos e foliões.

(ii) comercialização pela Prefeitura para uma conhecida empresa multinacional de um suposto “direito” de exclusividade de propaganda e venda de bebidas nas vias públicas. Elaborada pela sua Secretaria de Ordem Pública, a política do “choque de ordem” promove uma repressão ostensiva ao comércio popular, com atuação incisiva da Guarda Municipal na apreensão, especialmente durante o carnaval, de qualquer mercadoria vendida nas ruas que seja fabricada por outras empresas. Com isso, tem-se um monopólio que restringe o direito ao trabalho dos comerciantes ambulantes (art. 6, CF) e o direito de escolha dos cidadãos-foliões-consumidores (art. 170, IV, CF).

Na resistência, os camelôs são personagens imprescindíveis da história viva da identidade da cidade e da cultura da festa do carnaval de rua, protagonizando episódios que inspiraram músicas populares como “Miséria S/A”[5], da banda O Rappa, e “Camelô”[6], de Edson Gomes.

Apesar da tentativa de disciplina dessa atividade com a tramitação do PL 779/2010[7] na Câmara de Vereadores, a truculência do poder público municipal, intensificada em tempos de megaeventos esportivos internacionais, restringe o acesso dos trabalhadores informais a certas zonas da cidade e impede a sua atividade profissional. No cotidiano, o “rapa” da autoridades recolhe – geralmente sem registros em autos de apreensão – mercadorias que seriam vendidas para o sustento de muitas famílias.

Como resposta, há atuações individuais e organizações coletivas, como o Movimento Unido dos Camelôs (MUCA)[8], de resistência aos abusos das autoridades que caracterizam os camelôs como cidadãos ativos. Além das estratégias criativas de improvisos para a sobrevivência e a proteção das mercadorias (“corre”, “pulo”, “rolo”), os camelôs promovem atos políticos de protestos (“camelAto”) e apoiam (inclusive, ao trabalharem) passeatas e ocupas com pautas de direitos humanos.[9]

Nas atuais circunstâncias brasileiras de retrocessos temerários mediante violações de direitos humanos, como evidenciado pela experiência concreta da cidade do Rio de Janeiro, a luta por direitos é fundamental e sua tônica é a de resistir para revolucionar!


Notas e Referências:

[1] https://anistia.org.br/campanhas/basta-de-remocoes-forcadas/

[2] A foto da chamada deste texto – registrada por mim no dia 12/03/2016, antes das Olimpíadas, em um ato cultural em defesa da Vila Autódromo – ilustra o contraste entre os destroços de uma comunidade açoitada pelo poder público e novos prédios empresariais construídos com incentivos e financiamentos do mesmo poder público.

[3] Como relata a pesquisadora Marcela Münch de Oliveira e Silva: “Além de ter passado por um processo de regularização fundiária, com a concessão de diversos títulos de direito de uso para fins de moradia, parte da área da Vila Autódromo foi decretada, em 2005, como Área de Especial Interesse Social. Cf. Vila Autódromo, um território em disputa: a luta por direitos desde sujeitos fronteiriços e práticas insurgentes. Niterói. Dissertação de Mestrado. Orientador: Prof. Dr. Enzo Bello. PPGDC-UFF, 2016, p. 18.

[4] Autoria da Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo (AMPVA), com assessoria e apoio técnico do NEPHU-UFF e do IPPUR-UFRJ. Cf. https://comitepopulario.files.wordpress.com/2012/08/planopopularvilaautodromo.pdf.

[5] “Senhoras e senhores estamos aqui Pedindo uma ajuda por necessidade Pois tenho irmão doente em casa Qualquer trocadinho é bem recebido Vou agradecendo antes de mais nada Aqueles que não puderem contribuir Deixamos também o nosso muito obrigado Pela boa vontade e atenção dispensada

Bom dia passageiros É o que lhes deseja A miséria S.A Que acabou de chegar

Bom dia passageiros É o que lhes deseja A miséria S.A Que acabou de falar

Lhes deseja, lhes deseja Lhes deseja, lhes deseja”

[6] “Sou camelô, sou de mercado informal Com minha guia sou, profissional Sou bom rapaz, só não tenho tradição Em contra partida sou, de boa família.

Olha doutor, podemos rever a situação Pare a polícia, ela não é a solução, não.

Não sou ninguém, nem tenho pra quem apelar Só tenho o meu bem que também não é ninguém

Quando a polícia cai em cima de mim Até parece que sou fera Quando a polícia cai em cima de mim Até parece que sou fera Até parece, até parece…”

[7] Cf. http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1316.nsf/f6d54a9bf09ac233032579de006bfef6/03257ad1004cc81c832577e300617250?OpenDocument

[8]  https://movimentounidodoscamelos.wordpress.com

[9] Sobre o tema, há pesquisa em andamento realizada pela minha orientanda Anna Cecília Faro Bonan para a sua dissertação de mestrado, a ser apresentada no Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional (PPGDC), da Universidade Federal Fluminense (UFF).


Enzo BelloEnzo Bello é Pós-doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto da Faculdade de Direito e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Editor-chefe da Revista Culturas Jurídicas (www.culturasjuridicas.uff.br). Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (CAPES).


Imagem Ilustrativa do Post de Enzo Bello  // Sem alterações


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