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Processo Penal

Por Paulo Silas Taporosky Filho – 25/06/2017

A audiência de instrução no processo penal é talvez o principal momento do procedimento formal da persecução penal. É onde a produção probatória recebe maior relevância, dado o fato de que muito do substrato de embasamento das teses da acusação e da defesa se encontram amparados em depoimentos prestados por testemunhas, informantes, vítimas e acusados. Todos os atos processuais são importantes, claro. Mas a audiência de instrução é onde tudo é mais dinâmico, onde o jogo processual acontece de maneira mais visível. Ali, onde o timing é extremamente importante, vez que as possibilidades precluem a cada instante, as partes devem estar atentas a tudo. Conforme pontua Alexandre Morais da Rosa, “os mínimos detalhes, encontram no momento da audiência sua performance. Não há segunda chance, nova possibilidade de fazer pergunta à testemunha[1]. Daí que a preparação para o ato é de fundamental importância.

Dentre os atos que estão previstos para que aconteçam na própria audiência de instrução, estão as alegações finais orais. Em que pese na prática, na maioria das vezes, as alegações orais são substituídas por memoriais (em hipóteses para além daquelas previstas no Código – pauta abarrotada, por exemplo), a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal é aquela presente em seu artigo 403: “Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.”.

Assim sendo, o profissional deverá estar preparado para tanto. Não podem as partes se darem ao luxo de, habituados à conversão das alegações finais em oferecimento de memoriais com prazo estipulado, apostarem que não haverá a necessidade da manifestação por fala ao final da audiência. A permanência e o hábito com a “zona de conforto” dos memoriais, pode ensejar em preocupantes surpresas para as partes, com sérias consequências em caso de o profissional não estar devidamente preparado.

O Ministério Público tem a palavra para as suas alegações finais pelo tempo previsto no Código. Na sequência, a defesa”. A partir de uma fala como essa pelo magistrado ao final da audiência, a questão é com as partes. O momento é único e não pode ser desperdiçado. Não vale gaguejar. Também não vale esquecer de pontuar determinadas questões que se tem como importantes ou deixar de invocar ali as teses pretendidas (principalmente quando a defesa estrategicamente deixou para expor seus argumentos defensivos para o final da instrução). É a hora final da fase instrutória do processo, a qual deve ser aproveitada com concretude.

No processo penal, o improviso é sempre arriscado – principalmente ao considerar que é a liberdade de alguém que está em jogo. Daí que a preparação para todas as fases do processo é fundamental. Com a audiência de instrução não é diferente, principalmente ao considerar toda a sua dinamicidade. Nesse aspecto, o profissional deve então levar em conta, desde o início de sua atuação, a possibilidade das alegações finais orais ao final da audiência – mesmo porque essa é a regra, evitando assim surpresas ou prejuízos irrecuperáveis.

Você está preparado?


Notas e Referências:

[1] ROSA, Alexandre Morais da. Formas de perguntar dão o tom da estratégia em audiência criminal. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-jan-08/limite-penal-formas-perguntar-dao-tom-estrategia-audiencia-criminal ISSN: 1809-2829. Acesso em: 23/06/2017


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Confira aqui a obra O Direito pela Literatura: algumas abordagens do autor Paulo Silas Taporosky Filho publicada pela Editora Empório do Direito!


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Paulo Silas Taporosky Filho é advogado, especialista em Ciências Penais, em Direito Processual Penal e em Filosofia, mestrando em Direito pela UNINTER, membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/PR.
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Por Ruiz Ritter e Raul Linhares – 23/06/2017

Muito tem chamado a atenção no intenso movimento de combate à corrupção no Brasil. Entretanto, uma circunstância se destaca dentre as demais: a pressa. A pressa que sacrifica garantias processuais penais, que outorga poderes ilimitados ao Ministério Público e que conduz o Direito Penal e o Processo Penal a uma lógica mercantilista na qual “quem tem mais a oferecer recebe o melhor prêmio”, desprezando-se o devido processo e até mesmo a pena, tudo em nome da “justiça”.

É preciso, porém, que se compreenda que tudo possui um tempo próprio. O meio ambiente possui o seu tempo, as mudanças culturais e sociais também o possuem e o Direito da mesma forma. Tentar apressar o Direito (o que tem sido feito no combate à corrupção) é o caminho direto para a flexibilização de garantias e, consequentemente, produção de ilegalidades tão combatidas quando não se dispunha de um Estado de Direito e se tolerava a manifestação do poder punitivo na sua mais austera expressão.

Ao se refletir sobre esse contexto, aliás, não há como não se recordar da advertência feita por Frei Lourenço a Romeu, na peça shakespeariana Romeu e Julieta: “Devagar: quem mais corre, mais tropeça”. Sem dar ouvidos, Romeu correu por amor e tropeçou por amor. E, de fato, não se precisaria voltar ao século XVI para ilustrar a problemática envolvendo a aceleração com que se quer ver solucionados todos os problemas sociais, em especial aqueles ligados ao tema da corrupção, mas não somente, custe o que custar. Basta recordarmos do recente episódio vivenciado pelo País no âmbito da “Operação Carne Fraca” para observarmos os prejuízos desse fenômeno.

Afinal de contas, na respectiva operação, no afã de dar uma resposta imediata à mídia (difícil se chegar a outra conclusão), o Delegado da Polícia Federal responsável pela investigação das supostas práticas ilícitas envolvendo aproximadamente 30 empresas alimentícias, incluindo as principais fornecedoras de carne do mundo (JBS e BRF), dispensou o trabalho dos peritos oficiais da corporação (o que, diga-se, foi lamentado publicamente tanto pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, quanto pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) e prestou declarações precipitadas e generalizadas sobre a mesma, gerando danos à economia e à imagem do país que sequer podem ser dimensionados no momento, ainda que o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi, já tenha assumido a possibilidade de que correspondam a “números estratosféricos”, quando em audiência conjunta das comissões de Agricultura e Assuntos Econômicos do Senado.

Ou seja, no império da pressa, onde o valor das informações e as respostas das autoridades são medidas pela sua rapidez e não sensatez, o Brasil estampou de forma extremamente negativa as manchetes internacionais, colocando em xeque uma de suas principais indústrias exportadoras e mais de dez anos de luta para abrir mercado no exterior, nas palavras do ex-ministro da Agricultura e presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Francisco Sérgio Turra.

Observe-se: tal escândalo “lança dúvidas sobre a indústria do agronegócio no Brasil, um pilar relativamente firme da fraca economia do país” – New York Times; “Empresas brasileiras ‘subornaram fiscais para manter carne podre no mercado’ e se envolveram em investigação de corrupção” – CNN; “Brasil investiga gigantes de alimentos que estariam vendendo carne podre” e “as autoridades alertaram que o caso foi um duro golpe para a imagem internacional do setor de agronegócio brasileiro, com o qual o governo contava fortemente para ajudar o Brasil a se recuperar da pior recessão em décadas” – The Telegraph.

E nada disso, frisa-se, deve ser confundido com concessão ou apoio à corrupção. Apenas, e somente isso, cientes do risco de fracasso que geralmente acompanha a pressa, defende-se a calma e a cautela necessária à preservação do Direito e à inocorrência de tropeços. Afinal, quando se corre por “justiça”, também se pode tropeçar por “justiça”.


Ruiz Ritter.
Ruiz Ritter é Advogado criminalista, Sócio-Fundador do Escritório Ritter & Linhares Advocacia, Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, Especialista em Ciências Penais pela PUC/RS. E-mail: ruiz@ritterlinhares.com.br
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Raul Linhares.
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Raul Linhares é Advogado criminalista, Sócio-Fundador do Escritório Ritter & Linhares Advocacia, Mestre em Direito Público pela UNISINOS. E-mail: raul@ritterlinhares.com.br
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Por Redação – 16/06/2017

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ofício, concedeu Habeas Corpus (HC) para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo que um homem acusado de roubo possa se defender com Advogado de sua confiança.

De acordo com o HC 389.899, o Advogado constituído pelo acusado foi intimado pessoalmente para que se manifestasse sobre produção antecipada de provas, mas permaneceu inerte. Diante disso, o juízo determinou que os autos do processo fossem remetidos à Defensoria Pública, sem dar ao acusado oportunidade de nomear outro Advogado à sua escolha.

Para o relator do caso, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, “a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual”.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 06/06/2017

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica”.

De acordo com o entendimento adotado pelo colegiado no Agravo em Recurso Especial n. 1.047.071, a legislação processual civil pode, eventualmente, ser aplicada no processo penal, mas apenas quando não houver disposições expressas acerca de determinada matéria na lei processual penal. Segundo o relator da matéria, Ministro Ribeiro Dantas, “o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do artigo 219 do novo CPC, segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis”.

Leia a íntegra do voto do relator.

 

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Paulo Silas Taporosky Filho – 04/06/2017

O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A ideia é a de que a tramitação dos processos tenha um prazo razoável, ou seja, nem muito, nem tão pouco, como já pudemos expor por aqui[1].

No âmbito processual penal, determinados casos recebem prioridade na tramitação. É o caso de processos com réus presos, por exemplo. Em casos nos quais o acusado responde ao processo desprovido de sua liberdade, é dada preferência na tramitação desses. Priorizam-se as pautas de audiência, os prazos processuais passam a ser mais efetivamente atendidos, enfim, intenta-se que o processo tramite de maneira mais célere. Pudera, vez que enquanto constrita a liberdade do acusado, faz-se necessário que o Estado zele pela garantia prevista em sua Constituição. Não que possa deixar de atender ao mandamento constitucional nos demais casos, mas naquelas situações em que o acusado responde preso ao processo, a resposta quanto à situação daquele cidadão que se vê processado (através de uma sentença judicial) deve ser dada o mais rápido possível – dentro da ideia de razoável duração do processo.

No entanto, a questão desse tipo de prazo no processo penal se situa no plano abstrato. Isso pelo fato de que não há um regramento concreto previsto que delimite ou estipule prazos quanto à duração do processo. Mesmo quando a situação é de acusado respondendo ao processo enquanto preso, inexiste um prazo previsto para a duração máxima que o processo deve ter. Na jurisprudência podem ser encontrados diversos entendimentos de quando é caso ou não de se entender uma tramitação em tempo excessivo.

O ideal é que esse sistema de “não prazo” fosse superado. Conforme defendem Alexandre Morais da Rosa e Sylvio Lourenço da Silveira Filho:

[…] entende-se que é razoável a posição que sustenta a necessidade do estabelecimento de prazos de duração máxima dos processos criminais, o que passa pelo abandono do sistema do não prazo e pela definição exata do que se deve entender por “prazo razoável”, tendo em vista que o poder de punir deve estrita obediência ao princípio da legalidade e isso inclui certas condições temporais máximas para o seu exercício.[2]

Não havendo tal definição, cumpre o analisar de cada caso – merecendo sempre a observância de que algumas situações merecem prioridade na tramitação.

Dentro desse contexto, o habeas corpus acaba sendo uma medida por vezes utilizada para cessar constrangimentos ilegais decorrentes da morosidade na tramitação de feitos. Em casos onde se evidencia o excesso de tempo na tramitação de um processo em que o acusado o responda preso, é possível apontar o constrangimento ilegal nesse sentido, utilizando-se do habeas corpus para tanto, buscando assim o cessar do ato coator (prisão cautelar por tempo excessivo) e restituir a liberdade ao acusado.

Situação interessante (não num bom sentido) que acabou se tornando não tão incomum, é que dado o grande volume de habeas corpus tramitando nos tribunais, muitas vezes a prioridade de tramitação (que sempre assiste ao habeas corpus) acaba sendo apenas de natureza formal, vez que na prática acaba não assim se vislumbrando.

Gustavo Badaró pontua muito bem essa situação:

O volume de habeas corpus nos tribunais é tão grande que já não se observa uma tramitação prioritária. Não é incomum, em caso até mesmo de habeas corpus liberatório, a demora de meses e meses para o seu julgamento. Em suma, a larga utilização do habeas corpus para prevenir lesões longínquas à liberdade […] acaba prejudicando a utilização de habeas corpus para tutelar a liberdade de locomoção em casos em que já existe violação à tal direito.[3]

Não se vê, muitas vezes, a tramitação célere que se espera do habeas corpus. Algumas situações são tão gritantes que já ocorreu impetração de habeas corpus visando que fosse efetivada a duração razoável do processo na tramitação de um outro habeas corpus. Gustavo Badaró aponta como exemplo concreto de tal situação o HC 91.041-6/PE[4], cuja ementa assim ficou:

HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NO JULGAMENTO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA MESMA DO HABEAS CORPUS. PRIMAZIA SOBRE QUALQUER OUTRA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

A razoável duração do habeas corpus merece ser observada de acordo com a finalidade/natureza dessa medida autônoma de impugnação. Em determinadas situações e tribunais, poderia ser o caso de fundamentar um pedido liminar no habeas corpus tomando como base a perspectiva do tempo médio de tramitação naquele local em que o próprio habeas corpus será julgado. É a proposta.


Notas e Referências:

[1] TAPOROSKY FILHO, Paulo Silas. FACCHI JUNIOR, Edson Luiz. Nem muito, nem tão pouco: a duração razoável do processo penal. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/nem-muito-nem-tao-pouco-a-duracao-razoavel-do-processo-penal-por-paulo-silas-taporosky-filho-e-edson-luiz-facchi-junior/  ISSN: 2446-7408. Acesso em 02/06/2017

[2] ROSA, Alexandre Morais da. SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Medidas Compensatórias da Demora Jurisdicional: a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. p. 85

[3] BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 679-680

[4] http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=479182


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Por Mackysuel Mendes Lins – 29/05/2017

Há muito já se discute nas argumentações de defesa e em diversos periódicos jurídicos, o fato de que o Acusado de tráfico, entre outros inúmeros crimes, já iniciam o processo penal praticamente condenado[1].

São diversos meios que comprovam a aludida afirmação, tais como: decisões absolutamente genéricas que decretam a prisão preventiva, decisões absolutamente imotivadas que recebem a denúncia, as alusões absolutamente genéricas e desprovida de suporte técnico-jurídico quanto as manutenções de prisões preventivas etc.

Já tentou conversar com o Juiz titular da Vara cujo processo de tráfico fora remetido?! Faz o teste, alegue qualquer fundamento preciso e jurisprudencial a favor do seu cliente, e aqui chamo atenção dos senhores ao foco principal deste artigo, “conversar com o juiz da causa antes mesmo da defesa prévia e a constatação de posicionamento punitivista anterior a instrução probatória: o aconselhamento gera suspeição?”.

Há pouco tempo atrás, ao despachar com um Juiz referente ao processo de Tráfico de Drogas de um cliente, cuja a prisão desrespeitou diversos direitos e garantias do indivíduo, tendo em vista as agressões físicas sofridas por agentes de polícia, a prisão ocorrida às 20h00 de um dia, e que o mesmo somente fora levado à Delegacia por volta das 08h00 do outro, a falta de audiência de custódia, a conversão automática da prisão em flagrante por preventiva, entre outros fatos capazes de per si constranger ilegalmente o indivíduo, motivo pelo qual caberia o relaxamento de sua prisão, ou como extremos, a revogação da prisão com imposição de medidas cautelares tão eficazes quanto a dita prisão (monitoramento eletrônico). Verificamos o seu posicionamento punitivista e absolutamente condenatório antes mesmo da instrução e do recebimento da defesa prévia etc.

Naquela conversa o Juiz já posicionava que o crime de tráfico de drogas era um crime grave e que o agente que o praticava prejudicaria milhares de vidas, contando diversas crianças, adolescentes e os adultos que utilizariam aquela droga apreendida, demonstrando que o crime em espeque era grave, o que motivava a manutenção da prisão preventiva do indiciado, além do fato de ser hediondo, e que no processo (no momento da audiência), poderia verificar as circunstâncias da liberdade se o acusado anunciasse os nomes dos indivíduos que o entregaram a droga, entre outros mil argumentos, já posicionando a condenação.

Em discussão, contrapondo o Juiz, informei que o crime em espeque se adequava a jurisprudência da Suprema Corte quanto a não hediondez quando se trata de Tráfico Privilegiado, e que a prisão não pode pautar-se na gravidade abstrata do delito, e que a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada quanto aos requisitos: fumus commissi delicti (indícios de autoria e demonstração da materialidade), somado ao periculum libertatis (risco inerente a liberdade plena)[2].

O Magistrado, demonstrando desconhecer da jurisprudência das Cortes Superiores, questionava em casos práticos se nós advogados ao ser convidados a entregar/transportar certa quantidade de drogas, realizaríamos ou não. Imediatamente respondi que não, porém, quem estava sendo julgado naquele processo era o fulano, e não eu. Rapidamente, posicionou-se: – “verifique Doutor, nem eu e nem o senhor (pessoas normais) cometeríamos tal delito, essas pessoas quando são pegas pela polícia, já cometeram diversas vezes o crime de tráfico”.

– “Excelência, perdão, o senhor constatou tal posição por meio de prova anexada ao processo?” – Questionei. – “Não, mas a quantidade de drogas que o rapaz transportava era evidente que, além de trabalhar com outras pessoas, causa grande prejuízo a sociedade, no caso de ser solto”. – disse. – “pois me responda como pode ter certeza de tal fato que não esteja provado no processo que sequer houve instrução, e que não existe nenhuma outra testemunha senão a própria polícia que o prendeu”.

Inquieto e desconfortável, o magistrado alegou a sua experiência com delitos do gênero e posicionando a manutenção da prisão neste aspecto (não prolongaremos os relatos, não é o foco).

Pois bem, agora podem me perguntar o motivo do relato da experiência acima e a sua relação com o presente artigo. Explicarei aos Senhores, tentarei expor, em síntese, os aspectos da suspeição e o punitivismo desenfreado do Poder Judiciário, por meio de seus membros (Juízes).

Neste diapasão, tratemos quanto a suspeição e suas consequências. A exceção de suspeição está prevista no art. 96 do CPP, onde preceitua “a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente”. Os casos em que os Juízes não poderão exercer a jurisdição no processo penal estão no art. 252[3] e ss [4] do CPP

Segundo Aury Lopes Jr. (2012, p.538)[5] questão extremamente relevante, mas pouco enfrentada pela doutrina e jurisprudência, é a exceção de suspeição do Juiz por violação da imparcialidade em virtude dos prejulgamentos (OPA!!! Estamos a discutir a suspeição que se adequa perfeitamente no caso em tela narrado acima?).

Pode-se discutir que o rol da suspeição previsto no art. 254 do CPP[6] é taxativo, todavia, concordamos com Aury Lopes Jr., que muito bem pondera o fato de que “não pode ser taxativo, sob pena de – absurdamente – não admitirmos a mais importante de todas as exceções: a falta de imparcialidade do julgado”.[7] Temos, inclusive, precedentes jurisprudenciais neste sentido.[8]

Quando o juiz deixa seu posto (imparcial) de julgador para assumir uma postura ideologicamente comprometida ao conduzir um processo instrutório assumindo o papel de acusador em um processo absolutamente autoritário em face do simplório “combate ao crime”, temos, a partir de tal situação, a ofensa gritante a imparcialidade, e aqui o motivo de se constituir a suspeição do juiz-ator.

Qual seria o momento adequado para apresentar exceção de suspeição?

Segundo Aury Lopes Jr.[9] “As exceções devem ser arguidas pelos interessados na primeira oportunidade que falarem nos autos, mas, quando se trata de questão ligada ao devido processo legal, no que toca à imparcialidade da jurisdição, a suspeição ou impedimento ou incompatibilidade poderão ser reconhecidas mesmo após o trânsito em julgado da ação condenatória”.

Recordemos, pois, o fato comentado anteriormente em que o juiz explana sinais de condenação, antes mesmo de receber a denúncia e analisar a resposta à acusação, prostrando-se no atuar de incentivo para que o réu entregue eventuais comparsas que sequer foram mencionados, ou tenham indícios de participação (alegações genéricas). A imparcialidade do juiz fica evidentemente comprometida pelos sinais expressos de que já decidiu o processo pela condenação (suas ideias já foram fixadas) sem sequer dar ao réu o direito de defesa, é condenação certa?!

Portanto, para não delongar o que se parece óbvio, acompanhamos o entendimento de que o juiz que demonstra seu posicionamento punitivista antecipado é suspeito, por gritante quebra da imparcialidade em que o juiz deveria resguardar, fato este que não ofende só a imparcialidade, mas também o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa.


Notas e Referências:

[1] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-fev-21/entrevista-tecio-lins-silva-criminalista-presidente-iab>. Acesso em: 28 Mar 2017.

[2] TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 9. Ed., Bahia: Jus Podivm, 2014, p.819.

[3] Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

[4] Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

[5] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 538.

[6] Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

[7] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 538.

[8] Embora se afirme que a enumeração do art. 254 do CPP, seja taxativa, a imparcialidade do julgador é tão indispensável ao exercício da jurisdição que se deve admitir a interpretação extensiva e o emprego da analogia diante dos termos previstos no art. 3º do Código de Processo Penal (STJ – Resp – 6ª Turma – Rel. Vicente Leal – 01/10/2001 – Rec. Esp. 2000/0004959-0).

[9] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 539.


mackysuel-mendes-linsMackysuel Mendes Lins, é Advogado Criminalista, sócio do escritório Almeida & Mendes Advogados. Professor de Direito Penal e Processual Penal do PHD Cursos, do Vanderval Cursos e do Celso Cursos. Pós-graduando em Ciências Criminais pela PUC/MG. Membro da Comissão do Advogado Criminalista e de Relações Penitenciárias da OAB/AL, da Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas – ACRIMAL e da Comissão Especial de estudo de Direito & Literatura. E-mail: mackysuelmendes@gmail.com


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Por Redação – 24/05/2017

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto “direito à fuga” para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento da medida cautelar.

De acordo com os autos do Habeas Corpus n. 337.183, a defesa alegou que o decreto prisional é ilegal, pois os requisitos da preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) não estariam presentes. Além disso, afirmou que, se a ordem de prisão fosse revogada, o réu estaria disposto a se apresentar ao juízo responsável e se submeter a todas as imposições determinadas.

No entanto, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJ, considerou não haver irregularidade na ordem de prisão nem em sua manutenção, pois o réu, mesmo tendo ciência da ação penal movida contra ele, permanece foragido, alegando que o faz em razão do seu próprio entendimento sobre a ilegalidade do decreto prisional. Para Schietti, “não se pode conceder ao réu a legitimação para deliberar se a prisão é ou não legal”.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Alexandre Morais da Rosa – 22/05/2017

Está muito difícil ensinar processo penal quando o juiz prende o paciente de um Habeas Corpus de ofício.

— Professor, o juiz pode decretar prisão preventiva em um Habeas Corpus que discute se o valor da fiança pode ser dispensado em face da situação econômica do acusado?

— Não poderia, mas faz, em nome da mentalidade inquisitória que ainda permeia a magistratura, como foi o tema do evento recentemente organizado por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho na UFPR.

Tempos difíceis em que magistrados garantistas são perseguidos por levar a sério o processo penal. Estava conversando com um colega “perseguido” e nos demos conta de que na nossa adolescência, embora estivéssemos afastados geograficamente, ainda assim tínhamos uma razão, um ideal, alguma coisa em que acreditávamos; alguma coisa pela qual valia a pena viver, ou seja, aceitávamos lutar até a morte! Fazíamos parte da geração que não se acomodava com as aulas de “Educação Moral e Cívica (EMC)”, “OSPB” ou de “EPB”. Éramos, por assim dizer, gente contagiada por um “comum sonho ideal”. Lutamos por democracia, comemoramos a Constituição da República de 1988, fomos ingênuos de “cara pintada”, manipulados pelos media, acreditávamos em um mundo melhor e diferente. Outro mundo era possível! E, mesmo achando que o tempo não passava, ficamos velhos. Acreditamos, todavia, no Direito, e não em voluntarismos.

No atual estágio da “pragmatização eficiente” do mundo e, especialmente, do Direito Processual Penal, ainda acreditamos em ideais, a saber, ficções que nos dão os limites simbólicos do que chamamos realidade. Não se trata de viver no sonho, nem aceitar que se possa dar conta do Real, mas de pensar o quanto de ficção permanece na nossa realidade, como dizem Zizek e Lenio Streck. Essas coordenadas simbólicas no Direito andam se perdendo justamente pela funcionalização da “coisa julgada” que fazia do quadrado redondo e do redondo quadrado, apontando, na matriz, que há um limite que precisa ser aceito, acreditado e não racionalizado, dada a impossibilidade do todo. Porém, os “iluministas do discurso” acham que se pode chegar a acordos sobre tudo e aí, nesse lugar de mercado penal, somente se cria o jogador-processual-negociante capaz de apresentar o semblante de algo que não pode ser dito, mas aparenta ser; e convence os incautos de sempre.

Aliás, no Direito Processual Penal não se pode esperar muito de gente criada com os manuais de sempre, porque limitam a capacidade de compreensão constitucionalmente adequada. São manietados por uma visão caolha e iludida do processo e Direito Penal, lançados na moda do direito negociado até ao extremo.

Em nome da consequência, dos efeitos das decisões, o regime do devido processo legal, a congruência entre o pedido e a decisão, a reformatio in pejus, enfim, a lógica do sistema resta destruída por magistrados que desconsideram os limites processuais em nome do resultado do que acham certo. As regras servem para colocar limites em todos, especialmente magistrados. Enfim, respondendo ao aluno em dois momentos: a) não pode fazer, mas faz; b) está difícil ensinar processo penal no deserto do Real do voluntarismo.


Publicado anteriormente em http://www.conjur.com.br/2016-jun-11/diario-classe-ensinar-processo-penal-quando-juiz-decreta-prisao-hc


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Confira a edição de 2017 da obra Guia do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos de Alexandre Morais da Rosa, um lançamento da Editora Empório do Direito!

GUIA DO PROCESSO PENAL 2


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui.
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Por Redação – 22/05/2017

O Ministro Edson Fachin encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido feito pela defesa do Presidente da República, Michel Temer, de suspensão do Inquérito (INQ. n. 4483) instaurado no STF. De acordo com o gabinete da Presidente do Supremo, Ministra Cármen Lúcia, o colegiado irá analisar o pedido na sessão da próxima quarta-feira (24).

Em despacho proferido no último sábado (20), o Ministro Fachin também deferiu a realização de perícia na gravação de conversa entre Michel Temer e o empresário Joesley Batista e encaminhou os autos à Polícia Federal. Na decisão, Fachin assinalou que o artigo 175 do Código de Processo Penal determina que “serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência”.

Leia a íntegra do despacho.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Luciano Zanetti – 19/05/2017

Este pequeno artigo tem por objetivo, dentro do “espírito” que impulsiona o Empório, debater o tema da verdade real ou substancial (sim, aquela mesma que ainda insiste em permanecer adornando o artigo 566 do CPP!!!), e seus prejuízos ao acusado dentro do processo penal no regime constitucional e democrático, sendo apenas mais uma voz a fazer coro ao lado de tantas outras, ecoadas por autores infinitamente maiores do que o deste ensaio, na incessante luta contra o senso comum teórico.

A decisão de escrever acerca do assunto partiu de uma experiência em sala de aula, ministrando a “teoria geral do processo” – essa matéria que os processualistas penalistas tanto combatem por ela achar que tudo pode explicar no processo penal utilizando conceitos do processo civil – ocasião em que um aluno (um bom aluno, diga-se de passagem!), ao ser indagado qual seria o objetivo da prova no processo, sentenciou: – buscar a verdade real!!!

Vamos em frente, então!

Numa de suas músicas mais pitorescas, chamada As Aventuras de Raul Seixas Na Cidade de Thor, o “Magro Abusado” escreveu: – “Aos 11 anos de idade eu já desconfiava da verdade absoluta”.

A realidade jurídica brasileira demonstra que, se Raul Seixas fosse doutrinador de processo penal, o pensamento acima exposto encontraria muitas resistências. Mais, é provável que fosse muito pouco citado por uma boa parcela dos juízes e tribunais brasileiros em suas decisões.

Este artigo, por óbvio, não pretende fazer uma profunda, acabada e transcendental análise da categoria “verdade” como exposta pela religião, pela filosofia, ou pela ciência. O recorte é muito mais singelo, embora sejam utilizados, como base teórica, alguns conceitos filosóficos.

O que se pretende aqui é apenas desmistificar e incentivar a abolição do conceito de “verdade real”, procurando entender e expor as razões pelas quais, dentro do processo penal, a crença e a adoção dessa categoria se traduz em fonte de manifestos prejuízos ao acusado e à própria democracia a qual deve reinar no processo após a Constituição de 1988.

Nas mais variadas situações da vida, a “verdade” parece necessitar ser descoberta, tudo para que sejam mostradas as “coisas como realmente são”, contentando os desejos humanos de buscar o conhecimento e a compreensão do mundo. O homem sempre sentiu o desejo de descobrir, desbravar, de “saber a verdade”, como se ela o conduzisse – e em muitas vezes de fato assim o faz – a um estado mais elevado, evoluído e livre.

Um clássico exemplo disso está numa pintura, feita por um artista do Renascimento, chamado Sandro Botticelli, exposta na Galleria degli Uffizi, na cidade de Florença, Itália, nominada “A calúnia de Apeles”, na qual está retratada a Verdade, como explica Danilo Marcondes, representada por uma mulher nua, com o dedo indicador direito apontando para cima simbolizando elevação, pureza, inocência e transparência[1].

Na mesma tela, está uma anciã, toda coberta de panos, de aparência repugnante, direcionada para baixo. Trata-se da “Calúnia”, a qual, oculta pelas suas vestes, prefere ficar às escondidas, não esboçando qualquer desejo de aparecer, como o faz a outra protagonista do quadro[2].

A Verdade, então, segundo o pintor, teria o natural desiderato de se fazer mostrar.

Mas, então, o que é “o” verdadeiro? É possível alcançá-lo? Em que medida? Como se pode ter a certeza de que foi alcançado?

Para Marilena Chauí, a Verdade é o valor que está a orientar e a mover a própria Filosofia e, esse “verdadeiro”, é que “confere às coisas, aos seres humanos, ao mundo um sentido que não teriam se fossem considerados indiferentes à verdade e à falsidade”[3].

Para Giovanni Reale, o conceito de Verdade assume dois significados fundamentais: o primeiro, de ordem ontológica, está a indicar o próprio ser, a realidade; o segundo, de ordem gnosiológica, significa “a perfeita correspondência e a adequação do pensar ao ser”.[4]

Mas a discussão é muito mais antiga e encontrou morada na antiga filosofia ocidental. Conforme propunha Aristóteles[5], “A especulação acerca da verdade é, num sentido, difícil, noutro, fácil: a prova é que ninguém a pode atingir completamente, nem totalmente afastar-se dela…”.

Quando se pretende passar da Filosofia para o Direito (mormente para o Direito Processual Penal, que aqui nos interessa), é preciso compreender que a busca pela realidade dos fatos não dispensa a prova trazida pelas partes (a maioria pela acusação, que tem sobre si o ônus da prova) em contraditório e, partindo do que fora angariado no curso da instrução, o juiz emitirá o veredito, tudo temperado com a democrática especiaria chamada “presunção de inocência”.

Indaga-se: os juízos emitidos pelos tribunais de fato sempre se apoiam na verdade como realmente é? Será a verdade dos fatos, na forma como chega ao processo, um “dado” ou algo “(re)construído” e tomado como se realmente fosse “a” verdade? Em palavras mais simples, o juiz realmente sabe da verdade no momento de julgar?

Como aponta Danilo Marcondes, esse dilema é percebido por Platão, em Teeteto, ao afirmar que, a despeito de um determinado júri, ao ser instado a deliberar acerca da acusação de um crime, chegar a uma decisão condenatória, não se pode considerar que ele, o júri, realmente conhecia plenamente a situação fática, na medida em que tão somente ouviu testemunhas e examinou provas[6].

Um dos grandes processualistas do Século XX, Francesco Carnellutti, numa feliz e perfeita síntese de como o juiz e o conhecimento dos fatos que levarão à sentença se relacionam, disse: – Il giudice decide non perche sa ma come se sapesse[7]. Ou seja, o juiz decide não porque sabe, mas decide como se soubesse…

Deste modo, o juiz forma seu convencimento não a partir de um pleno conhecimento da verdade na sua real acepção, ou seja, dos fatos como efetivamente ocorreram mas, diversamente, só pode assim proceder tomando conclusões de acordo com as significantes que aportaram nos autos. Ele não sabe da verdade e nem nunca saberá. No entanto, decide como se ela fosse do seu inteiro conhecimento.

A essa conclusão chegou Paulo Rangel[8], quando disse:

A verdade é dentro dos autos e pode, muito bem, não corresponder à verdade do mundo dos homens. Até porque o conceito de verdade é relativo, porém, nos autos do processo, o juiz tem que ter o mínimo de dados necessários (meios de provas) para julgar admissível ou não a pretensão acusatória.

Em face disso tudo novas indagações emergem: uma sentença, então, estará justificada, malgrado suas conclusões possam, em tese, não corresponder à realidade fática? É suficiente, para um juízo condenatório, a realidade que veio para o processo pelos meios de prova? Se pode mesmo dizer que a sentença é um ato de certeza sobre os fatos, ou será um ato de puro convencimento? Por fim e mais importante: ter certeza para condenar e estar convencido para condenar é a mesma coisa?

Uma explicação para estas indagações está nos ensinamentos da Professora Maria Elizabeth Queijo, ao apontar, primeiramente, que no processo há uma estreita relação entre os conceitos de verdade e certeza e, em segundo lugar, agora citando Guglielmo Sabatini, que “a certeza e o convencimento surgem como dois aspectos da mesma coisa: a convicção de que foi atingida a verdade”[9].

Mais adiante, pondera que, diferentemente da verdade objetiva, a qual não comporta diferentes graus (ou “é”, ou “não é”!!!), o convencimento é livre para assim se manifestar, porquanto é subjetivo. Todavia, adverte, reproduzindo as palavras de Giovanni Carmignani, essa confusão terminológica entre conhecimento e realidade ocorre porquanto “no processo, a certeza mudou de nome e adotou o de verdade”[10].

Nada obstante, consoante a advertência de Paulo Rangel, não se pode concluir que o juiz estaria, desta forma, a decidir sempre baseado em mentiras. Nas palavras do autor[11]: “A verdade é processual. São os elementos de prova que se encontra dentro dos autos que são levados em consideração pelo juiz em sua sentença”.

Aqui reside um ponto deveras importante. Quando se critica o “culto” à verdade real, em nenhum momento se quer dizer que a convicção do magistrado esposada na sentença depende do acaso ou de invenções. Em absoluto.

O que se pretende combater é o inocente exagero de pensar o processo e a busca da prova como infalíveis e plenamente confiáveis para a (re)composição dos fatos que servirão de base para a motivação da sentença. Entre o que efetivamente aconteceu e o que chega(ou) nos autos não podem previamente ser admitidos como sendo o mesmo.

O professor Rubens Casara[12], nesta mesma trilha, mas indo bem mais além, dita algumas razões pelas quais poderá haver discrepância entre os fatos como ocorreram e como os mesmos vieram ao processo:

O conhecimento é, portanto, sempre parcial. Em que pese a existência de procedimentos de otimização do processo de reconstrução histórica dos fatos, o julgador e os demais atores jurídicos não podem ignorar a impossibilidade humana de descobrir a verdade. A existência de “falsas memórias” (que não se confundem com simulação e o falso testemunho, poso que, na “falsa memória”, o depoente acredita estar a descrever a verdade), a relação testemunha-autoridade (que pode fazer nascer na testemunha o desejo de relatar tão somente o que acredita ser o que a autoridade quer ouvir), a falta de estrutura da polícia técnica, dentre outros fatores, revelam a ingenuidade daqueles que buscam e acreditam descobrir a verdade.

Mais adiante, o mesmo autor complementa, dizendo que a verdade no processo é sempre uma verdade aproximativa[13].

Apesar de todos os escritos acima aludidos, outra parcela da doutrina sustenta que o escopo do processo penal seja buscar a tão decantada “Verdade Real” ou “Substancial”.

Para Guilherme de Souza Nucci, o qual, embora reconheça que a verdade real é relativa, pois “o que é verdadeiro para uns, pode ser falso para outros”[14], aponta que, “ao cuidarmos de provas, voltamos os nossos olhos para a busca da Verdade, que, no processo penal, é denominada material, real ou substancial […]”[15].

A seu turno, Fernando Capez, falando dos sistemas de apreciação da prova, indica que o CPP adotou o da livre convicção, da verdade real, ou do livre convencimento ou persuasão racional, aduzindo que é o sistema que “atende às exigências da busca da verdade real, rejeitando o formalismo exacerbado”[16].

Na mesma senda, Norberto Avena chega a falar que, a despeito de o sistema jurídico brasileiro erguer-se sob o modelo acusatório contemplado pela Constituição Federal, adotou o “princípio da verdade real como objetivo precípuo do processo penal”[17].

Vê-se facilmente, pois, uma grande crise ideológica dentro da doutrina processualista penal no tocante ao tema. Para uma parte dela, de índole mais democrática, a verdade real não passa de uma suposição falsa e inatingível. Para outra, se torna o oásis a ser buscado no deserto da dúvida, no qual o viajante processual fantasiosamente refrigera o espírito, tranquiliza a consciência e lá folgadamente repousa numa sensação de dever cumprido, até a próxima demanda, onde repetirá a conduta.

Mas essa gana de verdade real, como já apontado, já nos anos 1940 havia impulsionado o legislador brasileiro ao redigir o texto do Código de Processo Penal que, em seu artigo 566, sugere que: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”.

Trazendo a discussão para o âmbito da jurisprudência, cita-se aqui julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. […] EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. CAUSA COMPLEXA. SEIS DENUNCIADOS. SETE DELITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROLONGAMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E BUSCA PELA VERDADE REAL. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.  (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052834-6, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-09-2015). (grifos do autor). 

Os Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 221.231/PR, julgado em 21/03/2017, também fala em Princípio da Busca da Verdade Real. O Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição Federal (pasme o leitor!), também compartilhou desse entendimento, nos autos dos Habeas Corpus n. 84.858/RJ, da Relatoria do Min. Carlos Brito, publicado no DJ de 23.03.2007, à página 105.

No entanto, Alexandre Morais da Rosa tece ácidas críticas a essa categoria, aduzindo que: “A verdade real é empulhação ideológica que serve para acalmar a consciência de acusadores e julgadores. A ilusão da informação perfeita no processo penal recebe o nome de Verdade Real”[18].

A seu turno, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, em magistral artigo publicado aqui mesmo no Empório[19], adverte: A verdade, se assim o é, há de ser, ou melhor, é uma só; e aquela dita formal, por evidente, em sendo um mero reflexo no espelho, ‘não é a verdade’. O processo, porém, continua tendo conteúdo, mas é de outra coisa que se trata”.

Mas, então, se é certo que o juiz decide não necessariamente pelo que de fato ocorreu mas pelo que foi possível (re)construir a partir da instrução do processo, qual será o problema de se acreditar e, pior, de se colocar em prática a busca por pela “verdade real” dentro do processo penal?

Esta indagação é respondida por Ferrajoli[20]:

A verdade que aspira o modelo substancialista do direito penal é a verdade substancial ou material, quer dizer, uma verdade absoluta e onicompreensiva em ralação às pessoas investigadas, carente de limites e de confins legais, alcançável por qualquer meio, para além das rígidas regras procedimentais.

Ou seja, para buscar a (inatingível) verdade real, poderiam ser cometidas as mais vis e inconstitucionais violações no tocante ao devido processo legal e presunção de inocência que, ao fim, todos esses meios de encontrar essa tal verdade substancial estariam plenamente justificados. Afinal, os fins estariam a justificar os meios…

É evidente que não pode ser assim, sob pena de se retroceder aos tempos de Kramer e Sprenger, autores de O Martelo das Feiticeiras em que, sob o manto protetor da “sagrada missão” de expurgar as heresias e “em nome da fé” e com as “melhores intenções”, se cometeram as piores barbaridades para descobrir quem eram as bruxas as quais precisavam ser torturadas e mortas para realização da “limpeza social”.

Por isso adverte Aury Lopes Jr[21].

O maior inconveniente da verdade real foi ter criado uma “cultura inquisitiva” que acabou se disseminando por todos os órgãos estatais responsáveis pela persecução penal. A partir dela, as práticas probatórias mais diversas estão autorizadas pela nobreza de seus propósitos: a verdade.

Além disso, há outra questão de grande relevo, já tratada por Alexandre Morais da Rosa, em artigo publicado no dia 16/10/2015[22], chamado “Juiz não deveria ser xerife nem
detetive em busca da verdade real”
, afeta à “autorização”, em nome da verdade real, para que o magistrado possa ordenar a produção, oficiosamente, da prova no processo, violando o seu dever de imparcialidade, malferindo o princípio (constitucional!!!) acusatório e olvidando-se da presunção de inocência.

O juiz deve estar a uma distância segura da prova no momento da instrução, evitando-se julgamentos antecipados, porquanto, como bem advertem José Maria Rosa Tesheiner e Rennan Faria Krüger Thamay,“Certa álea, certa incerteza sobre a sentença que há de sobrevir, integra o próprio conceito de julgamento. Se a decisão já foi tomada antes de reunir-se o tribunal, ou fora dele, o julgamento não passa de uma farsa. (grifos do autor).[23]

Talvez a temática aqui tratada seja parte de algo muito maior, bem percebido pelo professor Juliano Keller do Valle, nos seus primeiros Paradoxos Penais[24], consistente na maximização do Direito Penal e do Processo Penal, o que chamou de “paranoia penal”, a significar o discurso da intervenção máxima desses dois ramos do Direito nas liberdades individuais, tendo como pano de fundo a ingênua e simplista ideia de que ambos integram a panaceia dos grandes problemas sociais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Com base nas questões acima suscitadas, pode-se chegar a algumas respostas ao problema proposto:

a) não há espaço para se falar em verdade real no processo (especialmente no penal!!!) mas, sempre, o que haverá é um juízo de verossimilhança da parte do juiz ao condenar;

b) a sentença condenatória, ainda que esteja justificada, não pode ser tida como ato de certeza, mas tão somente de convencimento sobre os fatos que chegaram ao conhecimento do magistrado no processo, pela via do sistema de produção de provas produzidas em contraditório, e desde que tenham sido obedecidos os preceitos constitucionais correspondentes;

c) dizer que o juiz não sabe da verdade real de forma alguma significa diminuir o seu trabalho que, a despeito de condenar com fulcro na verdade formalizada no processo, assim o pode fazê-lo, desde que as provas produzidas tenham sido obtidas com respeito (material e formal) ao contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e demais direitos e garantias elencados na Constituição Federal;

d) como a verdade real é inatingível e, conforme se demonstrou, é um ente fictício e imaginário, não pode servir de base (ou será de desculpa?!) para autorizar o juiz a produzir prova de ofício, em razão das manifestas violações que o ativismo judicial produz no processo penal, especialmente no tocante à quebra da imparcialidade e ao esquecimento de que ainda existe presunção de inocência na Constituição Federal;

e) essa ficção da existência da verdade substancial não é desejável porque pode servir de fundamento para violações da Constituição em prejuízo do réu, emergindo a imperiosa necessidade de se enxergar as coisas além das frias e antiquadas regras do CPP;

f) viva Raul Seixas e sua desconfiança da verdade real!!!


Notas e Referências:

[1] MARCONDES, Danilo. A Verdade. São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 9-10.

[2] Para visualizar a figura acima citada descrita, o leitor poderá acessar o link: https://pt.wikipedia.org/wiki/A_Cal%C3%BAnia_de_Apeles_(Botticelli)

[3] CHAUÍ, Marinela. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 2002, p. 90.

[4] REALE, Giovanni. História da Filosofia Antiga. São Paulo: Loyola, 1995, p. 267.

[5] ARISTÓTELES. Metafísica. Livro II. Capítulo I. Tradução Direta do Grego por Vinzenzo Cocco. Ed. Victor Civita. 1984, p. 39.

[6] MARCONDES, Danilo. A Verdade. São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 49.

[7] CARNELUTTI, Francesco. Direito e Processo. Napoli: Morano, 1958, p. 265.

[8] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 21ª Edição. São Paulo: Atlas, 2013, p. 7.

[9] QUEIJO, Maria Elizabeth. O Direito de não Produzir Prova Contra si Mesmo: o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 52.

[10] QUEIJO, Maria Elizabeth. O Direito de não Produzir Prova Contra si Mesmo: o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 53.

[11] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 21ª Edição. São Paulo: Atlas, 2013, p. 7.

[12] CASARA, Rubens R. R..Mitologia Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 178.

[13] CASARA, Rubens R. R..Mitologia Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 178.

[14] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 10ª Edição rev. atualiz. e ampl. São Paulo: RT, 2013, p. 398.

[15] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 10ª Edição rev. atualiz. e ampl. São Paulo: RT, 2013, p. 397.

[16] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 18ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 383.

[17] AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 462.

[18] ROSA, Alexandre Morais da. A Teoria dos Jogos Aplicada ao Processo Penal. 2ª Edição. Rei dos Livros, 2015, p. 117.

[19] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/glosas-ao-verdade-duvida-e-certeza-de-francesco-carnelutti-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/. Data da consulta: 1º/11/2015.

[20] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 38.

[21] LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 566.

[22] Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-out-16/limite-penal-juiz-nao-deveria-xerife-nem-detetive-busca-verdade-real. Data da consulta: 31/10/2015.

[23] Teoria Geral do Processo Em Conformidade com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 66

[24] Paradoxos Penais. Vol. 1: ensaio sobre arbítrio estatal versus garantismo. 1ª Edição. Florianópolis, Empório do Direto, 2015, p. 36-37.


Luciano Zanetti.
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Luciano Zanetti é Professor de Direito Civil das Faculdades IES/FASC e Servidor do TJSC..
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