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Paulo Ferreira da Cunha

Por Paulo Ferreira da Cunha – 22/06/2017

O Direito não vive isolado: é um lugar-comum, sim, mas de que não se tiram normalmente as devidas consequências. E a sua capacidade de concorrer para a Justiça cada vez mais depende de elementos extrajurídicos.

Um abundante Direito escrito perfeito, excelente, pelo menos muito bom, é, diziam já os Romanos, sinal de péssimos costumes. Quanto piores os comportamentos das sociedades, mais leis (boas, em si, mas ineficientes) para tentar discipliná-los, contê-los. Porém, nem as mais excelentes constituições (que já foram comparadas a “folhas de papel” – e como são rasgáveis!) têm suficiente poder transformador sem o contributo da força das realidades, dos factos, sem o comprometimento das Pessoas.

É tópico clássico que só haverá Justiça com Pessoas justas. E pior, mais pérfida justiça ainda (justiça injusta) se teria se os “operadores jurídicos” (não lhes chamemos “juristas” sequer, porque o não seriam) acabassem por ser, não sacerdotes do Justo mas do injusto, manobradores ao serviço de interesses, hipócritas de vários rostos, etc.. Isso seria a mais rematada distopia, uma cidade infernal…

Não diremos que tudo depende, mas muito pelo menos depende, das circunstâncias de aplicação das leis, e dos protagonistas dessa aplicação: desde logo, os Cidadãos e depois os Juristas. E depois mil e uma realidades que agrupamos sob nomes mais ou menos pomposos e epistémicos que são vetores que, em cada sociedade concreta, encaminham mais para o lado da Justiça ou da Injustiça.

Tais fatores ou vetores podem ser, realmente, adjuvantes ou obstáculos à efetivação do Justo. A Política, naturalmente, a Economia, enfim, todos os cortes que se façam na Sociedade e no Pensamento são importantes.

Mas, insistamos: nas sociedades pluralistas e algumas já com traços de anomia em que vivemos, importa muito que o Direito possa contar com o esteio de Civismo, Civilidade, consciência cidadã por parte do Povo.

De pouco vale um excelente Direito nos livros se os cidadãos o não quiserem ser verdadeiramente, se abdicarem da sua participação na vida da Cidade. Ou então (pouco se olham as coisas por este lado, mais complexo) se transformarem a necessidade de participação crítica em regateio, em pressão demagógica, em manipulação das massas, em intriga, em calúnia, em política macro- ou micro- no que ela tem de perverso.

Há uma distância abissal entre (poderia haver vários exemplos) o trabalhador participativo, o sindicalista ciente dos direitos dos trabalhadores, e o manobrador pro domo, que finge assumir a representação dos colegas apenas para obter proventos pessoais, e vendendo a classe à primeira oportunidade. O mesmo se diga do líder consumerista, ou ambiental, ou de bairro, etc. Pode haver “falsos amigos do povo” – também é clássico…

Ultimamente, em alguns países, tem-se confundido conhecimento meramente técnico com real preparação jurídica, que é muito mais que aprender de cor umas leis em vigor, e pouco mais. E mesmo esse conhecimento técnico nem sempre estará a ser fornecido com real qualidade por todas as instâncias que deveriam fazê-lo.

A primeira tarefa é reestabelecer as bitolas de exigência na formação técnica dos juristas? Sim, sem dúvida. A descida de qualidade, em geral, na preparação dos novos juristas parece ser um tópico indiscutível em muitos meios.

Mas há mais a fazer. Os juristas, sendo por natureza tradutores e mediadores universais, não podem ao mesmo tempo ser pessoas ignorantes, bárbaras, sem maneiras, sem alma, sem cabeça, sem sensibilidade, sem trato, sem finura, sem delicadeza, sem antes de mais honestidade irrepreensível. A começar pela honestidade intelectual. Ou seja, não é qualquer um que pode ser jurista. Nem mesmo que decorasse todas as leis do mundo. E isso é, como dizia Goethe, absolutamente impossível. Nem interessa.

Antigamente, a seleção era, evidentemente, em enorme medida, de classe, no sentido de estrato social. Hoje, terá de ser feita na perspetiva do conhecimento e de qualidades pessoais, psicológicas, de caráter.

Uma grande questão é saber até que ponto as preocupações éticas e deontológicas (em grande medida, ao que parece, quando existam, sobretudo formalistas) de muitas das nossas instituições (a começar pelas Universidades) conseguem mesmo detetar problemas sérios de falta de ética e deontologia de juristas atuais e candidatos a juristas.

Para alguns, estas nossas preocupações são apenas uma questão retórica, idealista, e, no seu otimismo laxista, “o mercado selecionará”.

Não, o mercado não seleciona qualidade intrínseca nem ética. O mercado seleciona aquilo a que o meu saudoso Mestre de Coimbra Ehrhardt Soares chamava “secos e molhados”, ou seja, mercadorias materiais.

Aquilo que está do lado do que mais importa, não é o mercado, cego e de mão invisível, que pode selecionar. Não podemos demitir-nos atirando a responsabilidade para o mercado, e depois lamentar-nos culpando “a sociedade”. A culpa foi nossa, com a nossa demissão. E continuará sempre sendo a ser nossa se a demissão for reiterada.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 15/06/2017

Os faits divers tomaram conta da agenda. Já a isso nos habituamos, e nem concebemos como possa ser diferente. Estamos viciados em desgraças. Todos os dias há mil e um escândalos e peripécias.

Mas alguém pensa a fundo “o escândalo” e o rumo das coisas? Se pensa, não diz. Se diz, não se consegue ouvir, tal a vozearia que o abafa. Andamos muito aturdidos com os pormenores, e, dentro dos pormenores (onde dizem que está o diabo: etimologicamente ele é o que lança a confusão), com os mais sangrentos e escabrosos.

Quem pensa calmamente nas coisas decisivas, a longo prazo?

Quem vê que, em todos os domínios, todo o oportunismo imediatista compromete o futuro? Mesmo em muitos casos no plano pessoal, que fará no social. Aí as consequências avolumam-se em bola de neve. Mas perante o caos que pensa o pequenino inteligente? No “venha a nós”. “Ao menos me salve eu e os meus…”. Acaba por ser uma estratégia sem dúvida egoísta, antissocial, mas compreensível. Muitos desesperaram de empreendimentos públicos, de projetos coletivos, onde só vêm corrupção, vaidade, ilusão, mistificação e ludíbrio. Por isso se viram para os seus pequenos interesses.

Alguém disse (esperamos que depois de ter estudado muito, e cremos que sim, embora não recordemos a fonte) que a solidariedade humana se limita a três gerações ou no máximo quatro. Depois disso, nem do próprio sangue se teria dó. “O que for, será!”.

Essa falta de solidariedade inter-geracional, associada à navegação de cabotagem de tantos governos e outros decisores, sempre à vista da popularidade e dos votos imediatos, compromete seriamente o futuro. É claro que investir em Ambiente e em Educação, por exemplo, pode até tirar alguns votos hoje. Mas são investimentos imprescindíveis. Já estamos a pagar muito, pelo mundo fora, a conta de não termos formado cidadãos críticos, participativos, conscientes…

Alguns chegarão mesmo a dizer que essa formação cívica, política e até geral não interessa a muitos, porque a mediocridade se alimenta da mediocridade… Que maldade de interpretação!

Há também quem aborde o problema de forma mais idealista. Alguns acreditam que, escondido numa montanha ou debaixo da terra, um círculo secreto de sábios, de monges, ou de cientistas (à escolha, conforme a predileção do narrador…) olham superiormente pelo planeta. E há quem pense que são até veladores de outros planetas. Oxalá alguém tenha razão. E alguém vele mesmo pelo Planeta e seus Habitantes. Ainda que disso não dê conta o cidadão comum…

O Direito teria um papel importante a desempenhar na sociedade. Com esse sonho muitos foram para as Faculdades de Direito (outros, ao que consta, e como dizia um importante professor, apenas porque o curso de Direito seria o único que permite ter a esperança de vir a ser rico sem saber Matemática).

Mas o Direito (está cada vez mais à vista) depende da Política em última instância, e esta parece depender cada vez mais de interesses materiais.

Assim, as possibilidades do jurídico tornam-se limitadas. Contudo, se bem contextualizadas, podem ser até de algum modo heroicas. Os juristas, no seu posto, como David contra Golias…

Têm os juristas é de saber muito bem como estar no seu posto. O jurista tem de recuperar a ideia de romanística de sacerdote da justiça. Ele lhe deve obediência e presta culto. Não, evidentemente, uma Justiça meramente formalista. Mas a Justiça. O que não quer dizer que o jurista seja um áugure, interpretando a Justiça como um oráculo, e à sua maneira e segundo o que subjetivamente lhe convenha.

Tem-se discutido muito sobre o que seja a Justiça em teoria. Mas perante casos de flagrante injustiça, não será que cada um de nós, como diziam autores tão diferentes como Paulo de Tarso e Rousseau, guarda em seu coração uma lei natural que lhe indica o caminho? Pelo menos uma linha geral…

Estudamos o Direito durante muitas décadas, mas o maior contentamento foi quando, na barra do tribunal, ainda como advogado estagiário, vimos fazer-se Justiça concreta, a pessoas concretas. Sem ter em conta partidos, nem ideologias, nem pressões nem poderes…

E que felicidade quando se sente que se concorreu um pouco para que tal tivesse acontecido. Essa felicidade plena é o que faz que a Justiça não seja uma abstração, pretexto para palavreado e “produção” industrializada de textos e congressos, mas um verdadeiro Valor. E mais que tudo: um bem de primeira necessidade.

Não defendemos um anti-intelectualismo decisionista (longe de nós). Mas cansa que tanto se escreva e fale sem consequências. Cansa que continuemos com os grandes problemas por resolver. Uma ciência (e cremos que o Direito nem ciência é) que não sirva para resolver problemas tem algo de outro discurso. Discurso legitimador, retórica, ou até, como dizia Stanislaw Andreski das ciências sociais, “bruxaria”?

Temos que voltar para as perguntas elementares e para o concreto. Mas sem demagogia e facilitismo. Muito da mudança de paradigma se joga nas Universidades, onde tem de voltar a haver um rigor a que muitos não estão de modo algum habituados, pelo menos em alguns ambientes. Ao mesmo tempo mais rigor e menos empolamento, menos fogo-de-vista.

Quem de nós quereria cair nas mãos de um advogado, promotor ou juiz impreparado tecnicamente e sem a inteligência e a vocação necessárias? A massificação dos juristas não importa só em proletarização, mas numa degradação do nível da Justiça. E isso é o contrário da democratização. Ao massificar, degradando, continua a haver uma elitização. Obviamente os possidentes sabem onde irão buscar os seus defensores…

Infelizmente, vivemos embalados por muitas canções idílicas, e chavões simpáticos escondem realidades que, embora aqui e ali metamorfoseadas, acabam por revelar os velhos tiques, velhos poderes, velhas desigualdades…


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 08/06/2017

O grande compositor Béla Bartók dizia que a competição é própria para cavalos, não para artistas. Diríamos mais: Não é mesmo própria de pessoas, ainda que não sejam artistas…

Perguntamo-nos se poderá haver alguém verdadeiramente em paz numa sociedade de feroz competitividade por metas absurdas e sem interesse social prático como estas nossas atuais. E o aguilhão para a competição sem freio é por um lado o esfalfar-se pela subida, pelo prémio, pelo prestígio, pela fama e pela acumulação de dinheiro (tudo sinais de alienação), e por outro o ter de sobreviver, e de fazer mais e mais, para simplesmente manter o emprego ou mostrar-se como potencial bom cavalo de corrida a um apostador ou empregador (tudo exemplos de servidão)…. As metáforas confundem-se, entre homens e cavalos, naturalmente: desde Jonathan Swift. Mas n’As Viagens de Gulliver os cavalos eram os sábios. Não importa: os homens é que o não eram, nem o são…

A competição e a desenfreada produção sem limite, seja do que for, destroem a humanidade, o caráter humano, especificamente humano e não animal ou maquinal da Pessoa.

E nem sequer deste contexto sufocante estará no limite livre essa massa de gente jovem que, pelas estatísticas, não trabalha nem estuda. E que é significativa, em vários países. Será que apenas se diverte, ou divertir-se também cansa afinal, e gostaria, em vez disso, de fazer alguma coisa realmente útil e pessoalmente gratificante (mas não encontra como)?

Ou será que os aposentados poderão ser outro grupo de eleição? Há tanta gente que está a adiar os sonhos para quando, finalmente (algum dia? Cada dia parece subir a idade legal de aposentadoria, em vários lugares) conseguir essa libertação remunerada (ainda que normalmente muito pouco)… Mas será que nessa altura ainda irá a tempo?

Uns e outros, porém, se não tiverem recursos, teriam o tempo e a liberdade, mas não o dinheiro. Ora essa idílica idade ou era civilizacional da Humanidade de não trabalho mas com recursos, ainda está muito longe de alcançar-se. Há muitos desempregados (e nunca empregados), alguns de longo curso, mas a sociedade não está (parece cada vez menos estar) preparada para os acolher com dignidade. Tenhamos, porém, sempre presentes essas profecias de um mundo quase sem trabalho, por exemplo de um Agostinho da Silva. Não se tratará, evidentemente, de pura ociosidade viciosa, mas de ócio digno (de que já falava Séneca), o único de onde surge originariamente a Filosofia e pode criar-se Arte sem demasiadas dependências (embora saibamos que sempre nos encontramos mais ou menos determinados pela “circunstância” orteguiana)…

É preciso conquistar liberdade e tempo nesta sociedade que caminha insensivelmente para a clausura de uma espécie de “ditadura como coisa natural”. Não pensamos, é claro, em uma ditadura clássica, formal, política, na maioria dos casos, à antiga. Mas trata-se agora de uma “ditadura” aparentemente souple, consistindo, antes de mais, na opressão pela desumanidade: as pessoas não mais têm vida. São cada vez mais escravas de determinações formais, abstratas, laboralistas e afins que, o que é mais grave e absurdo, não servem a ninguém. Nem sequer mesmo aos empresários e dirigentes, que em muitos casos também se desgastam, inquietam e morrem pelos mesmos absurdos com que escravizam os demais.

Uma sociedade em que todos são escravos, afinal, de uma nova divindade trituradora, a que bem podemos chamar ainda o deus Mamon, ou, se preferirmos, um Bezerro de Oiro, mas com patas de barro.

Na verdade, uma possível imagem da Sociedade da Informação é disso eloquente: Todo o mundo contactando com todo o mundo por celulares e computadores, sob as mais diversas formas. E que se diz? Que conversa significativa ocorre? Nada. Nenhuma. Palavras e mais palavras somente. Só a enorme solidão planetária, crescente e palradora. Comunica-se. Mas o quê? Talvez a garrafa do náufrago social que assinala a sua presença. Assinalamos a nossa presença, exercemos a função fática da linguagem. Falamos, não dizemos. Estamos a esbracejar no vácuo. Mas o nosso SOS não é ouvido. Todos o emitimos, mas não parece haver quem o receba.

Entretanto, as normas entram em roda-viva. A sua aplicação para alguns, em algumas latitudes, dir-se-ia uma roleta. A imagem da roleta russa é compulsiva, mas decerto ainda não chegamos aí, embora haja muitas sociedades que tanto se comprazem em dizer mal de si mesmas (e em flagelar-se a si próprias) que se diria poder ser esse um prelúdio de algumas pulsões tanáticas, suicidas.

Há leis que “pegam” (se aplicam) e leis que “não pegam” (não se aplicam). E mais ainda que as normas solenes do Direito com maiúscula, há toda uma maranha de normatividades sociais, de trato, de ética, de deontologia, de funcionamento, de simplificação da vida, que entram em curto-circuito.

Já não se sabe bem como fazer, porque vários grupos, várias pessoas, várias instituições parece serem exceção. Múltiplas exceções não equivalem a regra, mas a confusão, no mínimo.

E onde não é a contestação formal a fazer-se ouvir é o olvido, o esquecimento das normas pelas gerações mais novas que delas não ouviram falar, ou se ouviram não prestaram atenção. Culpa delas? Não. É um tempo de descuido, de descaso, de amnésia, de falta de cuidado com o património, do histórico e monumental ao ecológico e ao verbal. As palavras estão ameaçadas, as estórias estão em risco, as fábulas, os mitos, e os sentidos. Estamos mais mudos e mais brutos. Mais insensíveis, mais cauterizados. Os novos contadores de estórias, as televisões e afins, que exemplos nos dão? Façamos as contas estatisticamente, com rigor sobre o tipo de estórias que nos são contadas.

Há muita coisa que se cumpre à risca, a ferro e fogo, a fio de espada. Mas também parece a muitos, pelo menos, haver muita outra coisa que se não aguenta como norma, que não parece que seja cumprido, que cai em desuso, ou, pior ainda, ora se aplica ora se não aplica.

A normatividade à la carte é erosão completa de si mesmo. Não é que se tenha de aplicar um vetusto e positivista dura lex sed lex. De modo algum. Mas é preciso olhar de novo o conjunto de coisas a que, por qualquer fonte de direito ou de moral estamos vinculados, pensar bem tudo isso, e dizer de novo (iuris dicere) o que é Direito, o que é mesmo para cumprir, levar a sério, e fazê-lo. Até lá, corre-se o risco de todas as sinuosidades e derrapagens.

A expressão “meio proibido” é disso eloquente. É proibido, sim, ma non troppo. Não de deveria fazer, mas vai-se fazendo. Assim não há verdadeiro Direito, mas direitinho, direito minúsculo. Direitinho

Esta reavaliação geral do Corpus Iuris necessitaria de muitos profissionais e especialistas empenhados. Porque se trata de reavaliar o Direito para o novo século.

A começar pelos sociólogos do Direito. Ver que Lei temos. Como se aplica. Ver o que vale e o que não vale.

E chamemos todos (a começar pelos filósofos do Direito) para começar o treino de analisar o que é justo e o que não é. Perdemos muito esse hábito no plano jurídico. No político, ainda se vai fazendo. Mas será que o justo político e o justo jurídico são o mesmo? Temos as maiores dúvidas de que se consiga sobre isso qualquer acordo.

Ao vermos os estudantes com o pesadíssimo Vade Mecum, sabemos que essa tarefa hercúlea de passar a pente fino o Direito, sobretudo o principal, não é impossível. Não se trata de mil comissões de revisão de todos os códigos. Trata-se de uma avaliação geral (e não só por juristas) do sentido das nossas Leis. Concebidas como património, propriedade, cultura nossa, comum. De todos.

Vamos ver que Direito existe, nos vários países e ao nível internacional. Avaliá-lo, discuti-lo. Refazê-lo, será coisa para depois. Dá-lo então claro e assimilável (sem impossíveis vulgarizações) às sociedades a que se dirige, sob forma codificada.

Certamente o legado romanístico formal, metodológico, e algum espírito ainda persistirá. Mas depois do seu tempo, que foi o do direito objetivo, e da modernidade, que fez triunfar a relação jurídica e o direito subjetivo, desde que os Direitos Humanos brilham como principal protagonista internacional e mediático da juridicidade precisamos de fazer triunfar um novo paradigma, a que talvez se venha a chamar Direito Fraterno Humanista.

É essa esperança que nos dá alento. E nenhum sofisticadíssimo sistema informático ou de telecomunicação suprirá a necessidade de, com tempo e com liberdade, as Pessoas conversarem, viverem, e assumirem em suas mãos a criação do seu Direito.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 01/06/2017

O grande jurista Mário Bigotte Chorão escreveu, no seu belo manual de introdução ao Direito, que a leitura do Livro V da Ética a Nicómaco de Aristóteles deveria ser ponto de honra para todo o jurista.

Permitir-me-ia ir um pouco mais longe, se me fosse lícito formular um desejo: toda essa Ética do Estagirita (há uma outra que lhe é atribuída, mas há quem duvide da sua paternidade: a Ética a Eudemo) deveria ser obrigatória para juristas e candidatos a juristas. Todos os capítulos, a começar pelo V, que trata da Justiça, claro.

Não se entenderá nunca, por exemplo, o que é a Ética Republicana (de que tanto estamos precisados, pelo menos nalgumas latitudes) sem o estudo e a prática das virtudes. Porque a Ética Republicana é o conjunto integrado e aplicado de virtudes e valores políticos.

Vejamos um exemplo simples e frequente de confusão de valores, muito corrente. Mistura-se a coragem com a temeridade e a cobardia com a prudência, ou esta mesma com a tibieza. E em política (como na guerra, que é política por outros meios: ou vice-versa) não é nada indiferente ser-se corajoso ou temerário, cobarde ou tíbio ou simplesmente prudente.

Sejamos sempre rigorosos nos termos. Não se podem usar palavras a esmo e pro domo. A temeridade (não confundir com coragem) é evidentemente um vício, mas a tibieza (não confundir com prudência) é-o creio que simetricamente, ao mesmo título.

Entre os que se julgam corajosos e se atiram para o meio dos inimigos sem cálculo algum (como criticava já Nietzsche) e os que se acanham ao mais leve bulício, e entram na sua concha com medo de até a sua presença incomodar, tem de haver desenvoltura que combine o equilíbrio prudente com a audácia corajosa. Alea jacta est terá sido pronunciado ao atravessar um pequeno rio, mas foi um grande passo político. Há o alea jacta est na vida, mesmo sem nada de político, para muitas pessoas. Há quem atravesse e quem não atravesse. Cada um tem momentos em que pode ou não soltar um libertador Grito do Ipiranga. As consequências podem ser o que forem… E é preciso pensar nelas, antes de arriscar a derrota, ou apostar numa possível vitória de Pirro.

Os tempos atuais são de grande informação sobre as desgraças circundantes. Isso propicia uma panorâmica de algum modo assustadora. Sabemos mais, vemos mais. Temos de pensar mais. Interrogo-me não raro perante as situações de absurdo, aproveitamento por arrivistas ou prepotentes, de precariedade, de indignidade, de injustiça, de improvisação, de hipocrisia, de tantas coisas ruins que alguns (não eu, felizmente) são forçados a sofrer; interrogo-me pela sua capacidade de engolirem sapos, elefantes e tubarões, cobras e lagartos, e se até que ponto perspetivam a sua vida como a continuação dessas situações, que não buscaram mas de que se não vê esforço sequer para saírem.

Se há um Direito Natural ele é (antes de mais) o direito natural irreprimível à liberdade e mais: à felicidade. François Vallançon de algum modo apontou pelo menos uma vez nesse caminho teórico, ao que cremos. Dir-se-ia que, todavia, há quem tenha abdicado definitivamente dele… Ou será que é apenas uma situação temporária em que tantos ainda aceitam não ser o que sonharam ser? É preciso é ter cuidado para a máscara se não colar à cara. Uma prece importante é aquela que diz que devemos aceitar o inevitável, mas nunca o evitável se o não quisermos. Creio que Albert Camus era um dos que com muito discernimento apontava para a necessidade de destrinçar o possível e o impossível nas lutas que se devem escolher…

O grande problema é se muitas pessoas já se conformaram definitivamente, e abafaram em si os seus sonhos para sempre. Esses são mortos-vivos.

Evidentemente esses escravos conformados tenderão a vingar-se da sociedade e das Pessoas Livres aplaudindo, sufragando, apoiando, pela força se preciso for, quaisquer tiranos que sufoquem a Liberdade de quem a usa, de quem a sabe civicamente bem usar. Incapazes de um rasgo, de um passo, de uma atitude, projetam-se nos candidatos a ditadores, em que buscam a força que lhes falta… São uns valentões por procuração… Fernando Pessoa tem um texto que de algum modo o retrata, e começa assim: “Nunca conheci quem tivesse levado porrada/ Todos os meus conhecidos têm sido campeões de tudo.“[1].

Por isso o populismo, candidato a tirania, sempre adula e embala os sonhos dos falhados (aqui sim, usemos esse conceito bárbaro do nosso tempo utilitarista) que sempre aceitaram todas as humilhações e sonham, com os novos senhores, participar de uma desforra. Ledo engano: de uma servidão em modorra pseudo-democrática (um dia lhe chamei “democracia crespuscular”) passam a outra mais negra servidão em contexto ditatorial. Não é indiferente… Não é a mesma coisa.

Mas é preciso mais educação, mais finura, mais sutileza, para entender que não se devem acordar os monstros adormecidos (de que já falava Junker, há não muitos anos, pouco mais que um par deles…). E em contrapartida é preciso despertar de todos os sonos da Razão, e evitar o adormecimento cívico para que o autor d’O Espírito das Leis sempre alertou.

O Direito é um catalisador dessas energias cívicas, mas sem elas corre o risco de, em si mesmo desamparado, não conseguir fazer o seu papel de permanente busca de soluções de Justiça. O Direito necessita de um contexto seu amigo, porque amigo da Justiça. Onde a sociedade e os poderes viram as costas ou adormecem no caminho por esse grande desígnio, o Direito é um pálido espetro de si mesmo.


Notas e Referências:

[1] PESSOA, Fernando. “Poema em Linha Recta”, in Obra Poética e em Prosa, Vol. I, introduções, organização, bibliografia e notas de António Quadros e Dalila Pereira da Costa. Porto: Lello, 1986, p. 1043 ss..


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 18/05/2017

Faleceu há pouco mais de um ano, em Helsínquia, o sociólogo do Direito Paavo Artturi Uusitalo (12.7.1939-2.4.2016). Tive ocasião de o conhecer quando outro grande nome da área (que nos deixou no Natal do ano anterior), André-Jean Arnaud, me convidou para a cerimónia de entrega dos primeiros diplomas (e respetivos cachecóis académicos – guardo o meu como uma relíquia preciosa) do Master em Sociologia Jurídica do Instituto Internacional de Sociologia Jurídica de Oñati. Um dia falarei desse príncipe do Direito que era André-Jean Arnaud.

Hoje recordei-me de Paavo Uusitalo porque foi ele, com aquele olhar inquieto de quem pensa coisas desbravadoras (e ao mesmo tempo com uma imensa sensibilidade para as diferenças culturais e por isso uma grande delicadeza para com “o outro” – presenciei isso em Oñati, até à mesa…) que me confirmou a minha intuição quanto ao interesse sociológico de se estudar o universo dos taxistas. Ele próprio o teria feito já…

Os taxistas, já o tenho escrito, são uma curiosa sensitiva política, mas também jurídica.

Hoje vou ficar-me por um apontamento do âmbito da efetividade ou inefetividade da norma, recordando ao longe e em tela de fundo o decano Jean Carbonnier. E convocando os taxistas de São Paulo.

Uso todos os dias e várias vezes ao dia o táxi, em São Paulo. Se as minhas fontes estão corretas, desde novembro de 2015 que foi aprovado um diploma que obriga os taxistas a terem máquinas para pagamento, e que reza: “é obrigatório ao taxista disponibilizar meios de pagamento eletrônicos ao passageiro, como mais uma opção de pagamento do valor do serviço prestado de transporte individual remunerado de passageiros, em veículos de aluguel, providos de taxímetro”. A resolução está em vigor desde o princípio do mês de abril do ano passado, ou seja, há mais de um ano.

Algumas das razões de inefetividade das normas prendem-se com as dificuldades materiais e económicas do seu cumprimento. Por exemplo, antes da invenção da imprensa, as Ordenações portuguesas (sabemos isso hoje pela História e até pela Arqueologia) só eram copiadas nos lugares onde havia dinheiro para custear copistas, e daí nos aparecerem exemplares delas apenas em municípios ou corporações (mosteiros, por exemplo) suficientemente abonados. Descontando o que se terá perdido ou perecido, sempre é uma forma de se aquilatar da riqueza dessas instituições. Mas também daí se pode deduzir da efetividade ou inefetividade das normas jurídicas.

Mas outras vezes não será por motivos de pura escassez, antes devido a uma qualquer razão de inconformidade do público (dos visados pelo seu âmbito de aplicação) com a lei.

No caso dos taxistas, deveremos considerar as várias hipóteses e ir mais fundo. Se acrescentarmos que a vigilância pode não ser muito apertada e a sanção aparentemente leve (no caso, e voltando a fiar-me nas minhas fontes, a multa parece ser de 32 reais e a inspeção estará talvez cometida aos mesmo 105 agentes que patrulham também, com 19 veículos, a prestação ilegal de serviço de táxi?), é possível que a infração compense.

Para quem anda numa azáfama constante, e precisa de táxi, como quem trabalha em São Paulo e não tem veículo próprio nem imagina que chegará a tempo nos demais transportes públicos, não precisar de ter troco certo no bolso sempre é um alívio. Sem falar na prevenção de um eventual assalto.

Troco. Esse é outro dos problemas dos inúmeros taxistas que não têm máquina: nem máquina nem troco, e por vezes nem vontade de ir providenciar troco. Já me aconteceu mais que um par de vezes.

Não está em causa a classe, de modo nenhum. Não se faça essa confusão. Essa, é excelente. Evidentemente, há taxistas que são verdadeiros gentlemen. E senhoras que são ladies também. A classe é-me até, em geral, pelo que conheço pelo mundo fora, muito simpática. Tenho tido, em São Paulo mesmo, excelentes conversas com pessoas cultas e de bem. Mas seria de pesquisar porque tantos não fornecem, de facto, esse serviço. E note-se: pode-se ser até pessoa cordata, e pedir mil desculpas, mas não fornecer o serviço. Embora, em geral, os mais letrados e conversáveis o forneçam. É o que me diz a minha sociologia empírica e pessoal. Com exceções, claro.

As situações de incumprimento são variadas:

Uns esqueceram-se da máquina. Têm-na, mas esqueceram-se.

Outros, têm-na estragada, e ainda não conseguiram tempo para a mandar consertar.

Outros ainda, têm-na, mas descarregada, sem bateria.

Mais outros, ensaiam usá-la, mas não funciona.

Ainda outros, pouquíssimos, é certo, declaram não a ter, ou, mais eufemisticamente, “não trabalhar com ela”.

Evidentemente que há formas de reclamação do utente (ou usuário), mas além de serem sempre coisa desagradável, demandam tempo (que hoje em dia cada vez mais escasseia mesmo para o mais cívico dos cidadãos), e certamente muitos ficarão com a impressão de que não valerá a pena. E temem certamente pelas sanções ao taxista. Desde Vilfredo Pareto, pelo menos, que sabemos sociologicamente haver quem se condoa dos infratores, e cremos que com muita razão, no caso dos mais veniais…

Tentemos compreender. Será que os taxistas acham cara a cobrança de percentagem ou imposto pelo registo que fica na máquina? Será que não querem documentar as corridas por razões financeiras, ou será apenas por serem (por velhos pergaminhos de liberdade) adversos ao controlo, a todo o controlo?

Paavo Uusitalo dizia que os taxistas eram a última profissão livre do mundo. Será mesmo que a “maquininha” (como alguns carinhosamente lhe chamam), tão prática para o passageiro (quase me dá a impressão de andar gratuitamente), lhes confisca essa liberdade?

Sem intuitos punitivos, uma equipa de sociólogos no terreno poderia certamente ajudar…


Notas e Referências:

Fontes factuais-legais:

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/04/saiba-como-denunciar-taxi-que-nao-tem-maquina-de-cartao-para-cobranca.html

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/11/taxis-de-sao-paulo-terao-de-aceitar-cartoes-e-podem-transportar-bicicletas.html


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 11/05/2017

Dos mais belos princípios esculpidos na mentalidade jurídica (espera-se) desde os primeiros bancos da Universidade, pacta sunt servanda (os pactos, os compromissos, são para se cumprir) é algo que parece claudicar nos tempos que passam. De algum modo, esse esquecimento do cumprimento do pactuado, do combinado, do estabelecido acompanha o fenecimento da Dignidade, que nem por ser repetida, proclamada e constitucionalizada até consegue resistir na voragem de uma sociedade bem diferente das que a acarinhavam, desde logo Roma, com a sua ética republicana severíssima, até inflexível.

Cremos que haverá dois tipos de razões para que este grande princípio, que Kelsen parecia praticamente elevar a Grundnorm, norma fundamental e fundante, esteja nos nossos dias em visível perda.

A primeira razão que ocorre é simples e intuitiva. Ela tem sido repetida por muitos, nem sempre pelas melhores razões e com diagnóstico concordante. São efeitos da crise ética, que se funda antes de mais em dois vetores. O primeiro deles é uma descrença na ordem do mundo, e na correlata convicção, muito generalizada, pelo menos em alguns círculos, de se poder escapar com alguma facilidade à punição, terrena ou no Além.

Por outro lado, há um segundo elemento decisivo a considerar: é que a crise ética ainda se fundamenta na desarticulação educativa. Esta última, por vários motivos, entre os quais a proletarização e desconsideração sociais dos professores a todos os níveis e de todos os níveis, priva a sociedade de uma autêntica e sólida formação, fornecendo apenas uma muito mercantilizada e precarizada instrução, quase só meramente acumulativa e transmissora de dados, que não são verdadeiro Saber, jamais Sabedoria. E por vezes mesmo os dados acabam por ser escassos.

Não estamos a formar nem cultural, nem criticamente, nem eticamente as novas gerações. Num tempo mais antigo, só se formavam realmente elites, deixando-se ao descaso, progressivamente, os menos afortunados. Hoje, em tempos (nas sociedades mais desenvolvidas tecnológica e economicamente) de educação obrigatória (até durante bastantes anos em alguns casos) há quem tenha trocado as voltas ao princípio, em si excelente, é claro, e haja falado de “deseducação obrigatória”.

Alguns intelectuais ou pessoas mais advertidas chegam a tirar os filhos das escolas, públicas e privadas (quando os Estado assim o permitem), e deixam de trabalhar para se dedicarem (à falta de preceptores, hoje) a um ensino doméstico. Mas obviamente que são casos extremos e de grande preocupação paternal e certamente cumulativa com alguns meios de fortuna… Hoje, quando se podiam educar as massas, tal está a ocorrer apenas de forma muito superficial… Alguns já se perguntam (e é uma questão terrível para a democratização) se realmente é mesmo possível educar humanisticamente, criticamente, com alguma profundidade, senão apenas um escol. Estamos em crer que não, mas não se está a fazer a contraprova daquela tese elitista.

Mas voltemos ao ponto: em síntese, aos novos não educamos convenientemente e muitos dos mais velhos, muitos suficientemente renomados e visíveis, não parecem ser exemplo para ninguém. Também não imensas pessoas que passam na televisão, principal protagonista “normativo” da sociedade da informação (a Internet, por exemplo, é muito mais pluralista, e nas redes sociais cada um pode dar largas ao seu narcisismo, posando como grande estrela), dando mostras de grande ignorância, falta de senso, de inteligência, e evidenciando primarismo, demagogia, populismo, fanatismo, etc..

A segunda razão a considerar tem naturalmente a ver com a “circunstância” (não “circunstâncias” como alguns dizem…) orteguiana. Depende do tipo de sociedade em que estamos a viver.

Fascinados pela velocidade, os gadgets (uma sociedade de macro-gadgets), a possibilidade de comunicar (posto que a maioria esmagadora das vezes nada de significativo: vários pesquisadores, a começar por Konrad Lorenz e Niklas Luhmann nos chamam a atenção para algum risco na perda da linguagem e na “improbabilidade” da comunicação), esquecemos mesmo as coisas importantes, essenciais (de modo algum é um slogan passadista). É todo o tipo de valores que está em queda, e sobretudo caminham para um enorme fosso, ou buraco negro de olvido. Vamos culpar os novos por que não lhos transmitimos? Claro que não têm eles culpa nenhuma. Nem sequer “culpa na formação da personalidade”, desde logo porque o que veiculamos no nossos oráculos oficiais e oficiosos (os media), à parte umas reminiscências de tempos passados, por vezes bem confusas e mal deglutidas e expressas, que soam a oco, serôdio e sem sentido, e do género sobretudo fúnebre (por exemplo, comemorações e evocações), não é mais que o imediatismo agitado utilitarista, competitivo, argentarista, e hedonista… Em suma: um sistema de anti-valores que se impõe e que se reproduz.

Como numa tal sociedade, de “vive e mata”, ou melhor ainda, “mata para sobreviveres” pode a Palavra dada fazer o sentido que fazia para um Regulus ou para um Martim de Freitas? Evidentemente, muitos mais exemplos se poderiam dar… Mas Regulus foi tratado pelo nosso diretor de tese de Paris, François Vallançon, e Martim de Freitas está retratado no grande óleo que preside à sala do Conselho Científico da Faculdade de Direito de Coimbra, onde tantas vezes me encontrei com o nosso orientador de tese português, Rogério Ehrhardt Soares. Fazer duas teses à sombra destes exemplos é, pelo menos, uma enorme responsabilidade.

Há tendência muito generalizada para culpar quem pode e manda, mas, no presente caso, ao menos, nem se poderá dizer que eles sejam em si mesmo excepcionalmente responsáveis. São-no na medida da abstenção: poder-se-ia lançar um tenaz combate à ignorância, e tal não é nunca prioridade, mesmo que se possa dizer que o seja. Mas não se pense que tudo é culpa deles. São pessoas que vivem aprisionadas pelo “monstro” que anda sozinho (como a nosso ver parece sugerir um Luc Férry, que foi ministro da cultura em França…). É a sociedade em geral que, numa espécie de roda livre, se acelerou tanto, se empolgou tanto, se excitou tanto, num frenesim permanente de fazer e de mudar, tudo e tão rapidamente, que na verdade não é possível cumprir compromissos, ou pelo menos muitos deles.

A impossibilidade de honrar os compromissos começa pelo caráter essencial do cumprimento, pela alteração substancialíssima das próprias coisas, das pessoas, das realidades. Em alguns casos nenhuma das partes quer já o cumprimento, noutras é o “prejudicado” pelo incumprimento que, bem ponderadas as coisas, prefere esse prejuízo ao mal maior do cumprimento. Porque tudo entretanto mudou. Pense-se apenas em mutações tecnológicas vertiginosas, ou até na simples vertigem da celebração de contratos comerciais. Ou mesmo como a antiga fidelidade laboral, em que alguém servia uma casa durante uma vida se está a tornar impossível. Não se pode ao mesmo tempo querer flexibilidade (ou “flexisegurança”) e que os trabalhadores (tantos rebaixados simbólica e juridicamente a simples “colaboradores”) não busquem ou aceitem novos empregos. Seria sol na eira e chuva no nabal…

Rebus sic stantibus é um princípio complementar do pacta sunta servanda, e muito sábio. Até pelo facto de parecer que já previa o futuro de agitadas mutações.

Imagine-se então o paradoxo: o grande princípio pacta sunt servanda derrubado, colocado na penumbra, pela exceção rebus sic stantibus.

Estamos em Estado, quer dizer, Sociedade, de exceção. É precisa uma imaginação jurídica excepcional também.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 04/05/2017

Ver a pós-modernidade com olhos de jurista não é fácil. Os nossos preconceitos antolham-nos demasiado, certamente. Em vários sentidos.

Nem todos os juristas, porém, partilham dos mesmos preconceitos. Temos que reconhecer que os juristas oscilam entre, por um lado, a cristalização, até um agelastismo (Rabelais, Kundera, Rorty) petrificado que excomunga tudo o que não seja o dura lex sed lex da letra da lei em vigor, e pouco mais (obviamente que se deixa seduzir com a filigrana de alguma doutrina, mas isso não põe em causa o seu quietismo, designadamente social), e atualmente alguma sedução pseudo-crítica (já verberada por um Luis Alberto Warat) e, por outro lado, uma multidisciplinaridade (ou nem isso) mascarada de interdisciplinaridade (que não chega à mais avançada e atual pós-disciplinaridade de Gonçal Mayos). Neste último domínio está a sedução pelas correntes e autores da moda em outras áreas, sobretudo filosóficas, sociais e humanas.

A pós-modernidade e o pós-moderno tiveram o seu tempo. Nós mesmo (mea culpa) não só fomos considerado então (aliás honrosamente com Boaventura de Sousa Santos) dos poucos de formação jurídica a navegar nessas águas em Portugal, como escrevemos um livro, esgotadíssimo hoje, com o título: Pensar o Direito: Da Modernidade à Post-Modernidade. Havia um entusiasmo em superar o dado. Mas a superação (que em grande medida nem sequer ocorreu) não caminharia segundo as aspirações de todos. Pelo que sobreveio a confusão, e a expressão passou a ter uma polissemia perigosa. Para mais para os juristas, que gostam (tanto quanto possível) de conceitos claros. Todavia ainda há quem se refira a essa categoria, dimensão, paradigma, o que seja…

Valeria a pena fazer uma análise rigorosa do que foi, do que pretendia ser (nos seus fundadores) e no que quisemos que viesse a ser, tomando os nossos desejos por realidades.

Agora somos menos complacente (muito menos) para com a Pós-modernidade, que logo aquando da saída do célebre livro de Lyotard seria por alguns desconstruída como fim das meta-narrativas (há um significativo prefácio nos EUA à sua Condição Pósmoderna já então muito crítico e elucidativo: mas quem o leu então pelo mundo fora?). O problema é que essas desconstruções só tarde nos chegaram.

Sem dúvida visava a novidade derrubar das clássicas visões totalitárias, mas também (e isso não foi sempre visto) as da Modernidade e do Iluminismo e do Liberalismo autêntico e do Estado Social, que são ainda, com as devidas atualizações, grandes esperanças. Era atirar pela janela fora a água suja do banho com o bebé dentro…

Como dissemos, a pós-modernidade de algum modo pode ter-nos iludido, e a ela colámos desejos nossos. Nós e muitos. Ressalta-nos hoje uma contradição: a de querer uma Pós-modernidade não superadora da Modernidade “boa”, “positiva”. Mas isso era impossível. Pelo menos tanto quanto ela acabou por funcionar…

Perante um certo desgaste e até olvido em alguns meios da palavra (e imprecisão do conceito) seria interessante avaliar com rigor (por exemplo, numa tese de doutorado, ou várias…) todo este percurso: desde o entusiasmo ao desencanto e à compreensão de que o Pós-moderno acabaria por cobrir alguma alienação e algum recuo na Esperança. Desde logo na Política e no Direito.

Só a genealogia e a tópica da expressão virão a permitir um dia ditar-lhe um veredicto.

Cremos, contudo, que muitas energias e observações que suscitou foram positivas, mas não serviu para enfrentar os desafios do nosso tempo. E nesse sentido parece que o problema pós-moderno estará em vias de ser superado.

Hoje quando queremos falar de futuro é de Fraternidade e Humanismo que voltamos a falar. Tudo coisas Modernas, e contudo atualíssimas. Não, não devemos dizer “contudo”, porque a Modernidade não foi superada; continua a ser um projeto inacabado, não cumprido e em alguns aspetos traído.

Quando Lyotard acaba depois por dizer o que se segue, parece que teremos razão na nossa análise: “A pós-modernidade não é uma nova idade, é a reescrita de alguns traços reivindicados pela modernidade, e antes de mais, da pretensão a fundar a sua legitimidade num projeto de emancipação da humanidade pela ciência e pela técnica. Mas esta reescrita há muito que está a ser conduzida pela própria modernidade.”[1]

Resta dizer que só a ciência ou só a técnica não libertam coisa nenhuma: podem até oprimir mais. A emancipação tem de estar nas Pessoas, e ser feita pelas Pessoas. A ciência e a técnica podem até ser a decoração de um totalitarismo feroz e aparentemente assético. Tanto mais feroz quanto mais científico e tecnicamente eficiente.

Talvez devamos regressar, sem complexos, às grandes narrativas da Modernidade que nos falavam em coisas que entendemos, e que nunca se cumpriram, antes de jogaram umas contra as outras, anulando-se, como Liberdade, Igualdade e Fraternidade.


Notas e Referências:

[1] LYOTARD, François. Réécrire la modernité. “Cahiers de philosophie”. Lille, s.d., p. 202, apud Moisés de Lemos Martins. A Escrita que envenena o olhar. Deambulação pelo território fortificado das Ciências do Homem. In Recuperar o Espanto: O Olhar da Antropologia. Coord. de Vítor Oliveira Jorge; Raúl Iturra. Porto: Afrontamento, 1997, p. 189.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 27/04/2017

Está em cima da mesa a discussão da criação de uma Corte Constitucional Internacional. No início de abril, na Universidade Aberta e na Universidade Europeia, em Lisboa, decorreram, em sintonia com a FMU de São Paulo, dois colóquios internacionais (com a participação de grandes nomes, desde logo a Prof. Dr.ª Asma Ghachem, uma das pioneiras do projeto), em que profundamente se discutiu a temática. Tinha em anos anteriores havido já congressos de vulto na Tunísia e em Marrocos, com apoio de importantes universidades, associações e fundações.

Na mesma ocasião, foi lançado o livro Pour une Cour Constitutionnelle Internationale, publicado pela editora A Causa das Regras, e da autoria do Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ONU, Decano Yadh Bem Achour, e nossa.

Na minha experiência, ao mesmo tempo académica, de pesquisa e de alguma intervenção cívica, creio que é muito importante ao mesmo tempo separar águas entre academia e política, mas também é vital não isolar a academia numa pretensa redoma assética. Os grandes problemas em discussão precisam de ser discutidos na Academia. Só que, evidentemente, à maneira da Academia, academicamente, cientificamente.

Decidi, assim, e parece que fui acompanhado por importantes colegas já, colocar à discussão a questão da Corte Constitucional Internacional nas minhas aulas de Direito Internacional Público. E aqui deixo a lista de temas que indiquei aos estudantes para as suas pesquisas e trabalhos. Eles são afinal os mesmos que deixo à comunidade científica e à opinião pública geral. Quem estiver interessado em contribuir com ideias ou até um artigo sobre o tema, poderá enviar-me um e mail para lusofilias@gmail.com.

I. Questões Preliminares e Gerais
1. É precisa mesmo uma CCI?
2. Razões a Favor da CCI
3. Razões contra a CCI
4. Pesando prós e contra CCI
5. O momento internacional atual é propício à CCI?

II. Temas para a CCI
6. A CCI e a Paz
7. A CCI e a guerra
8. A CCI e os Direitos Humanos
9. A CCI e o Direito eleitoral
10. A CCI e as eleições livres
11. A CCI e a sua função de conselho
12. A CCI e a função de controlo da convencionalidade e de controlo da constitucionalidade
13.Pode a CCI ter outras funções além das de direitos humanos, eleitorais, de conselho e de controlo da convencionalidade e da constitucionalidade?

III. Conexões da CCI
14. A CCI e as Cortes Constitucionais Nacionais
15. A CCI e as Cortes Internacionais

IV. Criação e Funcionamento
16. O funcionamento da CCI
17. Como escolher os juízes da CCI?
18. As fontes do Direito a usar pela CCI
19. É preciso um Estado mundial para haver uma CCI?
20. É preciso uma Constituição mundial para haver uma CCI?
21. Poderia instituir-se uma CCI sem ser por tratado?

V. Institucionalização, Organização e Processo
22. A CCI como organização internacional
23. Dificuldades da CCI
24. Apoios e circunstâncias favoráveis à CCI
25. Organograma possível da CCI
26. Linhas gerais de um código de processo para a CCI
27. A CCI viria a promover uma codificação do Direito Internacional Constitucional?

VI.Questões teóricas gerais
28. O Direito Constitucional Internacional existe?
29. Existe o Direito Internacional Constitucional?
30. Direito Constitucional Internacional e/ou Direito Internacional Constitucional?
31. O obstáculo soberanista à CCI

VII. Objeções de Fundo e Marketing da Ideia
32. Como promover a ideia da CCI
33. Como dialogar com um soberanista anti-CCI?
34. Haverá algum perigo de um “Estado de juízes” mundial?
35. Quem guarda os guardas? Como controlar as decisões da CCI?
36. Assegurar a composição pluralista, isenta e de qualidade da CCI
37. Qual a lição das outras Cortes Internacionais para a CCI?
38. Uma CCI livre de burocracia.
39. Uma CCI independente dos governos e dos poderes fáticos.
40. Uma CCI independente dos poderes económicos

VIII. Algumas questões para o Tratado Instituidor
41. As línguas na CCI.
42. Especificidades do Tratado
43. A questão das reservas a admitir no tratado
44. O que fazer se um Estado não quer participar? Estará fora da jurisdição da CCI?
45. A CCI e o Tribunal Internacional Penal: paralelos.
46. Os juízes na CCI
47. Os promotores, procuradores, e outros magistrados na CCI
48. Os advogados na CCI
49. Quem terá legitimidade ativa para demandar na CCI?
50. Como resolver a presumível avalanche de processos?
51. Direito e política na CCI
52. Há o perigo da CCI se transformar num mero tribunal de opinião?
53. Necessidade de delimitar o controle de convencionalidade?
54. Necessidade de delimitar o controle de constitucionalidade?
55. Haverá problemas doutrinais de direito comparado sobre constitucionalidade e convencionalidade?
56. A CCI e os tratados.
57. A CCI e as Constituições nacionais
58. Como verificar o esgotamento de vias nacionais
59. Aceitar causas só depois de esgotados os recursos “regionais”?

Em futuros artigos voltaremos a estes temas. Por agora, ficam o programa provisório de discussões e pesquisas.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 20/04/2017

Numa dada perspetiva, pode dizer-se que Sociedade da Informação designa os tempos atuais, enfatizando por sinédoque um aspeto deles, na verdade ao mesmo tempo o informático e o informativo (nalguma amálgama e ambiguidade). Nesse sentido, todos os problemas hodiernos atinentes a fontes de Direito Internacional, hoje, são neste capítulo compreendidos. Cremos porém que o mais importante, neste contexto, será refletir sobre a especificidade da Sociedade da Informação na perspetiva da avalanche de mudanças na perspetiva da artificialidade, rapidez, sincronização, maquinação, burocratização eficientista, economicismo e afins que são alguns dos apanágios dos tempos que correm.

Um dos aspetos mais relevantes parece ser o da própria relegação do Direito para um segundo plano fático. Os faits accomplis parecem tomar a dianteira. Acrescendo que as tecnologias da Sociedade da Informação permitem formas de guerra e de interferência política que estão muito à frente das complexas congeminações do Direito Internacional clássico. Compare-se a guerra com um apertar de um botão com drones e outras formas teleguiadas de destruição com a morosíssima ritualística necessária tradicionalmente para concluir um tratado internacional… Dir-se-ia também que a guerra é mais eficiente que a Paz. Há máquinas de guerra, mas as máquinas de paz arriscam-se a contar apenas com os “profetas desarmados” de que falava Maquiavel…

Há contudo algumas realidades que podem contrariar ventos nacionalistas e até belicistas nos nossos dias. Passam eles pelo levar a sério o Jus Cogens, o considerar que “nações civilizadas” são só as que têm democracia (e apesar de ser um conceito polissémico todos entendemos, se quisermos, o que se pretende dizer com esta palavra), e também considerar os tribunais internacionais com legítimos intérpretes das fontes do Direito. Em tempos soberanistas e até belicistas há tendência para esquecê-los, depreciá-los, mas eles são o rosto mais fiel do Direito na sociedade internacional…

Um caso particular merece o projeto de criação de uma Corte Constitucional Internacional. Ao contrário do que alguns mais adeptos da teoria da conspiração ou de certo maximalismo possam pensar, não se trata, de forma alguma, de levar água ao moinho de um Estado Mundial, que seria potencialmente totalitário, nem de aprovar na ONU uma pomposa Constituição Mundial (nem uma Constituição Europeia formal se conseguiu aprovar!).

Do que se trata é, realmente de, contrariando a tendência centrífuga e caótica do concentracionarismo informacional (paradoxo curioso), dar corpo e vida a fontes de Direito internacional de grande importância, que constituem já uma verdadeira Constituição material universal: a Carta das Nações Unidas, os documentos fundadores de organizações e cortes regionais, as Declarações Universais, a começar pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. São fontes de Direito Internacional, e, mais ainda, de Direito Internacional Constitucional[1].

Portanto, já existe uma Constituição Universal ou Global: não codificada, mas esparsa. Como o é, para o nível nacional, a Constituição do Reino Unido. É só recordar as lições mais elementares do Direito Constitucional.


Notas e Referências:

[1] Para mais desenvolvimentos, BEN ACHOUR, Yadh / FERREIRA DA CUNHA, Paulo – Pour une Cour Constitutionnelle Internationale, Oeiras, A Causa das Regras, 2017.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 13/04/2017

Ser capaz de superar atavismos e interesses, ser capaz de se colocar numa posição de equidistância real, superadora, sem que isso seja apenas uma ilusão e auto-ilusão, ser capaz de perceber o ridículo de tantos em bicos de pés que inventam argumentos e teorias do arco-da-velha para aparecerem e dominarem, ousar dialogar sem preconceitos e profundamente, sem medo de chocar e sem se melindrar com ninharias. E sobretudo ser capaz de contribuir para deslindar os meandros das teias que fingindo libertar oprimem e ao invés construir teorias sem vassalagens, capazes de trazer mesmo futuro ao presente com orgulho no clássico – Tudo isso é um programa para as gerações novas, para retomar um título de Antero de Quental, já retomado, que saiba, mais recentemente, “mutatis mutandis”, por Fernando Pereira Marques.

A minha geração parece já cansada e em boa parte até conquistada. Ou rendia. Mas as novas foram privadas de muito do legado que nós ainda tínhamos e nem sempre aproveitamos bem.

Sejamos otimistas, porém: alguns de nós ainda preservam o legado. E se nos deixarem poderemos passá-lo às próximas gerações. Elas porém é que terão que fazer o novo. Direito Humanista e de Fraternidade, Constitucionalismo Global e Estado Constitucional multidimensional, tantos projetos que em mãos certas darão belos frutos até hoje insuspeitados.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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