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Reforma trabalhista

Por Juliane Facó – 15/08/2017

Coordenador: Ricardo Calcini

1. INTRODUÇÃO

A Lei n˚ 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), como se sabe, promoveu inúmeras alterações na CLT, tanto no que diz respeito ao Direito Material quanto ao Direito Processual do Trabalho.

Dentre as alterações, operadas no âmbito processual, destacam-se as modificações pontuais que foram realizadas no sistema recursal trabalhista, a saber: a) introdução de novo requisito de admissibilidade do recurso de revista quando o recorrente suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional (art. 896, §1˚-A, IV); b) revogação dos dispositivos que tratam do incidente de uniformização de jurisprudência – IUJ (§§ 3˚ a 6˚ do art. 896); c) poder de o relator negar, monocraticamente, seguimento a recurso de revista na ausência de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade (art. 896, §14); d) regulamentação da transcendência para viabilizar o trânsito do recurso de revista (art. 896-A da CLT); e) novas regras para recolhimento do depósito recursal (art. 899, §§ 4˚, 9˚/11˚).

Em síntese, as mudanças giram em torno do recurso de revista e do depósito recursal.

Sobre estes pontos, passa-se a discorrer brevemente.

2. ALTERAÇÕES NO ART. 896 DA CLT: RECURSO DE REVISTA

A primeira alteração promovida pela Lei n˚ 13.467/2017 no art. 896 foi o acréscimo do inciso IV ao §1˚-A, introduzindo mais um pressuposto extrínseco de admissibilidade ao recurso de revista, quando arguir preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Assim, caberá ao recorrente transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi requerido o pronunciamento explícito do regional a respeito das questões veiculadas no recurso ordinário e o excerto da respectiva decisão que rejeitou os embargos.

Isso quer dizer que não basta a parte simplesmente embargar de declaração para provocar o pronunciamento de questões que, se liminarmente rejeitadas pelo TRT sem o devido enfrentamento, ensejarão a nulidade por negativa de prestação jurisdicional; ela deve demonstrar objetivamente, no seu recurso de revista, a recalcitrância do tribunal de analisar a matéria.

O propósito é verificar, de plano, a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a partir da análise do recurso de revista, sem a necessidade de examinar os acórdãos regionais proferidos em sede de recurso ordinário e de embargos de declaração, respectivamente.

A exigência da lei segue a mesma diretriz que foi adotada pelo inciso I do §1˚-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n˚ 13.015/2014, que instituiu o dever (ônus) de o recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o efetivo prequestionamento.

Outra novidade da Lei n˚ 13.467/2017, e que apresenta uma significativa mudança ao procedimento recentemente trazido pela Lei n˚ 13.015/2014, foi a revogação do incidente de uniformização de jurisprudência estabelecido no âmbito dos tribunais regionais (§§ 3˚/6˚ do art. 896).

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) era regido pelo CPC de 1973 e regulamentado pelos regimentos internos dos tribunais, sendo aplicado supletivamente à CLT.

Entretanto, era um instituto de pouca efetividade no âmbito trabalhista, utilizado em raras oportunidades pelos advogados ou mesmo pelos órgãos judiciais, de modo que não cumpria o seu papel de estabilizar a jurisprudência dos regionais e garantir maior segurança jurídica.

O CPC de 2015 revogou o IUJ e o substituiu por dois novos incidentes (IRDR e IAC), motivo pelo qual não é mais possível a sua incidência no âmbito do Direito Processual Civil.

Na seara trabalhista, porém, o instituto encontrava-se em pleno vigor, pois, antes da vigência do NCPC, a Lei n˚ 13.015/2014 incorporou o IUJ ao ordenamento trabalhista (arts. 896, §§ 3˚, 4˚, 5˚ e 6˚, da CLT), conferindo-lhe nova roupagem em busca da efetividade da norma.

O IUJ passou a ter o status de procedimento autônomo do processo do trabalho, que visava à formação do precedente obrigatório para os TRT`s e órgãos vinculados a partir da uniformização de sua jurisprudência, além de figurar como pressuposto genérico do recurso de revista[1].

Logo, o IUJ passou a ser um instituto de construção exclusivamente trabalhista e os órgãos e juízes do trabalho possuíam o dever de aplicá-lo e de seguir suas regras para manter a sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, como tipificado no art. 926, caput, do CPC.

Contudo, a revogação dos §§ 3˚/6˚ do art. 896 da CLT promoveram a extinção do IUJ também na seara trabalhista, com o escopo, ao que parece, de afinar o Processo do Trabalho com os institutos introduzidos pelo NCPC e, assim, substituir o IUJ, que não mais subsistia no CPC/2015 (Lei n˚ 13.105), pelo IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – arts. 976/987 do CPC) e IAC (Incidente de Assunção de competência – art. 947).

Haverá, portanto, apenas mudança nos procedimentos a serem adotados para uniformização de jurisprudência dos tribunais e consolidação do precedente obrigatório trabalhista.

O § 14 do art. 896 da CLT, por sua vez, apenas cuidou de registrar na CLT o poder de o relator denegar seguimento a recursos de revista por ausência de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, especialmente intempestividade, deserção, irregularidade de representação, o que já era consagrado na prática forense por força da aplicação supletiva do CPC/2015 (art. 932, III/art. 557 do CPC/73) e do Regimento interno do TST (arts. 106, X, 235, VII e 239).

Por fim, a Reforma Trabalhista regulamentou a transcendência, requisito específico do recurso de revista, que funciona como uma espécie de repercussão geral exigida pelo STF, na medida em que o recurso, para ser conhecido, deverá demonstrar os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT). Em outras palavras, a controvérsia objeto do recurso deverá transcender os limites do caso concreto (individual) e repercutir (ou produzir efeitos) para outros jurisdicionados (direito social) ou ostentar grande relevância jurídica (questão nova em torno da interpretação da lei trabalhista), elevado valor da causa (repercussão econômica) ou quando a instância recorrida desrespeitar súmula do TST/STF (repercussão política), consoante os contornos delineados pelo novo art. 896-A, §1˚:

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I – econômica, o elevado valor da causa;

II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O requisito da transcendência, apesar de estabelecido desde 2001 pela Medida Provisória n˚ 2.226, não era de aplicação automática e necessitava de regulamentação, o que foi suprido pela Lei n˚ 13.467/2017 e agora passa a ser obrigatório, podendo o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrá-la, cabendo agravo (interno/regimental) para o órgão colegiado, nos termos do art. 896-A, §2˚ da CLT (pós-reforma).

O recorrente pode realizar sustentação oral com o objetivo de demonstrar a transcendência do seu recurso, durante 5 (cinco) minutos, na sessão que julgará o agravo (§3˚).

A decisão que mantém o voto do relator declarando, portanto, a ausência de transcendência da matéria veiculada no recurso, é irrecorrível (§4˚), assim como também padece de irrecorribilidade “a decisão monocrática de relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria”, conforme §5˚ do art. 896-A.

Por derradeiro, o §6˚ do mesmo dispositivo legal consagra uma importante advertência aos tribunais regionais, que não poderão realizar a análise da transcendência das questões objeto do recurso de revista, pois não se insere no seu juízo de admissibilidade, de modo que, se o fizerem, estarão usurpando a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho.

Não há dúvida de que o requisito da transcendência dificultará ainda mais o trânsito do recurso de revista, já que é de difícil demonstração e configuração na prática, traduzindo-se em mais um óbice para se acessar à Corte Superior Trabalhista, o que se revela muito preocupante, pois muitas vezes o TST é a última chance de tentar corrigir a incorreta interpretação (ou a não aplicação) da norma jurídica conferida, erroneamente, pelas instâncias ordinárias.

Só o tempo dirá como a jurisprudência do TST se formará com relação a esse requisito.

3. DEPÓSITO RECURSAL

Por fim, nos cabe falar sobre as alterações ocorridas em sede de depósito recursal (art. 899 da CLT), que deverá ser na conta do juízo e não mais na conta vinculada (FGTS) do reclamante-empregado, além de ser corrigido com os mesmos índices da poupança (§4˚, art. 899).

O recolhimento não mais será feito na guia G-FIP, vinculada ao FGTS do reclamante nas hipóteses de relação de emprego, que passará a ser na guia de depósito judicial.

Em verdade, com a alteração do §4˚ e a revogação do §5˚ do art. 899, a guia de depósito judicial sempre será a utilizada para efetivação do depósito recursal nos dissídios individuais, o que provocará o cancelamento ou alteração da súmula 426 do TST, que possui a seguinte redação: “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS”.

Para as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o valor do depósito recursal será reduzido a metade (§9˚, art. 899), sendo isentos do recolhimento os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (§10).

O depósito recursal pode ainda ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§11), o que antes só era admitido para garantias em sede de execução (OJ 59 da SDI-II).

As alterações no âmbito do depósito recursal viabilizaram o acesso à justiça, principalmente, às empresas que possuem dificuldade financeira – sobretudo fluxo de caixa – para efetuar os depósitos recursais, anualmente atualizados pelo TST, e que hoje correspondem aos tetos de R$ 9.189,00 para recurso ordinário e R$ 18.378,00 para recurso de revista.

Também se favoreceu às entidades sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, bem como empregadores domésticos, microempresários individuais e beneficiários da justiça gratuita (reclamado) e as empresas em recuperação judicial, que não estavam inseridas na isenção do depósito recursal que abrangiam, por exemplo, a massa falida (súmula 86 do TST).

As alterações na seara recursal foram, portanto, pontuais, mas significativas, pois atingiram substancialmente o recurso de revista (transcendência) e o depósito recursal, de modo que os advogados devem ficar atento às mudanças quando da interposição de seus recursos.


Notas e Referências:

[1] BRANDÃO, Cláudio. Reforma do Sistema recursal trabalhista: comentários à Lei n. 13.015/2014. 2 ed. São Paulo: Ltr, 2016, p. 127.


Juliane FacóJuliane Facó é Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Professora de Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Professora convidada da Escola Judicial do TRT 5, TRT 7, EMATRA 5 e da Escola Superior de Advocacia da OAB/BA. Professora convidada da Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito, Universidade Católica (UCSAL), UNIFACS, UNIFEOB (São Paulo). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Co-fundadora do Fórum Permanente de Processualistas do Trabalho (FPPT). Presidente da Associação Brasileira de Processualistas do Trabalho (ABPT). Advogada. Sócia do Pessoa e Pessoa Advogados Associados.


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Por Ricardo Carvalho Fraga – 12/08/2017

Estas linhas foram elaboradas a partir de convite e presença em Evento da Agetra – Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul.[1]

Em outro texto comentou-se o que era o Projeto de Lei 6787. Para a elaboração daqueles comentários, foram examinados oito documentos, anteriores à sanção presidencial, agora já existente. O texto anterior, com comentários a diversos artigos do então PL 6787 foi enviado aos Senadores, antes da votação.[2]

O Senado limitou-se a sugerir vetos e eventuais Medidas Provisórias. Trata-se de situação curiosa. A casa legislativa atuou como se fosse órgão de assessoramento do Poder Executivo. Inexistiram os vetos anunciados no processo legislativo e, até o momento em que são escritas estas linhas, ainda não foi editada alguma Medida Provisória, com mitigação das alterações.

Existe atualidade em nossas críticas ao mencionado PL 6787, antes mencionada. A Lei 13.467 é idêntica. Cabe aprofundar o exame e buscar a compreensão dos fatos e contexto que nos envolvem.

Todos sabemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, já tinha inúmeras modificações. Entre tantas modificações, está a figura do denominado “banco de horas“, instituído pela Lei 9601, acrescentando vários artigos na mesma Consolidação das Leis do Trabalho. [3]

Mesmo com os dados acima, impõe-se superar os argumentos de que temos e/ou tínhamos legislação com identificações não desejadas. Conhecemos os estudos da Juíza Magda Biavaschi sobre os embates travados aqui e as soluções originais construídas no Brasil.[4]

A análise da realidade da Itália, ao final das grandes guerras, merece cuidado. Havia, também lá, influência de diversos conjuntos de pensamentos. Interessante e incomum, entre nós, é certo estudo desta comparação, efetuado com documentos de lá.[5]

O que ocorre aqui nem sempre é igual ao que ocorre em outros Países. Ao menos a intensidade é peculiar. A partir de algum tempo, uma significativa dificuldade é a intensificação do que se tem denominada como fuga da legislação trabalhista.[6]

Os pagamentos de parcelas variáveis, agora incentivados pela lei, e sua difícil verificação poderá ser grande obstáculo para a atuação do Poder Judiciário e, antes disto, para o exercício da advocacia, seja de trabalhadores e seja de empregadores.

Novos modos de atuação de juízes, advogados e todos profissionais da área serão necessários. Além das possíveis “fugas“, antes mencionada e, ainda, eventuais fraudes, haverá a tarefa de elaboração de novos conceitos e, acima de tudo, a imperiosidade de aprofundamento da harmonia com a Constituição.

Roberto Aguiar, da Universidade de Brasília – UNB, havia sugerido novas formas de organização da advocacia, em tempo contemporâneo a nova Constituição.[7]

Muito maiores adaptações serão necessárias de hoje em diante. Ademais, muitos temas deverão ser reexaminados, entre eles o relativo à conciliação nos processos trabalhistas.[8]

Novas controvérsias surgirão, assim como novas exigências, entre as quais, até mesmo, alguma retomada de textos legislativos anteriores, especialmente sobre limites das horas trabalhadas no dia, na semana e outros. O documento elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil aponta sérios questionamentos sobre eventuais inconstitucionalidades, a merecer melhor exame, entre eles, acima de tudo, o conceito de trabalho intermitente.[9]

Antes mesmo da intensificação dos debates, poucos, sobre a atual reforma trabalhista, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva apontou que os embates em busca da dignidade do trabalhador serão cada vez mais frequentes.

Diz a Professora e Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, já propondo, que “em face da sofisticação das técnicas de fiscalização do trabalhador pela empresa e da crescente exigência de adesão pessoal aos valores empresariais (…) refinamento normativo com o objetivo de moderação e racionalização do poder patronal”.[10]

Certamente, teremos maiores semelhanças com as controvérsias existentes nas relações de trabalho desenvolvidas nos Estados Unidos da América. O professor de direito constitucional Cassio Luis Casagrande, em data recente, divulgou estudos comparativos, quanto ao conteúdo e números.[11]

Antônio Gidi, desde mais tempo, tem estudos sobre as ações coletivas nos EUA.[12] Melhor poderemos estar se conseguirmos adaptar algumas experiências das soluções coletivas neste País, mais rico economicamente.[13]

Retornado, no âmbito do direito processual do trabalho, algum aprendizado haverá de ficar dos aproximados dois anos de uniformizações, trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Atente-se que a Lei 13.015, norma especial, lhe era melhor elaborada, ou, no mínimo, com construída com maior detalhamento e cuidado, tendo tramitação legislativa mais abreviada e posterior.[14]

Com a possibilidade de muitos embates jurídicos serem levados ao Supremo Tribunal Federal, recorde-se de certo aprimoramento. Já se ouviu sobre a necessidade de melhor definição das pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal.[15]


Notas e Referências:

[1] O evento realizou-se em agosto de 2017, no auditório da Escola Judicial do TRT RS – Tribunal Regional do Trabalho, no Rio Grande do Sul. Participou do mesmo painel o advogado e Professor Mauricio Goes. Este texto tem a contribuição, acima de tudo, da assessora Cassia Rochane Miguel. Registro fotográfico em https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1433905480018726&set=a.456081321134485.1073741827.100001978646727&type=3&theater

[2] Está disponível em http://emporiododireito.com.br/reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais/ e também em https://www.anamatra.org.br/artigos/25386-reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais e também em https://www.anamatra.org.br/files/Reforma-Trabalhista-e-Oito-Documentos-Atuais—Ricardo-Fraga.pdf e também em http://www.conjur.com.br/2017-jun-06/ricardo-fraga-pl-reforma-trabalhista-limita-justica-trabalho acessados em agosto de 2017.

[3] A Lei 9601 é 21 de janeiro de 1988, estando disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9601.htm acessado em agosto de 2017.

[4] Magda Biavaschi, “O Direito do Trabaho no Brasil – 1930 – 1942 0- a construção do sujeito de direitos trabalhistas”, São Paulo: LTr e Jutra, 2007, valendo ainda o registro de entrevista em http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2013/04/modernizar-clt-canto-sereia-desastroso-pesquisadora/view, acessada em agosto de 2017.

[5] Camile Balbinot, “CLT – fundamentos ideológico-políticos: fascista ou liberal-democrata?”, in “Novos Avanços do Direito do Trabalho”, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga Coordenadores, São Paulo: LTr, 2011.

[6] Em outro tema, este fenômeno também apareceu e com gravidade maior. Trata-se do livro “Dos acidentes de trabalho – sociedade de risco, proteção dos trabalhadores e direito criminal”, Ney Fayet Junior com a colaboração de Ricardo Carvalho Fraga, Porto Alegre: Editora dos Advogados, 2016. Página 59 e seguintes.

[7] Roberto Aguiar, “Histórico e Proposta para Novas Práticas Jurídicas”, Editora UNB, Brasília: Revista Humanidades, volume 8, número 3, 1992, pgs 505 a 507, obtida junta a Biblioteca do TRT RS e do Senado Federal, biblioteca@senado.gov.br em agosto de 2017.

[8] Oportuna a lembrança de publicação da Abrat, com texto de Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira, “A negociação na mediação de conflitos”, Belo Horizonte: Revista da Abrat, janeiro/dezembro 2016, pg 163 a 175. Antes deste, Ada Pelegrini Grinover, Revista da Escola Nacional da AMB, Brasilia: ano III, número 5, maio de 2008. p 22 a 27, disponível também em  Revista ENM 5.pdf acessado em agosto de 2014.

[9] Este documento da OAB Federal teve a coordenação do advogado Raimar Machado, estando disponível em http://s.oab.org.br/arquivos/2017/06/reforma-trabalhista-preliminares-inconstitucionalidades.pdf acessado em agosto de 2017. O trabalho “intermitente” está apontado no item dez.

[10] Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, “Relações Coletivas de Trabalho – configurações institucionais no Brasil contemporâneo”, São Paulo, LTr, 2008.

[11]. Entre três textos, o primeiro “A reforma trabalhista e o sonho americano”, disponível em https://jota.info/artigos/a-reforma-trabalhista-e-o-sonho-americano-11062017 acessado em agosto de 2017.

[12] Antonio Gidi, “A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 e http://www.gidi.com.br/.

[13] Entre nós, Galeno Lacerda, “Estudos e pareceres sobre livre-arbítrio, responsabilidade e produto de risco inerente: o paradigma do tabaco: aspectos civis e processuais”, Rio de Janeiro: Renovar, 2009 entre outros estudos sobre class action.

[14] A afirmativa é de Fredie Didier em palestra perante a Escola do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em abril de 2015, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Hv3Oel0Wm9M acessado em agosto de 2017.

[15] Trata-se de palestra de Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, no 10º Encontro Institucional do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em 2015, “A Responsabilidade do Magistrado no Estado de Direito” 09 a 12 de setembro de 2015 – Canela/RS.


Ricardo Carvalho Fraga.
Ricardo Carvalho Fraga é 
Desembargador do Trabalho no TRT RS.
Blog Decisões – http://decisoesjudiciais.zip.net
Blog Textos https://ricardocarvalhofraga.wordpress.com
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Por Gilberto Carlos Maistro Junior – 01/08/2017

Coordenador: Ricardo Calcini 

“Ainda é tempo de refletir sobre a Reforma Trabalhista”. Destaca-se isso para, claramente, pontuar-se um posicionamento contrário à fala corrente no sentido de que, com a promulgação e publicação da Lei 13.467/2017 (a lei da Reforma), o assunto restaria superado, a inaugurar um novo período, circunscrito aos estudos sobre as alterações legais que vigorarão a partir de novembro deste ano e de “adaptação” à nova realidade das relações de trabalho.

Nada mais equivocado. De início, porque apaga as luzes para toda a realidade do processo no qual se desenvolveu a tramitação dos projetos que resultaram na alteração legislativa – causadora, ao nosso ver e com respeito às posições em contrário – desde que fundamentadas -, da mais clara ofensa aos direitos sociais na história do Brasil. Coloca-se uma “pedra” sobre isso, não se discute mais os impactos na vida e nas esperanças de ascensão social daqueles que, para sobreviver, contam unicamente com a sua força de trabalho, e, por fim, relega-se ao conveniente esquecimento questões subjetivas que marcaram esse momento histórico. Ademais, ignora-se, ao assim agir, a promessa de “ajustes” da lei, recentemente publicada, por meio de Medida Provisória – algo, por si, espantoso, mas que não será enfrentado diretamente neste pequeno ensaio, dedicado a outras “provocações” relevantes.

“Provocações”, sim, pois, aqui, buscar-se-á levantar algumas questões essenciais à compreensão do cenário no qual se deu a Reforma, de modo a contribuir para as necessárias reflexões. Afinal, na busca das melhores respostas, o trabalho inicial não pode olvidar a formulação de boas questões.

E a primeira das questões que se quer levantar é a seguinte: estamos preparados para a prevalência do negociado sobre o legislado, tão fomentada pela Reforma Trabalhista?

De início, saliente-se que vale a leitura atenta da nova lei para que não haja confusões quanto aos direitos que podem ser objeto de negociação, os que podem tê-la pela via individual e os que dependem de negociação coletiva – o que é muito relevante mas não será, diretamente, objeto deste ensaio, ficando para abordagens futuras.

Superado isso, há de se retornar à questão proposta, para o que algumas considerações devem ser feitas antes de se ofertar qualquer resposta direta. A primeira consideração necessária é no sentido de que a referida prevalência sempre existiu no atual cenário constitucional, o que se extrai tanto da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, caput e inciso XXVI, no que tange ao resultado da negociação coletiva – que deve ser respeitado e valorizado (reconhecimento) – quanto na própria CLT, artigo 444, no que se refere à negociação individual.

A diferença é o alcance do resultado desta negociação. No atual cenário, alguns princípios e regras buscam garantir que a negociação, no bojo das relações de trabalho, não conduza ao retrocesso social. Por isso, o artigo 7º da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que fixa como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o respeito e a valorização do resultado da negociação coletiva (no inciso XXVI, alude ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”), antes, no caput, fixa que tais direitos são elencados além de outros que propiciem a melhoria das condições sociais dos mesmos trabalhadores. Logo, considerada a impossibilidade de interpretação do inciso de modo desprendido e absolutamente divorciado do caput, tem-se que o resultado da negociação coletiva deve observar o mínimo garantido aos trabalhadores pela intervenção estatal básica (lei em sentido amplo, a abranger o próprio texto constitucional), destinando-se à conquista de novas e melhores condições para além desse patamar mínimo já alcançado historicamente, observadas as peculiaridades setoriais e do momento histórico vivido e as aberturas que o próprio sistema permite – ou seja, considerar a existência de direitos absolutamente indisponíveis e outros relativamente indisponíveis (estes, alguns aspectos do princípio da adequação setorial negociada – vide GODINHO, 2017: 1497-1499). Mesmo nos casos em que se está diante de direitos relativamente indisponíveis, há necessidade de clara contrapartida para que se tenha a negociação válida com redução de direitos.

Do mesmo modo, no plano individual, a negociação entre empregador e empregado para maximizar as condições sociais do trabalhador, com o estabelecimento de condições de labor mais favoráveis do que as garantidas em lei, sempre foi admitida como válida (CLT, artigo 444). A isso, some-se que as alterações contratuais, no atual cenário (antes de entrar em vigor o conjunto de alterações trazido pela Reforma), somente são válidas se consentidas pelo empregado e, mesmo assim, não representarem prejuízos a esse (regra da inalterabilidade lesiva do contrato – para muitos, com força principiológica no Direito do Trabalho).

Nota-se a proteção ao trabalhador, que faz do Direito do Trabalho verdadeiro berço do que, hoje, pode ser encontrado na realidade de diversas outras relações jurídicas-contratuais: o reconhecimento do desequilíbrio natural de forças intrínseco à determinada relação negocial, por suas características. Tal se dá, também, dentre outras e, aqui, à guisa de exemplo, nas relações de consumo – a justificar a existência do Código de Defesa do Consumidor, diploma também protetivo, em especial, de um dos polos da correspondente relação jurídica por ele regida, qual seja, o consumidor.

Mas o que justifica essa realidade protetiva no âmbito das relações contratuais?

A resposta é evidente: o reconhecimento de que, em tais relações, uma das partes é claramente vulnerável frente à outra. Essa vulnerabilidade desequilibra a relação negocial, por vezes a tal ponto que, no plano da realidade, fulmina qualquer verdadeira expressão de negociação entre as referidas partes, a viabilizar quadro no qual uma das partes impõe as condições e a outra simplesmente aceita.

Vale destacar que, ao enfrentar essa realidade, na busca de defender as propostas e as “conquistas” da Reforma havida, muitos foram os que bradaram pela realidade do século XXI, os novos tempos e a necessidade de “modernização” das relações de trabalho, nas quais a “vontade” do trabalhador deve ser considerada, dentre outras pontuações que, no final, acabam por retornar à questão da autonomia da dita vontade.

Porém, há uma questão que emerge quando se alude à “vontade”, em qualquer trato negocial: qual a importância da “liberdade” em um Estado Democrático? Não há democracia sem liberdade!

Alude-se à liberdade pois, ao lado da vontade, tem sido “defendida” com veemência pelos entusiastas da Reforma: a liberdade das partes; a liberdade do trabalhador no bojo da relação empregatícia ou laboral para definir o que é melhor para ele próprio, dentre outras.

Disso tudo, mais uma questão: tem “liberdade” negocial aquele que tem “necessidade” de contratar?

Ora, se o trabalhador depende do salário para sobreviver, já que não detém os meios de produção, conta apenas com a sua força de trabalho para obter recursos indispensáveis ao custeio de suas necessidades básicas e, por isso, depende de sua contratação por terceiros para fim de conseguir obtê-los, será que tem “liberdade” real no processo negocial com seu possível empregador, no ato da admissão, para pontuar os seus interesses e buscar condições que considere adequadas? Ou será que a maioria dos trabalhadores, nesse momento, diante da “vaga” e da possibilidade de obtenção do emprego, tende a aceitar o que lhe for ofertado? Parece que a “liberdade” do trabalhador não tem a mesma extensão da que toca ao possível empregador, o que, por si, já demonstra o desequilíbrio de forças na referida relação.

Vale avançar. Durante todo o contrato de trabalho, ressalvadas os pontuais casos de garantia no emprego ou estabilidade, os empregados não sabem até quando terão os seus empregos, afinal, no sistema brasileiro, a dispensa imotivada é permitida ao empregador. Que resistência pode ter um empregado frente a propostas de alteração nas condições contratuais – mesmo que se mostrem lesivas? Se há necessidade do emprego para sobreviver e garantir a vida ou sobrevida digna à família – a depender do caso -, frente à possibilidade de dispensa, o trabalhador cederá (não por “vontade”, não de modo efetivamente “livre”, mas pela “necessidade”).

A conclusão óbvia aponta para a inexistência de efetiva manifestação de vontade ou expressão de liberdade quando alguém é chamado a decidir em uma situação de necessidade. Aliás, o sistema, em outras searas, tantas vezes já reconheceu isso, relativizando os efeitos dos atos daquele que age movido por tal ordem de estado pessoal ou de terceiro.

Para resguardar a mínima justiça e tentar aproximar a relação do “equilíbrio”, ao menos um pouco, em determinado momento histórico notou-se a relevância da intervenção estatal básica protetiva do vulnerável, de modo a romper as amarras do liberalismo exacerbado, causador de superexploração dos desprovidos de melhores recursos e condições patrimoniais/pessoais.

Nesse passo, o Direito do Trabalho surgiu, pioneiro, servindo de exemplo para tantas outros campos das relações contratuais, em contexto que culminou na aceitação do dirigismo contratual na teoria geral dos contratos e na evolução do princípio da autonomia da vontade para a noção de autonomia privada.

Portanto, na medida em que se mostre necessária a intervenção básica do Estado para garantir o sistema de direitos sociais, na extensão exigida pelo grau de vulnerabilidade verificado e pelo consequente desequilíbrio intrínseco que marque a relação negocial, há de se verificar essa necessária mitigação da autonomia, em reconhecimento ao fato de que, para muitos, no plano da realidade, não há autonomia quando se está diante da necessidade, mitigadas que restam a liberdade e a própria vontade.

As singelas provocações aqui apresentadas, seguidas de pontuais e muito básicas reflexões, bastam para que se conclua quanto ao risco do alargamento da liberdade do empregado para negociar a flexibilização in pejus de sua condição contratual, no plano individual.

Será que no âmbito das negociações coletivas haveria, então, campo para a prevalência do negociado sobre o legislado, de um modo diferente do que se tem atualmente? Pois, como vimos, a própria Constituição Federal nos mostra que o negociado prevalece sobre o legislado, desde que traga aos trabalhadores melhoria nas suas condições sociais.

Sem adentrar à análise pontual do que a Reforma trouxe de mudanças específicas neste tema, o fato é que o negociado coletivamente somente poderia prevalecer sobre o legislado se constatada efetiva negociação.

Como assim? Somente negocia quem tem “força” para tanto e demonstra, no plano da negociação, que representa os trabalhadores.

Para tanto, é indispensável que o sindicato tenha condições estruturais adequadas para a sua atuação. Essa é a realidade de todos os sindicatos no Brasil? Parece que não.

Como, então, aceitar a prevalência do negociado sobre o legislado? O resultado pode ser muito prejudicial aos trabalhadores caso não se dê aos sindicatos essas condições acima referidas.

A solução seria, “antes” de se admitir a referida prevalência – repita-se, com maior liberdade negocial, pois, o resultado do negociado em acréscimo ao piso mínimo de direitos trabalhistas garantidos na lei já é admitido há muito tempo -, dotar-se os sindicatos de condições para efetivar a referida negociação “da forma como dever ser feita”, com lealdade e transparência, mas com combatividade frente a eventuais tentativas de afronta aos interesses dos trabalhadores.

Nesse diapasão, fazia-se necessária a “prévia” Reforma Sindical na qual, ao menos, alguns pilares do atual sistema constitucional fossem (nesse caso, sim) “modernizados”. A começar pelo fim da unicidade sindical. É inadmissível que se pretenda ter um “discurso de liberdades” nas relações de trabalho se mantidas as amarras da representação coletiva a um único sindicato por categoria e por base territorial mínima equivalente a um município. É imperioso que se tenha o afastamento dessa realidade, com a admissão do pluralismo sindical, dando aos trabalhadores a opção de escolha quanto ao sindicato que os representará nas negociações coletivas com os empregadores. Lembre-se que a empresa é um ser coletivo por natureza (GODINHO, 2017: 1489) e que, para que haja equilíbrio nas negociações, sem o que não há real liberdade ou vontade, é preciso garantir ao outro polo a mesma ordem de força: uma efetiva representação coletiva. A efetividade em questão depende, muito, da representatividade do sindicato no processo negocial, da sua atuação concreta no sentido da salvaguarda dos interesses dos seus representados. Para tanto, os trabalhadores devem ter a “liberdade” para definir quem será o seu representante coletivo, com a vantagem de que, desse modo, a tendência natural será o caminhar para a “unidade” sindical, pois, somente os sindicatos efetivamente representativos é que conseguirão manter-se em atividade. Até pelo fato de que a segunda alteração necessária em sede de Reforma Sindical aponta para o fim da contribuição sindical obrigatória.

Alguém pode afirmar que, isso, a lei da Reforma Trabalhista já resolveu, ao fixar uma facultatividade de pagamento da contribuição que, na prática, representa o seu fim. Todavia, não se pode ignorar que o fim da referida contribuição deveria ser acompanhado da mudança do sistema de unicidade para o de pluralismo ou pluralidade sindical. Afirma-se isso, pois, colocar fim a esta que é uma das principais fontes de custeio do sistema sindical sem garantir outras formas de obtenção de recursos necessários à manutenção dos sindicatos e de suas atividades representa o derradeiro “engessamento” destes, mitigando as possibilidades de atuação.

O ideal, não se negue, é que os sindicatos restem mantidos pelas contribuições dos trabalhadores associados – associação que é fomentada pelas conquistas do sindicato na representação coletiva dos trabalhadores – e por uma possível “taxa negocial” – de modo que as conquistas ditem os aportes que o sindicato terá direito de receber. Ocorre que, como visto, tudo acaba passando pelas “conquistas” do sindicato, que não serão obtidas sem recursos suficientes para custear as atividades necessárias. Portanto, há de se ter o fim da contribuição sindical obrigatória, mas, antes, imperioso se mostra estruturar os sindicatos para que possam buscar nas demais possíveis fontes de custeio o necessário para que possam atuar adequadamente. O fim da unicidade contribui para isso na medida em que o sindicato que mostrar melhores trabalhos certamente irá atrair filiações, obterá mais recursos pela via das taxas negociais, enfim, ganhará condições para exercer o seu relevante papel na relação entre empregados e empregadores. Já aqueles que não se mostram atuantes, restarão fadados ao encerramento das atividades. Por essa via, chegar-se-á ao tão propagado propósito de diminuição do número de sindicatos com ganhos para os trabalhadores.

Interessante, também, a mudança do atual sistema vertical com a promoção da horizontalização, a partir do afastamento do critério de divisão/organização por categorias. O advento de grandes sindicatos de trabalhadores, de atuação concreta, proativa, benéfica aos representados, em um sistema de pluralidade que permita ao trabalhador optar por seu representante coletivo de modo a fazer com que os sindicatos mais representativos congreguem cada vez mais filiados, conduzindo ao “fechamento” aqueles que não atuem com a mesma força e resultados no interesse dos trabalhadores, mantidos pelo reconhecimento recebido a partir das filiações e dos resultados alcançados, pela via da taxa negocial, certamente ganharia força com o fim das amarras das divisões por categorias. Ademais, quanto menor o número de “divisões” entre os trabalhadores, menos numerosos (e, também, menores) serão os obstáculos para a mobilização. A unidade de representação conduz à união, o que, no caso, leva ao reforço do caráter coletivo da representação sindical e, com isso, proporciona mais e mais equilíbrio na relação negocial com os empregadores.

Estas, dentre outras, mudanças indispensáveis à efetiva modernização das relações de trabalho. A pretensão é a prevalência do negociado? Que se dê condições para uma real e igualitária negociação! Logo, antes da “Reforma Trabalhista”, que se tenha a “Reforma Sindical”.

Apenas retirar a contribuição sindical obrigatória consiste em enfraquecer ainda mais a representação coletiva dos trabalhadores: que se faça acompanhar do fim tanto da unicidade quanto da organização verticalizada e por categorias (por PEC, evidentemente); e (ou) que se tenha a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A pergunta que fica: por que não se toca nesse assunto? A quem interessa a “prevalência do negociado sobre o legislado” sem o fortalecimento dos sindicatos, com os quais se darão as ditas negociações?

Por fim, no plano das negociações individuais: por que não ratificar a Convenção 158 da OIT e acabar com a situação de dúvida causada pela pendência do julgamento acerca da matéria? Se é também para “garantir empregos” que se deu a Reforma Trabalhista, o que justifica manter o direito patronal de dispensa imotivada? Não se pretende, aqui, defender o fim do direito de dispensa sem justa causa mas, sim, garantir aos trabalhadores o direito de saber o motivo da sua dispensa bem como o de “não serem dispensados” se não houver justo motivo de ordem econômica, financeira, jurídica ou disciplinar. O que se abomina é o direito à dispensa arbitrária.

Fica o convite para a reflexão. Para a busca de respostas fundamentadas a essas questões aqui levantadas – e não para o “grito” de desconforto daqueles que leram o que não gostariam de ler. É tempo de “parrésia”, fala franca sem medo de retaliações. É tempo de debate jurídico. Nesse nosso campo, não há como se socorrer de discursos inflamados e vazios, pautados por ideologia ou interesses apenas.

Vamos ao debate! Recomendo a leitura do Curso de Direito do Trabalho do Ministro Maurício Godinho Delgado, em especial das páginas 1475 a 1531, que revisitei recentemente, e, por certo, cujo teor foi considerado nessas reflexões.

No mais, por enquanto e nesse ensaio, foram provocações… apenas provocações.


Notas e Referências: 

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16.ed. São Paulo: LTr, 2017.

MAISTRO JUNIOR, Gilberto Carlos. O princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva. São Paulo: LTr, 2012.


gilberto-carlos-maistro-juniorGilberto Carlos Maistro Junior é Mestre em Direito (UNIMES). Doutorando em Direito (FADISP). Professor Titular de Direito do Trabalho e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor Titular de Direito Civil na Faculdade de Direito de Sorocaba. Coordenador pedagógico do Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da FADI-Sorocaba. Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo. Diretor de Ensino da ABPT – Associação Brasileira de Processualistas do Trabalho. Professor convidado nos cursos de Especialização da Escola Paulista de Direito, da ESA-OAB/SP, dentre outras.


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Por Ricardo Calcini* – 25/07/2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), antes do recesso forense do mês de julho, promoveu outras relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.

Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade do pagamento do preparo recursal pelas empresas. E tal novidade é resultante da atual redação conferida à Súmula nº 463 do C. TST e da leitura do § 7º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c o próprio artigo 15 do NCPC.

Em relação aos termos do verbete sumular nº 463 da Corte Superior Trabalhista, impende salientar que muito se enfatizou à época a novidade contida no item I, o qual passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da assistência judiciária gratuita em nome do trabalhador, tivesse procuração com poderes específicos para essa finalidade, na exata dicção do artigo 105 do Novo CPC.

Para tanto, de se citar o teor do referido item I da Súmula 463 do TST:

SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).”.

Sucede, porém, que, em nenhum momento, a jurisprudência supra faz restrição apenas e tão-somente à procuração outorgada pelo trabalhador/reclamante ao seu causídico. Ao contrário, todo e qualquer instrumento de mandato outorgado por pessoa natural que, inclusive, compreende a pessoa física do empregador, pode conter poderes específicos para a formulação do requerimento da gratuidade judiciária.

Desta feita, desde o dia 26 de junho de 2017, o advogado do empregador, pessoal natural, que também poderá requerer a concessão da gratuidade judiciária, deverá estar munido de procuração com poderes específicos para esse fim, salvo nas hipóteses em que a própria parte venha firmar declaração de pobreza na forma da lei.

E para os casos em que a parte for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo.

De se ver, pois, o novo item II incluído à redação da citada Súmula 463 do TST: “II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”.

Ora, claro está que os empregadores na Justiça do Trabalho também farão jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. E, neste ponto, se o empregador for pessoa física, basta a mera declaração por ele subscrita no sentido a informar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo e/ou pedido de seu advogado com poderes específicos em sua procuração; ou, ainda, se o empregador for pessoa jurídica, que faça prova cabal de sua hipossuficiência econômica.

E por justamente ser admitida a concessão de justiça gratuita ao empregador, é que a Corte Superior Trabalhista acrescentou o item II à redação da Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1), com vistas a se adequar aos termos do § 7º do artigo 99 do Novo CPC.

Nesse diapasão, o Código de Processo Civil de 2015 passou a permitir que o pedido de justiça gratuita seja formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo e, sobretudo, em grau recursal.

E feito o pedido nas razões recursais, interessante notar que sua apreciação não ficará a cargo do Juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade “a quo”, e sim do Desembargador Relator no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

Eis o teor do mencionado artigo legal:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. (g.n.)

A par disso, para efeitos práticos, caso a empresa faça constar seu pedido de gratuidade no ato da interposição do recurso não estará obrigada, por força da lei, inclusive a proceder com o imediato pagamento e recolhimento do preparo recursal.

Afinal, se o Tribunal Regional do Trabalho vier a conceder a gratuidade ao empregador estará ele desobrigado ao pagamento do preparo, que compreende tanto o depósito recursal, quanto as custas processuais, consoante se infere da leitura conjunta da Súmula nº 463 c/c OJ nº 269 da SBDI-1, ambas do C. TST.

Frise-se, a propósito, a atual redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 da Corte de Vértice Trabalhista:

OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).”. (g.n.)

Dessarte, essa importantíssima mudança se mostra consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais). Isso também acaba por favorecer as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhadores como empregados (inteligência do §1º do artigo 2º da CLT).

De outro norte, mesmo se o Tribunal Regional do Trabalho não vier a conceder o pedido de justiça gratuita, ainda sim, na prática, os empregadores continuarão a ser os grandes beneficiados por tal mudança, na medida em que o depósito recursal é ato exclusivo de sua alçada, por representar exigência legal para a garantia de futura execução trabalhista (CLT, artigo 899, §1º).

Assim, formulado o pedido de justiça gratuita – e, no caso, sendo esse indeferido pelo Relator –, não mais será necessário o recolhimento, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.

Oportuno registrar que as custas processuais, calculadas hoje à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, I), diferem dos limites do depósito recursal que observarão, a partir de 1º de agosto de 2017, a sistemática do Ato nº 360/SEGJUD.GP, de 13 de julho 2017, da Corte Superior Trabalhista.

Neste prumo, oportuno destacar os valores devidos a partir de agosto do corrente ano para os efeitos dos depósitos recursais: a) R$9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; e c) R$18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Bem por isso, certamente se notará uma mudança paradigmática no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que os empregadores podem estar isentos ou terão um prazo maior – e não mais o exíguo lapso de 8 (oito) dias – para pagar e comprovar o valor do preparo recursal, caso tenham feito o pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição de seus recursos.

Registre-se, mais, que o § 7º do artigo 99 do Novo CPC c/c o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST não fixam um prazo certo ao relator para abertura de prazo ao recorrente para o pagamento do preparo recursal. Bem por isso, não é correto afirmar que aludido lapso será, necessariamente, de 5 (cinco) ou 8 (oito) dias, mas sim aquele que for fixado pelo relator do recurso que inclusive poderá estipular prazo maior, a depender a condição do empregador.

E neste prumo, a reforma trabalhista aprovada pelo Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também trouxe mudanças substanciais quanto ao depósito recursal efetuado por empregadores “menos” favorecidos, como são os casos das entidades em fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de peque porte. Isso porque, a partir da vigência da reforma trabalhista, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita, tais empregadores terão direito ao valor do depósito recursal reduzido pela metade.

Ademais disso, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial passarão a ser isentas do depósito recursal, o qual, uma vez admitido para os demais empregadores, poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, tudo em conformidade com os novos §§§ 9º, 10 e 11 acrescidos ao artigo 899 da legislação consolidada.

Em derradeiro, infere-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não só está em constante mudança por força dos impactos trazidos pelo Novo CPC, como também sofrerá enormes alterações após a vigência da reforma trabalhista, a qual trará muitos outros desafios àqueles que militam diariamente perante essa Justiça Especializada.

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*Autor do Curso: “Atualidades na Justiça do Trabalho: 1 ano após a vigência do Novo CPC


Ricardo Calcini

Ricardo Calcini é Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela EPM do TJ/SP. Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Instrutor de Cursos e Treinamentos “In Company” e Eventos Corporativos. Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito. Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação. Assessor de Desembargador e Professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDPro, da ABDConst, do IDA e do IBDD.


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Por Marcelo Ferreira Machado – 18/07/2017

Coordenador: Ricardo Calcini

Entregue à sociedade brasileira em um átimo da atividade legislativa brasileira, a denominada “reforma trabalhista” (Lei 13.467/2017)[1] trouxe às relações do trabalho uma nova espécie de contrato de trabalho: o contrato de trabalho para prestação de trabalho intermitente.

O art. 443 da CLT, em seu caput, passa a ter a seguinte redação: “o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”.

Nos dizeres do seu § 3º, verbis

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Com o contrato de trabalho para prestação de trabalho intermitente, o vínculo entre empregador e empregado passa a levar em consideração a dinâmica laboral que possui em seu cerne uma variação na forma de sua prestação, independentemente da atividade do empregado ou da atividade do empregador.

Na singela significação léxica encontrável em Caldas Aulete[2], intermitente é aquilo que “se interrompe e recomeça a intervalos”, cujo antônimo é contínuo.

Como sabido, um dos requisitos da relação de emprego é a habitualidade, que o cultor do Direito do Trabalho ensina estar na inerência das relações laborais. Ou seja, a finalidade buscada pelos institutos e normas desse ramo do Direito é assegurar a permanência do vínculo do trabalhador e trazer às partes, principalmente, ao empregado, um mínimo de estabilidade e de segurança jurídica.

Essa continuidade nas relações sociolaborais é a regra do sistema trabalhista, que incentiva a indeterminação do prazo contratual, mas também coloca sob proteção a própria forma de prestação do trabalho que deverá ser contínua, perene, “não eventual”.

Outras formas de relação de emprego, também reconhecem uma forma da continuidade, como a Lei Complementar 150/2015 (tal qual já o previa a Lei 5.859, de 1972), que regula o trabalho doméstico no Brasil. Seu art. 1º considera ser empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias por semana, espancando, afinal, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que tentavam definir os parâmetros da continuidade laboral doméstica em continuidade diária diversa – como exemplo, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho fluminense, até a edição da LC 150/2015 e um pouco depois[3], previa a Súmula nº 19, com toda força que se empresta o entendimento jurisprudencial consolidado regional, que a prestação laboral doméstica era a realizada até três vezes por semana não ensejando configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.

Abstraída uma possível (e nem tanto relevante) distinção de ótica na CLT e na LC 150/2015, quer-se demonstrar que a ideia contida na permanência e habitualidade é a regra do Direito do Trabalho; lhe é inerente.

O art. 3º da CLT considera empregado toda pessoa natural (“física”) que presta serviços de natureza “não eventual” a empregador.

No que tange à permanência, reconhecendo-se a dificuldade de sua definição para os fins celetistas, a doutrina aponta, sem tanto apuro científico, que a CLT ao adotar o termo “não eventualidade” teria querido se afastar da doutrina italiana[4], que, por seu modo, conceituaria a eventualidade baseada na ótica da temporalidade da prestação do serviço pelo trabalhador em relação à atividade da empresa, ou seja, o tempo de duração da atividade prestada seria curto, episódico.

É inegável a necessidade de maior aprofundamento dos aspectos inerentes ao conceito abordado, porém, com grau de segurança afirmativa mínima, a não eventualidade, a configurar um dos requisitos de reconhecimento da figura do empregado, é aquela aferida tendo em vista os fins sociais da atividade empresarial.

Ou seja, o trabalho buscado, de modo habitual, é aquele que se insere como necessidade elegida e indissociável para a consecução dos fins empresariais, que nada tem a ver com aquilo que ficou consagrado no estudo do trabalho terceirizado entre “atividade fim” e “atividade meio”.

Por isso, falar-se em necessidades “normais” do empreendimento, tal qual preferiram Délio Maranhão e Luiz Inácio B. Carvalho[5], induz a acientificidade que permeia os estudos acerca do conceito ora abordado. Basta uma pergunta: um hospital poderia prescindir da atividade de limpeza nas suas instalações? Pergunta decorrente: o hospital não pode escolher ter um corpo próprio de trabalhadores de limpeza?

Dessa forma, a opinião desse autor é a de que se pode afirmar que a indissociabilidade e a elegibilidade pelo empregador, acerca de determinada atividade a ser contratada, induzem a necessidade permanente da prestação de serviço, que, do ponto de vista da consecução material, pode ser contínua (perene) ou intermitente.

Em ambos os casos, seja do ponto de vista da necessidade indissociável de determinado trabalho para o empregador, seja elegendo propriamente tal ou qual atividade ou trabalho para a consecução dos fins empresariais, restarão configuradas a habitualidade ou “não eventualidade” e a permanência dos serviços sob a ótica do tomador. O empregador é quem racionaliza os elementos de empresa; é quem escolhe como gerir a atividade econômica. Se assim o fizer, seja na “atividade fim”, seja na “atividade meio” empresarial, de toda forma, elegendo determinadas atividades como necessárias aos fins sociais da empresa, forçar-se-á o reconhecimento da figura jurídica do empregado (claro, que com o preenchimento dos demais requisitos da relação de emprego).

Retorne-se, assim, ao novel contrato de trabalho para a prestação de trabalho intermitente. A definição legal contida no §3º do art. 443 mistura a forma de consecução material do trabalho de prestação dos serviços (intermitência/não continuidade) com o exercício do trabalho do empregado, bem como a atividade que o empregador exerce.

Se já era difícil conceituar a eventualidade (ou seu inverso) e, por sua vez, a intermitência para fins do Direito do Trabalho, o dispositivo legal não traz nenhuma luz.

O enunciado normativo, como rapidamente já mencionado, parece abarcar um contrato em que é variável a forma de prestação do trabalho.

Busque-se o que se pensa ser a origem do trabalho intermitente, agora regulado na CLT: a revisão do Código do Trabalho português, em 2009.

Prevê a alínea 1 do art. 157, contido na Subseção III, que trata do “trabalho intermitente”, por sua vez, contido na Seção IX (“modalidades do contrato de trabalho”) do Capítulo I (“disposições gerais”) do Título II (“contrato de trabalho”), que: “Em empresa que exerça atividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inatividade[6] (grifos nossos).

Apresentou-se, naquele país, um conceito legal muito mais claro e objetivo de trabalho intermitente. Focou-se na atividade do empregador, a caracterizar a intermitência laboral do empregado.

Na lição de Pedro Romano Martinez[7], “[o]s períodos de inatividade podem ser prolongados, de dias, semanas, etc., muito comum em atividades sazonais, ou curtos de horas, caso em que a prestação de trabalho é interpolada em cada dia”.

O problema do contrato de trabalho para prestação de trabalho intermitente não está propriamente em sua previsão no Brasil. Não é, como visto, nem nossa invenção. O problema recai na forma de qualificação desse trabalho, com a devida regulamentação, e sobre as consequências legais advindas na Lei 13.467/2017.

O caput do art. 452-A possui os seguintes termos:

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O §1º do art. 452-A prevê que: “O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência”.

Fica o questionamento, se um mero email faria as vezes de comunicação eficaz.

Diante dos termos da citada Lei, parece que o empregado será contratado sob a forma de prestação “assustada”; veja-se a redação do §2º do citado artigo: “Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa”.

Porém, conforme o §3º, “[a] recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente”.

A se pensar, se o empregado pode se recusar livremente quando da chamada, ou poderá recusar-se, de modo regrado, afinal está subordinado ao tomador de serviços intermitentes mediante um contrato. Pergunta-se: caberá a punição da recusa imotivada e/ou silenciosa?

Por sua vez, o §4º do art. 452-A da CLT, verbis: “Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo”.

Quem puder afirmar o que seja “justo motivo” o fará apenas intuitivamente.

Além disso, a previsão dessa multa, ainda que compensável, viola a construção trabalhista no Brasil, na configuração dos requisitos da relação de emprego, de que o empregado, seja ele qual for, jamais corre os riscos da atividade empreendida pelo empregador. É como se a partir dessa inovação legal, o empregado contratado sob o regime da intermitência pudesse anuir e assumir com o risco da não efetivação do trabalho, pagando ao empregador uma multa deveras elevada, o que é, inescondivelmente, um desserviço ao Direito do Trabalho no Brasil.

Ainda que subordinado ao empregador, prevê o §5º que o período de inatividade não será considerado tempo à sua disposição, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Diferentemente, o art. 160 do Código do Trabalho português prevê que durante o período da inatividade, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva em valor estabelecido em instrumento coletivo, ou ausente este, na proporção de 20% da retribuição base, ainda que a alínea 3 desse enunciado normativo preveja, por igual, que o trabalhador, no período de inatividade, pode exercer outra atividade.[8]

Está claro, naquele ordenamento, ofertar-se um mínimo de estabilidade ao trabalhador sob o regime da intermitência.

O § 6º prevê como direitos a serem integralizados ao final de cada período de prestação de serviços, dever o empregador pagar a remuneração; as férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; o repouso semanal remunerado; e os adicionais legais, mediante recibo discriminado dos valores pagos, conforme o teor do parágrafo que lhe segue, o 7º.

Além disso, o § 8º determina que o empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Por fim, o § 9º regula as férias do trabalhador em regime de trabalho intermitente, prevendo que “a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador”.

Fica a questão: se o trabalhador sob o regime de contrato de trabalho de prestação de serviços intermitentes trabalhar um só mês no período aquisitivo terá direito a um mês a título de férias no período concessivo?

Conclui-se, que a regulação do contrato de trabalho para prestação de trabalho intermitente é muito deficiente (para não dizer, quase inexistente). Já se fala em uma medida provisória ou um projeto de lei para aparar as arestas da Lei 13.467/2017. Ou seja, uma “reforma da reforma”. Essa colcha de retalhos prejudica em demasia a autonomia científica do Direito do Trabalho no Brasil. Vive-se períodos obscuros. Necessitamos levar a sério o Direito do Trabalho. Todos!


Notas e Referências:

[1] Esse autor não pensa se tratar de uma verdadeira “reforma”, mas de uma revisão da CLT. Se se pretende uma reforma trabalhista no Brasil deve-se aprovar, nessas terras, finalmente, e com a devida urgência, um Código do Trabalho e um Código de Processo do Trabalho. A ciência do Direito agradecerá!

[2] AULETE, Caldas. Minidicionário contemporâneo da língua portuguesa. Atual. do Banco de Palavras, Conselho dos Dicionários Caldas Aulete, ed. resp. Paulo Geiger, apres. Evanildo Bechara. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2004. p. 460.

[3] Essa Súmula está cancelada, no âmbito do TRT da 1ª Região, desde a Resolução Administrativa nº 36, de 3 de setembro de 2015.

[4] Mencionando tal fato, CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. pp. 259-260.

[5] MARANHÃO, Délio; CARVALHO, Luiz Inácio B. Direito do Trabalho. 17.ed. rev. e atual. de acordo com a Constituição de 1988 e legislação posterior. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1993. p. 63.

[6] Colhido em BITTENCOURT, Pedro Ortins de. Códigos do Trabalho e Processo do Trabalho. 11.ed. Lisboa: Quid Juris? – sociedade editora, 2014. p. 114.

[7] MARTINEZ, Pedro Romano. Direito do Trabalho. 6.ed. Coimbra: Almedina, 2013. p. 520.

[8] Colhido em BITTENCOURT, Pedro Ortins de. Códigos do Trabalho e Processo do Trabalho. 11.ed. Lisboa: Quid Juris? – sociedade editora, 2014. p. 115.

AULETE, Caldas. Minidicionário contemporâneo da língua portuguesa. Atual. do Banco de Palavras, Conselho dos Dicionários Caldas Aulete, ed. resp. Paulo Geiger, apres. Evanildo Bechara. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2004.

BITTENCOURT, Pedro Ortins de. Códigos do Trabalho e Processo do Trabalho. 11.ed. Lisboa: Quid Juris? – sociedade editora, 2014.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

MARANHÃO, Délio; CARVALHO, Luiz Inácio B. Direito do Trabalho. 17.ed. rev. e atual. de acordo com a Constituição de 1988 e legislação posterior. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1993.

MARTINEZ, Pedro Romano. Direito do Trabalho. 6.ed. Coimbra: Almedina, 2013.


Marcelo Ferreira MachadoMarcelo Ferreira Machado é Advogado. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela LFG/Anhanguera/UNIDERP. Pós-Graduado em Direito do Estado e Administrativo pela Universidade Estácio de Sá. Professor convidado da UCAM/RJ nas disciplinas de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Administrativo. Professor convidado da Universidade Castelo Branco em Direito e Processo do Trabalho. Professor convidado do IDS – Instituto Latino-americano de Direito Social. Palestrante convidado em cursos de graduação e pós-graduação. Sócio fundador do escritório Ferreira e Machado Advogados Associados (RJ).


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Por Willame Parente Mazza – 12/07/2017

A reforma trabalhista encampada pelo Governo Temer vem sendo questionada na sociedade por especialistas e pela classe trabalhadora, sendo defendida pelo governo nos aspectos jurídicos, econômicos e sustentada como uma das soluções para a crise financeira e a saúde econômica do país.

Inicialmente, o governo, na avidez de uma aprovação rápida, tentou uma sustentação jurídica sob a alegação de que não haveria perdas de direitos e que a flexibilização não diminuiria os direitos conquistados na Constituição Federal. Porém, os argumentos jurídicos se tornaram insustentáveis, tendo em vista a flagrante redução de direitos do trabalhador, o desmonte da CLT e a desvalorização da Justiça do Trabalho, deslocando o foco dos argumentos para a eficiência econômica e a modernização, na tentativa de convencimento do cidadão para a necessidade do sacrifício, a fim de salvar a economia e retomar o crescimento do país. Dito de outra forma, entre outras arguições, o governo assevera que, com a redução dos direitos e uma legislação mais flexível, os empresários serão estimulados a contratar mais trabalhadores, e as alterações poderão criar milhões de empregos, voltando a impulsionar a economia. Vale dizer, a reforma seria uma “salvação”, uma vez que a quantidade de direitos do trabalhador “engessa” a relação de trabalho. Traz, portanto, uma relação direta entre “flexibilização da legislação”, geração de empregos e crescimento econômico.

Assim, não pretendemos, neste texto, concentrar o debate no aspecto estritamente jurídico da reforma, já bastante discutido e, até mesmo, podemos dizer evidente, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a precarização das condições de trabalho, a redução de salários, o aumento de jornadas e os riscos de acidentes de trabalho. Enfatizaremos, porém, o aspecto frágil do fundamento na modernização e eficiência econômica.

Os defensores da reforma aduzem que, com a dinâmica do capitalismo internacional e o acirramento da concorrência internacional, demandam-se novas formas de organização da força de trabalho e uma “adaptação” da legislação estatal, pois o excesso de legislação traria maior rigidez, e só a “flexibilização” conduziria a maior agilidade, dispondo-se da valorização da negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Alega-se que “o descompasso entre o crescimento da produtividade e dos salários é incompatível com o padrão de retomada da atividade econômica e do emprego”[1]. Em outras palavras, argumenta-se que o desemprego é causado pela ausência de maior flexibilização nas regras de contratação e remuneração, pelo que não estimularia a atividade produtiva. Assim, os defensores da reforma afirmam que o “excesso de rigidez apontado pelos empresários impede que as empresas possam se ajustar rapidamente às oscilações econômicas, criando uma defasagem entre os custos elevados e a reduzida margem de rentabilidade. Elevar as margens de retorno e reduzir os custos do trabalho são apontadas como condição para a retomada da atividade econômica”[2].

Na verdade, a “flexibilização”, como está sendo proposta para retomada do crescimento, é um mito, pois, conforme pesquisas, não há relação direta entre rigidez da legislação trabalhista e nível de emprego e, sim, sendo mais provável ocorrer a correlação entre crescimento econômico e geração de emprego. Com efeito, os dados evidenciam que o crescimento do emprego se deu em períodos de maior atividade econômica, concluindo-se, conforme estudo do Instituto de Economia da Unicamp, que a retomada dos postos de trabalho só será possível pela estimulação da atividade produtiva.

Em pesquisa realizada por investigadores do MIT (Massachusetts Institute of Technology), sob o título “Institutional Determinants of Unemployment in OECD Countries: Does the Deregulatory View Hold Water?[3], foi feita uma análise econométrica no tempo entre vários estimadores e especificações em 18 países da OCDE, no qual concluiu que não é fator determinante – não existindo um apoio empírico –  de que  o desemprego é oriundo da rigidez do mercado de trabalho e que deve ser seguida por uma desregulamentação sistemática do mercado de trabalho. Foi verificado que a proteção ao emprego não está associada ao maior índice de desemprego. A pesquisa assegura que o impacto das instituições do mercado de trabalho no desemprego é, em sua maioria, indeterminado, sendo que seu efeito, provavelmente, depende de configurações institucionais específicas do país. Da mesma forma, a Organização Internacional do Trabalho (OIT)[4] concluiu que não há uma relação na rigidez da legislação trabalhista e no nível de emprego.

Nessa senda, investigadores do IPEA[5] (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), por meio de um banco de dados reunindo estatísticas da PIA (Pesquisa Industrial Anual) e da PINTEC (Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica) do IBGE, realizaram uma pesquisa relacionando competitividade, custos do trabalho e direitos sociais, demonstrando que a competitividade das empresas no Brasil não está associada a baixos custos salarias, pelo que “as empresas mais competitivas, inovadoras e exportadoras pagam salários maiores e benefícios superiores ao definido pela legislação e aos praticados por empresas nacionais menos competitivas”. A metodologia utilizada foi verificar o quanto a legislação trabalhista afeta a capacidade competitiva da indústria nacional, o que levou a contestar a ideia de que os direitos conduzem a custos que prejudicam o crescimento do emprego e a competividade, assim como o falso dilema da redução dos custos trabalhistas a bem da competitividade das empresas. Concluíram ainda que há uma associação positiva entre pessoal qualificado e bem remunerado (direta e indiretamente) e competitividade. Ademais, verificaram que “existe uma relação positiva entre o valor dos benefícios concedidos pelas firmas para uma dada massa salarial e alguns indicadores das firmas, como tamanho e produtividade”. Dito de outra forma, as empresas com maior relação de encargos/salários tendem a ser empresas maiores e mais produtivas. Assim, as firmas mais competitivas possuem práticas salariais e de benefícios superiores às das empresas menos competitivas.

Percebemos que uma reforma trabalhista que diminua os direitos e os custos do trabalho pode, ao contrário do que se pensa, reduzir a produtividade e a qualificação do emprego nas empresas, notadamente em um dos setores mais essenciais ao desenvolvimento econômico: a indústria, setor necessário para trazer sofisticação produtiva.

Atualmente, no Brasil, o setor que mais perde empregos é o industrial, considerado o setor que mais impulsiona a produtividade em uma economia, sendo que, hoje, a indústria vem empregando poucos trabalhadores com alta produtividade. Vale dizer, “o processo de desenvolvimento econômico envolve, ou historicamente envolveu, mudanças na estrutura produtiva dos países, caracterizadas pela migração de trabalhadores de setores menos produtivos para setores mais produtivos”[6]. Assim, a produtividade tem um forte potencial de ser a condição para o desenvolvimento do país e para o pleno emprego. Como afirma o economista, professor da FGV, Paulo Gala[7], “são ricos e desenvolvidos aqueles países capazes de produzir e vender no mercado mundial bens complexos e sofisticados, e pobres aqueles apenas capazes de produzir e vender coisas simples e rudimentares. Por isso o desenvolvimento econômico pode também ser entendido como a capacidade de uma sociedade de conhecer e controlar técnicas produtivas, especialmente nos mercados mundiais mais relevantes”, o que atrai empregados qualificados e bem remunerados. Isso advém de uma alta produtividade, que produzirá salários mais altos e não, como se quer impor, uma redução nos direitos/custos trabalhistas, com a consequente redução salarial e uma falsa ilusão de maior competitividade, produtividade para salvar a economia, ou seja, um “empobrecimento salvador”.

O Professor da Universidade de Coimbra, Avelãs Nunes[8], já vem denunciando esse processo na Europa quando, com o aproveitamento das crises, justificam-se as políticas de austeridade que obrigam os cidadãos a pagar a dívida deixada, quando da transição do capitalismo produtivo para o financeirizado, traduzindo-se na diminuição da produção, aumento do desemprego, na baixa dos salários reais, na redução dos direitos sociais, no sufoco financeiro dos sistemas públicos de segurança social e “até na suspensão ou no esquecimento de preceitos fundamentais definidores do conceito de estado democrático de direito”. Ademais, as consequências, continua Avelãs, envolvem a diminuição do consumo, a falência em série de pequenas e médias empresas, o aumento das desigualdades, do déficit público, da dívida pública, o aprofundamento do fosso entre os “países do norte” e os chamados “países do sul” e, enfim, o aumento da pobreza, incluindo o número de pobres que trabalham.

Vale dizer, conforme leciona Avelãs, na Europa ganhou força a tese de que a redução dos custos do trabalho seria a única variável estratégica capaz de permitir ganhos de competitividade, a fim de garantir o crescimento econômico. Dessa forma, advieram as políticas de “desvalorização interna”, no sentido de “desvalorizar e dificultar a contratação coletiva, de baixar os salários reais, de cortar drasticamente os direitos sociais dos trabalhadores, de liberalizar e embaratecer os despedimentos, de aumentar os horários de trabalho e o número de horas de trabalho não pago”.

Consolidou-se, portanto, a política do “empobrecimento salvador”, que impulsionou os países do euro para a adoção de políticas de redução dos salários reais e de desmonte do estado social. Como consequência, em 2005, 7% da população empregada na União Europeia auferia rendimentos abaixo da linha da pobreza nacional. No mesmo sentido, em 2010, dados da Comissão Europeia destacavam que “80 milhões de cidadãos da rica União Europeia viviam abaixo do limiar da pobreza e cerca de 17% dos europeus não tinham recursos suficientes para satisfazer suas necessidades básicas”.[9]

Já em Portugal, com a utilização dessas políticas, houve um empobrecimento vertical da população, com redução do PIB superior a 6% e uma taxa de desemprego que variou de 12,9% a 17,8% entre 2011 e 2013, com queda no investimento, sem redução do déficit, pois a dívida pública continuou subindo de 108,3% do PIB (2011) para 127,2% no final do primeiro trimestre de 2013.[10]A Espanha também está sofrendo com a reforma trabalhista ocorrida, que gerou mais empregos precários com menores salários, levando Mario Draghi[11] (presidente do Banco Central Europeu) a afirmar que a precariedade do emprego é uma das grandes causas da medíocre recuperação econômica.

Na verdade, observamos que a reforma trabalhista, da forma como está, nos reserva um “empobrecimento salvador”, fundada em uma falsa modernização, muitas das vezes comparada, de maneira maliciosa ou ingênua, com outras economias que possuem estruturas produtivas fortemente diferentes do Brasil, com alta performance industrial, produção mais complexa e sofisticada, que geram maior produtividade, empregos qualificados e reduzem a desigualdade de renda, diferente da nossa, que passou por uma desindustrialização crescente, focada ainda na agropecuária, em serviços de baixa sofisticação produtiva e indústria low tech. Assim, como assegura o economista Paulo Gala: “até 2009 a indústria brasileira ocupava muita gente ainda, algo que vem sendo revertido de maneira preocupante desde 2013. O número de pessoas empregadas na agropecuária brasileira é muito alto comparado ao que se vê em países desenvolvidos”[12]. Aliado a esses fatores, dispomos de um sistema tributário regressivo, injusto e uma extrema desigualdade de renda. Temos muito a modificar e modernizar, com uma visão conjuntural que, seguramente, não tem como salvação, única e exclusivamente, uma reforma trabalhista que desvaloriza a Justiça do Trabalho, as conquistas do estado social e, sobretudo, o projeto edificado no modelo de Estado democrático de direito.


Notas e Referências:

[1] INSTITUTO DE ECONOMIA DA UNICAMP. Dossiê Reforma trabalhista. Disponível em:<http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2017/06/Dossie_FINAL.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2017.

[2] ibid.

[3] BACCARO, Lucio. REI, Diego.  Institutional Determinants of Unemployment in OECD Countries: Does the Deregulatory View hold Water? Disponível em: <https://www.unige.ch/sciences-societe/socio/files/7414/0533/6295/unemployment-11-06.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2017.

[4] OIT. World Employment and Social Outlook 2015: The Changing Nature of Jobs, 2015. Disponível em <http://www.ilo.org/global/research/global-reports/weso/2015-changing-nature-of-jobs/WCMS_368626/lang–en/index.htm>. Acesso em: 05 jul. 2017.

[5] NORONHA, Eduardo G.; NEGRI, Fernanda de; ARTUR, Karen. Custos do trabalho, direitos sociais e competitividade industrial. Disponível em: <http://www.en.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/Cap_7.pdf> . Acesso em: 02 jul.  2017.

[6] SQUEFF, Gabriel Coelho. NEGRI, Fernanda de. Produtividade do trabalho e mudança estrutural no brasil nos anos 2000. In: NEGRI, Fernanda de. CAVALCANTE, Luiz Ricardo. (Org.) . Produtividade no Brasil: desempenho e determinantes. Vol. 1. Brasília: ABDI, IPEA, 2014, p. 249.

[7] GALA, Paulo. Alemanha e Brasil: qual a diferença principal? Disponível em: <https://www.paulogala.com.br/alemanha-e-brasil-qual-diferenca-principal/>. Acesso em: 30 jun. 2017.

[8] NUNES, António Avelãs. Apontamento sobre a origem e a natureza das políticas de austeridade. In: FERREIRA, Eduardo Paz (Coord.). A austeridade cura? A austeridade mata? Lisboa: AAFDL, 2014. p. 127 a 129.

[9] Ibid. p. 129.

[10] ROMÃO, António. A crise “mata”, a austeridade “enterra”. In: FERREIRA, Eduardo Paz (Coord.).A austeridade cura? A austeridade mata? Lisboa: AADFL, 2014, p. 255-258.

[11] EL PAIS.  Draghi apunta a la precariedad laboral como una de las grandes causas de la mediocre recuperación.  <https://economia.elpais.com/economia/2017/06/27/actualidad/1498558073_459277.html > . Acesso em: 02. Jul. 2017.

[12] GALA, Paulo. O Brasil tem baixa produtividade agregada, pois emprega pessoas em setores não sofisticados e de baixa complexidade. Disponível em: <https://www.paulogala.com.br/o-brasil-tem-baixa-produtividade-agregada-pois-emprega-pessoas-em-setores-nao-sofisticados-e-de-baixa-complexidade/>. Acesso em: 1.0 jul. 2017.


Willame Parente MazzaWillame Parente Mazza é Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS – RS), com período de pesquisa (doutorado “sanduíche”) na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito com ênfase em Tributário, pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Especialização em Direito Tributário e Fiscal, Especialização em Direito Público e Especialização em Controle na Administração Pública. Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Estado do Piauí, Professor adjunto no curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e Instituto Camillo Filho – ICF. Membro do Grupo de pesquisa “Estado e Constituição” Unisinos-RS e do Grupo de pesquisa “Terceiro Setor e Tributação” UCB-DF. Bacharel em Direito e Engenharia Civil. Autor dos livros: “Estado e Constituição: crise financeira, política fiscal e direitos fundamentais: lumen juris” / “A imunidade tributária do ICMS nas entidades de educação e de assistência social: lumen juris” / “Estado contemporâneo: direitos humanos, democracia, jurisdição e decisão: juruá”. http://lattes.cnpq.br/9551926091013205


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Por Redação – 12/07/2017

Com 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei da reforma trabalhista. Como não sofreu alterações, o Projeto de Lei da Câmara n. 38/2017 segue agora para a sanção presidencial.

O Plenário rejeitou 178 emendas propostas pelos senadores. O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou dois destaques para votação em separado, retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os três destaques.

O líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Romero Jucá, comemorou a aprovação e afirmou que o Palácio do Planalto vai promover ajustes no projeto, seja por meio de veto ou de uma medida provisória. Sobre o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, as senadoras Ana Amélia, Marta Suplicy, Rose de Freitas e Simone Tebet disseram defender os direitos das trabalhadoras e confiar nas mudanças prometidas pelo Palácio do Planalto.

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Fonte: Agência Senado


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Por Redação – 11/07/2017

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, negou seguimento a Mandado de Segurança (MS) impetrado por um grupo de senadores para tentar suspender a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei da Câmara n. 38/2017 – Projeto da Reforma Trabalhista.

De acordo com os autos do MS n. 34989, os parlamentares questionavam decisão do Presidente do Senado que negou uma questão de ordem por meio da qual se pedia a suspensão do projeto, para que fosse saneado “grave vício na tramitação da proposta legislativa, que não apresenta até o momento a devida estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, conforme estipula o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Contudo, de acordo com a Ministra Cármen Lúcia, o argumento evidencia a natureza interna corporis da questão, referente à organização e à tramitação das proposições legislativas, que teve requerimento resolvido pela autoridade competente (Presidente do Senado). “Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, afirmou ela.

Confira a íntegra da decisão.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Michelli Giacomossi – 06/07/2017

Na morte eu descanso mas o sangue anda solto
Manchando os papéis, documentos fiéis
Ao descanso do patrão[1].

1. INTRODUÇÃO 

O presente artigo tem como objeto de estudo o Projeto de Lei nº 6787 de 2016 de autoria do Poder Executivo, nominado como Reforma Trabalhista, que tramita no Senado sob o número PLC 38/2017.  A justificativa para referida reforma é modernizar as relações do trabalho, sem que haja precarização do emprego, evidenciando argumento funesto de que a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei que data da era Vargas seria arcaico e não atenderia aos ditames das relações de trabalho e emprego dos dias atuais.

No bojo de sua justificativa destaca, entre outros que a proposta da reforma é submetida com fins de aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores e atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país.

Da apresentação original à redação final tem-se muitas discussões e escassos debates consistentes acerca da representatividade negativa de tal reforma que atenta contra todas as lutas históricas em pró do reconhecimento dos Direitos dos Trabalhadores.

O escopo principal da pesquisa é analisar o projeto de lei com algumas de suas justificativas e propostas de alterações; cotejar com princípios trabalhistas, como o da proteção princípio basilar do direito laboral e; seus possíveis diálogos com a arte (cinema) nos filmes “O homem que virou suco” e “O emprego”, na perspectiva agregadora de utilização de filmes para o fomento de debates, que se apresenta como método provocativo e reflexivo, demonstrando assim, que a ligação entre o Direito e a arte é possível e eficaz para o enriquecimento da cultura jurídica.

A importância deste estudo reside na necessidade de avaliar e questionar a quem realmente interessa a reforma trabalhista e se a mola propulsora do capitalismo, o trabalho, é realmente ponto que interessa ser defendido pelos representantes eleitos pelo povo, e se esses detêm conhecimento do Direito do Trabalho essencialmente protetivo a fim de minimizar os embates capital versus trabalho. A diretriz constitucional acerca da proteção ao trabalho humano estaria sendo preservada?

Não obstante, tal estudo propicia à comunidade jurídica aportes teóricos basilares, a fim de franquear aos profissionais do Direito, elementos precípuos, por meio dos quais possam compreender a reforma trabalhista, algumas de suas justificativas, e, ao mesmo tempo, obtenham subsídios nos entendimentos doutrinários daqueles militantes no dia a dia do judiciário trabalhista para que se promovam debates consistentes, e, o combate à inserção desse monstrengo jurídico “reforma trabalhista” seja uma luta diária pela não derrogada do Direito Laboral e consequentemente da Justiça do Trabalho.

A pesquisa assim encontra-se estruturada: enfoque sobre a proposta da reforma trabalhista e justificativas sob a óptica e crítica de alguns autores; na sequencia abordagem sobre o filme O homem que virou suco e o Emprego; e por derradeiro versa sobre o princípio trabalhista da proteção, sua consonância e/ou dissonância com o projeto de lei em questão, com delineamentos enquanto reforma ou retrocesso.

2. PROPOSTA: PROJETO DE LEI 6787 DE 2016 E JUSTIFICATIVAS 

Imposta pelo atual governo, a reforma trabalhista começou timidamente com um projeto de poucos artigos e se transformou num monstrengo jurídico (BOMFIM, 2017) consubstanciado, no substitutivo do Projeto de Lei 6787/16, com suas proposições e emendas, tramitando atualmente no Senado sob o número PLC 38/2017.

Capital e trabalho desde outrora são conflitantes, os interesses dos polos da relação são distintos e antagônicos. Os anseios de alterações na Legislação trabalhista emergiram há muito tempo e com mais intensidade na década de 90. Desde o ano de 1990 podemos perceber um impulso especial nessa direção. Não é a toa que os dois principais projetos de lei acerca da terceirização foram propostos em 1998 e 2004 (SOUTO MAIOR, 2017), ainda que se consolidando agora em 2017.

Para Jorge Luiz Souto Maior (2017), crítico ferrenho da Reforma Trabalhista, trata-se de um movimento perverso de destruição do Estado Social, que ainda inspira a aprovação de Leis que tornam o trabalho precário e são capazes de alijar o trabalhador da proteção que lhe deveria ser garantida pela Legislação, que já foi de modo tão sofrido conquistada:

Os exemplos mais recentes desse movimento perverso de destruição do Estado Social são a transformação do desengavetado PL 4302 na Lei 13.429; as decisões do STF, que negam direito de greve e chancelam a possibilidade não apenas de a administração pública terceirizar (negando a norma constitucional que determina a contratação por concurso público), mas também de fazê-lo sem assumir qualquer responsabilidade por isso; e, claro, essa proposta de desmanche […] (SOUTO MAIOR, 2017),

Como acreditar na idoneidade de um Projeto de Lei, quando o presidente da Câmara dos Deputados, ironicamente, representante legitimo do povo (trabalhador) é ousado em vociferar que a Justiça do Trabalho não deveria nem existir (PRADO, 2017), e em argumento cínico, ainda brada que “Tenho clareza que a lei atual é antiga e prejudica mais do que ajuda os trabalhadores” (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2017), no mínimo contraditória e irônica a falácia da preocupação com algo que seja prejudicial ao trabalhador.

Não obstante, o projeto de Lei em comento encontra-se sob a relatoria de Rogério Marinho, sem razão para espanto (infelizmente), por estar-se pontuando política brasileira, é investigado em um inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) por relação com terceirizada fraudadora (CAMPOS E LOCATELLI, 2017).

Aniquilar a Justiça do Trabalho não seria uma afronta ao povo trabalhador e a desconstituição de uma história de luta dessa classe? A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas (SOUTO MAIOR, 2017)

A reforma trabalhista em nada se justifica para a supressão desse espaço e é pendente a retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais.

Há quinze justificativas na redação original do PL em comento, dos quais, cinco se destacam nesta pesquisa:

1- Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, para aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país, regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar a Lei n.º 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário.

2 – O Brasil vem desde a redemocratização em 1985 evoluindo no diálogo social entre trabalhadores e empregadores. A Constituição Federal de 1988 é um marco nesse processo, ao reconhecer no inciso XXVI do art. 7º as convenções e acordos coletivos de trabalho. O amadurecimento das relações entre capital e trabalho vem se dando com as sucessivas negociações coletivas que ocorrem no ambiente das empresas a cada data-base, ou fora dela. Categorias de trabalhadores como bancários, metalúrgicos e petroleiros, dentre outras, prescindem há muito tempo da atuação do Estado, para promover-lhes o entendimento com as empresas. Contudo, esses pactos laborais vêm tendo a sua autonomia questionada judicialmente, trazendo insegurança jurídica às partes quanto ao que foi negociado. Decisões judiciais vem, reiteradamente, revendo pactos laborais firmado entre empregadores e trabalhadores, pois não se tem um marco legal claro dos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho.

3 – (6) A experiência européia demonstra a importância da representação laboral na empresa. Países como Alemanha, Espanha, Suécia, França, Portugal e Reino Unido possuem há vários anos as chamadas comissões de empresa ou de fábrica. A maturidade das relações de trabalho em alguns países europeus propicia um ambiente colaborativo entre trabalhador e empresa, resultando na melhoria do nível de produtividade da empresa.

4 – (7) No Brasil temos um nível elevado de judicialização das relações do trabalho, o que é retratado pela quantidade de ações trabalhistas que anualmente dão entrada na Justiça do Trabalho. Na grande maioria das ações trabalhistas a demanda reside no pagamento de verbas rescisórias. A falta de canais institucionais de diálogo nas empresas que promovam o entendimento faz com que o trabalhador só venha a reivindicar os seus direitos após o término do contrato de trabalho. Com isso, problemas que poderiam ser facilmente resolvidos no curso do contrato de trabalho vão se acumulando, para serem discutidos apenas ao término do vínculo empregatício, na Justiça do Trabalho.

5 – (9) Outra medida proposta visa atualizar um dos mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país, que é a multa administrativa prevista no art. 47 da CLT pelo não registro de empregado, cuja última atualização de valor ocorreu com a extinção da UFIR, em outubro de 2000 (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2017).

No tocante ao item 1 e 2 da justificativa, não parece crível que se possibilitaria aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva, pois, a reforma nada prevê para garantir efetiva liberdade sindical, apesar de tanto a liberdade sindical quanto a negociação coletiva serem prioridades, assim definidas na XVII Reunião Regional Americana (SOUTO MAIOR, 2017) realizada em Santiago do Chile em 2010, pela OIT.

Não obstante, a justificativa é ainda mais perniciosa se confrontada com a realidade que irá se insurgir, pois, se evidencia a falsidade no argumento de que há intenção de valorização dos atores sociais, os artigos 510-A a 510-D se apresentam com o claro objetivo de esvaziamento da atividade sindical.

Introduzem a possibilidade, já prevista na previsão original do PL 6787, de que nas empresas com mais de duzentos empregados, ocorra eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, esvaziando, por via oblíqua, a atividade sindical (SOUTO MAIOR, 2017)

O desmonte dos direitos trabalhistas, estariam ainda mais evidenciados, ao deixá-los ao completo arbítrio dos empregadores, constituindo o negociado x legislado, em uma realidade de sindicatos sem subsídios para o próprio sustento, formado por trabalhadores pulverizados pela terceirização e sem garantia de emprego (SOUTO MAIOR, 2017) é uma aposta na falsa dicotomia entre a legislação trabalhista e a possibilidade de criação de normas, de forma autônoma, pelos partícipes da relação de trabalho.

Quanto ao item três da justificativa, a utilização do direito comparado não seria aplicável em razão das distintas realidades laborativas:

[…] toma por base “indicadores da economia dos Estados Unidos”, o que por si só compromete qualquer análise, ante a evidente diferença na realidade das relações de trabalho desses países. E o faz para justificar que essa modalidade de contratação precária irá gerar novos empregos. Ora, basta examinar o que vem ocorrendo nos países da Europa, como a Itália, em que tal modalidade de contrato precário foi chancelada. Não houve, nesses países, aumento dos postos de trabalho. Houve, isso sim, redução da remuneração, aumento da rotatividade e uma sensação de insegurança que impede o consumo e a programação da vida, fazendo com que os trabalhadores não se arrisquem, por exemplo, na aquisição de casa própria (SOUTO MAIOR, 2017, p. 18).

Duvidosa a preocupação do governo com o aumento dos postos de empregos quando os encargos trabalhistas em relação ao salário (que não serão atingidos pela reforma proposta) segundo a OIT oscilam entre 71%, muito superior a qualquer país Europeu, e que, neste tocante não inspira as reformas políticas e tributarias.

No concernente ao item 4, justificativa sete da proposta, mais parece um deboche argumentar que a falta de canais institucionais de diálogo nas empresas faz com que o trabalhador só venha a reivindicar os seus direitos após o término do contrato de trabalho. Uma justiça célere e que atenda aos preceitos constitucionais e os expressos na CLT é que por certo trilhariam o caminho contrário, reduzindo demandas, pois a certeza de impunidade com condenações módicas e execuções frustradas pela morosidade da prestação jurisdicional, aliado ainda a renúncia “forçada” do trabalhador em aceitar propostas de acordos indecorosas em audiência, ao arrepio do princípio da irrenunciabilidade dos direitos laborais, são os vilões que fomentam a judicialização das relações de trabalho.

Em relação ao item 5, justificativa de número nove, que prevê condenação ao pagamento de multa por não registro em CTPS cumpre salientar que a penalidade imposta no art. 47 da CLT é mais vantajosa ao empregado do que a última inserção da penalidade na redação final do PL, e por sua vez, menos satisfatória aos cofres governamentais, razão pela qual a desembargadora Vólia Bomfim (2017, p. 08) assevera que: “A penalidade prevista no projeto original era de R$6.000,00 com finalidade de coibir a informalidade, punindo patrões que não cumprem a lei. A não assinatura da CTPS prejudica o empregado, as contas do governo e a sociedade”.

Os valores contidos no projeto original foram obtidos após profundos estudos e apresentados pelos representantes do MTE e se mostram razoáveis. Não deve prevalecer a nova redação do substitutivo que promove redução e deve ser mantida a redação original, que, inclusive demonstra a vontade do autor do projeto: o executivo (BOMFIM, 2017).

A previsão normativa atual é da penalidade de multa, de valor igual a de um salário mínimo regional e caso mantida a redação final, não traria qualquer benefício ao empregado, ao contrário, ocorrerá a redução do valor, não se justificando, então, a fim de coibir a informalidade, conforme se quer fazer crer.

Nas justificativas apresentadas e nas demais, não há outro modo de compreender os motivos expostos pelo relator e as propostas que faz em seu substitutivo ao PL 6787. As propostas de mudança que, segundo Rogério, irão abandonar as amarras do passado e trazer o Brasil para o tempo em que estamos e que vivemos, sem esquecer do país que queremos construir e deixar para nossos filhos e netos, criará um país de miseráveis, de trabalhadores zumbis, de pessoas sem tempo e dinheiro para consumir, ler, conviver com seus familiares (SOUTO SEVERO, 2017), ao devido agrado do sistema, homens/máquinas de produzir.

O Direito Laboral possui em seu cerne um conjunto de normas e princípios a regulamentar juridicamente a prestação do labor. Visam a proteção do trabalhador e constituir certa igualdade entre este, seu empregador ou tomador de serviços.

É a necessidade de proteção social aos trabalhadores que constitui a estirpe sociológica do Direito do Trabalho e tem sido a base de todo o seu sistema jurídico, “pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente” (DELGADO, 2015, p.201).

Em uma perspectiva agregadora de aproximar a arte da realidade vivenciada no âmbito laboral e a proteção social aos trabalhadores como forma de coibir os abusos perpetrados pelo capital, explorar-se-á através dos filmes selecionados ideias para o fomento de debates, que se apresentam como método provocativo e reflexivo, demonstrando assim, que a ligação entre o Direito e a arte é possível e eficaz para o enriquecimento da cultura jurídica.

3. O HOMEM QUE VIROU SUCO E O EMPREGO, DA ARTE À REALIDADE, POSSÍVEIS DIÁLOGOS ENTRE CAPITAL E TRABALHO

A concepção do conhecimento genuinamente positivista, não possibilita o alargamento de debates consistentes de questões envolvendo fenômenos jurídicos e uma forma de viabilizar e aproximar leis, normas e fatos pode ocorrer pela arte, que sensibiliza o ser humano, retirando a inércia do hábito.

Profissionais e operadores do Direito tecnicistas não acrescem ou inovam, enquanto quem se permite reflexões, novos conhecimentos por outras variantes e visualiza além do limite imposto têm a capacidade de inovar, constituir e agregar novos valores às suas falas, atos, ações, omissões e pensamentos, quebrando por vezes estruturas e sistemas que se limitam a pleitear e reproduzir interesses divorciados da necessária e prévia reflexão.

Debater conteúdo jurídico através de produções cinematográficas é instigante e desafiador. Selecionou-se para esta análise de cunho trabalhista dois filmes, sendo um deles produção brasileira: O homem que virou suco, um drama da década de 80 (1981), dirigido por João Batista de Andrade, e, o Emprego (El Empleo), curta-metragem argentino lançado em 2008, dirigido por Santiago Bou Grasso e escrito por Patrício Gabriel Plaza.

O Homem que virou suco descreve a história de Deraldo, que é um poeta nordestino, paraibano, que deixa sua terra natal e procura sobreviver em São Paulo com a comercialização de seus folhetos de cordel.  Ocorre que em razão de sua semelhança física com um outro personagem do filme, acaba sendo confundido com o personagem de nome José Severino.

A semelhança física não traria outras implicações a não ser a imagem historicamente cristalizada que os reduz às linhas estereotipadas nos traços que permitiriam classificá-los como do “tipo nordestino”. A similitude de ambos se agrava para o personagem Deraldo por José Severino ser um ex empregado de uma multinacional que é procurado pela Polícia por ter assassinado com uma faca o seu patrão no dia da festa da empresa em que ele, José Severino receberia o prêmio de operário símbolo 79, no ano de 1979, troféu de honra, prêmio destinado ao funcionário mais consciente e responsável do seu papel perante a nação, segundo os responsáveis pela indicação e escolha.

José Severino havia entrado na empresa para trabalhar com limpeza, almejou e conseguiu cargo superior após alcaguetar um colega do movimento sindical (Olavo) que organizava uma greve e foi por consequência da delação, preso. A liderança sindical foi assumida por outro funcionário (Luizão), que ao invés de greve, optou por operação tartaruga, produção do mínimo, metade da produção normal, a qual aderiram todos os funcionários, exceto Severino.

Severino, então, atrai a atenção do patrão, que aproveitando-se de sua inocência e ingenuidade ameaça efetuar demissão em massa e parar a fábrica caso não seja indicado quem, ou quais seriam os responsáveis por insuflar os demais trabalhadores, deixando-o a margem do  desemprego. Temendo ficar desempregado e acreditando na promessa que nada aconteceria nem para ele (Severino) nem para os demais empregados, ele faz a delação. Ao efetuar a delação sofreu as consequências de descontentamento dos demais trabalhadores, pois sempre que chegava na fábrica todos os operários paravam, ninguém trabalhava com ele, razão pela qual foi então demitido, ignorando o patrão, o motivo da represália em relação a Severino, ocasionada unicamente por ter cedido a pressão e deletado colega de trabalho.

No dia da entrega do prêmio era apenas uma mera formalidade midiática, apresentação da empresa/fabrica à sociedade como representação do capital que valoriza e reconhece o trabalho humano, mero engano! Como já estava desempregado, marginalizado demonstra com o assassinato do patrão a facadas o seu descontentamento, insatisfação e perturbação que surrupiaram sua vida, sua dignidade enquanto homem e trabalhador e o transformou em um bagaço de laranja, útil apenas enquanto dele o capital pode extrair o suco e nutrir o sistema capitalista.

De outro lado, o personagem Deraldo ao chegar em São Paulo vai procurar trabalho nas obras do metrô, momento em que fica evidente o preconceito existente em relação aos nordestinos, mormente quando um engenheiro irá passar um audiovisual como treinamento aos trabalhadores, que retrata o nordestino e sua cultura de forma depreciativa, tratam Lampião como um “Herói Ridículo”, e cada nordestino sendo igual a ele.

No meio de tantas dificuldades, resistindo a pelejas, exploração, fiscais, madames, policiais, coronéis e patrões, Deraldo resolve ir ao encontro a Severino, o funcionário que matou o patrão. Descobre que Severino é como ele, um nordestino, cearense que tentou de todas as formas se enquadrar ao sistema capitalista e à indústria para vencer na vida, manter-se empregado e remunerado, que confiou em seu patrão delatando colegas que armavam greve em busca de melhoria de condições laborais, e que isto representou o seu fim enquanto empregado trabalhador e enquanto pessoa.

Percebe-se que Severino é vítima da opressão e exploração do Capital, e Deraldo resiste. Constata-se pelo enredo em que estão envoltos, ainda que distintos e seus personagens se entrecruzarem em algum momento, que há por vias diversas um contínuo esmagar de pessoas, de trabalhadores que faz desaparecer o que há de mais humano nos homens, sua capacidade de pensar, refletir, questionar coisificando-os e homogeneizando seus pensamentos em pró da mera repetição da força humana vertida ao trabalho face a necessidade mais básica do ser humano, a de sobrevivência!

Em relação ao personagem Deraldo, poder-se-ia ter somente a ideia de alguém rebelde, insubordinado e boêmio, contudo, desperta-se a atenção por uma análise não isolada e no contexto de toda a sequência dos fatos e acontecimentos, percebe-se que é turbulento, porque ainda permite-se pensar e questionar, ele induz à questão da identidade e de ser cidadão, representa a busca por condições melhores de vida, ainda que por via transversa.

É a história de um homem (Deraldo) que não quer virar suco, que se opõe à aniquilação de sua vida e de sua pessoa, identidade, sonhos, que luta contra a constante opressão sofrida por uma sociedade massificadora. É também ainda, a história de um homem (Severino) quem em nome da sobrevivência e exigências do Capital alienou-se, desvinculou sua vida do prazer, de melhorias e conquistas pessoais, além das profissionais que são necessárias, por obvio, mas transitórias e dependente de outras vontades, efêmeras talvez.

Enquanto Deraldo resistiu a todo custo e encontrou o seu eu “empregado”, produziu a sua obra “O homem que virou suco”, tomou consciência de sua própria vida e da vida de tantos trabalhadores. Deraldo através da sua obra tenta despertar o seu interlocutor para a utilização da poesia como canal de ponderação. A utilização da arte que sensibiliza o ser humano retirando-o da inércia do hábito, promovendo inquietações, e neste aspecto,  a poesia que substitui a “peixeira” para “armar”  quem ainda possuir a capacidade de refletir, que não tiver sucumbido  assim como Severino, que acabou louco, preso, não só renegado pela sociedade, mas despojado de sua própria vida, malogrado, um bagaço, descartado pela inutilidade para alimentar o sistema produtivo capitalista, devorador, destruidor, que espreme até enquanto o liquido lhe seja necessário.

No segundo filme delineado para a análise (O emprego), denota-se pela expressão taciturna e apática do personagem que ali, o Capital vem extraindo o insumo produtivo e que caminha para metamorfosear.

O curta metragem com pouco menos de 7 (sete) minutos já recebeu mais de 100 (cem) prêmios internacionais.

Trata-se da coisificação do homem pelo próprio homem, na desumanização que o mundo corporativo sofre, em que pessoas se utilizam de outras pessoas (que se sujeitam) como meros objetos.

É uma narrativa silenciosa (filme mudo) de uma sociedade perversa e doente. Dos poucos e únicos sons ouvidos no filme, destacam-se um tic tac de relógio seguido de seu alarme que desperta o empregado, que levanta-se para a sua rotina diária. Sua trajetória interna no lar é mórbida, daquelas de entristecer o telespectador. Suas coisas são móveis e seus móveis são pessoas, desde o abajur, espelho que usa para barbear-se, mesa e cadeira em que senta-se e apoia seu mísero café da manhã solitário, mancebo cabideiro e chaveiro. Ao seguir na rua, a coisificação do ser se revela em homens carro/táxi, homem sinaleiro, homens portas.

No local de trabalho a repetição da coisificação: homem elevador, mulher guarda volume, e por fim ele próprio, personagem que retrata um empregado, servindo de tapete para alguém limpar confortavelmente os pés faz o desfecho de um filme curto, reflexivo e angustiante que nos tiram da zona de “conforto” para repensarmos em que momento a ficção da animação se adequa a nossa realidade.

A não utilização de diálogos entre personagens no filme explora o silêncio como um recurso amplificador do impacto visual para que, com olhar crítico se possa explorar o lugar do ser humano, aqui especificamente do trabalhador/empregado, na sociedade moderna, no que nos tornamos, ao que nos permitimos, e perceber o porquê do inexplicável vazio existencial que negamos involuntariamente.

A naturalidade da expressão do personagem do filme reforça a ideia de automatização dos afazeres diários ao cumprimento do tilintar das horas, incapazes de observarmos os acontecimentos que se desvelam, o que faz parecer que é o provável, permitido, aceitável e imutável.

Através da atividade laborativa desenvolvida pelo personagem e pelos demais homens/coisas do filme, que são, no contexto apenas figurantes, perceber-se a alienação. Alienação aos meios de produção, ao planejamento e execução, aos bens de consumo, alienação ao próprio homem, a negação a si mesmo enquanto sujeito de direitos, e a sua dignidade, aquela que se procura ter, em observância a máxima de “o trabalho enobrece e dignifica o homem”, transmuta-se para “o homem que se perde de si mesmo”.

É o auto consumismo social destrutivo que se reflete nas faces que não demonstram sentimentos exceto a expressão de derrota e resignação.

Em tempos de crise econômica o “suposto” remédio prescrito para todos os males é a chamada “flexibilização dos direitos dos trabalhadores” com a terceirização por exemplo, que dentre outros malefícios retira o sentimento de pertença do trabalhador, e o elastecimento das jornadas laborais que provocam a longo prazo danos à saúde física e mental além de sujeitar a acidentes. O filme O emprego assim como O homem que virou suco são representações de quando o trabalho deixa de engrandecer para aniquilar, e o quanto a proteção do trabalhador é imprescindível para conter abusos e explorações.

Não é engrandecedor o trabalho incessante e mal remunerado, é por assim dizer tão infrutífero quanto o realizado por Sísifo, personagem da mitologia grega, condenado a repetição de uma tarefa de empurrar uma pedra até o topo de uma montanha, sendo que, toda vez que estava quase alcançando o cume, a pedra rolava novamente montanha abaixo até o ponto de partida por meio de uma força irresistível, invalidando completamente o duro esforço despendido.

4. PRINCÍPIO TRABALHISTA DA PROTEÇÃO: A INSPIRAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEI DE REFORMA OU RETROCESSO

Considerado o mais insigne princípio do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, denominado também princípio tutelar, tuitivo ou protetivo informa que na estrutura deste ramo justrabalhista deve haver “uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia o obreiro, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho” (DELGADO, 2015, p.201).

O referido princípio persegue o equilíbrio e harmonização das relações laborais, assegurando melhores condições sociais e de trabalho ao trabalhador, corrigindo as deficiências encontradas nas relações trabalhistas e proporcionando-lhes uma vida digna para desempenhar seu papel na sociedade, envolve a própria finalidade do Direito do Trabalho:

O princípio da proteção é o mais eminente dos princípios do Direito do Trabalho, porque envolve a própria finalidade desse ramo do Direito. Ele assume o conteúdo de proteção do trabalhador, na medida em que se trata de um direito voltado para promover a igualdade jurídica diante da desigualdade econômica que marca as relações trabalhistas e coloca em polos opostos empregado e empregador, mediante a superioridade econômica do empregador, que se acentuou em nosso tempo com a globalização e a decorrente existência dos grandes conglomerados, assumindo o Poder Econômico em redor do Deus-Mercado (CASTRO, 2014, p.90).

As necessidades da sociedade de consumo nem sempre harmonizam com os preceitos que amparam o trabalhador. O progresso experimentado pelo capitalismo por vezes colide com os ditames legais instituídos para atenuar a fragilidade da relação de trabalho.

O direito do trabalho, no que tange a regular o trabalho humano sustentado pelo protecionismo, sistema adotado pela lei como norteador, preserva o objetivo precípuo do Direito Constitucional na promoção da dignidade da pessoa humana, fundamento da Carta Magna em seu art. 1º, inciso III.

Os Direitos Fundamentais na definição de Robert Alexy são essencialmente direitos do homem transformados em direito positivo. Os direitos fundamentais são, por um lado, elementos essenciais da ordem jurídica nacional respectiva (ALEXY, 1999, p.67). Alexy anota também que, entre os princípios constitucionais, à primeira vista, apenas os que concernem à dignidade da pessoa humana possuem um peso abstrato superior aos demais (ALEXY, 2002, p.92).

O princípio da dignidade humana é um princípio fundamental, valor máximo, princípio de legitimação e fonte de interpretação de todo o sistema jurídico-democrático brasileiro. Neste diapasão, o princípio da proteção no Direito do Trabalho e a dignidade da pessoa humana, pilar da ordem constitucional, relacionam-se na busca de melhoria de trabalho e consequentemente de vida para o empregado.

Ingo Wolfgang Sarlet (SARLET 2001, p.62) leciona que “a qualificação da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da Constituição da República de 1988, constitui valor-guia não apenas dos direitos fundamentais, mas de toda a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional”.

A amplitude da proteção é deverás extensa, assegurando a inviolabilidade do direito à vida, a integridade física, abrangendo aspectos emocionais, intelectuais materiais e morais da pessoa, consequentemente do trabalhador. Inviável se revela suprimir a proteção ao trabalhador que carece de interferência estatal no âmbito de suas relações laborais.

Eneida Araújo (ARAUJO, 2003) afirma sua convicção da inviabilidade da ideia de que a proteção ao trabalhador esteja acabando porque as partes são estruturalmente desiguais e a permanência dos conflitos, das diferenças e da desigualdade exige a interferência do Estado, sob pena de seu recuo configurar uma atuação contrária ao sentido universal do homem.

Ocorre que se tem em sentido contrário, o entendimento de que advém uma contradição permanente entre o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da liberdade da empresa que, no âmbito da economia social de mercado, ao tutelar o interesse do empregador, condiciona e limita o princípio da proteção (PÉREZ, 1996).

Na atual crise econômica, em um período de frenética competitividade de mercados, na dualidade deste cenário entre o capitalismo globalizado que envolve e exige mudanças estruturais nas empresas para sua continuidade, a precarização do trabalho, ou sob outro prisma, flexibilização, exsurgem como uma tentativa de estancar o escoamento do capital.

A fim de coibir a forma desmedida e propositada de elaboração de normas jurídicas, e que as mesmas venham a ser harmonizar com sua finalidade precípua e não ao encontro dos interesses particulares, os princípios devem ser considerados, tendo em vista que tem funções informadoras, interpretativas e normativas (ou deveriam ter). Em analise ao projeto de lei em comento, a inquietação é de deslindar qual princípio teria sido considerado na elaboração de tamanha aberração jurídica, e se consistiria mesmo em uma reforma, ou gambiarra ou um retrocesso.

Na lição de Daniela Muradas Reis, o princípio do não retrocesso deve ser entendido em sua relação com o direito do trabalho, promovendo avanços nas condições de pactuações, jamais retrocesso:

O progresso e não retrocesso social ainda relaciona-se ao princípio da proteção ao trabalhador, pedra angular do Direito do Trabalho. O princípio da proteção ao trabalhador, como se sabe, grava a originalidade do justrabalhismo enunciando o seu sentido teleológico. Com lastro na dignidade da pessoa humana e no valor ínsito ao trabalho do homem, o princípio tutelar enuncia ser a missão deste ramo jurídico a proteção do trabalhador, com a retificação jurídica da desigualdade socioeconômica inerente à relação entre capital e trabalho.  […] afiança-se o compromisso da ordem jurídica promover, quantitativamente e qualitativamente, o avanço das condições de pactuação da força de trabalho, bem como a garantia de que não serão estabelecidos recuos na situação sociojurídica dos trabalhadores (MURADAS REIS, 2010, p.20).

Ora, a proteção do trabalhador, sob a compreensão do princípio da proteção é a missão do Direito do Trabalho face a inconteste desigualdade entre capital e trabalho. Desta forma, a ordem jurídica deveria promover o avanço quali e quantitativo das condições de trabalho, e não derroga-los.

Neste viés, Jorge Luiz Souto Maior é enfático em sua percepção acerca da aprovação do PL “A perversidade da proposta de alteração da legislação trabalhista é tanta que, se aprovada, implicará um retrocesso social não experimentado sequer no período de ditadura militar” (SOUTO MAIOR, 2017)

Para Valdete Severo a proposta corrompe completamente não apenas a CLT, mas também a diretriz constitucional acerca da proteção ao trabalho humano. Subverte a proteção edificada ao longo de dois séculos, não apenas em razão da luta e da organização dos trabalhadores, mas em face das necessidades do próprio capital (SOUTO SEVERO, 2017).

Rodrigo Trindade, em artigo publicado na Amatra IV, em abertura no escrito demonstra de forma assombrosa a perniciosidade de tal projeto:

Godzila chega a Tóquio; a Estrela da Morte está pronta e operacional; o Inverno aporta definitivamente em Whesteros. Não importa sua idade ou referência apocalíptica, a Reforma Trabalhista, tal como proposta é isso: o desastre do mundo do trabalho. E fugir para as montanhas não vai ajudar muito. (TRINDADE, 2017).

O mesmo autor supra mencionado ainda assevera que se Direito do Trabalho tem como característica fundamental a proteção ao empregado, o novo regramento das relações trabalhistas que pode se inaugurar com o PL 6787 estabelece nascimento no Brasil de um substituto Direito Empresarial das Relações de Trabalho, ou seja, a derrogada do Direito do Trabalho.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Analisou-se o Projeto de Lei 6787 de 2016 com tramitação atual no Senado PL 38/2017 à luz do princípio da proteção sob a perspectiva de sua representatividade no Direito do Trabalho Brasileiro se constituir em Reforma como impõe o Poder Executivo ou implicação muito mais negativa, promovendo um verdadeiro retrocesso!

Aproximou-se a arte do Direito através do cinema, com os filmes O Emprego e O homem que virou suco a demonstrar que é possível debater conteúdo jurídico através de produções cinematográficas e que tal oficio sensibiliza o ser humano e o retira da inércia do hábito, o que possibilita imperiosas reflexões.

Verificou-se que as justificativas apresentadas pela propositura do PL não se harmonizam com os ditames desta Justiça Especializada (Justiça do Trabalho), e que a imposição da Reforma nos moldes que se encontra representa sim um retrocesso, um golpe ao trabalhador e a derrogada dos Direitos Trabalhistas tão duramente conquistados, estabelecendo o nascimento de um substituto: o Direito Empresarial das Relações de Trabalho, aproximando-se das relações Cíveis ao arrepio dos princípios trabalhistas e a negação da condição de hipossuficiente e subalterno do empregado, em favor do Capital.

O PL inaugura elementos divorciados da ordem constitucional, toda a trajetória do Direito do Trabalho, dos preceitos trabalhistas, reinstaura a coisificação do ser, em que os empregados retornam a condição de objetos que já possuíram outrora.

Recomendam-se estudos que considerem demais aspectos como: o desemprego que se promoverá e não se conterá, ao contrário do que se propõe; a miséria que pode alcançar a criminalidade, além de, claro, a possível redução no mercado de consumo por insuficiência financeira, de tempo, desejos, sonhos, quando o trabalhador deixa de consumir por já negar a si mesmo como cidadão de vontades. Espera-se que por ocasião da votação no Senado possa sofrer debate consistentes, para inserções, e alterações no atual Projeto e que o trabalhador brasileiro não questione em um futuro próximo, em total desanimo e descredito, nos moldes da letra do Legião Urbana, Que país é esse?


Notas e Referências:

[1] Trecho da música Que País é esse, de Legião Urbana, composição de Renato Russo há mais de 30 anos e ainda se harmoniza com o período vivenciado hodiernamente.

ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de direito democrático. Revista de Direito Administrativo, n. 217, jul-set., 1999.

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos Y Constitucionales, 2002. p.92.

ARAUJO, Eneida Melo Correia de. As relações de trabalho. Uma perspectiva democrática. São Paulo: LTr, 2003. p. 185.

BOMFIM, Vólia. Reforma Trabalhista: Comentários Ao Substitutivo Do Projeto De Lei Nº 6.787/16.  Os Trabalhistas. Disponível em:< http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-comentarios-ao-substitutivo-do-projeto-de-lei-no-6-78716-por-volia-bomfim/>. Acesso em: 02 de mai. 2017.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia espera a aprovação, no Plenário, da reforma trabalhista. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/a-camara/presidencia>. Acesso em: 02 de mai. 2017.

CAMPOS, André; LOCATELLI, Piero. Carta Capital. Política.  Disponível em: < https://www.cartacapital.com.br/politica/relator-da-reforma-trabalhista-e-investigado-por-relacao-com-terceirizada-fraudadora>. Acesso em: 02 de mai. 2017.

CASTRO, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de. Uma expressão do direito flexível do trabalho na sociedade contemporânea. São Paulo: LTr, 2014. p. 90.

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Michelli Giacomossi.
Michelli Giacomossi é Professora do Curso de Direito da Univali e na Pós Graduação de Direito e Processo do Trabalho da Unidavi, Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – Tijucas, SC (2012); Mestre em Gestão de Políticas Públicas- UNIVALI de Itajaí, SC (2013-2015). Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Univali (2014). E-mail: michelligiacomossi@hotmail.com.br. Fone: (48) 996083555..


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Por Charles da Costa Bruxel – 27/06/2017

Coordenador: Ricardo Calcini 

1. INTRODUÇÃO

A “Reforma Trabalhista” – mormente após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do parecer do Deputado Federal Rogério Marinho – se transformou em um dos projetos mais “arrojados” de retirada de direitos de que já se ouviu falar. O atual Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017, em trâmite acelerado no Senado Federal, desconstrói o Direito Material e Processual Laboral como os conhecemos. Em debates sobre o tema, alguns ironizam que a proposta, caso aprovada, criaria um “Direito Empresarial do Trabalho” ou um “Direito do Empregador”.

Exemplo da tragédia que a “Reforma Trabalhista” representa aos trabalhadores pode ser conferida no documento apresentado ao Senado Federal subscrito por dezessete Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (DALAZEN et al., 2017)[1], em artigo de Jorge Luiz Souto Maior (SOUTO MAIOR, 2017)[2] e breve articulado de minha autoria (BRUXEL, 2017)[3].

Dentre inúmeras inconstitucionalidades constantes no texto reformista, o corrente artigo se proporá a, antecipadamente, apreciar uma delas, qual seja, o fim da denominada incorporação da gratificação de função.

2. O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: A SÚMULA 372 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do inciso I de sua Súmula nº 372, consolidou:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

(…)

Assim, apesar de ser garantida, pelo art. 468, parágrafo único, da CLT, a possibilidade de a empregadora reverter o ocupante de função de confiança ao cargo de origem, os efeitos pecuniários da gratificação de função recebida por longo período (dez ou mais anos) permanecem caso a reversão ao cargo de origem se dê sem justo motivo.

Mister salientar que esse entendimento, incontestavelmente, já é solidificado desde 1996, ano em que foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 45 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I): “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO”.

Maurício Godinho Delgado (DELGADO, 2017, p. 1166-1167)[4] ajuda a compreender o fundamento e a história da jurisprudência em torno da matéria:

A jurisprudência, contudo, também sempre buscou encontrar medida de equilíbrio entre a regra permissiva do parágrafo único do art. 468 mencionado e a necessidade de um mínimo de segurança contratual em favor do empregado alçado a cargos ou funções de confiança. A preocupação dos tribunais era de que a presença do empregado no cargo de confiança por longos anos tendia a produzir uma incorporação patrimonial e cultural efetivas, pelo obreiro, do parâmetro remuneratório próprio a esse cargo, tornando extremamente prejudicial a reversão e suas consequências. Nesse contexto, procurou a jurisprudência apreender na ordem jurídica uma fórmula que, embora preservando a direção empresarial sobre a condução das atividades laborativas (mantendo, portanto, a prerrogativa de reversão independentemente dos anos de ocupação do cargo), minorasse – proporcionalmente ao período de ocupação do cargo – as perdas materiais advindas da decisão reversiva. É o que se encontrou no antigo Enunciado 209 do TST: “A reversão do empregado ao cargo efetivo implica na perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido dez ou mais anos ininterruptos(grifos acrescidos). Com o cancelamento da Súmula 209 (em novembro de 1985), a jurisprudência passou a oscilar entre os critérios temporais mais ou menos elásticos do que os 10 anos (verificando-se, até mesmo, decisões pela inviabilidade de qualquer garantia de estabilização salarial no contrato em tal caso). Entretanto, pela OJ 45 da SDI-I/TST, de 1996, confirmou-se o critério decenal para a estabilização financeira em situações de reversão: (…). Hoje tal critério está expresso na Súmula 372, I, do TST.

Mas, afora o senso de justiça, qual seria o fundamento jurídico da manutenção do pagamento (incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador) da gratificação de função percebida por longo período?

O direito em epígrafe, essencialmente, é garantido pelo Princípio da Estabilidade Financeira, decorrência lógica da combinação do Princípio da Irredutibilidade Salarial (assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal[5]), do Princípio da Proteção da Confiança[6] (sendo este um corolário do Princípio da Segurança Jurídica – artigos 1º, caput[7], e 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal) e do Princípio da Boa-fé Objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da Constituição Federal[8]).

A prolongação do exercício da função de confiança no tempo induz legitimamente o ocupante a confiar que permanecerá ocupando a função e que, por conseguinte, manterá o patamar remuneratório. A cada ano em que o trabalhador permanece ocupando a função de confiança a confiança é justificadamente reforçada. À medida que a confiança aumenta, concomitantemente o plus salarial decorrente da função gratificada vai naturalmente se incorporando, cada vez mais, ao patamar de vida do laborista.

Elegendo como razoável o marco de dez anos de exercício de função de confiança, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, então, fixou que, atingindo tal termo, a condição financeira superior advinda do exercício da função gratificada se estabiliza, incorporando-se ao patrimônio jurídico obreiro e ficando imunizada de eventuais supressões injustificadas promovidas pelo empregador.

Em síntese, a confiança do trabalhador, neste caso, é tutelada pelo instituto da supressio, classicamente enquadrado, pela doutrina, como um dos vetores decorrentes do Princípio da Boa-fé Objetiva:

A suppressio é a inadmissibilidade do exercício de um direito (ou seja, a sua supressão, daí a denominação), por ter o seu titular deixado de exercê-lo durante algum tempo, e, em virtude das circunstâncias da situação concreta, essa omissão teve o efeito de gerar na contraparte a confiança de que esse referido direito não mais seria exercido. Como se vê, trata-se, de uma certa forma, dos efeitos do tempo sobre as relações jurídicas, razão pela qual se deve tomar redobrado cuidado para evitar a confusão com outras situações similares, tais como a prescrição e a decadência.

A ligação do instituto com a boa-fé reside no fato de que não é suficiente, para caracterizá-lo, o simples retardamento no exercício do direito, sendo além disso indispensável que em virtude dessa delonga tenha surgido no outro sujeito a confiança, em termos objetivos, de que não mais haveria o seu exercício, o que significa dizer que o lapso temporal deve vir acompanhado de outras circunstâncias objetivas, capazes de fazer surgir essa confiança, de modo tal que o exercício posterior e súbito do direito venha a contrariar a boafé. Trata-se, portanto, da “inadmissibilidade de exercício de um direito por seu retardamento desleal. Na realidade, como veremos adiante, nem sempre o resultado será a perda do direito, podendo ser a redução do seu conteúdo. (DANTAS JÚNIOR, 2006)[9]

Temos a confiança legítima do trabalhador – nascida do longo lapso (dez ou mais anos) sem que a empresa exercitasse o direito de retirada da função de confiança – de que o patamar financeiro obreiro não sofrerá, injustificadamente, modificações abruptas. Como consequência, opera a supressio do direito da empregadora de suprimir, sem justo motivo, a gratificação de função. Todo este processo jurídico é resumido e condensado sob a alcunha do Princípio da Estabilidade Financeira.

Compreendidos os fundamentos do direito à incorporação da gratificação de função de confiança, avancemos para a apreciação da proposta contida na “Reforma Trabalhista”.

3. A INCONSTITUCIONALIDADE DA ANIQUILAÇÃO DO DIREITO PELA REFORMA TRABALHISTA

O PLC nº 38/2017 propõe a destruição do direito à incorporação da gratificação função, conforme se infere da redação do novo parágrafo segundo do art. 468:

A alteração de que trata o § 1º deste artigo[10], com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Nos termos do tópico anterior, a pretensa norma viola o Princípio da Estabilidade Financeira, espécie de norma-síntese decorrente de uma interpretação combinada dos Princípios da Irredutibilidade Salarial, da Proteção da Confiança e da Boa-fé Objetiva. Tendo em vista a base constitucional de todos os princípios referidos, constata-se que a proposição legislativa fere frontalmente a Carta Magna, razão pela qual, caso aprovada, essa supressão de direito deverá ser reputada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico.

O ímpeto de favorecer o empresariado fez com que o Legislador perdesse a linha (nesse e em muitos outros pontos). Eventual tentativa de restringir, moderadamente, o direito à incorporação da gratificação de função poderia até ter a sua juridicidade reconhecida, haja vista a costumeira reverência que é concedida à legitimidade popular emanada do processo legislativo. Mas a pura e simples aniquilação do direito não sobrevive a uma análise minimamente técnica e consistente da Constituição Federal.

4. CONCLUSÕES

Diante de tudo que foi dito, podemos concluir que:

I) O direito à incorporação da gratificação de função consolidado na Súmula 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho, encontra respaldo no Princípio da Estabilidade Financeira, decorrência lógica da combinação do Princípio da Irredutibilidade Salarial (assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal), do Princípio da Proteção da Confiança (sendo este um corolário do Princípio da Segurança Jurídica – artigos 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal) e do Princípio da Boa-fé Objetiva (artigos 1º, III, e 3º, I, da Constituição Federal);

II) A proposta, contida no PLC nº 38/2017 (“Reforma Trabalhista”), de pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função encontra obstáculo nos princípios referidos no ponto anterior. Assim, tendo em vista a base constitucional de todos os princípios aludidos, constata-se que a proposição legislativa fere frontalmente a Carta Magna, razão pela qual, caso aprovada, essa supressão de direito deverá ser reputada inconstitucional e expurgada do ordenamento jurídico.


Notas e Referências:

[1] DALAZEN, João Oreste et al. [Consideração jurídicas acerca do Projeto de Lei da Câmara n. 38/2017]. Brasília, 2017. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/trabalhista-reforma-tst.pdf>. Acesso em: 19 jun. de 2017.

[2] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Análise do Projeto de Reforma Trabalhista. [S.l.], 2017. Disponível em: <http://www.jorgesoutomaior.com/blog/analise-do-projeto-de-reforma-trabalhista>. Acesso em: 19 jun. de 2017.

[3] BRUXEL, Charles da Costa. O fim do Direito e processo do trabalho! A destruição proposta pelo relator deputado Rogério Marinho na reforma trabalhista (PL 6.787/16). Fortaleza: JusBrasil, 2017. Disponível em: <https://charlesbruxel.jusbrasil.com.br/artigos/449249003/o-fim-do-direito-e-processo-do-trabalho-a-destruicao-proposta-pelo-relator-deputado-rogerio-marinho-na-reforma-trabalhista-pl-6787-16>. Acesso em: 19 jun. de 2017.

[4] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16 ed. São Paulo: LTr, 2017.

[5] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[6] “O princípio da segurança jurídica e o princípio da confiança são, pois, facetas que se completam semanticamente: a segurança é a faceta geral da confiança; a confiança, a face particular da segurança. (…) O princípio da proteção da confiança impõe que se tutele a confiança de um determinado sujeito, concretizando-se, com isso, o princípio da segurança jurídica”. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 137-138.

[7] “O princípio da proteção da confiança é um subprincípio do princípio da segurança jurídica. O princípio da proteção da confiança é a dimensão subjetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica. O fundamento de ambos é o Estado de Direito. Como não há na Constituição texto expresso nesse sentido, afirma-se que se trata de princípio constitucional que decorre do §2º do art. 5º da CF/1988.” (DIDIER JÚNIOR, 2015, p. 137). A despeito da balizada doutrina citada, entende-se que, além desse fundamento, o direito à segurança previsto no art. 5º, caput, da CF, pode perfeitamente tutelar e abranger o direito à segurança jurídica. Como se não bastasse, a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) também indica a intenção constituinte de tutelar a segurança jurídica.

[8] A confiança também é protegida por meio do Princípio da Boa-fé Objetiva. Este, por sua vez, igualmente encontra fundamento constitucional: “A Constituição Federal em seu artigo 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, esse princípio irradia-se por todo o ordenamento jurídico, bem como é possuidor de várias faces, dentre elas encontra-se a exigência de tratamento digno para com terceiros, ou seja, deve-se tratar com boa-fé. Outro princípio constitucional que garante a boa-fé é a igualdade e solidariedade social, pois se exigimos que nos tratem com boa-fé, devemos tratar os outros da mesma forma visto que segundo a Carta da República todos somos iguais em deveres e obrigações (art. 3º , II e art. 5º, caput e inciso III, da CF/88).” MARTINS, Eduardo Almendra. Boa fé e segurança jurídica é uma relação necessária. [Fortaleza], 2014. Esclareça-se que houve equívoco na referência ao art. 3º, II, CF. A referência correta é ao art. 3º, I, da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária”. A interconexão do Princípio da Boa-fé Objetiva com o Princípio da Segurança Jurídica é evidenciada em: FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 161-162.

[9] DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende. A Teoria dos Atos Próprios: Elementos de identificação e cotejo com institutos assemelhados. 2006. 463 p. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2006, p. 422.

[10] No PL, o atual parágrafo único do art. 468 é renumerado para §1º, cuja redação é a que segue: “Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”.


Charles da Costa BruxelCharles da Costa Bruxel é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho. Cursando Especialização em Direito Processual Civil na Damásio Educacional. Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, exercendo atualmente a função de Assistente de Gabinete de Desembargador.


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