Tags Posts tagged with "Processo Penal"

Processo Penal

Por Afranio Silva Jardim – 01/08/2017

Embora não tenha tratado diretamente deste tema, em algumas poucas ocasiões, cheguei a me manifestar contra a autorização, dada pela lei n.12.850/13, para que a Polícia Federal ou a Polícia Civil dos Estados firmassem acordos de cooperação premiada com os indiciados.

Aliás, acredito que a doutrina majoritária também se posiciona desta forma, vale dizer, contra a citada autorização legislativa. O argumento central é no sentido de que a polícia, não sendo sujeito processual, não pode dispor, total ou parcialmente, do que não lhe pertence, ou seja, o impropriamente chamado “jus puniendi”.

Entretanto, recente notícia, divulgada em conceituado site jurídico, nos informa que a Polícia Federal teria ultimado um determinado acordo de cooperação premiada com um indiciado no caso conhecido como o “Mensalão Mineiro”. O teor deste acordo me fez mudar o entendimento anterior, conforme justifico abaixo.

Se a matéria jornalística estiver precisa, coloco-me inteiramente de acordo com o entendimento da Polícia Federal, que dá ao acordo de delação premiada a necessária limitação. Afasta o absurdo do “negociado sobre o legislado”…

Entendo que a forma restritiva, implementada pela Polícia Federal, pode afastar a alegação de inconstitucionalidade da lei n.12.850/13, na parte em que permite à polícia realizar tais acordos de cooperação premiada.

Nos acordos firmados pela Polícia Federal, estariam sendo adotados os critérios que sempre sustentamos em nossos textos publicados no site Empório do Direito: o acordo não fixa uma pena determinada, mas somente o grau de sua redução. Tudo o mais dependerá da futura decisão judicial, quando for prolatada a sentença de mérito.

Nesta correta fórmula, competirá ao juiz, na sua sentença condenatória, aplicar a pena, segundo critérios legais e examinar a eficácia da colaboração para, então, realizar a redução da pena convencionada.

Assim, fica afastada a controvérsia relativa à vinculação da pena prevista no acordo após a homologação judicial. A vinculação, se é que existe, fica restrita à quantidade da redução, após o juiz fixar a pena base, nos termos do art.59 do Código Penal.

Vale dizer, o acordo não fixa ou já determina a pena e o seu regime de cumprimento. Ao Poder Judiciário, com exclusividade, é que compete aplicar e individualizar as penas e seus regimentos, consoante previsão do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

Assim, a sentença penal continua sendo o único título executório no processo penal. Não se executa pena com base em negócios jurídicos processuais, ainda que homologados em juízo.

É importante notar que o modelo dos acordos de delação realizados pela Polícia Federal impede que sejam convencionadas cláusulas que contrariem o nosso sistema legislado, penal e processual penal.

Um determinado negócio jurídico processual não pode substituir a atividade jurisdicional do Estado. Como se sabe, em nosso sistema constitucional, vigora o inafastável princípio “nulla poena sine judicio”. O Poder Judiciário não pode ser afastado da sua competência de individualizar a pena, após regular processo.

Vale repetir: na forma adotada pela Polícia Federal, o acordo não pode “inventar” prêmios e criar regimes de penas não autorizados pelo nosso Direito. Nele não constariam também cláusulas que extrapolassem o objeto da investigação. Tais ilegalidades são comuns nos acordos firmados pelo Ministério Público Federal.

Entretanto, acho que a Polícia Federal não pode acordar em relação ao indesejável prêmio de o Ministério Público não oferecer a sua denúncia. Ninguém pode dispor do que não tem, ou seja, titularidade para a ação penal pública condenatória.

Aliás, tenho sustentado que a regra que, indiretamente, adota o princípio da oportunidade para crime de qualquer gravidade, praticado no seio de uma organização criminosa, é inconstitucional por dois motivos:

1) Viola o princípio da proibição de proteção deficiente, por parte do Estado, dos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal;

2) O artigo 98, inc. I, da Constituição só permite a discricionariedade, em nosso sistema de justiça criminal, para as infrações de pequeno potencial ofensivo.

Enfim, abaixo, de forma mais didática, apresento resumo do meu entendimento sobre o que acabamos de sustentar:

1) Entendo que as Polícias Federal e Civil, quando estiverem realizando a atividade de polícia judiciária, poderão firmar acordos de cooperação premiada com os indiciados (apenas no inquérito policial), podendo oferecer somente os prêmios previstos no caput do art.4 da lei n.12.850/13.

Na eventual sentença condenatória, o juiz do processo de conhecimento deverá fixar a pena de prisão, nos termos do art.59 do Cod. Penal e, depois, fazer a redução prevista no acordo, levando em linha de conta a eficácia da colaboração. Se a redução permitir, o magistrado deve conceder o regime aberto para o cumprimento da pena de liberdade, conforme conste do acordo homologado judicialmente.

De qualquer forma, os prêmios devem obedecer às regras do Direito Penal, da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal.

2) Entendo que o acordo de cooperação premiada feito com a Polícia tem relativa eficácia, desde que homologado judicialmente. Tal homologação deve ser precedida de manifestação do Ministério Público.

Por outro lado, este primeiro acordo não impede que o Ministério Público possa fazer outro com cláusulas mais benéficas para o investigado colaborador como, por exemplo, o perdão judicial. Evidentemente, o investigado não aceitaria fazer novo acordo em seu desfavor.

3) Entendo, ainda, que o acordo não deve estipular a pena e seu regime de pena, conforme o Ministério Público tem feito na chamada “Operação Lava Jato”.

Ao juiz, ao Poder Judiciário, é que compete condenar os réus e individualizar as respectivas penas. Neste aspecto, está certa a Polícia Federal em seus acordos de cooperação premiada. Sendo assim, e somente se for assim, o juiz ficaria vinculado à redução prevista no acordo, que seria quantificada em decorrência da maior ou menor eficácia da colaboração. Lógico que o juiz não estará impedido de anular e desconsiderar o acordo ilegal ou alguma cláusula que contrarie o nosso Direito Penal ou Processual Penal. A homologação judicial não faz coisa julgada material.

4) Os acordos de cooperação da Polícia Federal estão corretos ao prever apenas a redução máxima da pena. Quem individualiza as penas, em nosso sistema jurídico, é o Poder Judiciário. Redução de 2/3 da pena já é um prêmio que deve estimular o eventual colaborador. Pena alta de 12 anos, reduzida de 8 anos, fica em 4 anos, o que permite regime aberto.

Entretanto, se o investigado não se sentir estimulado a fazer o acordo, o problema é dele. O Estado deve ter a necessária competência para investigar os crimes.

O que não podemos admitir é o “negociado sobre o legislado”, mormente quando estamos trabalhando com o Direito Público, Direito Penal e Processual Penal.

5) Se o Ministério Público discordar do acordo firmado pela Polícia e o indiciado, poderá apelar da pena aplicada pelo juiz na sua sentença condenatória.

A toda evidência, poderá também impugnar a decisão homologatória do acordo, caso fique alguma ilegalidade. Igual legitimidade recursal também há de ser reconhecida aos ofendidos (vítimas das infrações penais abrangidas pelo acordo).

Termino, parabenizando a Polícia Federal por estar demonstrando ao Ministério Público Federal a forma correta de se lograr uma colaboração premiada, ou seja, através de acordos que obedeçam ao nosso sistema jurídico. Não deixa de ser uma importante contribuição ao nosso combalido Estado Democrático de Direito.


Afranio Silva Jardim

.
Afranio Silva Jardim é professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente de Direito Processual (Uerj). Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J.

.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Polícia // Foto de: André Gustavo Stumpf // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/degu_andre/6311755061

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Luiz Carlos de Andrade – 01/08/2017

Olá, estava revendo alguns vídeos divulgados pela mídia de desentendimentos que ocorreram durante audiências da operação “lava jato”, entre advogados, procuradores e juiz, percebi que conforme exaustivamente repetido no “Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos”,[1] o processo penal não é para amadores. Talvez, em um primeiro momento, essa conclusão cause espanto pelo fato de que a maioria dos atritos tenha ocorrido com “medalhões” do mundo jurídico.

Primeiro vou colocar cada um no seu quadrado. Uma coisa é ser jurista respeitado por suas obras teóricas, sustentações de teses interessantes, confeccionadas em ambiente agradável, favorável, sem pressão alguma, com direito a reflexão e bajuladores. Outra, completamente diferente, é o jogo processual, uma verdadeira guerra, com estratégias, blefes, jogo sujo, pressão e provocações visando desequilibrar o oponente emocionalmente.

A questão é que nem sempre os célebres teóricos do direito ou alguns “renomados” advogados que atuam principalmente junto a gabinetes de autoridades, (loby, etc.) ou confinados no conforto de suas confortáveis salas, (onde praticamente somente assinam as peças elaboradas pelos advogados das bancas, que trabalham duro), possuem a habilidade, para participar desse jogo pesado da audiência, que mais uma vez, não é para amadores, (não por incompetência, mas falta de prática mesmo…).

E não vamos confundir as coisas, o jurista pode ser excelente doutrinador, teórico do direito e com pouca expertise no jogo da audiência, sendo que advogados que não possuem interesse em se lançarem na doutrina, nas academias de direito, se saem muito bem. Basta ver excelentes advogados desconhecidos que atuam em primeira instância na defesa de anônimos, (selecionados pelas isntâncias de controle como clientes do direito penal), isso sem falar da defensoria pública e dos juízes de primeiro grau que convivem diariamente com o verdadeiro direito penal, e não o de ficção.

Nesse jogo da audiência, é travada uma batalha minuciosamente planejada. Principalmente em casos midiáticos.

Voltando a “lava jato”, claro que os jogadores sabiam da visibilidade que seria dada a determinadas audiências. O “nomes” dos grandes escritórios prontamente se preparam para a mídia (melhor terno, sapato, cabelo, caras e bocas, etc.), por sua vez os advogados ilustres desconhecidos precisavam aproveitar a oportunidade ….

Os mais afobados já chegam dizendo para os jornalistas que “meu cliente é inocente”, quando deveriam dizer “meu cliente se diz inocente”, pois a primeira pessoa que o cliente mente é para seu advogado, (antes era pro delegado, mas agora se reserva de só falar em juízo…). Depois vem uma instrução processual inconsteste, provando a culpa do cliente até o último fio de cabelo. E o advogado que “garantiu”, deu sua palavra, quanto a inocência do cliente. Como fica? Quer piorar? E se o cliente adere a deduração, (digo delação) premida e confessa aquilo que o advogado diz que ele não fez ???

Algumas “celebridades jurídicas” sentaram à mesa com todas as informações passadas pelos advogados do escritório que de fato conhecem o processo, deram um duro danado e que redigiram todas as peças e elaboraram as perguntas, (e que deveriam de fato participar do ato …).

Só que o jogo da audiência é pesado. Os jogadores da acusação e o juiz, que também resolveu jogar algumas vezes, tangenciaram para desestabilizar emocionalmente a defesa, pois sabiam de seu conhecimento teórico-acadêmico do direito. Alguns defensores são nomes tradicionais no mercado jurídico servindo, com sua banca, àqueles que vem se perpetuando no poder nesse país …

Qual a tática do jogador contrário? Resposta: trilhar pela perturbação emocional.

Ora, qualquer juiz, advogado, promotor ou defensor público “tarimbado” em audiências tem como lema não aceitar provocações, (principalmente como as nitidamente previamente preparadas…). Participa da audiência sem perder seu foco, pois sabe que a desordem emocional irá aniquilar sua clareza mental. Se a pergunta for indeferida pelo magistrado, jogador acusador ou defensor, não perdem a calma, pedem para ser consignada, o mesmo sentirem ofendidos. Pois sabem, que o personagem principal do processo é o acusado. Agora, um jogador com a vaidade mal trabalhada na terceira pergunta indeferida perde a linha, acha que está sendo perseguido pelo juiz e sua “inteligência emocional”,[2] vai pro brejo…

Jogar com a vaidade do jogador adversário faz parte do jogo da audiência e, talvez, isso tenha acontecido algumas vezes na “lava jato”. Um jogador que não sabe controlar sua vaidade, ou já está engolido por ela, se descontrola com uma simples pergunta indeferida, com um comentário insinuante, um sorriso de canto de boca, um deboche programado. A consequência é o atrito, a perda do foco, e pior, a “clareza mental” indo por água abaixo, e o mérito da ação sendo relegado a segundo plano.

Tenho certeza que jogadores de acusação e julgador (que às vezes dá uma jogadinha …) antes da audiência leram o Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos, no capítulo destinado ao jogo da audiência. Também se socorreram do cinema e lembraram a célebre frase do personagem (satanás) vivido por Al Pacino no filme “Advogado do diabo” que com um sorriso inesquecível termina o filme se voltando para a câmera dizendo “vaidade, com certeza é o meu pecado predileto”.

Manda quem pode, joga quem sabe.

Vaidade, ambição, amor próprio tudo entra no jogo da audiência. Aliás, na “lava jato”, em alguns casos, os acusados estão sendo relegados a segundo plano, a mero figurantes …

É preciso ter coragem para responder a nossa interpretação sobre vaidade e qual influência dela em nossa vida.


Notas e Referências:

[1] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017

[2] Goleman, Daniel, Inteligência Emocional, Saraiva, 2017


Luiz Carlos de Andrade.
Luiz Carlos de Andrade é Advogado Criminalista; Extensão: Compliance pela FGV-Rio; Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR) com ênfase em leniência; licitações, contratos públicos; investigação interna. E-mail: luizcandrade1@terra.com.br
.


Imagem Ilustrativa do Post: A Game of Chess? // Foto de: Christine Kongsvik // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/10896041@N08/4319347065

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por José Edvaldo Pereira Sales – 29/07/2017

Não me recordo exatamente como aconteceu[1]. Na verdade, não sei como tudo começou e não tenho explicações sobre o término. Estive envolvido numa confusão ocorrida numa festa num local costumeiro. Era tarde da noite, quando os brincantes já ingeriram bebidas, a visão se torna mais aguçada para umas coisas que para outras e as personalidades mudam às vezes para um tipo oposto. Senti que houve um empurra-empurra, gritaria e disparos, talvez dois, de arma de fogo. Tentei correr, mas fui puxado pela camisa. Alguém disse:

– Foi esse aqui!

Então, acordei.

Minutos depois, estava dentro de uma viatura.

Tinha recebido uma pancada na cabeça que doía muito. Soube disso porque a enfermeira me relatou. E a ela disseram os policiais. Sei apenas que sentia a inexplicável dor.

Cheguei à delegacia, assinei uns papeis depois de um longo tempo de espera e fui posto numa cela.

Passaram-se dias, semanas, meses até que fui levado para uma audiência com o juiz. Lembro bem que o advogado, que vi naquele dia, disse que faria um pedido de liberdade. Voltei cheio de esperança. Aprendi que não há nada melhor para combater um espírito ansioso que o tempo sem respostas.

Novamente passaram-se dias, semanas… E até que a outra audiência ocorresse, passei a acreditar com veemência que se o inferno existe, a prisão é a expressão mais viva dele criada pelo ser humano. Nós que somos mestres em simbologias e metáforas, aí está uma (quase) perfeita.

Depois da segunda audiência, recordo-me apenas que num certo dia recebi a intimação da decisão do juiz. Com ajuda dos outros presos e também dos agentes prisionais, soube que seria julgado pelo tribunal do júri.

O tempo passou até que chegou o dia marcado e fui levado para o fórum.

Sempre tive medo durante todo esse tempo. Naquele dia, entretanto, foi diferente. Desloquei-me firmemente sem qualquer receio. Não que acreditasse na minha absolvição; mas, em situações como a minha, o que queremos mesmo é um desfecho. Não importa ser condenado – pensava comigo mesmo; ser condenado é o começo do fim e isso basta. O aspecto menos aflitivo para minha existência é que a escolha não dependia de mim. Sempre achei que escolher é a questão mais problemática da vida.

Entrei naquele salão com passos firmes. Fiquei confuso porque me veio à memória à imagem da igreja que frequentei na minha infância. Aquilo só podia ser um ato religioso: pessoas circunspectas, livros enormes sobre as mesas, todos os participantes com uma vestimenta especial, uma liturgia, um crucifixo pendente… tudo. Só não ouvi música! Isso fez toda a diferença para mim, pois um lugar sem espaço para esse tipo de arte só pode ser perigoso.

Houve muitos atos dos quais não me recordo bem. Sei que os jurados foram chamados pelo nome. Uma hora a gente se levantou e houve algo como um juramento. E, então, aqueles mesmos policiais de antes foram ouvidos. Na verdade, apenas dois, pois um faltou. A pessoa que dizia ser eu o autor do homicídio, não compareceu também.

Achei estranho. Como vão me julgar sem essas duas testemunhas?

Finalmente, chegou minha hora de falar. Aquele juiz já havia ouvido minha história, mas me perguntou tudo outra vez como se fosse a primeira. O promotor me fez perguntas e o defensor também.

Lembro bem dessa parte final porque tudo começou quando o juiz disse:

– Encerrada a instrução…

Porém, antes de terminar a frase – e até hoje não sei o que o juiz diria – ele foi interrompido pelo promotor. Achei-o mal-educado e até desrespeitoso por não ter pedido para falar. Foi falando como acontece quando a gente interrompe alguém numa conversa na família. Ele ficou em pé e em tom forte com a mão direcionada ao juiz disse:

– Agora, com a palavra o juiz que ocupará a tribuna para fazer a sustentação da pronúncia pelo tempo de uma hora e meia[2].

Essa frase assim como as outras foi muito embaraçosa para mim. E notei que ela foi mais embaraçosa para o juiz, que empalideceu, começou a suar, a voz e as palavras não lhe socorreram… até que, como que recobrando sua lucidez, ele travou um intenso debate com o promotor.

Continuei sem entender porque via nos filmes que o debate era entre o promotor e o advogado.

Olhei para o advogado que fazia minha defesa, daqueles que são nomeados – na verdade, era a primeira vez que o via – para pessoas que respondem a processos na minha condição, e vi que ele, assim como eu, também estava perplexo.

Sentado no meio daquele salão, com aquela sensação inexplicável de ser observado de forma negativa por todos, nunca pude dizer o que os jurados sentiram e como reagiram àquele momento. Os jurados, pelo menos para mim, foram juízes sem rosto.

No auditório… lá não havia ninguém. Só minha mãe, que em casa, depois de um forte abraço, disse para mim:

– Meu filho, as coisas de Deus são assim: não procure entender apenas creia!

E como dizem que depois da tempestade vem a bonança, passei a acreditar que a gente só sabe mesmo a fé que tem ou se é possível tê-la até ser posto numa grande confusão. Nunca entendi aquilo…

Transcorrido algum tempo do início daquela discussão, percebi que a lei não importava mais, e muito menos eu (na verdade, penso até hoje que nunca tive importância mesmo. Recordo que depois do julgamento, fiquei lá parado sem saber o que tinha acontecido ao certo ou para onde ir. Aquele foi o momento existencial mais enigmático da minha vida. Quem disse que eu poderia ir foi o advogado, meu salvador daquela hora), e sim saber quem mandava mais. A situação acalmou quando o promotor disse:

– Mantenho minhas alegações e não tenho acusação contra o réu.

Meu advogado apenas confirmou essas palavras. (Notei que ele foi um figurante. Foi um coadjuvante em toda aquela cena).

No final, fui retirado do salão. Depois, retornei e, enfim, o juiz leu a decisão dizendo que eu estava absolvido. Até hoje fiquei com a dúvida sobre quem mandava mais considerando o resultado do julgamento.

Passados tantos anos, ainda recordo que fiquei preso um ano, três meses e quatorze dias. Fui à delegacia uma vez. Participei de duas audiências com o juiz. Na última, fui ouvido. Aguardei o dia do meu julgamento. Quem me acusou, não sei. Nunca a vi. Nem na delegacia nem nas audiências. Só ouvi os policiais dizerem que me prenderam no local e que havia comentários de que eu teria sido o autor de um homicídio. O depoimento, exatamente o da pessoa que dizia ser eu o responsável, não foi por mim presenciado. Sobre o resto, refiro-me ao que aconteceu comigo durante a prisão, prefiro o silêncio, que não significa ausência de palavras. Sobre esses fatos da intimidade aprendi algo que não havia pensado antes – meu sofrimento não ficou no passado, ele está aqui e agora nos meus pensamentos; o que eu gostaria mesmo era esquecer as cenas ou, pelo menos, não ter palavras para pensar nelas; mas, sempre que elas vêm à minha memória, as palavras vêm juntas e também o sofrimento. A natureza retirou-me o direito de não ter palavras para pensar, o direito de não sofrer.

No dia do julgamento, estava convicto como sempre estive, mas depois de mais de um ano preso é como se a vida da gente não tivesse fim embora a cada instante parecesse que ela terminaria ali mesmo. Passei a ter uma crença absoluta na eternidade e na morte. Enquanto aguardava o resultado do julgamento, o nervosismo tomou conta de mim. Meu nervosismo transformou-se em ansiedade, minha ansiedade em angústia, minha angústia em desespero, meu desespero em perplexidade, minha perplexidade em confusão, minha confusão em fé, minha fé em liberdade. Só não tenho explicações… acho que é porque não tive (e não tenho) entendimento ou discernimento.

Desde o início do processo, dois artigos foram memorizados por mim: o 121, que é o de homicídio, crime do qual eu estava sendo acusado; e o 385[3] – não sei do que trata, mas acho que é muito importante porque toda a confusão no dia do julgamento foi por causa dele. Penso até hoje que para ser doutor precisa estudar muito mesmo. Como pode um só artigo gerar uma discussão tão grande entre dois doutores, o promotor e o juiz? E, pior, parece que foi esse artigo que colocou aqueles dois doutores um no lugar do outro. É como se naquele momento houvesse um promotor-presidente e um juiz-acusador.

De tudo que sucedeu no dia do meu julgamento, restou uma frase daquele promotor que lembro sempre, dia e noite, naqueles momentos quando a gente se dá conta de que a vida é nada. Ele a pronunciou umas cinco ou mais vezes naquele dia. Cada vez com mais veemência como se estivesse acusando alguém – e não era a mim e nem a ninguém que ali se encontrava. Ele dizia:

– Quero instituir um novo princípio no processo penal para o tribunal do júri: se a acusação é retirada pelo acusador e mesmo assim o processo acusatório continuar com a pronúncia do acusado, caberá a acusação em plenário do júri ao juiz. É o princípio do juiz acusador![4]

Os anos não conseguem me responder o que ele quis dizer com isso porque na minha cabeça o promotor é o acusador[5].


Notas e Referências:

[1] É possível que ao longo do relato existam inconsistências. O depoente é um leigo que vê tudo a partir de uma perspectiva. Quem ouve o relato e tenta transmiti-lo, ocorre o mesmo. O esforço na descrição é para que o essencial, que nos parece ser a divergência em torno de um artigo do código de processo penal, mas que tem repercussões bem mais amplas passando necessariamente pela Constituição, seja transmitido para nossa reflexão.

[2] Esta é uma situação paradoxal porque o promotor pode utilizar-se do que produziu durante a instrução. A denúncia que ofereceu, as alegações finais sobre a avaliação das provas, as provas por ele indicadas e produzidas, ou as que vieram da polícia; entretanto, o único ato do juiz que faz uma análise não aprofundada do processo para reconhecer os elementos necessários para levar ao acusado ao júri popular é a pronúncia, que não pode ser utilizada por expressa vedação legal (CPP, art. 478, I). Seria como falar sem ter fontes para a fala.

[3] CPP, art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

[4] Há dois erros na proposição desse eminente promotor: seu conceito de princípio tem origem na consequência de um ato (decisório); pressupondo que o princípio é sustentável, sua repercussão não se dá apenas para os processos que envolvem os crimes dolosos contra a vida. Neles a situação suscitada torna-se mais evidente por causa da necessidade da sustentação oral da acusação. A regra no processo penal, contudo, é que a sustentação da acusação é escrita; logo, na grande maioria dos processos penais em que a acusação é retirada, qualquer que seja o fundamento, mas o processo prossegue e chega-se a uma condenação, a eloquência da acusação às avessas é escrita.

[5] Realmente não faz sentido dar prosseguimento à ação penal se o ministério público a retirou por qualquer motivo. Isso já ocorre em se tratando de inquérito policial. Se há discordância com o arquivamento, aplica-se o art. 28 do CPP e remetem-se os autos ao procurador-geral de justiça. O mesmo ocorre em situações que exijam a iniciativa do ministério público como é o caso da proposta de suspensão condicional do processo (Súmula 696 do STF) e transação penal (Enunciado 86 do Fonaje). Ora, por razões mais fortes ainda é que o pedido de impronúncia se houver divergência deve ser aplicado por analogia o mesmo art. 28 do CPP. Retira-se, assim, do juiz a possibilidade assumir a titularidade da ação penal, pois é isso que ocorre de fato quando o promotor retira a acusação por qualquer motivo; e, ao mesmo tempo, estabelece-se uma revisão dessa retirada da acusação pelo chefe do ministério público. Há, tal qual ocorre no arquivamento de inquérito com divergência do juiz, um controle. Não é, ainda, uma solução mais adequada porque todas as críticas existentes à imparcialidade do julgador em se pronunciar de forma divergente a um arquivamento, no caso de inquérito, recaíram nas situações envolvendo impronúncia. De qualquer forma, é o que temos. E essa solução é menos problemática que a disciplina do art. 385 do CPP. Mantém-se a titularidade da ação penal com o ministério público. Se o procurador-geral insistir na impronúncia, nada mais poderá ser feito. Se discorda, que designe outro membro da instituição para oferecer peça substitutiva e prosseguir na acusação, inclusive na sessão de julgamento. Com essa medida, não teremos a situação esdrúxula de não ter acusação em plenário para sustentar a pronúncia. Seria uma interpretação conforme com redução de texto do art. 385 do CPP para adequá-lo ao texto constitucional (CF, art. 129, I) que outorga privativamente a titularidade da ação penal ao ministério público. É necessário fazermos valer a constituição em toda sua plenitude, inclusive e especialmente em relação a regras incoerentes e não recepcionadas pelo texto constitucional. O texto do art. 385 do CPP possibilita ao ministério público recorrer da decisão que condenar quando for requerida a absolvição. A questão, contudo, não é essa; mas, delinear teórica e coerentemente a atuação do ministério público e do juiz no processo penal a partir dos pressupostos dados pela constituição, isto é, cabe ao ministério público a titularidade e a iniciativa da ação penal pública.


José Edvaldo Pereira Sales.
.
José Edvaldo Pereira Sales é Mestre e Doutorando em Direito (PPGD/UFPA). Promotor de Justiça da Capital (Estado do Pará).
.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Sem título // Foto de: Neil Conway // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/neilconway/3812660365

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 27/07/2017

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, indeferiu quatro pedidos de liminares em Recursos em Habeas Corpus (RHC 86651RHC 86675RHC 86645 e RHC 86662) envolvendo o mesmo paciente, que é réu em 18 ações penais diferentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Preso em junho de 2015, o réu já interpôs oito Recursos em Habeas Corpus no STJ alegando excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Além disso, a defesa sustenta falta de motivação para a manutenção da prisão preventiva, pedindo que o réu responda em liberdade ou que a custódia seja substituída por medidas cautelares. Todavia, a Ministra Laurita Vaz considerou que as instâncias ordinárias justificaram a prisão preventiva na gravidade concreta do crime e no fato de o réu ser um dos comandantes da estrutura de traficância e ainda participar ativamente de atos de gerência e movimentação contábil da organização criminosa.

Quanto ao excesso de prazo, a Presidente do STJ afirmou que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Para ela, “o maior prolongamento da instrução criminal não implica ofensa ao princípio da razoabilidade, dada a complexidade do feito, que envolve muitos acusados e a investigação de inúmeros fatos criminosos, bem como foram determinadas várias diligências pela autoridade judiciária e a análise de diversos requerimentos apresentados”.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: A lot of work // Foto de: barnimages.com // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/barnimages/23746014591

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Geovane Peixoto – 24/07/2017

Há algum tempo que o princípio da presunção de inocência vem perdendo o seu prestígio na aplicação do direito pelos nossos pretórios, e, principalmente, na atuação do parquet. Assim como as demais garantias constitucionais (qualificadas como direitos fundamentais) aplicáveis ao processo penal, este princípio precisa ser resgatado pela doutrina, sob pena de, mais uma vez, assistirmos ruir o edifício do Estado Democrático de Direito.

Mesmo sem o intuito de promover aqui um levantamento histórico aprofundado, importante registrar que Thomas Hobbes afirmava que “seja qual for o dano infligido a um homem, por prisão ou confinamento, antes de sua causa ser ouvida, para além do que for necessário para garantir sua custódia, é contrário à lei de natureza”[1].

Mesmo diante de alguns precedentes históricos, o fato é que a presunção de inocência “encontrou reconhecimento na Declaração dos Direitos do Homem, em 1789, seu marco ocidental, segundo o qual se presume a inocência do acusado até prova em contrário reconhecida em sentença condenatória definitiva”[2].

Na nossa atual Constituição Federal, a matéria se encontra consolidada no art. 5º, inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ante rápidos argumentos, e a clareza do texto constitucional, a pergunta é: por que não se tem respeitado o princípio da presunção de inocência no processo penal pátrio? Tentaremos esclarecer alguns pontos para responder esta questão.

O primeiro ponto imprescindível para enfrentar o tema, diz respeito ao modelo de processo penal adotado no Brasil, qual seja, o inquisitorial, sendo este, por sua vez, incompatível com a Constituição, uma vez que está em frontal oposição ao conjunto de garantias constitucionalmente tuteladas. Diante desse quadro, pondera Alexandre Morais da Rosa que:

(…) cabe relevar que o processo penal, como garantia, precisa ser levado a sério, sob pena de se continuar a tratar a Inocência como figura decorativo-retórica de uma democracia em constante construção e que aplica, ainda, processo penal do medievo, cujos efeitos nefastos se mostram todos os dias.[3]

A realidade é que “desde essa perspectiva, como o critério final de definição é a gestão da prova, o sistema brasileiro acaba sendo maculado por esse caráter inquisitório”[4]. Caracteriza-o o fato desta função, administrar a prova, ser atribuição do Juiz.

Em um sistema acusatório, as atribuições se repartem entre o acusador e o juiz, em todas as fases processuais, o que gera um efeito positivo para evitar a abertura de uma porta para o decisionismo do magistrado, uma vez que no sistema inquisitorial ele está sempre na busca de uma verdade material, assumindo a função de inquisidor.

Assim, o que acontece é que o magistrado persegue as provas que corroborem a acusação, de sorte que assume a ideia inicial de que a denúncia é verdadeira, basta encontrar os elementos probatórios que lhe permitam condenar. Busca-se, portanto, a culpabilidade do agente, parte-se da premissa que ele não é inocente.

É evidente a frontal oposição aos ditames constitucionais, pois ideologicamente a carga assumida pelo processo penal brasileiro é de que todos são culpados, até conseguirem a quase impossível tarefa de comprovar a sua inocência, diversamente do conteúdo do invocado princípio da presunção de inocência.

No processo penal brasileiro o magistrado assume uma estranha função de ter que dar uma resposta à sociedade. Esta por sua vez, fortemente influenciada por uma mídia que dissemina os alarmantes índices de criminalidade, e cria o clima de “medo e terror”, na cruzada contra o crime e o criminoso (até hoje tenho dúvidas acerca dessas categorias), reivindica que os processos criminais cheguem a uma condenação. Há uma alarmante campanha para alastrar o “medo”[5].

O juiz, por sua vez, não pode frustrar a coletividade, de sorte que se não houver condenação será gerado um sentimento de descrédito, uma verdadeira falta de credibilidade, em relação às instâncias responsáveis pela persecução penal, principalmente, o Poder Judiciário. O juiz inquisidor, então, não hesita em cumprir o seu papel neste “jogo”, o de envidar todos os esforços para garantir uma condenação.

A presunção de inocência, dessa forma, se torna uma “carta fora do baralho”, uma vez que ela se coloca como um entrave à consecução da condenação, e assim a presunção verdadeira é a de culpabilidade. O réu, em momento algum, do iter processual (ou até mesmo pré-processual), é tratado como inocente. Em verdade, a preocupação das instituições responsáveis pela persecução é: como comprovaremos a culpabilidade?

Para isso se tem lançado mão de mecanismos diversos, desde a convicção messiânica (uma verdadeira profissão de fé), até o mais moderno, que diz respeito à teoria das probabilidades, como se percebe na sentença proferida em desfavor do ex-Presidente da República[6], que acolhe as alegações finais do Ministério Público Federal[7].

Neste último caso, mais uma vez afirmamos que a lógica é a do direito penal do inimigo[8]. Nesse caso, é o processo penal do inimigo, pautado na identificação de um opositor que deve ser perseguido pelo sistema inquisitorial até a sua condenação (etapa final da culpabilização que existe desde o primeiro momento que uma conduta tida como crime é imputada a algém).

Essa forma de trabalhar o processo penal se opõe a princípios basilares de nosso Estado Democrático de Direito, uma vez que:

(…) está mais do que evidente que a democraticidade impõe que o funcionamento do sistema penal deve partir do necessário respeito ao princípio maior – a dignidade da pessoa humana -, em oposição à lógica persecutória que, no passado, organizou sistemas voltados para a implacável persecução dos indesejáveis, tidos como inimigos.[9]

É nesse contexto que desaparece o princípio do in dubio pro reo, consequência lógica da aplicação do princípio da presunção de inocência, uma vez que se deve haver a certeza probatória para que haja a imposição da culpabilidade. Tem ocorrido uma superação do status de inocência inicial, que deveria impor, ante a dúvida acerca da existência da autoria e/ou materialidade do delito, uma interpretação e aplicação do direito favorável ao réu. Ora, se o estado é de inocência, a condenação não pode se amparar em incertezas e dúvidas. É o mínimo, convenhamos.

Desaparece o enunciado princípio em detrimento do que? A resposta a esta “perigosa” pergunta surge a partir de uma construção que não se encontra amparada em absolutamente nada, a não ser naquele já introduzido discurso do combate ao inimigo, e no fato de que “a sociedade não aguenta mais tantos crimes e criminosos” (isso porque temos um dos maiores índices de encarceramento do mundo), surgindo como solução o princípio do “in dubio pro societate” (não resisto, que DIABO é isso?).

In dubio pro societate”. Com esse jargão em latim, tribunais de todo o país negam recursos de defesa e se recusam a refutar acusações frágeis e absolver réus, muitas vezes produzindo condenações injustas, acusações sem base e prisões em massa no curso do processo. Em suma, pela lógica jurídica dos corredores forenses, afirmar esse “princípio” seria dizer que havendo dúvida de autoria ou de materialidade sobre inocência ou condenação do acusado ou da acusada em algum crime, ela deverá pender “em favor da sociedade, como se ela estivesse interessada em processar pessoas com provas frágeis.[10]

Voltamos ao superado paradigma da defesa social, em nome da coletividade se admite a fragilização do princípio que está, este sim, insculpido de forma literal e taxativa no texto da Constituição Federal de 1988. O requinte de “sofisticação” (que na verdade é de crueldade) está na aplicação da técnica da ponderação de interesses. Esta, por sua vez, é apenas a justificativa para julgar discricionariamente e ratificar o sistema inquisitorial, garantindo não os direitos fundamentais de nosso sistema constitucional, mas mais uma condenação, pautada em construções retóricas de “sopesamento” (sociedade x indivíduo, a força maior é do grupo, nunca se demonstra o porquê, apenas o faz).

É como defendem Alexandre Morais da Rosa e Salah Khaled Jr., ao explicar a lógica de um novo princípio, ao invés de in dubio pro reo, surge o in dubio pro HELL, pois:

(…) a estrutura ‘paranóica’, no Processo Penal, aparece sutilmente, eis que encoberta por recursos retóricos ordenados, tanto na assunção de uma postura inquisitória na gestão da prova, quanto na interpretação da conduta. Com efeito, nesse movimento de autorefência, na instrução probatória tudo se refere a ele (Juiz Inquisidor), seja um olhar do acusado, uma palavra ambígua da testemunha, um olhar perdido, é tido como algo que não aconteceu por acaso e refere-se a ele, e aí…. e aí…. condena-se, manejando-se recursos retóricos. Afinal, o Juiz agindo por mandato do Outro, possui o poder formal de dizer a verdade no caso em julgamento.[11]

Como se já não fosse suficiente todo esse cenário, que desconhece a existência e a força do direito fundamental à presunção de inocência, entramos no segundo ponto, a relativização do princípio pelo Supremo Tribunal Federal, ratificada pelo julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, que o sacrificou, em nome de diversos motivos, mas que se encontram todos sob a égide da mesma ideia da defesa social (já condenada), admitindo a antecipação da prisão mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os Ministros do Supremo, mais uma vez, brincando de Deus, acima do bem e do mal, em completo desrespeito ao ordenamento jurídico, e mais especificamente a Constituição Federal, que, inclusive, outorga-lhes a condição de defensores precípuos dela própria, consagraram entendimento anticonstitucional de relativização do princípio da presunção de inocência (outra vez o discurso de que não existem direitos absolutos, vamos admitir, então, também a tortura e o racismo?), consagrando o seu “poder absolutista”, que eles acham que possuem (mas pelo menos têm exercido, isso é verdade. Pobre Estado Democrático de Direito).

Um dos argumentos que desfila pelos votos daqueles que decidiram pelo atentado à Constituição Federal, pauta-se na necessidade de dar uma resposta à sociedade, do porque não se consegue condenar e executar esta decisão. O porquê de tantos recursos. A necessidade de responder ao fato da sociedade entender que a legislação defende bandidos (acabo de descobrir um livro chamado “Bandidolatria e o Democídio”[12] – sensacional, publicado pela Editora Armada – bem emblemático quem edita, diga-se de passagem[13]), e não se consegue prender (como assim? Mais uma vez, uma das maiores populações carcerárias do mundo). Querem que todos nasçam presos?

O clamor era pela antecipação da execução da sentença, mesmo sem o trânsito em julgado, dane-se a Constituição! Assim decidiu o Supremo. Isso é que se chama “jogar para a galera”! Para exemplificar o que foi dito, segue transcrição de trecho do voto do Ministro Teori Zavascki:

Foi à vista da ampla receptividade do sistema processual brasileiro à ação constitucional do habeas corpus e da restrita participação dos Tribunais Superiores na definição de aspectos da culpa que o Supremo Tribunal Federal veio a concluir que a presunção de inocência não impede irremediavelmente o cumprimento da pena. A dignidade defensiva dos acusados deve ser calibrada, em termos de processo, a partir das expectativas mínimas de justiça depositadas no sistema de justiça criminal do país. Se de um lado a presunção de inocência – juntamente com as demais garantias de defesa – devem viabilizar ampla disponibilidade de meios e oportunidades para que o acusado possa intervir no processo crime em detrimento da imputação contra si formulada, de outro, ela não pode esvaziar o sentido público de justiça que o processo penal deve ser minimamente capaz de prover para garantir a sua finalidade última, de pacificação social.[14] (grifo nosso)

Para não dizer que não falei das flores, registro que o Ministro Celso de Mello proferiu voto em sentido divergente, julgando corretamente pela preservação instransponível do princípio da presunção de inocência. Merece registro o trecho a seguir:

Quantas liberdades garantidas pela Carta Política precisarão ser comprometidas para legitimar o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao instituir artificial antecipação do trânsito em julgado, frustrou, por completo, a presunção constitucional de inocência?

Quantos valores essenciais consagrados pelo estatuto constitucional que nos rege precisarão ser negados para que prevaleçam razões fundadas no clamor público e em inescondível pragmatismo de ordem penal?

Até quando dados meramente estatísticos poderão autorizar essa inaceitável hermenêutica de submissão, de cuja utilização resulte, como efeito perverso, gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental de ser presumido inocente?

Enfim, Senhora Presidente, é possível a uma sociedade livre, apoiada em bases genuinamente democráticas, subsistir sem que se assegurem direitos fundamentais tão arduamente conquistados pelos cidadãos em sua histórica e permanente luta contra a opressão do poder, como aquele que assegura a qualquer pessoa a insuprimível prerrogativa de sempre ser considerada inocente até que sobrevenha, contra ela, sentença penal condenatória transitada em julgado?[15] (grifo nosso)

Subscrevo integralmente essas indagações, em tom de crítica e enfrentamento de um Supremo Tribunal Federal que tem se especializado muito mais em destruir o conjunto de direitos fundamentais constitucionalmente tutelado, do que defendê-los. Neste caso, é clara a ratificação da relativização (primeiro passo para o aniquilamento definitivo) da presunção de inocência.

Não podemos deixar de assentar, ainda, que diante deste quadro até aqui “desenhado” uma outra consequência da presunção de inocência, nesse modelo inquisitorial, é um desrespeito à lógica do ônus probatório.

Diante do princípio constitucional que faz prevalecer o status de inocência, ninguém é obrigado a prová-la, esta se presume, logo compete ao acusador fazer a prova da culpabilidade. Não foi o que se viu, todavia, no caso específico do julgamento pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª região que condenou o ex-Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

Naquele processo, frise-se mais uma vez, em momento algum foi apresentada qualquer prova de que o Réu tivesse praticado um crime sequer, como ratifica o Professor Afrânio Silva Jardim, ao analisar esse caso específico, ao afirmar que:

Por derradeiro, não há nenhuma prova de que o ex-presidente Lula tenha sido autor, coautor ou partícipe dos contratos lesivos à Petrobrás ou das ilicitudes realizadas nas respectivas concorrências.

Note-se que, sem a prova um ato ilícito anterior, não teríamos presente o necessário elemento normativo do tipo do art.317 do Cod. Penal, vale dizer, a vantagem auferida pelo sujeito ativo do crime não seria “indevida”. Se a vantagem não for indevida, a conduta é absolutamente atípica.

Prosseguindo: o fato de o Presidente da República ter recomendado a nomeação de algum diretor ou gerente da Petrobrás não o torna partícipe dos crimes que estes, porventura, vierem a praticar em detrimento da empresa.

Nem mesmo a ciência da prática de um crime praticado ou que venha a ser praticado caracteriza a participação, segundo o nosso Direito Penal. Para a participação, neste caso, seria necessária uma conduta específica de auxílio ou instigação.

No processo, pelo que se depreende da leitura da longa sentença, não há nenhuma prova de conduta do ex-presidente Lula que o torne partícipe da realização dos contratos ilícitos firmados pela Petrobrás e a OAS ou qualquer outra sociedade empresária.

Note-se que, de qualquer forma, não há provas de qualquer conexão entre os contratos narrados na denúncia e a alegada vantagem que teria sido outorgada ao réu Lula.[16]

É a demonstração casuística do que se afirmou anteriormente, a inversão da lógica probatória, o Réu agora devera provar que é inocente, subvertendo a ordem constitucional vigente, agora agravada pela modalidade da condenação por convicção ou probabilidade. Prevalece, assim, a presunção de culpabilidade.

Em breve, para nascer livre será necessária a impetração de habeas corpus comprovando claramente que até aquele momento não se praticou nenhum crime. Mesmo assim, porém, cuidado, pois se chorar poderá ser preso por perturbação da ordem!

Diante deste estado de incerteza e insegurança, gerado pelo descumprimento frontal da lógica imposta pelo direito fundamental a presunção de inocência, ratificado em todos os níveis, até pela mais alta Corte do país, que deveria coibir essa violação principiológica, grito desesperadamente para os quatro cantos: QUERO CONTINUAR INOCENTE!


Notas e Referências:

[1] HOBBES, Thomas. Leviatã. Capitulo XXVIII, p. 106. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_thomas_hobbes_leviatan.pdf

[2] ROSA, Alexandre Morais da. A Teoria dos Jogos Aplicada ao Processo Penal. 2ª ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015, p. 101/102.

[3] ROSA, 2015, op. cit., p. 102.

[4] KHALED JR., Salah H. A Ambição da Verdade e a Permanência do Autoritarismo Penal. In R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 340 – 355, jan – fev. 2015, p. 342.

[5] Vide o capítulo III, da Parte II (Meios de Comunicação e Insegurança Social – p. 199 a 236), da obra: CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Rio de Janeiro, 2005; também o item 5.2.1 (p. 266 a 274), da obra: GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel.  Funções da Pena Privativa de Liberdade no Sistema Penal Capitalista. Rio de Janeiro: Revan, 2007; e o capítulo 4 (p. 91 a 105), da obra: BAUMAN, Zygmunt.  Vida Líquida. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2007.

[6] Disponível em: http://www.r7.com/r7/media/pdf/Evento%20948%20-%20SENT1.pdf.

[7] Disponível em: https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/06/EPROCMOB_CONSULTA_PUBLICA.jfpr_.50465129420164047000.912.912-701496410874393760035007439993.pdf.

[8] Vide PEIXOTO, Geovane. Era uma vez o devido processo legal que foi destruído pelo seu inimigo Estado de Exceção: A morte do Estado Democrático de Direito. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/era-uma-vez-o-devido-processo-legal-que-foi-destruido-pelo-seu-inimigo-estado-de-excecao-a-morte-do-estado-democratico-de-direito-por-geovane-peixoto/.

[9] KHALED JR., op. cit., p. 345.

[10] Vide Não Existe o Princípio “in dubio pro societate” na Ordem Jurídica, Apontam Juristas.  Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/17/nao-existe-esse-principio-in-dubio-pro-societate-na-ordem-juridica-apontam-juristas/.

[11] ROSA, Alexandre Morais da e KHALED JR., Salah H. In dubio pro hell: O Princípio maldito do processo penal. Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2014/07/08/dubio-pro-hell-o-principio-mal-dito-processo-penal/.

[12] NÃO LI E NÃO LEREI, mas a referência é: PESSI, Diego e SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democídio. Ed. Armada/Resistência Cultural, 2017.

[13] Texto da contracapa, uma verdadeira ode à guerra, desconsiderando a Constituição Federal e as mazelas sociais que se encontram na base do fenômeno criminológico: “Este livro não poderia surgir em momento mais oportuno. “Bandidolatria e Democídio” é uma análise dura e necessária sobre os torpes caminhos ideológicos que jogaram o Brasil no caos criminal. De maneira corajosa, os autores abandonam o politicamente correto e o humanismo bocó, nos apresentando uma obra que poderá mudar toda a visão sobre a criminalidade e apontando quais as ferramentas necessárias para restaurar a ordem. É hora de abandonar uma política fracassada de Segurança Pública que vige no país há mais de três décadas e os autores nos mostram isso com maestria.” (grifo nosso) (Disponível em: https://livrariadanubioeditora.com.br/produto/bandidolatria-e-democidio/). Imagino o tipo de pessoa que é contra o humanismo. Qual a dificuldade de entender que direitos fundamentais e direitos humanos são direcionados para a preservação e proteção da dignidade do SER HUMANO?

[14] Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC43TZ.pdf.

[15] Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC43MCM.pdf.

[16] JARDIM, Afrânio Silva. Breve análise da sentença que condenou o ex-presidente Lula e outros. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/breve-analise-da-sentenca-que-condenou-o-ex-presidente-lula-e-outros-por-afranio-silva-jardim/.


Geovane Peixoto.
.
Geovane Peixoto é Doutor e Mestre em Direito Público (UFBA). Mestre em Políticas Sociais e Cidadania (UCSAL). Professor de Direito Constitucional da UFBA, UNIFACS e Faculdade Baiana de Direito.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Worried // Foto de: Yuvi Panda // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/yuvi/1465376658

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 23/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou homem acusado de traficar entorpecentes no interior de um estabelecimento prisional. De acordo com os autos do Recurso de Apelação n. 3001117-37.2013.8.26.0028, agentes penitenciários encontraram na cela do réu 70 invólucros plásticos contendo maconha, além de quatro aparelhos de telefone celular, um fone de ouvido, três baterias para celular, um carregador e três chips.

Para o Desembargador Airton Vieira, relator da apelação, “restou comprovado que o réu praticou o crime de narcotráfico nas dependências de estabelecimento prisional, de sorte que a causa especial de aumento de pena deve ser mantida”. “O réu mantinha em depósito 70 porções de ‘maconha’, ao que tudo indica direcionada à disseminação no interior de estabelecimento prisional, o que demonstra, ainda mais, a impossibilidade da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06″, registrou o relator.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: Gates are Open // Foto de: Evonne // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/evoo73/2749039314

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 22/07/2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação penal instaurada contra um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99. O pedido de trancamento foi analisado pela Presidente da corte, Ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso o princípio da insignificância.

De acordo com os autos do Recurso em Habeas Corpus n. 86455, a denúncia do Ministério Público relata que o homem entrou em um supermercado, retirou o doce da prateleira e colocou dentro de sua calça. Ao tentar sair do estabelecimento, ele foi abordado por um fiscal, que localizou o chocolate e chamou a polícia. O produto foi devolvido ao supermercado. Ao examinar o caso, todavia, a Ministra Laurita Vaz lembrou que o STJ tem o entendimento de que o princípio da insignificância é cabível em situações assim. “A tentativa de subtração de uma barra de chocolate – avaliada em 4,99 – de um estabelecimento comercial, ao qual foi restituída a coisa subtraída, não permite concluir pela configuração do delito de furto, dada a insignificância da conduta levada a efeito. Há que se salientar, ainda, que a primariedade do recorrente foi reconhecida pelo tribunal de origem”, afirmou a Presidente.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Deutschland: Cadbury Cookie Nut Crunch // Foto de: ih // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/irisphotos/17255338092/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 21/07/2017

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado devido à gravidade abstrata do crime, o que está em desacordo com a Súmula 440 do STJ.

De acordo com o Habeas Corpus n. 406192, o homem foi condenado a cinco anos e sete meses em regime inicial semiaberto pela prática do crime de roubo. Interposto recurso contra a sentença, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado. Contudo, segundo Ministra Laurita Vaz, há entendimento pacífico tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal federal (STF) de que o agravamento do regime da pena não pode ser feito com base na gravidade abstrata do crime, como ocorreu no caso.

Para a Presidente do STJ, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência de crimes, por exemplo), não é legítimo agravar o regime de cumprimento de pena. Na decisão, a Ministra citou as súmulas 718 e 719 do STF, ressaltando que o agravamento de regime somente é possível quando há justificativa plausível para tal, que não pode ser meramente a opinião do julgador sobre o fato ocorrido. “O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea”, esclareceu ela.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Kinky sex makes… // Foto de: Jordan Gillespie // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jordandelion/2200410679/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


Por Redação – 20/07/2017

A Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC) para suspender a execução da pena imposta a um homem flagrado com sete notas falsas de R$ 5. De acordo com a decisão exarada nos autos do HC n. 397433, a Ministra acolheu os argumentos da defesa, de que houve falha processual durante o julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Segundo a Presidente do STJ, a defesa conseguiu demonstrar que não foi intimada pelo TRF3 para a sessão de julgamento, o que possibilita, no caso, a concessão da liminar. “Assim, tendo em vista a possibilidade de anulação de acórdão condenatório, com restabelecimento da sentença que absolveu o réu, pelo menos até novo julgamento do recurso acusatório, defiro a liminar” para suspender a execução da pena privativa de liberdade, concluiu a Ministra.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Scrutinizing the Euro with a magnifying glass // Foto de: Global Panorama // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/121483302@N02/14502854526/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 20/07/2017

Ratificando o entendimento de que a ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa apta a amparar um decreto de prisão, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, revogou a prisão preventiva decretada em desfavor de uma moradora de rua.

De acordo com os autos do Habeas Corpus n. 405819, a mulher foi condenada por ter receptado uma moto. O juízo competente decretou a prisão após não conseguir confirmar o endereço da acusada, inviabilizando, segundo o juízo, o início do cumprimento da pena imposta, de um ano de reclusão, em regime inicial aberto. Contudo, a defesa alegou que o fato de ser moradora de rua não poderia servir como demérito para a situação da ré, tampouco como justificativa para a prisão, já que a falta de endereço próprio não significa que a mesma estivesse se escusando de responder à ação penal.

Para a Ministra Laurita Vaz, o caso demonstra ilegalidade patente, capaz de ensejar a concessão da liminar para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). “Os precedentes emanados desta Corte Superior orientam no sentido de que se mostra desproporcional a negativa do direito de recorrer em liberdade para a pessoa condenada que teve sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, como ocorreu no caso em apreço”, afirmou a Ministra.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Homeless // Foto de: Kornelije Sajler// Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/ksajler/33243376635/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode