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Redes sociais

Por Redação – 17/07/2017

Em decisão unânime, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao Facebook que indenize uma jovem por ter sua imagem e nome utilizados em 18 perfis falsos na rede social. De acordo com a decisão prolatada nos autos da Apelação Cível n. 0301825-09.2015.8.24.0139, embora a jovem tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela.

Segundo o Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria no TJSC, “embora não tenha ocorrido pretensão resistida no âmbito judicial, percebe-se que a empresa omitiu-se, deixando de atender as solicitações preliminares da autora, o que evitaria a propositura da presente demanda e teria o condão de cessar de forma eficaz a ofensa aos direitos da personalidade da autora, que nem sequer havia completado a maioridade civil à época dos fatos”.

Leia íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Andressa Darold – 03/07/2017

Foi aprovada, na última sexta-feira (30), uma nova lei que prevê multas de até € 50 milhões para redes sociais que não deletarem publicações contendo conteúdo criminoso ou discurso de ódio na Alemanha. As publicações devem ser retiradas em até 24 horas da notificação.

Esta medida entrará em vigor em outubro, afetando todos os sites que tenham mais de dois milhões de usuários alemães. De acordo com o portal G1,  o ministro da Justiça da Alemanha afirmou que “todos podem expressar sua opinião sem serem insultados ou ameaçados por isso. E isso não é uma limitação, mas um pré-requisito para a liberdade de todos”.

O prazo para retirada de publicações com conteúdo ofensivo é de 24 horas da denúncia, porém postagens que não tiverem conteúdo expressamente agressivo serão avaliadas em até 7 dias.

 Fonte:  G1


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Por Andressa Darold – 15/03/2017

Um projeto de lei que prevê multas de até 50 milhões de euros para redes sociais que não combaterem publicações caluniosas, ameaças e outras postagens ofensivas foi apresentado nesta terça-feira (14) pelo ministro da Justiça da Alemanha, Heiko Maas.

De acordo com a Reuters, o ministro afirmou que a medida “estabelece normas vinculativas para o modo com o qual as operadoras de redes sociais lidam com queixas, e as obriga a deletar conteúdo criminoso”.

A Alemanha, que já possui uma das leis mais severas sobre discurso de ódio, visa fazer com que crimes virtuais sejam rapidamente combatidos por empresas de redes sociais.

Fonte: Reuters


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Por Fernando de Castro Faria – 22/12/2016

Em 1989, ingressei na Universidade pela primeira vez, para cursar Ciência da Computação. A Constituição de 1988, cujo trâmite eu havia acompanhado, ao menos nos seus temas essenciais, no “terceirão” que fizera no mesmo ano de sua promulgação, confirmava a reabertura democrática vivenciada pelo Brasil na virada dos anos 70 para os 80.

Havia acabado de completar dezoito anos e o curso era promissor. Ser analista de sistemas era uma das profissões do futuro. Lembro-me de um dia em que um amigo me chamou para irmos ao laboratório de informática, onde era possível mandar uma mensagem de um computador para o outro, uma rede que chamavam “Bitnet” (“Because It’s Time to NETwork”, segundo rápida pesquisa no Google – não resisti). Eu fiz pouco caso e disse que não acreditava muito no que ele estava falando. Fomos até o local e em um computador que hoje seria pré-histórico enviamos uma mensagem para o endereço de uma “página” de alguns fãs de uma banda de rock. – E cadê a resposta? Indaguei alguns minutos depois. Meu amigo disse para voltarmos em cerca de três dias, pois demoraria para receberem a mensagem. Passados alguns dias, retornamos ao local. Para meu espanto, tivemos acesso a uma revista feita pelo fã clube da banda, enviada em resposta à nossa mensagem eletrônica.

Dali em diante, conhecemos bem a história de uma evolução sem precedentes na era das comunicações: a internet, o e-mail, os sites e blogs, a telefonia celular, as redes sociais etc. E mais: tudo na palma da mão, no relógio, na lente dos óculos ou por simples comandos de voz.

É certo que a revolução tecnológica ainda não acabou (nem terminará). As últimas três décadas e as próximas duas representarão para a era digital o que séculos significaram para a Física. Estamos vivendo a própria História, não há dúvida.

As maravilhas da internet todos sabem quais são: pagamentos, mensagens instantâneas, reencontrar amigos e conhecidos, trabalho remoto, envio de arquivos, negócios, controle de trânsito e aeroportos em tempo real etc. Os malefícios também: crimes cibernéticos, invasão de privacidade, vazamento de dados, golpes de crackers, difusão da intolerância e do ódio, redução de temas importantes a manchetes ou notícias falsas, uso de robôs para propaganda, inclusive política, ou ataques a adversários etc.

A relação, portanto, é de custo/benefício (ou de prós e contras) para cada um dos usuários da internet, notadamente nas redes sociais. Para quem tem negócios ou vive de sua imagem profissional, ter contas para divulgar o seu trabalho é praticamente essencial para o sucesso. Perder horas na internet ou sofrer certa exposição, portanto, é um risco calculado (para muitos, mal calculado), mas que vale a pena correr.

Mas há três pontos, em especial, que me fizeram deixar de usar (sem previsão de volta, ao menos por enquanto…) duas das ferramentas que mais fazem sucesso: no mundo (Facebook), e no Brasil (Whatsapp), ambos pertencentes ao mesmo grupo empresarial, que também detém o Instagram.

O primeiro é a coisificação dos usuários da internet. Sim, viramos produto para as empresas de tecnologia, que só fazem coletar informações sobre nossos gostos e preferências na rede para nos bombardear com propagandas a respeito de tais temas (experimente pesquisar o preço de uma passagem aérea ‘logado’ no Google; na navegação seguinte ou no passeio pela rede social será enviada uma série de ofertas com o destino anteriormente pesquisado). Outro dia, sem que eu jamais tivesse consultado o trajeto, até porque era conhecido, uma mensagem foi enviada ao meu celular indicando que eu levaria 10 minutos até o destino e que o trânsito estava bom. É de assustar.

O segundo é o tempo que as redes sociais tomam das pessoas. Todos que as utilizam sabem que é muito fácil perder o controle e passar minutos preciosos zapeando para lá e para cá nos grupos e páginas de amigos e conhecidos, vendo, com raras exceções, as mesmas coisas.

Por fim, o excesso não significa qualidade, o que vale, e muito, para a informação. Estamos expostos diariamente a uma enxurrada de notícias não só ruins, mas mal redigidas, tendenciosas, que atendem a interesses meramente econômicos ou políticos. O debate ficou raso, o ódio tem dado as caras com uma frequência impressionante. Ler comentários de internautas sobre determinados assuntos é ter a certeza de que até mesmo a liberdade de expressão, exercida sem o mínimo de respeito aos direitos humanos, tem sido perigosa. Alguns sites de jornais europeus já não mais concedem espaço para comentários. Talvez essa seja mesmo uma tendência, o que é lamentável, pois se a liberdade de pensamento e opinião fosse responsável não haveria tal restrição.

Ouvi outro dia que desconectar será o verbo da moda. Espero que sim, embora saiba que há limites para isso, pois ninguém hoje pode querer viver em um outro tempo ou completamente off. No último ano, decidi que iria me desconectar um pouco. Uma das ideias era utilizar menos o facebook e ler mais livros. Consegui. Sugiro a todos a mesma equação para 2017 (-face+book).

PS: Este é um artigo de opinião, sem qualquer pretensão científica.

PS2: Não concluí o curso de Ciência da Computação. Descobri que gostava de computadores, mas que não precisava entender como eles funcionavam ou como eram feitos os algoritmos, os quais, naquela época, não tinham a pretensão de ditar o comportamento na internet, tampouco tratar alguém unicamente como um produto. Passados 25 anos desde que deixei a área da informática, foi no Direito que vi a jovem democracia brasileira balançar como nunca desde a Constituição de 1988. Talvez um algoritmo possa explicar o que aconteceu, mas esse é um tema para outro texto.


Fernando de Castro Faria.
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Fernando de Castro Faria é Mestre em Ciências Jurídicas, Professor de Direito Eleitoral e Juiz de Direito (SC). Autor do Livro: A Perda de Mandato Eletivo: Decisão Judicial e Soberania Popular..
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Por Gustavo Pinheiro – 13/08/2016

O suicídio, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é um grave problema de saúde pública, e está assim dimensionado: 1) estima-se que um milhão de pessoas cometeram suicídio no ano 2000 no mundo; 2) a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio no mundo; 3) a cada 3 segundos uma pessoa atenta contra a própria vida; 4) o suicídio está entre as três maiores causa de morte entre pessoas com idade entre 15-35 anos; 5) cada suicídio tem um sério impacto em pelo menos outras seis pessoas e 6) o impacto psicológico, social e financeiro do suicídio em uma família e comunidade é imensurável.

A aludida Organização sustenta que “um dos muitos fatores que podem levar um indivíduo vulnerável a efetivamente tirar sua vida pode ser a publicidade sobre os suicídios. A maneira como os meios de comunicação tratam casos públicos de suicídios pode influenciar a ocorrência de outros suicídios”.

Pensando em prevenir qualquer divulgação indevida pela imprensa escrita e televisionada, a OMS editou um manual para a prevenção de mortes voluntárias voltado para profissionais da mídia, que orienta a abordagem e a divulgação jornalística de pautas de suicídio.

São aspectos do referido manual que devem ser levados em consideração: 1) a cobertura sensacionalista de um suicídio deve ser assiduamente evitada; 2) devem ser evitadas descrições detalhadas do método usado e de como ele foi obtido; 3) alguns locais – pontes, penhascos, estradas de ferro, edifícios altos etc – tradicionalmente associam-se com mortes voluntárias. Publicidade adicional acerca destes locais pode fazer com que mais pessoas os procurem com esta finalidade; 4) o suicídio não deve ser mostrado como inexplicável ou encarado de uma maneira simplista. Ele nunca é resultado de um evento ou fator únicos; 5) o autoextermínio não deve ser mostrado como um método de lidar com problemas pessoais e 6) as reportagens devem levar em consideração o impacto do autocídio nos familiares da vítima, e nos sobreviventes, em termos de estigma e sofrimento familiar.

Em tempos de internet e redes sociais, entretanto, o que se tem assistido é uma irresponsável e dolorosa divulgação de desventuras alheias, servindo o whatsapp e outra mídias contemporâneas para espalhar pelo mundo fotos de pessoas que tiraram suas vidas e que agora não podem defender-se da exposição criminosa das redes sociais.

É facilmente encontrado nas redes sociais pessoas enforcadas, esfaceladas, posto caídas de elevados prédios etc, tragédias familiares que, além de trazerem profundo sofrimento, como se dissse, podem incentivar o “contágio”, que de acordo com a OMS é “o processo pelo qual determinado suicídio facilita a ocorrência de outros suicídios, a despeito do conhecimento direto ou indireto do suicídio prévio”.

Conquanto não possa afirmar, com absoluta precisão, creio que é possível perceber um aumento de casos de suicídios no país e, talvez, esse recrudescimento esteja associado à maneira como estes fenômenos estão sendo noticiados na internet, o que certamente precisará de um olhar das autoridades para essa questão.

O suicídio pode ser prevenido, estão aí os manuais de prevenção elaborados pela OMS, encontráveis na internet, os cuidados dos Centros de Valorização da Vida (CVV) (telefone: 141) e as seguintes informações sobre ajuda disponível (OMS): 1) listas de serviços de saúde mental disponíveis e telefones e endereços de contato onde se possa obter ajuda (devidamente atualizados); 2) listas com os sinais de alerta de comportamento suicida; 3) esclarecimentos mostrando que o comportamento suicida frequentemente associa-se com depressão, sendo que esta é uma condição tratável e 4) demonstrações de empatia aos sobreviventes (familiares e amigos das vítimas) com relação ao seu luto, oferecendo números de telefones e endereços de grupos de apoio.

Se a divulgação indevida de uma morte voluntária pode “contagiar” alguém, é óbvio que repassar conteúdos trágicos também pode incentivar novas mortes. É preciso deixar claro que o induzimento e/ou a instigação ao suicídio, mesmo realizado em ambientes virtuais, é crime, previsto no art. 122 do Código Penal Brasileiro. A depressão, “o mal do século”, precisa de cuidados e não de divulgação irresponsável. Portanto, parem de propagar a dor e a tragédia alheias!


Publicado originalmente no Jornal o Estado/CE em 11 de agosto de 2016.


Gustavo Pinheiro PNG.
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Gustavo Pinheiro é mestre em Direito pela UFC e Especialista em Saúde Mental Uece. Contato por: gustavohap@uol.com.br
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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


Por Juliano Cesar Zanini – 22/06/2016

1 INTRODUÇÃO

Todos querem falar. Todos querem informação. A todo tempo, a cada segundo, busca-se desesperadamente o último post, a última notícia, a nova charge, a nova piada, o novo escândalo. A cada momento um novo sensacionalismo virtual, a difusão de uma nova “moda”, de uma nova polêmica. Há um caos virtual se instalando, tendo como pano de fundo a defendida liberdade de expressão e pensamento. Mas não é hora de se ter limite?

Não há resposta imediata para isso, mas o tema surge em meio a uma autocrítica: é preciso acautelar a mente diante de tanta informação. Sustenta-se que é a linguagem que transforma a sociedade. A par disso, para segurança da formação do conhecimento, justifica-se a necessidade de haver rigor na análise de tudo que se vê, lê e diz/escreve, o que se espera, principalmente, daqueles que serão formadores de opinião.

Este paper tem como objetivo geral fomentar a reflexão sobre a importância de o indivíduo (acadêmico ou jurista) ter métodos no processamento de dados, pois estes se transformam em informações, as quais são absorvidas e repassadas nos ambientes virtuais, especialmente nas redes sociais, sendo propulsoras do comportamento social, a fim de discutir esse processo de comunicação, a noção do Daisen (Homem) no ser-no-mundo[1] virtual.

Revisão sistemática da literatura e de observação ao quotidiano apontou que o sujeito cognoscente interage com diversos outros indivíduos, ávidos por manifestação de seus pensamentos, mas despreocupados com a cientificidade da informação lida ou repassada, o que tem se tornado um problema devido ao processo coletivo de repetição (senso comum). Diz-se isso porque a liberdade de pensamento – entre os direitos individuais mais relevantes do ser humano na atualidade, signo revolucionário do Estado Democrático – não pode servir à irresponsabilidade, intolerância, ódio, difamações e ignorância coletiva, nutrindo uma dicotomia pobre e imatura, que não condiz com o nível intelectual que se busca dentro das universidades, principalmente nos cursos de Direito.

Para tanto, o trabalho está dividido em apenas dois tópicos. O primeiro tem o objetivo específico de abordar a metodologia enquanto conjunto de métodos e técnicas que servem para auxiliar à compreensão de acadêmicos e juristas, a fim de se aproximarem, o máximo possível, da verdade como possibilidade hermenêutica por detrás de textos e contextos, ilustrando-se essa proposta pela compreensão da teoria do conhecimento, separando o senso dóxico do epistêmico. Objetiva-se, ainda, cotejar a doutrina metodológica com a da hermenêutica, entendendo-se esta última como sendo a arte da interpretação, aprimorada com ferramenta teórica para encontrar o sentido e o alcance não só do mundo jurídico (hermenêutica jurídica), mas do interativo, do virtual, do dia a dia da mensagem e da linguagem que se tem a compreender.

Na segunda parte, enfatiza-se a proposta de uma comunicação consciente em redes sociais, por meio de uma metodologia crítica que deve servir à transmissão de informações difundidas e ao processamento dos dados adquiridos, a fim de garantir uma construção mais precisa do conhecimento. Passa-se, assim, pela reflexão de diversos autores, na tentativa de se compreender e avaliar a informação, “viralizada” ou não, amplamente difundida na internet, e seu papel como linguagem e a importância de se ter mecanismos para correta avaliação do que se vê, lê, absorve e transmite.

Sob esse enfoque e essa estrutura constrói-se o presente paper, com objetivo puramente reflexivo.

Na primeira fase de pesquisa, a construção do Referente[2] se aproximou-se dos objetivos gerais e específicos e auxiliou a construção do problema, que, basicamente, pretende responder aos seguintes questionamentos: pode o jurista ou acadêmico de Direito deixar de lado o rigor metodológico e hermenêutico nas atmosferas virtuais e se utilizar destas ciências no dia a dia? As informações transmitidas pelas redes sociais influem no comportamento social? Deve o jurista e acadêmico se valerem do uso hermenêutico-metodológico na transmissão e absorção de informação?

Já na terceira fase foram correlacionados os fundamentos da etapa de investigação, direcionando-se o estudo para a quarta fase, qual seja, a de relatório de pesquisa, com a resposta aos problemas. Ao final, foi realizada a avaliação do produto científico, com análise das hipóteses a partir da base teórica desenvolvida.

Para a percepção geral do Referente e para a construção deste Artigo Científico foi utilizada a base lógica do Método Indutivo[3].

2 CONHECIMENTO COMO PRODUTO DA METODOLOGIA CIENTÍFICA E DA HERMENÊUTICA JURÍDICA

A princípio, deve-se ter em mente que a metodologia, enquanto disciplina curricular dos cursos de graduação, não se reduz à construção gráfica adequada de textos, pois é, principalmente, um meio de ensino do processo de racionalização e sistematização de ideias, a fim de que sejam mais seguras e verdadeiras. Já a Hermenêutica, entendida aqui como o estudo e a sistematização da interpretação, que tem o objetivo encontrar o sentido e alcance dos textos e contextos, caminha ao lado da metodologia, fazendo, igualmente, uso de métodos e técnicas. “O problema hermenêutico encontra-se, assim, situado ao lado da psicologia: compreender é, para um ser finito, transportar-se para outra vida”[4]. A partir dessa compreensão preliminar, invade-se a ideia da teoria do conhecimento.

Ao se observar a clássica construção literária da “alegoria da caverna”, de Platão, entende-se que, para o filósofo, o conhecimento significava a passagem das sombras, das imagens turvas para o mundo iluminado, o mundo das ideias.

Sob tal perspectiva, na tentativa de melhorar a base da formação intelectual de acadêmicos e juristas, parte-se da premissa de que o ser humano deve abarcar, antes de tudo, os conceitos preestabelecidos “no mundo iluminado”, o mundo científico, para então compreender com profundidade (apreender) os objetos que analisa. Dessa forma, o conhecimento é gerado por meio da relação “sujeito versus objeto”[5]. Essa relação depende, essencialmente, do interesse do pesquisador (cientista jurídico), de seu entusiasmo com a justiça e com a verdade, qualquer que seja a origem e o formato da informação (teses, dissertações, trabalhos de iniciação científica, artigos, papers, resenhas, colunas de periódicos e até mesmo publicações de opinião em blogs ou sites de relacionamento pessoal).

Considerados, neste estudo, acadêmicos e juristas como pesquisadores, questiona-se: haveria um justo motivo para que este grupo abrisse mão da cientificidade ao elaborar e veicular sua opinião? Cogita-se que não, ainda que seja em meio de comunicação desprovido de cientificidade.

Segundo Liliana Paesani[6], ao tratar da internet, diz que “na Rede, é possível assumir e construir uma identidade livre de condicionamentos”, espaço este que não permite, em tese, a violação do anonimato, “um dos pontos cardeais da Internet: o de ser o espaço da liberdade total”. Todavia, essa liberdade pode e deve ser limitada pela auto crítica, pelo direito do outro e pela perspectiva de se ter em mente o compromisso com os rigores hermenêutico-metodológicos. Como argumenta a citada autora:

O computador entrou no mundo do direito despertando os atrasos, as cautelas, a perplexidade e as desconfianças que circundam os novos fenômenos. Podem ser evidenciadas duas reações típicas dos juristas: a desconfiança, característica do mundo fechado do Direito, quando se confronta com as inovações tecnológicas; e a defesa – típica do Direito -, que se fecha e procura expelir o elemento perturbador para neutralizar as forças invasoras.[7]

Não há como ignorar as implicações da “era digital” sob os aspectos jurídicos e de transmissão de informação e produção de conhecimento. Como dizem os autores Bastos e Keller[8], “toda e qualquer atividade desenvolvida, seja teórica ou prática, requer procedimentos adequados”. Todo estudo ou absorção de ideias determinadas deve seguir um “caminho adequado”. Essa é justamente a concentração da reflexão proposta: indicar alguns caminhos para melhorar a cientificidade dos juízos de valor firmados diariamente frente a toda enxurrada de informações transmitidas e absorvidas pelas redes sociais[9], locus onde nasce a integração de grupos e ideologias com o objetivo de propiciar a comunicação e o compartilhamento de conteúdo[10], lugar comum que precisa ser policiado pelo senso crítico, pois é um meio transmissor de uma linguagem que quando absorvida muda comportamentos e estruturas sociais.

O entendimento do conhecimento, para Hegel, avança pela investigação da coerência interna, do conhecer para a possibilidade de se considerar seu próprio conteúdo. Exige-se uma compreensão antecipada do que é conhecer. Nas suas palavras:

Segundo uma representação natural, a filosofia, antes de abordar a coisa mesma – ou seja, o conhecimento efetivo do que é, em verdade, – necessita primeiro pôr-se de acordo sobre o conhecer, o qual se considera ou um instrumento com que se domina o absoluto, ou um meio através do qual o absoluto é contemplado.[11]

Para o autor, o conhecer une sujeito e objeto, não é apenas conhecer, mas conhecer algo, sendo o objeto o aprisionamento do sujeito, por isso a importância de bem defini-lo.

A compreensão da estruturação do conhecimento é, portanto, o passo inicial para a análise adequada dos conteúdos virtuais.

Saindo do campo filosófico, pode-se fazer uma clássica subdivisão dos tipos de conhecimento, segundo Galliano[12]. Quanto ao modo de aquisição: 1) Conhecimento empírico, aquele conhecimento vulgar e comum “geralmente passado de geração em geração, disseminado pela cultura baseada na imitação e experiência pessoal”. 2) Conhecimento filosófico, destinado às indagações do espírito humano por meio do raciocínio lógico, “no qual prevalece o método dedutivo antecedendo a experiência; não exige comparação experimental, mas coerência lógica”. 3) Conhecimento teológico, pertinente à experimentação da fé, o qual “não é colocado à prova e nem pode ser verificado”, entendido aqui também com característica do mítico. 4) Conhecimento científico, destinado à absorção do real por meio da sistematização, aproximando-se do exato, “procurando conhecer além do fenômeno em si, as causas e leis”.

Todos os tipos de conhecimento estão presentes na construção da consciência do ser humano, mas é o científico que assegura a credibilidade ao que se absorve e ao que se repassa; um tipo próprio de conhecer e transmitir, neste caso, reservado aos que se interessam pela aproximação e construção de “verdades”.

Quanto às suas possibilidades, seis vertentes são correlacionadas ao conhecimento: o dogmatismo, o cepticismo, o subjetivismo, o relativismo, o pragmatismo e o criticismo. O modelo filosófico estabelece, ainda, uma distinção com relação à origem: o racionalismo, o empirismo, o intelectualismo e o apriorismo. No tocante à essência, diz-se: objetivista, subjetivista, realista, idealista e fenomenológica, como tratados por Hessen[13], que merece destaque ao tratar justamente da teorização do conhecimento enquanto possibilidade de estabelecer uma verdade, sustentando: “Conhecimento não-verdadeiro” não é propriamente conhecimento, mas erro e engano”[14].

Todavia, por ora, cabe tão somente estabelecer uma diferenciação prática entre o processo assistemático (dóxico), relativo ao senso comum, e o sistemático (epistêmico), com garantias de validade e extensão. O primeiro é empírico, acrítico, satisfaz-se com a informação da forma como é repassada. Já o segundo busca, em certas bases, a validação da informação transmitida, colocando-a à prova.

Na “era digital”, o encontro imediato e superficial com milhares de informações deve passar pelo mínimo de senso crítico dos leitores e disseminadores de informação. Esta ponderação é de suma importância no meio acadêmico, em especial do Direito (local em que este trabalho é pensado e será (re)produzido), alcançando reflexões relacionadas às liberdades constitucionais da expressão e manifestação do pensamento, entre outras.

A manutenção da “sanidade jurídica” está amarrada a um processamento metodológico e sistemático das informações colhidas e transmitidas no dia a dia. Assim, a absorção do conhecimento pelo processo sistemático, crítico, depende da racionalização com o uso de métodos e técnicas adequadas. Para assegurar alguma “lisura” nesse processo importa definir que os métodos e técnicas são ferramentas que trabalham unidas, mas com diferentes conceituações. O primeiro corresponde à “forma de pensar para se chegar à natureza de um determinado problema, quer seja para estudá-lo, quer seja para explicá-lo”[15], entre os quais estão os métodos indutivo[16], dedutivo[17], dialético[18], sistêmico[19], entre outros. Técnica é a instrumentalização prática desse processo mental[20], por meio de registro de dados, experimentações e pesquisas, sistematizações, esquemas, fichamentos, gráficos e, atualmente, publicações em rede etc.

Quando o processamento das informações apresenta premissas para chegar a um fim, o que é, etimologicamente, o “método”, ainda que seja mínimo, certamente há menor risco de se incorrer no prejuízo de terceiros e, assim, propiciar injustiças (seja na construção ou na transmissão do pensamento). Afirmam Martinez e Almeida[21] que “paradoxalmente, muitas vezes um espírito medíocre, guiado por um bom método, faz mais progressos nas ciências que um espírito brilhante que pesquisa ao acaso”. Conhecimento e método unidos permitem a interpretação, que busca o sentido e o alcance das coisas.

O processo metodológico é trabalhoso, mas não inviabiliza o uso de lazer das redes sociais na visualização dos conteúdos, apenas permite uma melhor serenidade na absorção e formação do sentido crítico, diminuindo a reprodução ou admissão de informações desprovidas de qualquer rigor técnico.

A hermenêutica, enquanto ciência, concebida como “a arte da interpretação”, correlaciona todo o processo mental e esquemático da informatização, permitindo desvendar as mensagens midiáticas. Essa ciência ­– que abrolhou como ferramenta para reflexão teórico-metodológica de textos bíblicos – atualmente possui diferentes objetivos e posições filosóficas, assim como diferentes métodos de interpretação de textos, difundidos por autores como Schleiermacher, Dilthey, Weber, Mannheim, Heidegger, Gadamer, Habermas e Ricœur, entre outros, como citam Nascimento[22] e Weller[23] em suas obras.

Para Mannheim, apud Muñoz[24], “la interpretación se ocupa de la más profunda comprensión del sentido”, Nessa acepção, a hermenêutica “não deixa de ser um método científico de construção de conhecimento”. Weller[25] corrobora ao tratar da hermenêutica como mecanismo de desenvolvimento de métodos e técnicas para levantamento de dados empíricos.

Enquanto ferramenta, a hermenêutica jurídica também traz a utilização de métodos (gramatical, lógico, lógico-sistemático, histórico, histórico-evolutivo, comparativo – analógico, teleológico e sociológico) e técnicas (de integração: analogia, costumes e princípios gerais do Direito), com o fim último de encontrar o verdadeiro sentido e alcance das normas. Todavia, o mundo jurídico e sua compreensão não estão somente na tradução da linguagem prescrita em leis e tratados (alvo da hermenêutica jurídica), há uma linguagem no mundo, no cotidiano, nas informações vistas e repassadas que deve ser devidamente processada.

Compreender essas ciências, metodologia e hermenêutica, latu sensu, é fundamental para a formulação de juízos de valor, qualquer que seja a origem da informação, e criação de uma diretriz para o policiamento de tudo que se dissemina na sociedade. O acadêmico de Direito e os juristas que têm esta consciência entendem o mundo científico e já não podem mais se assentar ao lado dos tolos, dos vulgares, do senso comum. A crítica que deve se estabelecer à cientificidade ou não dos milhares de artigos advindos da massificação estimulada pelas academias, que até possuem certo respaldo científico, é de que servem apenas para informar “todos os gostos”. Como diz Streck[26], reina “no âmbito do campo jurídico” – e em todos os demais em que se reproduz o saber, inclusive âmbitos virtuais de qualquer área – “o modelo assentado na ideia de que ‘o processo/procedimento interpretativo’ possibilita” ao sujeito partir da subjetividade instauradora do mundo para alcançar “o sentido que mais lhe convém, o real sentido da regra jurídica”.

Resta reconhecer que o ser humano, nessa relação de aprendizado (seja direta ou indireta[27]) é influenciado pela linguagem. A linguagem está arraigada na cultura, em conhecimentos empíricos sobre o mundo, e se não for processada por métodos e técnicas adequadas, não poderá produzir conhecimento científico, verdadeiro e eficaz.

Ao se desprezar o rigor no processo de absorção e transmissão de conhecimento, decorrente dos métodos e técnicas (metodologia), alicerçados na cientificidade da interpretação (hermenêutica), mesmo nos meios mais vulgares eletronicamente disponibilizados em redes sociais, a lógica é que aumentarão significativamente as injustiças e a disseminação de consciências distorcidas. Assim sendo, cabe aos grupos mais bem informados (universitários e professores) a correta disseminação de dados, por meio de uma “metodologia crítica” de transmissão.

3 COMUNICAÇÃO CONSCIENTE NAS REDES SOCIAIS E O NECESSÁRIO RIGOR HERMENÊUTICO-METODOLÓGICO NA TRANSMISSÃO E ABSORÇÃO DE INFORMAÇÃO – DEVER JURÍDICO

Há nas redes sociais, apesar das incontestáveis benesses trazidas por este meio de interação/comunicação virtual, uma realidade negativa que é facilmente percebida. Banalizam-se os conteúdos, as pessoas e relevantes dados, suportes da informação que, por sua vez, produz, a partir da sistematização, o conhecimento[28]. Sem o adequado tratamento das informações, que surge do tratamento dos dados (fatos) analisados, há uma deficiente formação de conhecimento.

Heidegger[29] diz que “para se ver o mundo é pois necessário visualizar o ser-no-mundo cotidiano em sua sustentação fenomenal”. A relação fenomenal, em uma análise menos rebuscada da teoria do autor, mostra a relação do homem com o mundo, do ser dos entes com o mundo circundante, pela qual o modo de se lidar com as coisas determina o sentido. O mundo como fenômeno dinâmico, eis a questão! Lidar com as transformações.

Nas redes, vê-se que as informações, enquanto processamento dos dados, são construídas sem qualquer preocupação metodológica e são absorvidas e repassadas com a mesma falta de consciência crítica. Assim, as redes sociais tornam-se propulsoras de consciências distorcidas e afetam toda a sociedade com sua linguagem. Diz-se mais, sociedade fascinada pela informação superficial, rápida e que só satisfaz ao senso dóxico[30].

Na era da informação rápida, imprecisa e especulativa, o maior desafio na formação da consciência acadêmica reside em instrumentalizar os universitários, ditos integrantes de uma “elite pensante”, a trazerem consigo, diante da divulgação digital (seja ela passiva ou ativa), o rigor metodológico frente aos seus “julgamentos”.

Pode-se dizer que este contexto retrata uma problemática semelhante à levantada por Alexy[31] – sem pretensão de adentrar na discussão teórica da obra – ao defender a necessidade do rigor metodológico para a argumentação jurídica racional. A propósito, diz o citado autor, referindo-se àqueles com o múnus de julgar: “eles têm de também entender como argumentar racionalmente em áreas nas quais as condições prévias de provas lógicas não existem”.

A racionalidade, a princípio, é ato exclusivo do ser humano. É a virtude de ser sensato, com base em fatos ou na razão. Segundo Castells[32], “a comunicação consciente (linguagem humana) é o que faz a especificidade biológica da raça humana”. Para o autor[33], as “redes constituem a nova morfologia social de nossas sociedades e a difusão da lógica de redes modifica (…) processos produtivos e de experiência, poder e cultura”. Essa transformação morfológica é sentida cotidianamente. A exemplo disto, pode-se observar que, hoje, não há quem não se apodere dos “fast-foods” de informações.

Alexandre Morais da Rosa[34] ilustra a temática ao definir os analfabetos jurídicos funcionais, que aqui são retratados de forma ampla por alguns acadêmicos, como aqueles que, assim como determinados juristas, sabem ler, escrever e fazer contas, vão até a feira (internet) sozinhos, mas são incapazes de fazer uma leitura compreensiva. Alexandre[35], em outro de seus textos em que critica os excessos das hermenêuticas da moda – que impedem a reflexão profunda do sujeito, já que sempre haverá uma nova ideia sobre determinado assunto –, afirma que “o paraíso da funcionalidade impede que as reflexões se postem de maneira constante, dada a fragmentação do momento”. Por certo, o momento pede: leia, pense, reflita, sintetize e (somente) depois construa o conhecimento, ou poderia ser dito: somente depois compartilhe.

A troca de informações por meio das redes sociais expande conhecimento e transforma a sociedade, para o bem ou para o mal (com valores construídos ao menos dentro de uma ética mínima). O impulso destas transformações faz “emergir um ambiente sociocultural em virtude da era digital – o ciberespaço, trazendo uma nova forma de pensar –, onde a lógica racional é hipertextual, não linear e interativa”[36].

Há quem sustente que a forma digitalizada das redes e da interatividade virtual em websites não pode substituir a interação dos sujeitos com textos impressos, ditos tradicionais. Nas palavras de Bairon[37], o chamado “modelo digital hipermidiático[38]” não pode fazer as vezes de um texto escrito, tradicional, pois faz parte da própria essência do meio o navegar de forma interativa, “convivendo com a frequente possibilidade da mudança de trajetória a cada novo contexto”.

No mesmo sentido, Levy[39] afirma que:

A qualquer momento da redação ou do exame de um argumento, o programa permite que o usuário saiba se uma dada proposição está apoiada por outra ou simplesmente suposta, se determinado grupo de proposições é coerente. O programa pode, se necessário, enumerar quais as teses que perderão suas bases se determinada proposição for negada, ou indicar as proposições das quais depende a parte essencial da conclusão.

Todavia, sustenta-se que é justamente essa possibilidade de mudança de acesso a novas trajetórias que faz da rede informatizada um excelente mecanismo de produção de conhecimento científico, desde que se navegue para além do senso comum.

Há inúmeros sites com excelentes conteúdos. O que se faz necessário é utilizar os métodos adequados à produção do conhecimento, lembrando-se da máxima cartesiana de sempre “duvidar”. Isto impulsiona a devida investigação, abordada no primeiro tópico deste paper.

A par disso, surge o processo hermenêutico, do qual se espera, como diz Streck[40], o “caráter produtivo e não meramente reprodutivo”, enquanto procedimento de busca do sentido e do alcance das normas; e entende-se aqui que não somente das normas, mas de todo texto e contexto das linguagens expressadas no dia a dia e que refletem nos julgamentos.

O fundamento do conteúdo “viralizado” existente nas redes sociais é, sem dúvida, a ligação das ideias com estigmas gráficos e sonoros, que serve para alicerçar convicções.

Refletindo com o exemplo de Levy[41]:

Imaginemos que as imagens, os enunciados, as ideias (que agruparemos sob o termo genérico de representações) sejam vírus. Estes vírus em particular habitariam o pensamento das pessoas e se propagariam de uma mente a outra por todos os meios de comunicação. Por exemplo, se eu penso que “a luta de classes é o motor da história”, devo transformar esta ideia em sons ou em signos escritos para inocular em você o vírus marxista. A imagem de Marilyn Monroe gerou uma epidemia fulminante, graças ao cinema, à televisão, à fotografia, mas também, é preciso reconhecê-lo, por causa de uma singular ausência de defesas imunitárias nas mentes masculinas contra este vírus em particular.

Portanto, ao mesmo tempo em que a internet pode ser uma ferramenta propulsora de senso acrítico e vulgar, pode ser a base para auxiliar a descoberta das verdades por detrás dos textos e contextos.

Vê-se que a informação virtual não é lida simplesmente por meio dos elementos gráficos e fonéticos de uma língua, mas através de conjunturas, imagens e interatividade. Traz-se uma breve interação visual no cartoon abaixo:

Laerte Coutinho (da série Piratas do Tietê)
Créditos: Laerte Coutinho (da série Piratas do Tietê)

Tem-se que “[…] A vida e o comportamento humano são regidos pela informação, pela persuasão, pela palavra, som, cores, formas, gestos, expressão facial, símbolos. […] Hoje o código verbal está em crise, predominando a imagem e a comunicação gestual.”[42]

Observa-se que a percepção da realidade exige a compreensão da própria linguagem. Alexandre Araújo Costa[43] afirma que “o sentido do mundo está nos discursos com os quais constituímos a Realidade”. Se o discurso propagado é o de ódio e de violência, do desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas (liberdade, igualdade, privacidade…), tal linguagem irá, em tese, contaminar o meio e disseminar uma “realidade”, que pode se confrontar com valores sociais preestabelecidos, desarmonizando todo o sistema já alicerçado. Nesse aspecto, uma breve reflexão: não será por isso a mudança radical quanto à presunção de inocência difundida recentemente pelo STF? Não faltam artigos e comentários na internet sobre esse assunto. Outro exemplo foi o recente repúdio ao crime de estupro em virtude dos acontecimentos com uma jovem na cidade do Rio de Janeiro -RJ[44] (repúdio, diga-se, que deveria ser permanente), entre outros tantos acontecimentos mobilizadores da opinião na era digital.

Retornando ao tema nuclear desse estudo, pode-se dizer que o método solipsista[45] de pensamento e julgamento – criticado por Lenio Streck[46] quando é usado para justificação de decisões judiciais – advém da percepção, da autoafirmação, de uma linguagem, que mal reproduzida afeta negativamente o mundo. Todavia, como alerta o citado autor, uma decisão judicial não pode ser uma escolha, não pode aquele que julga fazer uso de argumentos metajurídicos e se valer dos conhecimento empírico. Da mesma forma, não pode o internauta-jurídico, estudante do direito e de seus valores, alicerçar seus argumentos em rede sem fundamentação, despejando argumentos interativos que podem influenciar outros menos preparados e inteligentes.

Para Gadamer[47], tudo que pode ser conhecido é linguagem, e o emprego desta tem sua própria verdade. “Compreender o que alguém diz é pôr-se de acordo com a linguagem e não transferir-se para o outro e reproduzir suas vivências”. Tratando do referido autor, Costa[48] afirma que “quando discutimos acerca dos fatos, estamos sempre tratando das imagens que fazemos do mundo, pois a linguagem não comporta os fatos em si, mas somente os fenômenos”.

Gadamer[49] afirma, em outra obra, reflexivamente que:

Faz muito tempo que nem tudo aquilo que acompanhamos com a consciência de nossa liberdade é realmente consequência de uma decisão livre. Fatores inconscientes, compulsões e interesses não dirigem apenas nosso comportamento, mas também determinam nossa consciência.

Fatores (in)conscientes – derivados de nossos interesses, paixões e vivências – têm contaminado, por meio da internet, muitas consciências, despercebidas de que o conhecimento científico deve ir além do “eu acho que”.

Em trabalho monográfico de dissertação (p. 38-43), tratando da corrupção, ressaltei a importância da desconstrução do “folclore da corrupção” (enquanto informação difundida pela linguagem/cultura) e do senso comum justificador das desonestidades. Ambos só contribuem para a disseminação malévola da corrupção, como exemplo de um dos diversos assuntos difundidos no modelo digital hipermidiático, tão explorado neste momento de crise política, dando aso a diversidades ideológicas.

Dilthey, apud Gadamer[50], afirma que temos que partir da realidade da vida e apresentar tal verdade em conceitos adequados. Assim:

Na medida em que o espírito objetivo for liberado de uma fundamentação unilateral na razão universal geral que expressa a essência do espírito do mundo, libertado também da construção ideal, torna-se possível um novo conceito do mesmo: nele são acolhidos linguagem, costumes, todo tipo de formas de vida e de estilo de vida, do mesmo modo que família, sociedade civil, estado e direito.

Como alerta Warat[51] – ao reportar-se à construção jurídica (altamente exposta hoje no meio digital) e o senso comum teórico –, a desorientação de significados pode vir até mesmo de uma “linguagem jurídica dominante”. Conclui o autor:

E o conhecimento científico do direito termina sendo um acúmulo de opiniões valorativas e teóricas, que se manifestam de modo latente no discurso, aparentemente controlado pela episteme. Estamos diante do senso comum teórico dos juristas, que é um conhecimento constituído, também, por todas as regiões do saber, embora aparentemente, suprimidas pelo processo epistêmico. O senso comum teórico não deixa de ser uma significação extraconceitual no interior de um sistema de conceitos, uma ideologia no interior da ciência, uma doxa no interior da episteme. Trata-se de uma episteme convertida em doxa, pelo programa político das verdades, executado através da praxis jurídica. Nesta ordem de ideias, o saber crítico pode ser definido como uma doxologia, que procuraria o valor político do conhecimento científico do direito, tornando, este, opinião de ofício pela práxis jurídica. No momento em que o discurso epistemológico, em nome do método, pretende buscar a solução dos conflitos do conhecimento, de modo imanente ao mesmo conhecimento, transforma-se em um discurso fácil de ser estereotipado, que serve para reivindicar, miticamente, um lugar neutralizado para a própria atividade profissional.

Para Warat, analisar verdades jurídicas é encontrar o efeito político das significações na sociedade, pois o conhecimento é produzido por todas as áreas do saber, ainda que suprimidas pelo processo epistêmico. Assim sendo, os discursos sociais são importantes para a formação de nossos julgamentos, independentemente de onde estejam inseridos.

Criticar o processo de informação, sua construção e o descompromisso metodológico do repasse (publicações em massa) é uma admoestação ao próprio processo linguístico, que, lembrando uma das afirmações de Pasold[52] em sua obra sobre metodologia, precisa de um “acordo semântico”.

Nesse aspecto Bittar[53] defende uma lógica em prol do justo e da expectativa de criar mecanismos para isso:

A lógica jurídica não pode ser resumida à lógica formal. O reducionismo provocado por esse tipo de raciocínio compromete a aceitação da entrada e saída de valores do universo das práticas jurídicas, o que prejudica sobremodo a formação de uma consciência mais aproximada da realidade entre prática e teoria jurídica. Ora, o razoável, o prudencial, o ponderável o meio-termo são partes constitutivas das práticas jurídicas sobre o justo. Apostar na virtude prudencial, e nas próprias incertezas que decorrem, é apostar na capacidade humana de criar soluções satisfatoriamente justas para lides e conflitos decorrentes da interação social.

Brennand[54], por seu turno, ao abordar o uso de recursos cibernéticos como as redes sociais, assevera que:

Os impactos deste processo na capacidade de aprendizagem social dos sujeitos têm levado ao reconhecimento de que a sociedade em rede está modificando a maioria das nossas capacidades cognitivas. Raciocínio, memória, capacidade de representação mental e percepção estão sendo constantemente alteradas pelo contato com os bancos de dados, modelização digital, simulações interativas, etc”

Esse processo precisa ser pensado, principalmente para formação e transmissão do conhecimento. Não há mais como desprezar as maciças informações repassadas e criadas para interatividade em redes sociais. Muitos textos difundidos acabam por influenciar o comportamento da massa, que muitas vezes é levada a pensar sem rigor metodológico e hermenêutico. Saber o que postar e como processar corretamente as informações, por meio de visão crítica e desprovida de pré-juízos, é obrigação dos cientistas jurídicos (universitários de Direito), operadores do Direito e verdades. Essa conduta viabiliza a difusão, com certo grau de certeza, somente daquilo que pode contribuir efetivamente para a sociedade.

4 CONCLUSÃO

O caminho percorrido por este breve estudo foi o de instigação à reflexão dos juízos de valor que diariamente se sustentam na enxurrada de informações transmitidas e absorvidas pelas redes sociais – locus onde nasce a integração de grupos e ideologias com o objetivo de propiciar a comunicação e o compartilhamento de conteúdo.

Compreendeu-se ser indispensável, na interpretação destas informações difundidas em meio cibernético, a utilização de critérios metodológicos, que permitem a sistematização do raciocínio para além do senso dóxico, comum. A metodologia científica, doutrinada por diversos teóricos e que compreende disciplina curricular propedêutica nos cursos de graduação, em especial no curso de Direito, não abarca somente as normas gráficas e estéticas dos trabalhos acadêmicos, mas permite entender como se forma e processa o conhecimento científico e como pode ser repassado com maior grau de certeza.

Observou-se que a partir do momento que o jurista compreende a importância e o valor da ciência, não pode deixar de atentar para os rigores técnicos ao receber e transmitir informações ou tratar os dados recebidos por qualquer meio, ainda que informais. Esse rigor é na consciência, no compromisso com a justiças e verdades, derivado da plena compreensão do que é conhecimento.

As liberdades de expressão e pensamento devem ser policiadas pelo senso crítico e traduzidas numa linguagem sob análise hermenêutica, com o fim de dar o devido sentido e alcance ao que se lê, vê e “compartilha”. O comprometimento com a ciência não permite que a transmissão ou absorção de informação, ainda que em ambientes informais como redes sociais, se faça sem um mínimo rigor hermenêutico-metodológico. A liberdade de expressão coaduna com o dever de fundamentação, de sistematização e de análise profunda de textos e contextos.

Entender que o mundo é linguagem e que o ser humano está imerso nela é compreender que também pode ser influenciado ou influenciador dela.

O comprometimento com a verdade, ou o desejo de aproximação desta, passa a ser uma meta do cientista jurídico, a partir do senso de justiça, o que permite que as informações colhidas traduzam o máximo de verdade possível.

Assim, ficou claro que as pessoas, de modo geral, especialmente os juristas e acadêmicos de Direito, não podem deixar de lado o rigor metodológico e hermenêutico no quotidiano virtual, seja na absorção ou na transmissão de informações, pois a virtualização se traduz em um disseminador de linguagem. Portanto, dados mal analisados/processados podem propiciar construção distorcida do saber. Nesse ponto, confirmaram-se as primeiras hipóteses formuladas à pesquisa.

A última hipótese formulada também se confirma, visto que a teoria do conhecimento alicerça bases não mais empíricas do saber, mas científicas, as quais devem ser dadas justamente pela sistematização metodológica e por meio da análise hermenêutica.

Evidenciou-se a importância de a liberdade de expressão estar comprometida com a metodologia científica e análise hermenêutica, ainda que nos meios informais de comunicação, de forma a impulsionar uma modificação da sociedade. Logo, conclui-se que os acadêmicos e juristas não devem se “postar” ao lado do senso comum; do contrário, o ideal é que busquem sempre a verdade e que persigam o conhecimento científico.


Notas e Referências: 

[1] A expressão “ser-no-mundo”, da obra ­Ser e tempo, de Heidegger, define o que nós somos, sempre junto ao mundo onde coexistimos. A expressão caracteriza a simultaneidade de mundo e homem, já que recebemos, segundo o autor, sentido com a relação com o mundo e este por sua vez com a relação com o homem.

[2] A perspectiva conceitual da Técnica do Referente foi extraída de: PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12.ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. p. 81-82.

[3] A perspectiva conceitual de Método Indutivo foi extraída de: PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12.ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. p. 86.

[4] RICOEUR, Paul. O Conflito das Interpretações: Ensaios de Hermenêutica. Rio de Janeiro Imago, 1978. p. 194

[5] “No conhecimento defrontam-se consciência e objeto, sujeito e objeto. O conhecimento aparece como uma relação entre esses dois elementos. Nessa relação, sujeito e objeto permanecem eternamente separados. O dualismo do sujeito e do objeto pertence à essência do conhecimento” (HESSEN, Johannes. Teoria do Conhecimento: tradução João Vergílio Gallerani Cuter. São Paulo, Martins Fontes, 2003. p. 20).

[6] PAESANI, Liliana Minardi. Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2000. p. 54.

[7] Op. Cit. p. 28.

[8] BASTOS, C.; KELLER, V. Aprendendo a aprender: introdução à metodologia científica. 9.ed. Petrópolis: Vozes, 1997, p. 11.

[9] A definição de uma rede social é a de uma estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objetivos comuns. Uma das características fundamentais na definição das redes é a sua abertura e porosidade, possibilitando relacionamentos horizontais e não hierárquicos entre os participantes. Muito embora um dos princípios da rede seja sua abertura e porosidade, por ser uma ligação social, a conexão fundamental entre as pessoas se dá através da identidade. (…) Um ponto em comum dentre os diversos tipos de rede social é o compartilhamento de informações, conhecimentos, interesses e esforços em busca de objetivos comuns. (DUARTE, Fábio e FREI, Klaus. Redes Urbanas. In: DUARTE, Fábio; QUANDT, Carlos; SOUZA, Queila. O Tempo das Redes. São Paulo: Perspectiva S/A, 2008. p. 156.)

[10] Conteúdo considerando enquanto dados. Importando registrar que dados são fatos. Os fatos processados e armazenados geram a informação, que pela sistematização, gera conhecimento.

[11] HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Fenomenologia do Espírito. Tradução de Paulo Meneses. Petrópolis: Vozes, 2005. p. 71.

[12] GALLIANO, A. G. O método científico: teoria e prática. São Paulo: Harbra, 1986. p. 18-20.

[13] A explanação destes conceitos não cabe nos limites deste estudo e podem ser encontrados na obra de HESSEN, Johannes. Teoria do Conhecimento. Tradução de João Vergílio Gallerani Cuter. São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 51-64.

[14] Idem. p. 19.

[15] OLIVEIRA, Silvio Luiz de. Metodologia científica aplicada ao direito. São Paulo: Thomson, 2002. p. 57.

[16] “o método indutivo tem como forma objetiva pesquisar e  identificar as partes de um fenômeno e coleciona-os de modo a ter uma percepção ou  conclusão geral” e “o método dedutivo busca estabelecer uma formulação geral e, em seguida, busca as partes do fenômeno, de modo a sustentar a formulação geral”. (PASOLD, Luiz Cesar. Prática da Pesquisa Jurídica. 4.ed. Florianópolis: OAB/SC, 2000. p. 101)

[17]o método dedutivo busca estabelecer uma formulação geral e, em seguida, busca as partes do fenômeno, de modo a sustentar a formulação geral”. (PASOLD, Luiz Cesar. Prática da Pesquisa Jurídica. 4. ed. Florianópolis: OAB/SC, 2000. p. 101).

[18] “estabelecer ou encontrar uma tese, contrapondo a ela uma antítese encontrada ou responsavelmente citada, para buscar e identificar ou estabelecer uma síntese fundamentada quanto ao fenômeno investigado”. (PASOLD, Luiz Cesar. Prática da Pesquisa Jurídica. 4. ed. Florianópolis: OAB/SC, 2000. p. 101).

[19] “examinar um fenômeno sob o seguinte paradigma: ‘entrada – processamento – saída (produto) –  feedback/realimentação – restrições – ambiente’”, configuração ensinada pelo PASOLD, Luiz Cesar. Prática da Pesquisa Jurídica. 4. ed. Florianópolis: OAB/SC, 2000. p. 101.

[20] OLIVEIRA, Silvio Luiz de. Metodologia científica aplicada ao direito. São Paulo: Thomson, 2002. p. 58.

[21] MARTINEZ, Antonio Lopo; ALMEIDA, Lauro Brito de. Métodos dedutivo e indutivo e sua aplicação na pesquisa contábil. In: Revista da Fundação Visconde de Cairu, Salvador, Ano II, p. 21-42, jan./mar. 1999. p. 23.

[22] NASCIMENTO, Valéria Ribas do. A filosofia hermenêutica para uma jurisdição constitucional democrática: fundamentação/aplicação da norma jurídica na contemporaneidade. Revista Direito GV, São Paulo, nº 5(1), p. 147-168, jan./jun. 2009.

[23] WELLER, Wivian. Aportes hermenêuticos no desenvolvimento de metodologias qualitativas. Linhas Críticas, Brasília, v. 16, nº 31, p. 287-304, jul./dez. 2010.

[24] MUÑOZ, J. Carlos Gómez. El retorno de la sociologia del conocimiento de Mannheim a una epistemologia de corte weberiano. REIS – Revista española de investigaciones sociológicas, n. 62, p. 45-59, 1993, p. 53.

[25] WELLER, Wivian. A hermenêutica como método empírico de investigação. UNB. GT: Filosofia da Educação, n.17. Disponível em: http://30reuniao.anped.org.br/trabalhos/GT17-3288–Int.pdf. Acesso em: 26 fev. 2016.

[26] STRECK, Lenio Luiz. Aplicar a “letra da lei” é uma atitude positivista? Novos Estudos Jurídicos/Univali. Revista NEJ – Eletrônica, Vol. 15 – n. 1 – p. 158-173 / jan-abr 2010. Disponível em: www.univali.br/periodicos. Aceso em 22 fev. 2016. p. 162.

[27] Segundo Luckesi e Passos, existem duas formas  bastante comuns de apropriação do conhecimento: a apropriação  direta e a indireta.  a) Apropriação direta  O sujeito se apropria cognitivamente da realidade através do  enfrentamento direto com o mundo exterior ou com o objeto a  ser conhecido. b) Apropriação indireta ou abstrata  É a compreensão da realidade feita por intermédio de um conhecimento já produzido por outro. A apropriação do conhecimento  se dá por um mediador que diz que a realidade é assim, apresentando os argumentos para provar tal afirmação. (LUCKESI, C. C.; PASSOS, E. S. Introdução à filosofia: aprendendo a pensar. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1996. p. 28-33)

[28] WURMAN, Richard Saul. Ansiedade de informação: como transformar informação em compreensão. 5.ed. São Paulo: Cultura, 2003. p. 36.

[29] HEIDEGGER,Martin. Ser e Tempo. Petrópolis: Vozes, 2006. p. 113.

[30] gr. doxa = opinião, conhecimento parcial da realidade. s.f. Reunião dos pontos de vista que uma determinada sociedade elabora numa dada circunstância histórica, julgando ser uma ação evidente, contudo para a filosofia isso seria uma crença sem comprovação.(Etm. do grego: dóksa.es) in Dicionário On line de Português. Disponível em: http://www.dicio.com.br/doxa/. Acesso em 13 maio 2016.   

[31] ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica. Tradução de Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001, p. 33.

[32] CASTELLS, M. A sociedade em rede. vol. I. São Paulo: Paz e Terra, 2003. p.10

[33] Ib idem. p. 565.

[34] ROSA, Alexandre Morais da. Terrorismo e Garantias Constitucionais: a questão do “analfabetismo jurídico funcional” e a caneta que pode(ria) pesar. [blog internet] Postagem de 05 mar. 2012. Disponível em: http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/2012/03/terrorismo-e-garantias-constitucionais.html. Acesso em: 26 fev. 2016..

[35] ROSA, Alexandre Morais da. Quando o juiz veste prada. Revista Consultor Jurídico. 03 maio 2014. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-03/diario-classe-quando-juiz-veste-prada-moda-dita-hermeneutica. Acesso em: 26 fev. 2016.

[36] SANTANA, C. L. S. Redes sociais na Internet: potencializando interações sociais. Salvador, 2006. Disponível em: http://www.hipertextus.net/volume1/ensaio-05-camila.pdf. Acesso em: 26 fev. 2016.

[37] BAIRON, Sérgio. A rede e o Jogo. Na revista Casi Nada – Web Magazine – agosto de 1998. p.1.

[38] “O modelo digital hipermidiático tem como condição essencial o fato de não ser lido ou compreendido como manifestação da narrativa seqüencial. Partindo da possibilidade de navegar de forma interativa, tem como concomitante a ação e a reação. Cada dado associado deverá remeter a uma cadeia de outras tantas associações que, quanto mais numerosas, maiores índices de interatividade são marcados, ainda que exista o limite imposto pela capacidade de equipamento que se possui. Trata-se, portanto, do lúdico que adquire forma pela tecnologia”. (STEAGALL, Marcos Mortensen. Rich Media e a Publicidade na era da Interatividade. Tese de doutorado. PUC-SP, 2006. p. 45. Disponível em: http://livros01.livrosgratis.com.br/cp011088.pdf. Acesso em: 22 fev. 2016.

[39] LEVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. 2.ed. Rio de Janeiro: Editora 34, 2010. p. 84.

[40] STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica em Crise: Uma exploração hermenêutica da construção do direito. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 1999. p. 73.

[41] LEVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. 2.ed. Rio de Janeiro: Editora 34, 2010. p. 41.

[42] MARTINS, Dileta; ZILBERKNOP, Lúbia. Português instrumental. 21ª ed. Porto Alegre: Prodil, 1979. p. 28.

[43] COSTA, Alexandre Araújo. Direito e Método: diálogos entre a hermenêutica filosófica e a hermenêutica jurídica. Tese de Doutorado. Direito-UnB. Brasília, 2008. p. 33. Disponível em: http://dominiopublico.mec.gov.br/download/teste/arqs/cp149009.pdf. Acesso em: 02 maio 2016.

[44] Portal G1. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/05/policia-do-rio-apura-suposto-estupro-coletivo-e-identifica-autores-de-posts.html. Acesso em: 28 maio 2016.

[45] De solipsismo, crença filosófica de que, além de nós, só existem as nossas experiências. Lenio Streck por diversos de seus textos critica o que pode ser chamado de “solipsismo jurídico”, trata da a figura do sujeito que faz seus julgamentos não com base e leis e na própria ideia de democracia, mas no que lhe parece ser mais conveniente. Referencio os textos do referido autor: O “decido conforme a consciência” dá segurança a alguém? e O juiz, a umbanda e o solipsismo: como ficam os discursos de intolerância? Disponíveis na revista eletrônica Consultor Jurídico (conjur.com.br) nas colunas de 15 e 22 de maio de 2014.

[46] STRECK, Lenio Luiz. O que é isto? Decido conforme a minha consciência. 4.ed. Col. O que é isto? v. 1. São Paulo: Editora do Advogado, 2013.

[47] GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método I: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Tradução de Flávio Paulo Meurer. 10.ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008. p. 497.

[48] COSTA, Alexandre Araújo. Direito e Método: diálogos entre a hermenêutica filosófica e a hermenêutica jurídica. Tese de doutorado, março/2008, UNB p. 33.

[49] GADAMER, Hans-Georg. Hermenêutica da Obra de Arte. Tradução de Marco Antonio Casanova. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 49-50.

[50] GADAMER H. G. Verdade e método. 4ª ed. Tradução de Flávio P. Meurer. Petrópolis: Vozes, 2002. p. 349.

[51] WARAT, Luis Alberto. Saber crítico e senso comum teórico dos juristas. UFSC. Sequências. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/17121. Acesso em: 26 fev. 2016.

[52] PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12.ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. p. 23.

[53] BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2004. p. 504.

[54] BRENNAND, Edna G. G. Hipermídia e novas engenharias cognitivas nos espaços de formação. In: SILVA et al (Org.) XIII ENDIPE – Encontro Nacional de Didática e Prática de Ensino. Políticas educacionais, tecnologias e formação do educador: repercussões sobre a didática e as práticas de ensino. Recife: ENDIPE, 2006. p. 202.

ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica. Tradução de Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001.

BAIRON, Sérgio. A rede e o Jogo. Na revista Casi Nada – Web Magazine – agosto de 1998. Disponível em: http://www.kendo-andorra.org/csn/25rede.htm. Acesso em: 02 maio 2016.

BASTOS, C.; KELLER, V. Aprendendo a aprender: introdução à metodologia científica. 9.ed. Petrópolis: Vozes, 1997.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2004.

BRENNAND, Edna G. G. Hipermídia e novas engenharias cognitivas nos espaços de formação. In: SILVA et al (Org.) XIII ENDIPE – Encontro Nacional de Didática e Prática de Ensino. Políticas educacionais, tecnologias e formação do educador: repercussões sobre a didática e as práticas de ensino. Recife: ENDIPE, 2006.

CASTELLS, M. A sociedade em rede. vol. I. São Paulo: Paz e Terra, 2003.

COSTA, Alexandre Araújo. Direito e Método: diálogos entre a hermenêutica filosófica e a hermenêutica jurídica. Tese de Doutorado. Direito-UnB. Brasília, 2008. Disponível em: http://dominiopublico.mec. gov.br/download/teste/arqs/cp149009.pdf. Acesso em 02 de maio de 2016.

DUARTE, Fábio e FREI, Klaus. Redes Urbanas. In: DUARTE, Fábio; QUANDT, Carlos; SOUZA, Queila. O Tempo das Redes. São Paulo: Perspectiva S/A, 2008.

GADAMER, Hans-Georg. Hermenêutica da Obra de Arte. Tradução de Marco Antonio Casanova. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método I: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Tradução de Flávio Paulo Meurer. 10.ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008.

GALLIANO, A. G. O método científico: teoria e prática. São Paulo: Harbra, 1986.

HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. Petrópolis: Vozes, 2006.

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Fenomenologia do Espírito. Tradução de por Paulo Meneses. Petrópolis: Vozes, 2005.

HESSEN, Johannes. Teoria do Conhecimento. Tradução de João Vergílio Gallerani Cuter. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

LEVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. 2.ed. Rio de Janeiro: Editora 34, 2010.

LUCKESI, C. C.; PASSOS, E. S. Introdução à filosofia: aprendendo a pensar. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1996.

MARTINS, Dileta; ZILBERKNOP, Lúbia. Português instrumental. 21ª ed. Porto Alegre: Prodil, 1979.

MUÑOZ, J. Carlos Gómez. El retorno de la sociologia del conocimiento de Mannheim a una epistemologia de corte weberiano. REIS – Revista española de investigaciones sociológicas, n. 62, p. 45-59, 1993.

OLIVEIRA, Silvio Luiz de. Metodologia científica aplicada ao direito. São Paulo: Thomson, 2002.

PAESANI, Liliana Minardi. Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2000.

PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12.ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.

PASOLD, Luiz Cesar. Prática da Pesquisa Jurídica. 4.ed. Florianópolis: OAB/SC, 2000.

RICOEUR, Paul. O Conflito das Interpretações: Ensaios de Hermenêutica. Rio de Janeiro Imago, 1978.

ROSA, Alexandre Morais da. Quando o juiz veste prada. Revista Consultor Jurídico, 03 maio de 2014. Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-03/diario-classe-quando-juiz-veste-prada-moda-dita-hermeneutica. Acesso em: 26 fev. 2016.

ROSA, Alexandre Morais da. Terrorismo e Garantias Constitucionais: a questão do “analfabetismo jurídico funcional” e a caneta que pode(ria) pesar. [blog internet] Postagem de 05 mar. 2012. Disponível em: http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/2012/03/terrorismo-e-garantias-constitucionais.html. Acesso em: 26 fev. 2016.

SANTANA, C. L. S. Redes sociais na Internet: potencializando interações sociais. Salvador, 2006. Disponível em: http://www.hipertextus.net/volume1/ensaio-05-camila.pdf. Acesso em: 26 fev. 2016.

STEAGALL, Marcos Mortensen. Rich Media e a Publicidade na era da Interatividade. Tese de doutorado, PUC-SP, 2006. p. 45. Disponível em: http://livros01.livrosgratis.com.br/cp011088.pdf. Acesso em: 22 fev. 2016.

STRECK, Lenio Luiz. Decido conforme a minha consciência. 4.ed. v. 1. Col. O Que é isto? São Paulo: Editora do Advogado, 2013.

________. Aplicar a “letra da lei” é uma atitude positivista? Novos Estudos Jurídicos/Univali. Revista NEJ – Eletrônica, Vol. 15 – n. 1 – p. 158-173 / jan-abr 2010. Disponível em: www.univali.br/periodicos. Aceso em 22 fev. 2016. p. 162.

WARAT, Luis Alberto. Saber crítico e senso comum teórico dos juristas. UFSC. Sequências. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/
sequencia/article/view/17121. Acesso em: 26 fev. 2016.

WELLER, Wivian. A hermenêutica como método empírico de investigação. UNB. GT: Filosofia da Educação, n.17. Disponível em: http://30reuniao.anped.org.br/trabalhos/GT17-3288–Int.pdf. Acesso em: 26 fev. 2016.

WURMAN, Richard Saul. Ansiedade de informação: como transformar informação em compreensão. 5.ed. São Paulo: Cultura, 2003.


* Este paper é uma homenagem aos acadêmicos do primeiro período e semestre de 2016, do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, que motivaram uma breve pesquisa e reflexão sobre a importância da disciplina ministrada, Metodologia Científica, não só na construção de artigos e Trabalhos monográficos de Conclusão de Curso, mas no processo cognoscente quotidiano, na absorção e transmissão do nosso conhecimento em meio a virtualização da manifestação do pensamento. “Penso, logo, existo” (Descartes).


Juliano Cesar ZaniniJuliano Cesar Zanini é Bacharel em Direito, com pós-graduação lato sensu em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Itajaí/SC. Mestre em Ciências Jurídicas, com dupla titulação, pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Itajaí/SC e Universidade de Alicante, na cidade de Alicante, Espanha. Assessor de Gabinete na Vara da Fazenda Pública de Itajaí/SC. Professor da graduação na Universidade do Vale do Itajaí – Univali. E-mail: julianozanini@tjsc.jus.br.


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Por Vitor Vilela Guglinski – 10/04/2016

A Terceira Turma do STJ finalmente definiu o prazo considerado razoável para que os provedores de páginas da internet retirem do ar os conteúdos abusivos denunciados pelos usuários, qual seja, 24 (vinte e quatro) horas.

No caso, a Google levou mais de dois meses para retirar do ar o conteúdo denunciado como abusivo pela autora da ação, reconhecendo que esse ínterim afigura-se despido de razoabilidade.

Asseverou-se, ainda, que não cabe ao provedor analisar o mérito da denúncia feita pelo usuário, tendo tal prazo natureza acautelatória, sendo que, caso seja desobedecido, poderá o provedor ser responsabilizado solidariamente, por omissão, junto com o autor da ofensa.

Veja-se:

REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REMOÇÃO. PRAZO

A Turma entendeu que, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada. Consignou-se que, nesse prazo (de 24 horas), o provedor não está obrigado a analisar o teor da denúncia recebida, devendo apenas promover a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações, de modo que, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso. Entretanto, ressaltou-se que o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Assim, frisou-se que cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocá-la no ar, adotando, na última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar. Por fim, salientou-se que, tendo em vista a velocidade com que as informações circulam no meio virtual, é indispensável que sejam adotadas, célere e enfaticamente, medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes, de sorte a reduzir potencialmente a disseminação do insulto, a fim de minimizar os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. REsp 1.323.754-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012.

Comentários:

O primeiro ponto relevante a ser destacado nesse julgado refere-se à indefinição do prazo considerado razoável para que os provedores retirem do ar os conteúdos considerados abusivos, impróprios etc., por quem os denunciar. A relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, consignou no acórdão que, antes dessa decisão, ambos os colegiados de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª Turmas) já reconheciam a necessidade de bloqueio desse tipo de informação, porém, não chegaram a definir qual seria esse prazo. A esse respeito, confira-se: REsp. 1.186.616/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 31.08.2011 e REsp 1.175.675/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 20.09.2011.

Com relação ao último julgado, acima noticiado, na origem a decisão monocrática havia considerado como razoável o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que a Google retirasse do ar toda e qualquer manifestação difamatória à pessoa do autor da ação, mas, sobrevindo o recurso especial, a 4ª Turma, como dito, nada sedimentou acerca do prazo para que tal providência fosse tomada pelo provedor, o que só veio a ocorrer no processo que deu origem ao acórdão em estudo.

O segundo ponto que merece destaque reside exatamente na polêmica envolvendo a medida drástica de remoção do conteúdo denunciado. Mal a decisão veio ao conhecimento público, vozes já se levantaram acusando-a de ofensiva à liberdade de expressão, consagrada no Texto Maior (art. 5º, IV). Comentando o “decisum”, o advogado Guilherme Damásio Goulart, em artigo publicado na revista Consultor Jurídico assim se manifestou:

“Não se discute o fato de que a decisão procura equacionar e compatibilizar, basicamente, dois interesses: por um lado a liberdade de expressão e, por outro, a proteção daqueles que forem lesados por meio de conteúdos ofensivos. No entanto, não pode ser afastado o fato de que a definição da ilicitude de um material publicado na internet deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Judiciário. No afã de proteger os interesses dos ofendidos na internet, a decisão estabelece a desnecessidade de recorrer ao Judiciário, dando aos provedores o poder de “julgar” o que venha a ser um “conteúdo desabonador”. O raciocínio é perigoso e, se aplicado a outras situações, pode gerar situações bastante perigosas para a própria liberdade de expressão” (http://www.conjur.com.br/2012-jun-26/definir-prazo-retirada-conteudo-internet-precedente-perigoso).

Opinião semelhante foi exarada pelo também advogado Gustavo Rocha, que assim pontuou:

“Ou seja, mesmo diante de nenhum pedido oficial, nenhuma ação, nenhum tipo de crivo, basta alguém clicar em denuncio e isto será tirado do ar?

Então, se eu escrevo dizendo que gosto mais do Iphone do que de um Samsung, um usuário do Samsung, não concordante da minha opinião, clicará em denuncio o conteúdo e o facebook (por exemplo) terá que tirar do ar o meu artigo/tese/opinião…

Arriscado. Como bem delimitou o colega Kaminski, em ano eleitoral isto será uma balbúrdia. Será uma enxurrada de pedidos de denuncio dentro das redes sociais e cada vez que não atendidos, demandas e mais demandas judiciais, com base num paradigma decidido na semana passada.

E a minha liberdade (já amplamente vigiada pela Constituição e leis civis) onde anda?

Ainda prefiro uma decisão judicial a ser obedecida do que uma ideia de padronizar algo que não é igual, ou seja, um exemplo típico de injustiça (ser desigual aos iguais).

Tomara que seja uma decisão isolada (senão este artigo será censurado com denuncio em redes sociais)…” (http://gestao.adv.br/index.php/redes-sociais-ofensas-24-horaseo-judiciario/)

Apesar das respeitáveis opiniões, é de se concordar com a decisão proferida pela Terceira Turma do STJ.

Em primeiro lugar, entendemos que não se trata de “julgamento” à margem do Poder Judiciário, como colocado por Guilherme Damásio Goulart, pois o STJ demarcou apropriadamente a questão, ao consignar, expressamente, que a medida possui caráter preventivo, fundamentando o entendimento pretoriano na técnica de ponderação de princípios, como bem destacado pela ministra relatora em seu voto condutor, com destaque para o seguinte trecho:

“Embora esse procedimento possa eventualmente violar direitos daqueles usuários cujas páginas venham a ser indevidamente suprimidas, ainda que em caráter temporário, essa violação deve ser confrontada com os danos advindos da divulgação de informações injuriosas, sendo certo que, sopesados os prejuízos envolvidos, o fiel da balança pende indiscutivelmente para o lado da proteção da dignidade e da honra dos que navegam na rede”.

Assim, no caso concreto, é de se concordar inteiramente com o afastamento momentâneo do princípio que garante o direito fundamental à liberdade de expressão, fazendo com que sobre ele prevaleça o superprincípio da dignidade humana, de modo a proteger os direitos da personalidade de outrem.

Ademais, a nosso aviso, a retirada do ar de conteúdo supostamente ilícito pelo prazo exíguo de 24 horas não pode caracterizar ofensa substancial à liberdade de expressão quando, de outro lado, estiver em evidência potencial ofensa à honra, liberdade, intimidade, privacidade etc. Em outras palavras, para quem ventila o conteúdo supostamente ilícito (ao menos em tese), não conseguimos visualizar nenhum prejuízo substancial. Mas, o contrário não pode ser dito para quem esteja exposto à possível ofensa, pois em razão da velocidade com que os conteúdos circulam na grande rede, algo depreciativo adquire proporções bem maiores e consequências mais graves, conforme considerado pelo colegiado julgador.

Em segundo lugar, acaso alguém se lance a denunciar conteúdos alheios, sabedores de que não contém qualquer ilicitude, abusividade, impropriedade etc., como ventilado por Gustavo Rocha, certamente incorrerá em abuso de direito, caracterizado como ato ilícito, consoante disposto no art. 187 do Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não foi outra a conclusão da Turma julgadora, que assim se pronunciou sobre esse ponto específico:

“Ademais, o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocando-a no ar, adotando, nessa última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar.”

Sendo assim, se alguém, agindo abusivamente, denunciar um conteúdo que saiba não ser ilícito, fazendo-o por puro capricho ou com o objetivo de provocar, lesar, se vingar; enfim, visando prejudicar outrem, estará agindo de má-fé, e consequentemente de forma ilícita, o que autoriza a parte lesada a reclamar a respectiva indenização caso sofra um dano em decorrência da conduta daquele que denuncia abusivamente.

No que toca especificamente ao caso em comento, outro importante fato merece atenção, e se relaciona com o argumento no sentido da alegada inviabilidade técnica de se proceder ao controle de conteúdos na internet. Consta do acórdão que:

“No que tange à viabilidade técnica de se proceder à exclusão em tempo tão exíguo, consta da sentença que a própria GOOGLE informa aos usuários que, feita a reclamação por intermédio da ferramenta ‘denúncia de abusos’ e concluindo-se que ‘o conteúdo denunciado viola as leis vigentes no mundo real ou infringe as políticas do Orkut, poderemos removê-lo imediatamente e reportar as informações às autoridades competentes”.

Esse detalhe é de suma importância, pois somente vem a corroborar a responsabilidade expressamente assumida pelo provedor, no sentido de dispor de ferramentas eficientes ao controle de conteúdo. Sendo assim, se o provedor cria suas próprias regras, segundo as quais assume o dever de remover conteúdos abusivos, não pode, em momento posterior alegar que não dispõe de meios para cumpri-las. Omitindo-se, deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados ao ofendido pelo conteúdo não removido.

Finalmente, a nosso juízo, a decisão da 3ª Turma do STJ, apesar das críticas que recebe, merece aplausos, pois mostra-se perfeitamente fiel e harmônica com os princípios supremos que norteiam nosso ordenamento jurídico, na medida em que se preocupa exatamente em delimitar um lapso temporal para que nenhum dos direitos fundamentais envolvidos (dignidade humana e liberdade de expressão) restem prejudicados.


Vitor Vilela Guglinski.
Vitor Vilela Guglinski é Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador dos principais periódicos jurídicos especializados do país.
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Por Alexandre Pinho Fadel, Andrey Lucas Macedo Corrêa e Karina Almeida Pinhão – 17/03/2016

O acirramento da disputa política brasileira vem conduzindo a sociedade para uma prática muito danosa que denominamos de “discussão inaudível”, uma espécie de “guerra de todos” (os interlocutores) “contra todos” (os interlocutores), algo, portanto, que faz lembrar o estado de natureza em Hobbes[1]. Dentro desse paradigma, nada do que seja falado ou escrito, seja lá por quem, sobre fatos envolvendo eventos ou circunstâncias políticas (p. ex.,a acirrada disputa na eleição presidencial de 2014, a escolha de um ministro ou ministério, a utilização de urnas eletrônicas, uma decisão de política econômica) será ouvido ou levado em consideração pela parte adversa. O início da radicalização do discurso político pode ser identificado na transição do primeiro para o segundo mandato da Presidente da República Dilma Rousseff. Tal fenômeno teve um crescimento paulatino até chegar ao (grave) estágio em que nos encontramos. Suas raízes são político-partidárias e possuem um novo ingrediente, as redes sociais, sendo que seus reflexos, embora muito amplos, ainda não são possíveis quantificar e qualificar.

O discurso e a argumentação inaudíveis são, por óbvio, inócuos, não se prestam a absolutamente nada. É como tentar conter racionalmente uma turba que se prepara para um linchamento. Logo, diante de uma controvérsia política, jurídica ou social relevante é perdido algo central em uma democracia, que é a possibilidade de debater e convencer, por meio de argumentos racionais, sem violência, os interlocutores que pensam de maneira diferente em prol da construção de algo melhor ou na busca de um “meio termo” (consenso). A práxis do desprezo argumentativo é típica dos cenários que envolvem a “paixão” manifesta, por exemplo, nas discussões informais tratando sobre times de futebol, religião, partidos políticos. Nada do que seja dito em um cenário “apaixonado” demoverá os debatedores dos seus respectivos pensamentos iniciais. É adequado entender que a paixão e as emoções estão intrinsicamente ligadas ao jogo político (ideológico) e, consequentemente, à democracia. No entanto, o que passou a ser observado é a manifestação de uma paixão extremada, que supera o diálogo e a lógica, criando dois polos inconciliáveis (amigo-inimigo), onde ouvir e compreender outro se encontra fora da ordem do dia. O que se tem em vista com o debate democrático, portanto, não é a verdade, mas a melhor compreensão do assunto para a consecução de uma sociedade melhor. Nesse sentido, é fundamental que o debate não se esvazie nas emoções cotidianas na medida em que tem uma finalidade prática, qual seja, a de modificação e transformação social.

A partir dessa realidade, é de se observar a construção de um novo tipo de cidadania, uma cidadania eletrônica[2]. De fato, uma vez que há um avanço na tecnologia, o uso sobre esta possui poucos controles, o que apresenta tanto uma dimensão negativa como positiva. No que se refere ao aspecto negativo, temos estes debates repletos de emoções, mas com pouco comprometimento social. Por outro lado, há um aspecto positivo pelo qual não se pode passar despercebido. De fato, a internet e, principalmente as redes sociais, permitem que todo o discurso lá esteja, salvo quando, inesperadamente e injustificadamente, a administração de uma rede social resolve impor o que é “moral” e “bom costume” ao retirar determinadas fotos e publicações sem qualquer notificação ao usuário… Sob este ponto de vista, talvez, a internet seja o espaço mais democrático construído até o momento, não apresentando limitações espaciais ou financeiras (a não ser pelo próprio acesso, em si, da tecnologia). Assim sendo, esta não apresenta limitações de espaços televisionais que precisem ser pagos, e nem se depende de autorizações governamentais para o acesso à espaços públicos, por exemplo.

O exercício político-partidário, na era midiática (potencializado pelas redes sociais), tem tornado os argumentos dos adversários inaudíveis.  Uma boa contextualização dessa prática pode ser vista nos debates com os candidatos aos cargos do Poder Executivo: pergunta-se, fala-se e responde-se o que bem quiser, como se fosse um “papo de surdo e mudo”. Portanto, são escolhidos, segundo o gosto do internauta, do telespectador ou do editor, os “pontos altos e baixos” do debate. Na essência, em regra, o que vale é ocupar o espaço com armadilhas retóricas, assim como, com respostas rápidas (e enfáticas) para colher os votos dos indecisos. O conteúdo e a veracidade das alegações ficam para um segundo plano, ou melhor, tendem a não existir. É possível ir adiante com a argumentação construída bastando ver a importância que ganharam o marketing político e o financiamento privado das campanhas. Enfim, dentro do pragmatismo e da lógica própria da política tais técnicas estão dentro de um “padrão de normalidade”, ainda que indesejáveis para um processo democrático mais substancial. Ressalte-se, todavia, que a forte concentração dos grandes meios de comunicação, e de todas as suas plataformas, a poucos grupos e famílias faz da prática teatral, pomposa e vazia da política algo bem desleal no resultado dos pleitos eleitorais.

No embalo do acirramento da intolerância político-partidária, as manifestações no novo locus de discussão política, as redes sociais, tornam-se igualmente inaudíveis e, consequentemente, carreadoras de práticas profundamente danosas como os discursos de ódio. Isto é, diante do colapso da argumentação racional, exsurge a violência nos seus mais variantes formatos. Em recente entrevista, Bauman retrata as relações existentes na “rede” nos termos seguintes: “É uma questão rica de ambivalências. Em geral, porém, as pesquisas sociais mostram que a maior parte das pessoas usa a internet não para abrir a própria visão mas para fechar-se dentro de cercados, para construir ‘zonas de conforto’.”[3]

A política e seus discursos transformam-se, dessa forma, em um grande mercado, a publicidade de falas incendiárias e irresponsáveis fomenta cada vez mais essa nova indústria. Contraria-se até mesmo a lógica liberal, para a qual uma economia de mercado seria desejável enquanto uma sociedade do mercado seria abominável[4]. Para além disso, uma análise mais profunda revela que no espectro atual, os “mercadores-políticos”, ou melhor, os marqueteiros, vendem produtos iguais com rótulos diferentes.

As reflexões que se fazem necessárias: a quem serve essa divisão social pautada no desprezo da argumentação adversária? Será que ela favorece de fato a criação de um discurso político coerente para o país ou apenas serve de distração na busca, a qualquer custo, pelo poder?

Ocorre, todavia, que estamos ingressando em uma nova seara, distinta das que até aqui foram abordadas. Ultrapassamos as fronteiras clássicas das paixões e ingressamos no mundo do Direito, da Constituição da República, dos Direito e Garantais Fundamentais, contudo, parece-nos que trouxemos na bagagem o ranço da paixão extremada que aqui pode se tornar o estopim de um perigoso processo de ruptura institucional ou de retrocessos em relação a garantias e direitos duramente conquistados ao longo de pouco mais de 27 anos. Isto é, transformar questões eminentemente jurídicas em uma euforia apaixonada é um equívoco tremendo, e mais perigoso se torna quando os protagonistas (Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada) ingressam nesse circuito. Mesmo que tenha se tornado comum, por exemplo, há algum tempo, os julgamentos ao vivo das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal, será que é razoável a exposição de um ministro da Suprema Corte ao esbravejar em uma entrevista um posicionamento contrário a um determinado partido político? O que se pode esperar de um juiz que, no curso de um processo sob sua competência, pede o apoio da sociedade? Como devemos interpretar abaixo-assinados de membros da magistratura e do ministério público sobre a legalidade de atos de uma investigação, de pedido de prisão preventiva ou de qualquer tema que diga respeito às suas respectivas competências constitucionais?  Indaga-se ainda: quais os efeitos de tais atos perante à sociedade? Quem irá apaziguar os ânimos diante de um conflito social? Quem terá legitimidade para fazê-lo? É importante consignar que os membros da magistratura e do ministério público não extraem sua legitimidade do voto popular, mas da Constituição da República, logo, acima de qualquer disputa política ou social estão os juízes circunscritos à lei.

Na quadra vivida, em que a política e a relações sociais são judicializadas diuturnamente e o direito penal é tomado como elixir para todos os males, as Instituições do Estado Democrático de Direito precisam fazer da Constituição e das leis os anteparos para as arbitrariedades. O gosto pessoal de quem julga ou acusa e a figura de quem é julgado não podem ser levados em conta em um processo, sob pena de colapso do secular princípio do devido processo legal (due process of law). Se a opinião pública, em tempo de discursos inaudíveis, paixões extremadas e concentração dos meios de comunicação, pautar os julgamentos judicias, passaremos a ter, na verdade, linchamentos sufragados pelo judiciário. Aquele que busca na opinião pública a legitimidade de suas decisões não poderá mais decidir senão com base nela, portanto, tem-se perdida a imparcialidade do juiz e, consequentemente, um importante freio ao desmando estatal, esvazia-se o “guardião das promessas”.

As redes sociais, nesses termos, são espaços “públicos” de liberdade pela qual os sujeitos do direito tem se utilizado de forma preocupante. Mas é claro que assim como na sociedade real, na virtual também se enfrenta o problema dos limites da liberdade, principalmente sobre os discursos de ódio. Por outro lado, cabe ressalvar que diferentemente da sociedade real (não virtual), é necessário se avaliar em que medida os discursos virtuais extrapolam esta virtualidade e atingem a concretude do real. Portanto, atenta-se para que os direitos e seus necessários limites e condições nos espaços virtuais da internet (e nas redes sociais) devem ser estudados de forma diferente do que ocorre em sociedade apesar de com elas se assemelharem. Tem-se, por fim, a proteção destes direitos e o receio de que os limites impostos a estes não estabeleça um controle excessivo de modo a torná-los ineficazes.

Deve-se ter em mente que não se parte aqui de um discurso elitista intelectual em que pressupõe-se que uns discursos são legítimos e outros não, mas que os discursos devem perquirir a construção de uma sociedade melhor. Assim sendo, não se trata de estabelecer uma metódica para que se possa discutir, mas de observar onde estes debates tem nos encaminhado. O que se percebe é que o povo, colocado diante de um grande mercado político e jurídico, demasiadamente expandido com as redes sociais, transformando a política e o direito em prato presente no seu dia-a-dia, passou a reproduzir ofertas como se mercadores fossem, utilizando das mesmas técnicas de venda dos oponentes (ou de inimigos), mas sem auferir avanço razoável para a República. A quem, realmente, serve esse modelo e forma de agir?

Por fim, nesses momentos de insegurança política e jurídica, os juristas devem desempenhar um papel de suma importância: evitar que nossa Constituição perca seu valor. Não se trata aqui de ser advogado de um ou outro lado, trata-se sim de buscar o respeito pelo texto constitucional de 1988. O papel do jurista, como formador de opinião, deve demonstrar o que a Constituição da República desenha e delimita no jogo político e, a partir disso, defender uma legitimação da política. Só por esse caminho podemos nos realinhar no caminho de uma democracia melhor, uma política decente, uma sociedade mais consciente e, por isso, mais justa.


Notas e Referências:

[1]  HOBBES, T.. Hobbes’s Leviathan reprinted from the edition of 1651 with an Essay by the Late W.G. Pogson Smith. Oxford;Indianapolis: Clarendon Press; Liberty fund. 2016

[2] RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância. Rio de Janeiro: Renovar, 2008

[3] “Bauman examina crise da internet e da política”. http://outraspalavras.net/capa/bauman-examina-crise-da-internet-e-da-politica/.  Acesso em: 11/03/2016.

[4] Ideia muito trabalhada por Boaventura de Sousa Santos: http://visao.sapo.pt/jornaldeletras/ideias/boaventura-sousa-santos-para-uma-sociedade-melhor-desmercadorizar=f605755


Alexandre Fadel

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Alexandre Pinho Fadel é Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Professor da Universidade da Amazônia (UNAMA) e da Faculdade Metropolitana da Amazônia (Famaz). Pesquisador do Direitos Humanos, Ética e Hermenêutica (UFPA) e do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições – LETACI (PPGD/UFRJ).
E-mail: pinhofadel@gmail.com


Andrey Lucas Macedo Corrêa.
Andrey Lucas Macedo Corrêa é Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia-UFU com período de mobilidade internacional na Universidade de Coimbra-Portugal. Bolsista de iniciação científica do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e bolsista de mobilidade internacional pela UFU. Pesquisador do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados – LAECC/PPGD-UFU.


Karina Almeida Pinhão

Karina Almeida Pinhão é Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC -Rio/Brasil. Especialista em Direito Constitucional-Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ/Brasil. Mestranda em Ciências Jurídico-políticas com menção em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra – Portugal. Pesquisadora do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados – LAECC/PPGD-UFU. E-mail: pinhao.karina@gmail.com


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Por André Luis Pontarolli – 03/02/2016

Alguém devia ter caluniado Joseph K., visto que em uma manhã, sem ter feito qualquer mal, teve contra si dirigidas inúmeras postagens e mensagens ofensivas. Aquelas pessoas que ele não conhecia o chamavam de bandido, safado, criminoso. Quem seriam aquelas pessoas? O que ele fez para despertar tamanha ira? Poderia ele ter sido julgado sumariamente, sem defesa e sem sequer saber qual a acusação?

O descontrole da informação nas redes sociais permite a criação de cenários kafkianos, tal qual o constante da breve releitura acima.

Na rede, a mínima suspeita lançada contra uma pessoa, independente de investigação formal, pode desencadear, de um instante a outro, o início de uma campanha de destruição moral, de destilação de ódio e de condenação antecipada.

Nos casos de grande repercussão, o investigado não tem qualquer chance, a grande massa já o condena instantaneamente e não descansa enquanto o édito condenatório estatal não vem confirmar a verdade antecipada, indefensável e inquestionável. E ai daquele que se atrever a levantar palavra defensiva, será igualmente condenado moralmente. Certa feita, um renomado advogado criminalista foi querer apresentar tese defensiva na imprensa, em um caso de grande repercussão, tendo recebido contra si inúmeros vitupérios.

A espetacularização do processo penal já era situação extremamente grave quando a informação estava adstrita aos meios usuais de divulgação. Contudo, os mecanismos “oficiais” de comunicação sempre estiveram limitados pelos ditames éticos e legais reguladores do direito de imprensa. É bem verdade que tais limites não evitaram massacres midiáticos, como o caso da “Escola Base”, ou julgamentos antecipados ditados pela mídia.

A situação sempre foi preocupante, mas, a partir do descontrole da informação nas redes sociais, o cenário se tornou ainda mais caótico. Afinal, inexistem limites éticos, a informação não passa por qualquer filtro e se propaga em altíssima velocidade.

Nas redes sociais muitos “juristas” estão sempre prontos a opinar, a resolver os enigmas de casos penais, para rapidamente concluir e, por óbvio, condenar. Entretanto, os “opinadores” não se preocupam com a repercussão, com os prejuízos, com a imagem e a honra alheia.

Não há como escapar! Não há direito de defesa! Não há sequer direito de resposta!

É óbvio que a era digital vem quebrando inúmeros paradigmas e alterando significativamente os métodos de comunicação, tornando quase impossível a imposição de freios ou limitações gerais.

Assim, os limites à espetacularização devem ser realizados na origem, antes da informação chegar aos meios de comunicação. Talvez seja preciso rever alguns aspectos relacionados à publicidade de atos investigativos e processuais, a fim de se evitar que o investigado (ou o acusado) seja apresentado à sociedade como “bandido”, antes mesmo de saber do que está sendo acusado.


André Luis Pontarolli

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André Luis Pontarolli é Advogado militante na área criminal em Curitiba, Paraná. Professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia do Curso de Direito das Faculdades OPET. Membro da Comissão de Direito Militar da OAB/PR.

E-mail: andre_pontarolli@hotmail.com
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