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Procuradoria-Geral da República

Por Redação – 19/05/2017

Em nota emitida na tarde de ontem, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral Nicolao Dino manifestou sua indignação com o envolvimento de um Procurador da República em atividades ilícitas apuradas em nova fase da Operação Lava-Jato. Segundo Dino, todas as medidas para investigar as irregularidades estão sendo adotadas, bem como as providências de responsabilização nas diversas esferas, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os indícios apontam desvio de conduta em atividades exercidas pelo Procurador na Força-Tarefa da Operação Greenfield, que é conduzida pela Procuradoria da República no Distrito Federal. Para Nicolao Dino, esse desvio não se coaduna com os princípios defendidos pela instituição. “A prisão do Procurador reflete a nossa capacidade, enquanto instituição, de cortar na própria carne quando necessário, agindo prontamente no sentido de apurar atividades ilícitas, inclusive quando atribuídas a um membro do Ministério Público”, afirmou ele.

Além da prisão e das buscas e apreensões nos endereços residencial e funcional do Procurador, determinadas a pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot assinou a exoneração da função eleitoral e também revogou sua designação para atuar na Força-Tarefa da Operação Greenfield.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Redação – 30/03/2017

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para Deputados e ex-Deputados estaduais.

A ADPF 446 questiona as Leis 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008, todas do Estado de Mato Grosso, que dispõem sobre o funcionamento do FAP e instituem o sistema próprio de previdência parlamentar, além de benefícios, em favor de Deputados e ex-Deputados estaduais. 

De acordo com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a previsão de um sistema de previdência próprio para parlamentares estaduais contraria preceitos fundamentais da ordem constitucional, como os princípios federativo e republicano, a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de previdência social. 

“Não parece haver dúvida de que ideias como a de República, de isonomia e de moralidade são preceitos fundamentais da ordem constitucional. Qualquer ato do poder público, normativo ou não, que aponte para direção diversa do campo normativo desses preceitos contrariará alguns dos mais relevantes sustentáculos da Constituição. Por isso mesmo não deve persistir produzindo efeitos”, observou o Procurador-Geral.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Jorge Coutinho Paschoal – 30/03/2017

Na semana passada – como é de conhecimento geral -, aumentou a temperatura entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral da República.

Isso porque o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez afirmações a respeito do vazamento de colaborações premiadas à imprensa, sugerindo que a quebra do sigilo de uma parte das delações de empresários da Construtora Odebrecht poderia ter ocorrido de dentro do próprio Ministério Público.

O incidente, obviamente, ensejou imediata resposta do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, em tom bastante contundente contra as ilações feitas pelo Ministro, gerando um mal estar entre as instituições.

Pois bem, divergências e discordâncias existem, inclusive dentro dos órgãos colegiados que, aparentemente, sempre se mostraram mais harmônicos entre si, sendo até certo ponto saudável que tais embates venham a público, para transparência, desde que mantido certo tom moderado.

Apesar do episódio ocorrido – que tem se repetido com frequência entre membros do Judiciário e da própria Procuradoria Geral da República -, não há como fugir da questão jurídica central levantada, consistente em possível anulabilidade de delação eventualmente vazada, o que poderá ser discutido no processo em curso no TSE, que apura a cassação da Chapa Dilma-Temer.

Na verdade, há algum tempo vem-se alardeando anular depoimentos vazados para a imprensa. A esse respeito, o próprio Ministro Gilmar Mendes já assim havia acenado anteriormente, ao aduzir que a Suprema Corte precisaria enfrentar a questão[1].

Para os que levam o respeito à forma às últimas consequências, uma análise nua e crua da matéria poderia levar à conclusão de que seriam nulas essas colaborações.

A visão mais formalista do direito, que privilegia, sobretudo em âmbito persecutório, a adoção de mecanismos que resultem na sanção imediata dos desvios, não deve ser desprezada. Nós mesmos já tivemos oportunidade de defender uma vertente mais formalista do direito, sobretudo na matéria de nulidades, pois, nesse tema, não deve vigorar a incerteza que prepondera hoje em dia, em que ora se reconhece a nulidade, ora não, observando-se que, não raro, a discrepância quanto ao resultado dos julgamentos ocorre em casos bem parecidos (se não idênticos).

Somente em casos absolutamente excepcionais, quando verificada e comprovada a inexistência de prejuízo, não se deveria reconhecer a nulidade.

Analisando-se a Lei de Criminalidade Organizada (Lei 12.850/2013), apesar de ela assegurar o sigilo da delação até o recebimento da denúncia (art. 7.º, § 3), tendo em vista, por um lado, a proteção do delator e, por outro, o êxito das investigações, nada se diz, expressamente, quanto à sanção pela quebra do sigilo.

Na ausência de regra explícita, poder-se-ia trabalhar com o conceito de nulidade implícita, de que a proscrição da quebra do sigilo, considerando uma interpretação sistemática do direito, acarretaria a nulidade, já que, por uma visão legalista, não teria sentido a lei proibir uma conduta sem prever uma sanção.

Contudo, embora, particularmente, entenda sim possível a teorização de nulidades processuais implícitas, elas são de aceitação bastante discutível pela doutrina, que se inclina pela taxatividade[2] das nulidades (ou melhor, pela sua previsão explícita), entendendo que onde o legislador silenciou, não deve o intérprete inventar moda.

Caso não se queira trabalhar com as nulidades implícitas – o que nem seria necessário, considerando que o Código de Processo Penal estatui, ao seu modo, um amplo rol de nulidades – é imperiosa a análise do Código.

No exame da questão, deve-se centrar no artigo 564; neste ponto, o único dispositivo que diria respeito, mais de perto, ao caso em comento, seria o do inciso IV, referente à omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Porém, é necessário reconhecer que a subsunção da hipótese à referida norma seria difícil, pois não se estaria falando, propriamente, de omissão de formalidade, pois o sigilo, na maioria dos casos, foi anteriormente previsto, mas acabou, no meio do caminho, sendo quebrado, por ato de alguém.

Ainda que assim não se entendesse, em sendo possível a aplicação do dispositivo à hipótese, seria questionável o caráter da essencialidade do sigilo para o ato da delação em si, sobretudo quando temos acompanhado vários acordos em que, de antemão, já sabemos quem será o delator e o que delatará, por meio da imprensa…

No limite, poder-se-ia trabalhar com o conceito de prova ilícita, constante do artigo 157, caput, do Código de Processo Penal. Por uma análise seca da lei, ao se reputar um conceito amplo de prova ilícita, assim tida qualquer prova obtida ou mesmo produzida com infringência da lei (abarcando também as ilegítimas), por um estudo apressado da matéria, poderíamos concluir estar diante de ilicitude de prova.

Contudo, em uma ótica mais detida, tendo-se em vista que só se poderia considerar ilícita uma prova que tenha sido produzida ou obtida ilegalmente, teremos que concluir que não haveria ilicitude, justamente porque a produção ou a obtenção da prova se dá em momento anterior à aposição do sigilo.

Ora, convenha-se: uma coisa é a tomada do depoimento, a produção e obtenção da prova decorrente da delação, outra coisa, em tudo diversa, se refere ao modo como essa prova será protegida. Trata-se de hipótese em tudo diferente de uma quebra de sigilo de dados, em que, no momento da obtenção da prova em si (isto é, na obtenção do documento), ocorre a quebra do sigilo.

Somente por uma visão mais formalista do direito[3], em que – com todo respeito à opinião contrária, segundo me parece, se privilegia a forma pela forma, como se fosse um fim em si mesmo, seria de se cogitar de uma consequência tão grave para o caso, apta a ensejar o reconhecimento da nulidade.

Seja como for, por uma visão material, que privilegia a razão pela qual as formas foram previstas, não se sustentaria qualquer invalidação.

Com efeito, de um lado o sigilo das delações é previsto para proteção dos delatores e, de outro, para o êxito das investigações.

Não tem sentido anular delações quando todos já sabem quem são os delatores, não sendo crível falar que a medida seria para a proteção dos delatores.

Outrossim, não se sustentaria aventar a invalidade, sob o argumento de que a quebra comprometeu o êxito das investigações, quando se sabe que, para a homologação da delação, muitas colaborações já se encontram acompanhadas de outros elementos; a rigor, o momento adequado para a comprovação da delação se dá em juízo.

Na verdade, uma invalidação prematura da delação apenas penalizaria o delator, que se veria impedido, ex ante, de comprovar o teor das suas afirmações, restando inacessível, justamente, uma via defensiva a seu favor.

Os delatores são os principais interessados que a delação seja levada adiante, sendo que eventual quebra do sigilo, em alguns casos, poderia ter reflexos apenas na sua proteção e, em outros, no êxito quanto à comprovação das acusações feitas, cujo interesse maior é justamente o seu.

Vindo à tona o teor da delação, deve o Estado proporcionar proteção ao delator, tendo instrumentos legais e institucionais para tanto. Caso o delatado queira se vingar, de nada adiantará anular a delação, deixando-se, com isso, o delator à própria sorte.

Por fim, do ponto de vista do delatado, não há qualquer prejuízo ao saber de antemão o teor de uma delação vazada, ao contrário, pois, em assim ocorrendo, desde logo já pode saber do que é acusado, podendo antecipar a sua estratégia de defesa.

Ora, quem já advogou para delatados sabe como é prejudicial a previsão legal de que a delação só pode se tornar pública quando do momento recebimento da denúncia.

Não raras vezes, o delatado acaba sendo preso, no curso das investigações policiais, sem que, devido ao sigilo das delações até o recebimento da denúncia, não se confere acesso ao advogado ao teor da delação, o qual tem que impetrar habeas corpus, para brigar pela liberdade, praticamente no escuro. Não raro, cumpre observar, vemos que os próprios investigados brigam para ter acesso às delações, mantidas sob um sigilo que muitas vezes não se sustenta.

Caso se entenda que um mero vazamento de delação implicaria a sua invalidade, isso poderá ser usado como uma manobra para se engavetarem investigações.

Basta vazar a delação para tudo ser declarado imprestável. A preponderar esse entendimento, com efeito, toda Operação Lava Jato irá por água abaixo: não só a delação da Odebrecht será anulada, mas, praticamente, a totalidade das colaborações fechadas até o momento, lembrando que já uma das primeiras delações, de Alberto Youssef, acabou sendo vazada em 2014.

Vazamentos seletivos de delações são atos censuráveis, mas, mais questionável ainda, é invalidar toda uma operação, com base em uma questão meramente formal, frise-se, que não acarreta qualquer prejuízo aos interessados, sob qualquer ponto de vista que se queira analisar.


Notas e Referências:

[1] http://www.conjur.com.br/2016-dez-13/gilmar-mendes-nao-descarta-possibilidade-anular-delacao-vazadas ; http://oglobo.globo.com/brasil/vazamento-pode-levar-anulacao-de-delacoes-diz-gilmar-mendes-20641444

[2] Evidentemente, essa taxatividade não deve ser entendida em termos estritos, prevendo o Código de Processo Penal hipóteses específicas e, aliás, bastante genéricas de nulidades.

[3] Ainda assim, bastante questionável, pois as hipóteses legais aventadas para a anulação não se encaixariam ao caso discutido.


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Jorge Coutinho Paschoal é Advogado e Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP).
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Por Redação – 05/03/2017

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de Lei Complementar do Estado do Acre sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual.

De acordo com os autos da ADI nº 5662, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, alega que a LC 158/2006 limita a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do  Estado do Acre, uma vez que altera e revoga disposições referentes a nomeação, exoneração, posse e promoção de Defensores Públicos e servidores, bem como prevê subordinação ao Governador do Estado, “mediante estabelecimento do exercício de atividades que lhe caberia previamente autorizar”.

“O perfil constitucional da Defensoria Pública conferido pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, com previsão de autonomia administrativa, funcional e orçamentária, tem por objetivo instrumentalizá-la para cumprimento de seu mister na defesa dos direitos e liberdades das pessoas economicamente hipossuficientes, impedindo que seja manietada por interesses circunstanciais”, afirma Janot.

Confira a íntegra da petição inicial.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 10/02/2017

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5652, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivo da Lei Complementar 197/2000, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a permanência de membros do Ministério Público estadual em comarca cuja entrância haja sido elevada e sobre a efetivação nesta em caso de promoção, desde que por opção formalizada no prazo de cinco dias.

Segundo o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “d”, da Constituição Federal, reserva à iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e sobre normas gerais para organização do MP dos estados.

“A promoção ficta permite que Promotor de Justiça seja promovido para atuar em uma comarca mas, em seguida, sem concurso, seja removido para vaga aberta por sua própria promoção. É, em essência, promoção seguida de remoção por opção do atual titular da comarca elevada”, sustenta o Procurador-Geral. 

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 02/02/2017

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5648 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototáxi no Distrito Federal. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a lei usurpou competência legislativa privativa da União. Na inicial da ADI 5648, a PGR assevera que “ao criar regime próprio para regulação do serviço de mototáxi no Distrito Federal, promove clara usurpação da competência legislativa privativa da União”. 

De acordo com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a lei regulamenta detalhadamente o serviço de mototáxi, desde a delegação de autorizações, processo de seleção, deveres e regime disciplinar, até a fiscalização do serviço, violando o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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