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Repercussão Geral

Por Redação – 06/06/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que a atribuição do Ministério Público Federal não exclui a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para postular em causas que, sendo de sua atribuição na origem, foram encaminhadas ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o Recurso Extraordinário n. 985.392, que teve repercussão geral reconhecida, o STJ negou a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) para oferecer razões em Habeas Corpus contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS) e, em seguida, negou a legitimidade do Órgão Ministerial para interpor embargos de declaração. No recurso ao STF, o Ministério Público estadual alegou que a decisão do STJ deu interpretação equivocada à disposição constitucional sobre a unidade do Ministério Público (artigo 127, parágrafo 1º, Constituição Federal) contraposta à autonomia de seus ramos (artigo 128).

Pronunciando-se  pelo provimento do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria no STF, afirmou que “furtar a legitimidade processual do parquet estadual nas instâncias superiores e exigir a atuação do Procurador-Geral da República é impeli-lo a uma obrigação vinculada, pois a demanda jurídica postulada nas instâncias precedentes pode ser contrária ao entendimento do órgão ministerial que representa, o que importaria em manifesta afronta a sua independência funcional”.

Para fim de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: “Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 19/05/2017

Em sessão realizada na última quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado a seu uso habitual para a prática do crime. Com repercussão geral reconhecida, a decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 638491, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Em seu voto, Fux sustentou que o direito à propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, entretanto é ela própria quem estabelece regra excepcional para os casos de tráfico de drogas. “O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a distinção do seu alcance com requisitos outros que não os estabelecidos pelo artigo 243, parágrafo único”, afirmou o Ministro.

Contudo, abrindo divergência, o Ministro Ricardo Lewandowski, alegou que o dispositivo invocado pelo relator para justificar o confisco não pode ser analisado separadamente do caput, que trata especificamente de propriedades urbanas e rurais que estejam sendo utilizadas para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Por sua vez, o Ministro Marco Aurélio argumentou que o recurso não devia sequer ser conhecido, por falta de prequestionamento, já que o TJPR dirimiu a controvérsia sob a ótica da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), e não sob o prisma constitucional. Vencido na questão do conhecimento, Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso, assim como Lewandowski. Acompanharam o relator, pelo provimento do recurso, os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e a Presidente Cármen Lúcia.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação 29/04/2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.

Na decisão tomada nos autos dos Recursos Extraordinários n. 602043612975, o Ministro Marco Aurélio, relator da matéria, considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o texto da EC 41/2003 abrange também situações jurídicas em que a acumulação é legítima, porque prevista na própria Constituição. Para o ministro, pensar o contrário seria o mesmo que “o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.

Para efeito de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 20/04/2017

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

A decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n. 579431,  com repercussão geral reconhecida, terá impacto em mais de 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma. Ao negar provimento ao recurso, os Ministros aprovaram tese segundo a qual “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Bianca Mendes Pereira Richter – 31/03/2017

Coordenador: Gilberto Bruschi

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, inserido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, que efetivou a chamada “Reforma do Poder Judiciário”. Dentre as inúmeras alterações advindas com a referida emenda, tem-se a inclusão do §3º ao artigo 102 do texto constitucional, dispondo que o recorrente, no recurso extraordinário, deve demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais aventadas para que o Tribunal possa admitir o recurso. Além disso, ainda estabelece o referido dispositivo que a recusa da repercussão geral somente pode se dar pela manifestação de dois terços dos membros do Tribunal, ou seja, oito ministros[1].

Para tratar do tema da repercussão geral, cabe, antes de aprofundar no tema, trazer alguns pontos introdutórios, como conceito, natureza jurídica e funções dos recursos no ordenamento jurídico brasileiro para que se possa compreender como que o recurso extraordinário se enquadra nessa sistemática. Além disso, a Lei n. 11.418 de 2006 foi editada e publicada a fim de reformar o antigo Código de Processo Civil para regulamentar o instituto recém-criado da repercussão geral. A regulamentação do tema trouxe questionamentos que serão apontados adiante. Por ora, indaga-se acerca do conceito de recurso e se o recurso extraordinário se enquadraria no conceito clássico.

Como é sabido, recurso é o remédio voluntário apto a proporcionar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada dentro do mesmo processo. A natureza jurídica do direito de recorrer é conteúdo do direito de ação e o seu exercício se revela como desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais. Costuma-se, além disso, relacionar o direito de recorrer ao princípio do duplo grau de jurisdição. No entanto, este princípio não está expresso no texto constitucional, mas a Constituição Federal faz alusão aos instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF).

Os recursos extraordinários não atendem aos interesses das partes litigantes no processo, mas sim aos interesses institucionais do sistema normativo. O objetivo desses recursos extraordinários em sentido lato é a harmonização de entendimentos jurisprudenciais para que os jurisdicionados sejam tratados de forma isonômica, em respeito ao princípio da igualdade insculpido no caput do artigo 5º da Carta Magna.

Dessa maneira, o recurso extraordinário não se configura como uma terceira instância da organização judiciária brasileira, mas como uma instância extraordinária pensada e organizada de modo a permitir a estabilização dos entendimentos jurisprudenciais acerca da Constituição Federal no Brasil, de acordo com as funções nomofilácica e uniformizadora desse recurso[2].

Quanto à classificação dos recursos, tema importante para que se possa localizar os recursos para as Cortes Superiores dentro da sistemática recursal, cabem algumas breves classificações encontradas na doutrina. Em relação à fundamentação, o recurso pode ser de fundamentação livre, em que o recorrente pode deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão atacada, como ocorre com a apelação, por exemplo; e de fundamentação vinculada. Neste caso, a lei ou a Constituição Federal limita o tipo de crítica que pode ser feita contra a decisão. É o caso do recurso extraordinário, que é o recurso que nos interessa nessa exposição. A Constituição Federal, em hipóteses taxativas, em seu artigo 102, III, determina quando é cabível o remédio extraordinário.

Relativamente ao objeto imediato, os recursos podem ser ordinários, quando relacionados à proteção do interesse da parte ou ainda podem ser extraordinários, ou seja, vinculados à proteção da lei federal e da lei constitucional. Dessa maneira, o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada e extraordinário, no sentido de estar vinculado ao resguardo do texto constitucional brasileiro.

Outrossim, os recursos devem passar por dois juízos. O primeiro é o de admissibilidade, quando se verificam os aspectos formais do recurso a fim de possibilitar o seu prosseguimento. Superada essa fase, ou seja, conhecido o recurso, passa-se para a análise do mérito recursal. Nele, apura-se a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula. Em regra, reconhece-se ao órgão perante o qual é interposto o recurso a competência para verificar-lhe a admissibilidade. Diz-se em regra, pois a lei pode alterar essa previsão, como tentou fazer o legislador de 2015 com o Novo CPC em relação aos recursos extraordinários, alterado durante a sua vacatio legis para rechaçar tal mudança.

Em relação ao cabimento do recurso extraordinário, ele é excepcional e restrito às causas em que todas as demais possibilidades recursais tenham sido esgotadas, além disso, as questões controvertidas devem ser apenas de direito e devem ter sido alvo de prequestionamento.

Portanto, o recurso extraordinário, de competência do STF – Corte guardiã da Constituição da República – tem por escopo a proteção do texto da Carta Maior. O STF julgará o recurso extraordinário interposto em causas decididas em única ou última instância quando a decisão alvo de recurso contrariar a Constituição.

Em decorrência do efeito obstativo do recurso, a demanda não transitará em julgado enquanto pendente de julgamento a lide. A questão relevante que surge nesse momento é em relação ao acesso à justiça efetiva e célere. Com as ondas de acesso à Justiça das últimas décadas[3], ocorreu um significativo aumento do número de demandas que chegam ao Poder Judiciário, que, notoriamente, tem enfrentado dificuldades para dar vazão a esses novos processos na mesma velocidade com que eles chegam[4].

Assim, nesse contexto de equilíbrio fino entre acesso à justiça efetivo e prestação jurisdicional célere, é que se enquadram muitas das mudanças trazidas pela reforma do Poder Judiciário feita pela EC n.45 de 2004, retro mencionada.

A repercussão geral, enquanto requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, está inserida nesse contexto, na tentativa de fazer com que a Suprema Corte se ocupe efetivamente de questões objetivas que tenham fundo constitucional, na missão de cumprir as suas funções uniformizadora e nomofilácica[5].

Portanto, a repercussão geral significa a transcendência da questão constitucional para além das partes do processo. Isto é, havendo interesse de um grupo social, um grupo econômico, dentre outros para além dos autos no presente e com possibilidade de repetição no futuro, reconhece-se a existência de repercussão geral. Esse requisito visa evitar que a Corte Constitucional se detenha sobre questões individuais e tópicas, tornando-se mais uma instância dentro da organização judiciária nacional.

Diante dessa breve exposição, pode-se afirmar que esse filtro chamado “repercussão geral” tem três objetivos principais relacionados ao STF: a diminuição do número de processos; a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais sem a repetição de julgamentos com base nas mesmas questões; e, por fim, consolidar seu papel como Corte Constitucional e não como 3ª instância de julgamento de casos[6]. Equilibra-se o direito fundamental de acesso à justiça, o direito à prestação jurisdicional célere e efetiva e a função do Tribunal como Corte Constitucional.

A decisão do Pleno do STF com relação à repercussão geral é irrecorrível (art. 1.035, NCPC). Essa irrecorribilidade, entretanto, não se refere às decisões singulares de seus membros (Art. 1.030, NCPC), as quais desafiam agravo interno, nem aos embargos de declaração, que, apesar de não servirem para modificar decisões, garantem à sociedade a compreensão precisa acerca do que o Tribunal Pleno considera como de repercussão geral ou não, dando eficácia ao mandamento da fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciário.

Importante alteração trazida pelo novo Código Processual Civil prestigia o princípio da primazia do julgamento do mérito com a dispensa de preliminar formal de repercussão geral. O art. 1.035, §2º limita-se a exigir que: “O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.”. Isso poderá ser feito no corpo do recurso, ao fim do texto ou em preliminar específica. Abandonou-se o extremo formalismo de rejeição de recurso apenas por faltar um item em seu texto[7], como determinava o art. 543-A, §2º do CPC de 1973.

Uma vez reconhecida a existência de repercussão geral para um determinado caso, a súmula dessa decisão deverá ser publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

Diante da necessidade de verificação de repercussão geral para a apreciação do mérito pela Corte Constitucional, o julgamento do recurso extraordinário é bifásico. Na primeira decisão, o Pleno manifesta-se acerca da existência ou não de repercussão geral. Essa análise envolve tocar o mérito do caso, mas não decide sobre ele. Como já mencionado, essa decisão é irrecorrível[8]. Na segunda análise do Pleno, uma vez constatada a existência do requisito de admissibilidade do recurso, analisa-se propriamente o mérito recursal.

Em alguns casos, o próprio legislador estabelece previamente a existência de repercussão geral, independentemente do caso concreto. Ou seja, a repercussão geral é presumida de forma absoluta. Esses casos estão listados no artigo 1.035, §3º, do Novo CPC e envolvem a contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STF e o reconhecimento de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal nos termos do artigo 97 da Constituição. Apesar de o inciso II do referido parágrafo haver sido revogado, não houve exclusão de hipótese de presunção de existência de repercussão geral, pois o artigo 987, §1º, NCPC, manteve a hipótese de presunção absoluta de existência de repercussão geral no caso de incidente de resolução de demandas repetitivas[9].

Reconhecida a repercussão geral, o relator no STF deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, sejam individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O objetivo de tal previsão é a concretização do princípio constitucional da isonomia[10], alcançando situações que discutem a mesma questão em diversas demandas pulverizadas pelo país.

Uma vez considerada ausente a repercussão geral, a decisão tem força vinculante para todos os recursos que versem sobre a mesma matéria. Ou seja, eles devem ser inadmitidos pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do tribunal local. Objetiva-se, dessa maneira, conferir racionalidade ao sistema recursal e ao processo civil com elevada carga de estabilidade.

Dessas considerações, percebe-se que o objetivo do requisito de admissibilidade da repercussão geral dentro do recurso extraordinário é conferir uma solução estrutural para a eficácia das decisões da Suprema Corte Brasileira, para que o problema da morosidade da prestação jurisdicional pelo STF deixe paulatinamente de ser crônico.


Notas e Referências:

[1] CF, Art. 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

[2] Por todos, cf. ARRUDA ALVIM, Teresa; DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos Tribunais Superiores no Direito Brasileiro. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

[3] Sobre as ondas renovatórias de acesso à justiça, cf. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988.

[4] Para dados estatísticos acerca do acervo do Poder Judiciário Nacional, cf. relatórios do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros>. Acesso em: 25 nov. 2016.

[5] A crise do recurso extraordinário e o aumento do volume de trabalho do STF não é discussão recente: “No Brasil, as discussões sobre a crise do recurso extraordinário são quase tão antigas quanto o próprio meio de impugnação. Os registros históricos noticiam que, embora o extraordinário tenha sido instituído entre nós pelo Decreto 510, de 1890, já na década de 1920 operadores do direito e os Poderes Legislativo e Executivo discutiam formas de solucionar o crescente número de recursos que se avolumavam no STF.”. ARRUDA ALVIM, Teresa; DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiro. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.450.

[6] Cf. OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Aspectos destacados da repercussão geral no novo CPC. In: Processo em Jornadas. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 781–789.

[7] Nesse sentido: enunciado n. 224 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).

[8] Salvos os embargos de declaração, como já explicitado.

[9] NCPC, Art. 987.  Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

[10] Sobre litigância repetitiva e a sua relação com o reconhecimento de repercussão geral pelo STF, cf. COSTA, Susana Henriques da; NORONHA, Lara Lago. A litigância repetitiva como importante fator para o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No prelo.


Bianca Mendes Pereira Richter.
Bianca Mendes Pereira Richter é Mestre em Direito Processual Civil – USP. Pesquisadora Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professora de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
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Por Redação – 02/03/2017

Com a análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, de repercussão geral já reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar sobre os parâmetros constitucionais para a legislação que prevê o aumento de alíquota de contribuição previdenciária de servidores vinculados a regime próprio de previdência social.

De acordo com os autos do ARE 875958o, o Governador do Estado de Goiás questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJGO) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2012, que alterou as regras estaduais sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), elevando as alíquotas das contribuições previdenciárias de 11% para 13,25% e, quanto à cota patronal, de 22% para 26,5%.

Em sua manifestação acerca da repercussão geral do caso, o Ministro Barroso, relator do recurso no STF, destacou que “as questões constitucionais suscitadas pela recorrente devem ser submetidas a um debate mais amplo. De fato, não existem precedentes deste Supremo Tribunal Federal aptos a manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 18/02/2017

Na última quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso com repercussão geral reconhecida, decidiu que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais.

De acordo com os autos do Recurso Extraordinário nº 580252, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPMS) recorreu ao STF contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMS) que, embora tenha reconhecido que um condenado estava cumprindo a pena imposta “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu que a situação não ensejava indenização.

Em deliberação sobre a matéria, o Plenário da Suprema Corte acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, Ministro Teori Zavascki, no sentido de dar provimento ao recurso. Seguindo o posicionamento do relator, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber e a Presidente, Ministra Cármen Lúcia, votaram pela manutenção da indenização estipulada em instâncias anteriores, de R$ 2 mil.

Para fim de repercussão geral, o Plenário aprovou também a seguinte tese:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 20/12/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 399 da repercussão geral, enunciou que a expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada nos casos em que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, mesmo que in vigilando ou in eligendo.

O caput do art. 243 da CF/88 prescreve que as propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo deverão ser expropriadas. Todavia, sob a irresolução do dispositivo Constitucional quanto à conduta do proprietário, polemizava-se a circunstância de, eventualmente, os expropriados desconhecerem a existência do cultivo ilícito na propriedade, e para ela não contribuírem com conduta comissiva.

Em razão disso, em maio de 2011, o STF reconheceu repercussão geral em matéria contida no Recurso Extraordinário 635336, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no qual buscava-se estabelecer qual era a responsabilidade do proprietário de terras onde foram cultivadas plantas psicotrópicas.

Alegando violação à Constituição Federal, o Ministério Público sustentou que, no caso de expropriação dessas propriedades, a responsabilidade do proprietário deve ser subjetiva, e não objetiva, como havia decidido o TRF. Para o Órgão Ministerial, a desapropriação ou o confisco das propriedades exige a demonstração de dolo ou culpa do proprietário.

Ao reverso, porém, por unanimidade e seguindo o voto do Relator, a Suprema Corte brasileira negou provimento ao recurso ministerial, firmando a tese de que “a expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo“.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação- 14/10/2016

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia.

A empresa sustentava no processo que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não do próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação. Segundo o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si.

Para o relator, as empresas entram em contradição ao afirmar, em um momento, que a tarifa remunera serviço, e em outro o contrário. “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou.

Para o relator, é equivocado comparar a cobrança da assinatura básica mensal à mera disponibilidade do serviço. Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias.

O voto do relator pelo provimento do recurso do Estado do Rio Grande do Sul foi acompanhado por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso com o entendimento de que a assinatura não remunera serviço de comunicação, mas apenas a disponibilização do acesso à rede, não sendo hipótese de incidência do ICMS.

Para fim de repercussão geral, o Plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

Fonte: STF

 


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Por Redação- 22/09/2016

Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, e entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

No caso em análise, um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo.

O relator do RE 898060, ministro Luiz Fux, considerou que o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. Segundo ele, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica –, desde que este seja o interesse do filho. Para o ministro, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional, não autoriza decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.

“A partir da Carta de 1988, exige-se uma inversão de finalidades no campo civilístico: o regramento legal passa a ter de se adequar às peculiaridades e demandas dos variados relacionamentos interpessoais, em vez de impor uma moldura estática baseada no casamento entre homem e mulher”, argumentou.

No caso concreto, o relator negou provimento ao recurso e propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais”.

Da tribuna, a representante do pai biológico sustentou que a preponderância da paternidade socioafetiva sobre a biológica não representa fuga de responsabilidade, mas sim impede que a conveniência de um indivíduo, seja o filho ou o pai, opte pelo reconhecimento ou não da paternidade apenas em razão de possíveis efeitos materiais que seriam gerados. Defendeu que fosse mantido apenas vínculo biológico sem reconhecimento da paternidade, portanto, sem efeitos patrimoniais, pois a própria filha afirmou que não pretendia desfazer os vínculos com o pai socioafetivo.

Atuando na ação na qualidade de amicus curiae (amigo da corte), o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) sustentou que a igualdade de filiação – a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos – deixou de existir com a Constituição de 1988. O instituto defende que as paternidades, socioafetiva e biológica, sejam reconhecidas como jurídicas em condições de igualdade material, sem hierarquia, em princípio, nos casos em que ambas apresentem vínculos socioafetivos relevantes. Considera, ainda, que o reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva, consolidada na convivência familiar duradoura, não pode ser impugnada com fundamento exclusivo na origem biológica.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou no sentido de que não é possível fixar em abstrato a prevalência entre a paternidade biológica e a socioafetiva, pois os princípios do melhor interesse da criança e da autodeterminação do sujeito reclamam a referência a dados concretos acerca de qual vínculo deve prevalecer. No entendimento do procurador-geral, é possível ao filho obter, a qualquer tempo, o reconhecimento da paternidade biológica, com todos os consectários legais. Considera, ainda, que é possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental em relação a um mesmo sujeito, pois a Constituição não admite restrições injustificadas à proteção dos diversos modelos familiares. Segundo ele, a análise deve ser realizada em cada caso concreto para verificar se estão presentes elementos para a coexistência dos vínculos ou para a prevalência de um deles.

A tese de repercussão geral, que servirá de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na justiça em todo o país, deve ser fixada pela Corte na sessão plenária desta quinta-feira (22).

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Fonte:  STF

 

 


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