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Responsabilidade Civil

Por Redação – 26/07/2017

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou decisão que impôs a um banco obrigação de indenizar cliente feita refém em assalto a uma das agências da instituição. De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005, o banco alegou não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por sua vez, em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos.

A Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes. “A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos”, concluiu a magistrada.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 26/07/2017

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em decisão unânime, confirmou sentença condenando uma empresa de plano de saúde a indenizar beneficiário que esperou 21 dias para receber autorização de procedimento urgente.

De acordo com os autos do Recurso n. 0700166-39.2016.8.07.0008, o autor conta que, em 18/6/2016, sofreu múltiplas fraturas em seu rosto, necessitando realizar três cirurgias de urgência. Contudo, os procedimentos somente foram autorizados em 15/7/2016 e, ainda assim, agendados para 27/7/2016. Por sua vez, a empresa ré sustenta que não incorreu em nenhuma ilicitude, porque em momento algum negou cobertura à cirurgia requerida pelo consumido e que a liberação do pedido ocorreu dentro do prazo de vinte e um dias, conforme as diretrizes da ANS.

Para o juízo de primeiro grau, no entanto, “houve injustificável letargia por parte da entidade ré na liberação do procedimento cirúrgico ao autor”, até porque o caso não se tratava de procedimento eletivo, mas sim de urgência e emergência. Em sede recursal, o colegiado ratificou que demora superior a 21 dias na autorização para realização de procedimento cirúrgico de urgência “é suficiente para atingir os atributos de personalidade por impor ao paciente enorme desconforto, aflição, dor, a ensejar, por isso, a correspondente reparação por dano moral”.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


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Por Redação – 23/07/2017

A Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou sentença e manteve a obrigação de uma rede de farmácias indenizar um consumidor que recebeu um creme dermatológico no lugar de pomada oftalmológica, medicamentos distintos e com utilidades e fórmulas diferentes. De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0002449-21.2007.8.24.0040, cinco meses depois do ocorrido, o homem recebeu o diagnóstico de ceratite herpética e perdeu a visão do olho esquerdo.

O Desembargador Sebastião César Evangelista, relator do caso, reconheceu ser indiscutível a entrega de medicamento diverso do prescrito. Sopesou, contudo, o fato de o autor ter o diagnóstico prévio de úlcera neurotrófica com opacidade corneana desde os 14 anos de idade. Assim, o relator avaliou não constar no processo provas capazes de sustentar que foi o uso da medicação equivocada que levou à cegueira parcial do autor. “Os dois médicos responsáveis pelo seu tratamento, em seus depoimentos, não puderam esclarecer a relação entre o dano e o uso do medicamento fornecido erroneamente. Somado a isso, restou comprovado que o autor possuía reiteradas situações de manifestação de herpes ocular no decorrer de sua vida”, concluiu Evangelista.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 22/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou sentença que isentou o Estado de indenizar uma jovem cuja mãe praticou suicídio em decorrência de distúrbios psicológicos. Segundo o TJSC, a filha argumentou que havia obtido judicialmente o direito de receber medicamentos para combater o transtorno psicótico-depressivo de sua genitora, mas tal determinação não foi cumprida pelo Estado, a quem reputa então responsabilidade pelo trágico ocorrido.

O Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, seguiu o entendimento do Juiz que prolatou a sentença, amparado por laudos médicos. “O médico perito afirmou não ser possível dizer ao certo se a morte ocorreu necessariamente em razão da não utilização dos medicamentos pleiteados, havendo o risco que ocorresse mesmo com o tratamento ministrado, constituindo o acontecimento induvidosa fatalidade”, ressaltou o magistrado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 20/07/2017

A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, condenou empresa de telefonia a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito de forma indevida, por quatro vezes, no cadastro de maus pagadores.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0305637-86.2015.8.24.0033, a autora alegou que adquiriu um chip prefixo, habilitado apenas na função de internet – para uso em tablet -, mas o serviço nunca funcionou adequadamente. Por essa razão, a consumidora buscou solução ou cancelamento por diversas vezes, mas os atendentes tentavam contornar a situação oferecendo-lhe compensações. Quando imaginou finalmente ter conseguido, passou a receber mensagens e ligações de cobrança da ré, mesmo com informação sobre seu pleito de cancelamento.

No recurso, a empresa sustentou a inexistência do dever de indenizar por se tratar de mero dissabor. Entretanto, não trouxe qualquer prova acerca da validade do contrato, capaz de justificar a cobrança dos valores apontados, segundo observou o Desembargador André Luiz Dacol, relator da matéria. Para o Desembargador, houve excesso inaceitável na conduta da empresa. “Apesar da grande capacidade organizacional, atuou de forma negligente ao efetuar a inclusão indevida (por mais de uma vez) da autora no rol de cadastro de inadimplentes”, concluiu Dacol.

Leia íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 18/07/2017

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização de R$ 10 mil, a títulos de danos morais, por anotação indevida em cadastro público de informações.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000582-68.2015.8.26.0650, ao requisitar expedição de certidão de seus antecedentes criminais, o autor da ação verificou constar indevidamente uma anotação dando conta de que havia sido preso em flagrante por tentativa de homicídio. Buscando as autoridades, ele foi informado que o erro se deu em razão de o verdadeiro acusado possuir nome idêntico ao seu, mas não conseguiu resolver o problema.

Para o relator da Apelação, Desembargador Roberto Martins de Souza, “impunha-se, de fato, a condenação do requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência de patente negligência dos agentes públicos, devendo operar-se a reparação com, moderação e razoabilidade, em quantia proporcional às particularidades do caso e às condições pessoais das partes, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, mas para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ilícito”.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: #Big Omaha Conference… // Foto de: Silicon Prairie News // Sem alterações

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Por Redação – 18/07/2017

A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um site de relacionamentos a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, para usuária que teve sua imagem divulgada em propaganda da empresa. Segundo informações do processo n. 0008841-46.2014.8.19.0209, a autora da ação criou um perfil no site acreditando na garantia de privacidade, mas teve uma fotografia publicada, sem autorização, em publicidade no Facebook, com a chamada “Encontre as melhores mulheres solteiras aqui”.

De acordo com o Desembargador Marcos André Chut, relator do processo, “a autora, ao contratar os serviços da ré objetivando encontrar pessoas com perfil para relacionamento afetivo, contava com a confidencialidade de suas imagens e dados. No entanto, como se verifica claramente na postagem efetuada no Facebook, a utilização da imagem da autora possui finalidade estritamente comercial, objetivando atrair mais consumidores para o serviço prestado pela ré. Ademais, a chamada vinculada à foto da autora é, de fato, demasiadamente ofensiva e detentora de uma pluralidade de sentidos”.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


Imagem Ilustrativa do Post: LOVE // Foto de: Romain Toornier // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

Em decisão unânime, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao Facebook que indenize uma jovem por ter sua imagem e nome utilizados em 18 perfis falsos na rede social. De acordo com a decisão prolatada nos autos da Apelação Cível n. 0301825-09.2015.8.24.0139, embora a jovem tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela.

Segundo o Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria no TJSC, “embora não tenha ocorrido pretensão resistida no âmbito judicial, percebe-se que a empresa omitiu-se, deixando de atender as solicitações preliminares da autora, o que evitaria a propositura da presente demanda e teria o condão de cessar de forma eficaz a ofensa aos direitos da personalidade da autora, que nem sequer havia completado a maioridade civil à época dos fatos”.

Leia íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Facebook // Foto de: Christopher // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou sentença que condenou hospital e médico, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma paciente que precisou submeter-se a tratamento psicológico após cirurgia plástica mamária malsucedida.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0004466-90.2007.8.24.0020, o hospital buscou eximir-se de responsabilidade informando que o médico não tem vínculo empregatício com o estabelecimento de saúde e que o contrato foi entre paciente e cirurgião. O médico, por sua vez, negou ter cometido qualquer erro e garantiu ter alertado a paciente sobre os riscos inerentes ao ato cirúrgico, inclusive sobre a necessidade de retoque e imprevisibilidade da qualidade da cicatriz. Disse ainda não ser responsável pelos transtornos psicológicos vivenciados pela paciente, uma vez que preexistentes.

Contudo, a Desembargadora Denise Volpato, relatora do caso, não acolheu os argumentos dos réus. Isso porque, no caso do hospital, o simples fato da ação ter ocorrido em suas dependências já é suficiente para evidenciar sua corresponsabilidade. Já em relação ao erro médico, a Desembargadora explicou que, por se tratar de cirurgia plástica, a responsabilidade do cirurgião é objetiva, ou seja, vinculada ao resultado. “Diante de todas as circunstâncias que circundam o caso concreto, evidente que a conduta do demandado impingiu à requerente sentimento de angústia, impotência e frustração, claramente merecedores de compensação pecuniária”, concluiu a relatora.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 15/07/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que pretendia aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório e, além disso, que a mera probabilidade de sua ocorrência não pode ser considerada para fins de quantificação do dano extrapatrimonial.

Segundo a relatora do Recurso Especial n. 1660167, Ministra Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico nacional não permite a indenização nos casos de dano hipotético. Dessa forma, mesmo que o processo relate ter havido uma probabilidade de dano, não é possível quantificar esse risco aparente. “É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar enriquecimento sem causa da vítima”, frisou a relatora.

Leia a íntegra da decisão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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