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Ministério Público Federal

Por Redação – 11/07/2017

Em reunião realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na última semana, em Brasília, o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou a aprovação de recurso federal para atendimento aos indígenas venezuelanos Warao que estão precariamente abrigados em Manaus (AM).

O recurso da União será disponibilizado à Prefeitura da capital do Estado do Amazonas, responsável pela aplicação das verbas no atendimento aos imigrantes, com apoio da Cáritas Arquidiocesana da cidade. O valor deverá ser utilizado, prioritariamente, para atender aos cerca de 250 indígenas venezuelanos Warao que estão abrigados, de forma precária e com alta vulnerabilidade, em casas no Centro de Manaus. Atualmente, cada imigrante é obrigado a pagar uma diária de R$ 10 para permanecer nos imóveis, valor considerado abusivo pelo MPF.

Para o Procurador da Repúblcia João Akira Omoto, que esteve em Manaus nos dias 3 e 4 deste mês para acompanhar a execução das ações pactuadas, considerou imprescindível que o recurso chegue rapidamente – de modo que o município possa garantir condições adequadas de abrigamento aos indígenas. A razão é que os abrigos, além de não possuírem instalações adequadas para receber tantas pessoas, devem ser espaços temporários até que ações definitivas sejam adotadas.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Redação – 05/07/2017

Na última sexta-feira (30), durante a 8ª reunião do Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), o Procurador da República Deltan Dallagnol anunciou que os desvios no Brasil atingem cerca de R$ 200 bilhões por ano, soma que representa três vezes o orçamento federal da educação e cinco vezes o valor investido em segurança pública.

De acordo com o coordenador da Força Tarefa da Operação Lava Jato  as principais causas do problema no Brasil são a falta de punição e as falhas no sistema político. “Nós somos o país da impunidade dos corruptos. É difícil comprovar o crime. Há uma grande dificuldade em executar as penas, que, geralmente, ainda são baixas. Quando há corrupção comprovada, existe punição em apenas 3% dos casos. No nosso sistema, praticar corrupção compensa”, afirmou o Procurador da República.

Em sua palestra, Dallagnol disse também que os avanços mais importantes no combate à corrupção nos últimos anos partiram de duas decisões do Judiciário: a primeira, que proibiu o financiamento eleitoral por parte de empresas e a segunda, a que permitiu a execução provisória das penas a partir da decisão confirmatória da condenação em segunda instância. “A solução cabe a todos nós. Essas ações são respostas a problemas reais e concretos, edificadas em três bases: prevenção, punição adequada e recuperação do dinheiro devolvido”, destacou.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


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Por Redação – 03/07/2017

Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) propôs ações contra oito partidos políticos por descumprimento da exigência legal de promover a participação das mulheres na política e por desvirtuamento de conteúdo de seus programas veiculados em rádios e televisões.

Nas ações ajuizadas no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o Ministério Público Federal requer que os partidos recebam como sanção a redução de tempo de seus programas, equivalente a cinco vezes o tempo que não foi utilizado para a promoção da participação da mulher na política. Dos oito partidos políticos, cinco também foram acusados de desvirtuarem o conteúdo veiculado.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Redação – 03/07/2017

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e os procuradores-gerais da Argentina, Paraguai, Chile, Uruguai e Peru assinaram comunicado para reafirmar a importância do respeito à autonomia e à independência do Ministério Público da Venezuela.

Na semana passada, o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela proibiu que a Procuradora-Geral da República, Luisa Ortega Díaz, saia do país e congelou suas contas. Notícias destacam que Luisa Ortega é uma das principais críticas do governo. Em seu discurso, Rodrigo Janot afirmou que “a instabilidade política naquele país põe em risco o modelo acusatório de processo penal adotado pela legislação venezuelana e põe em risco a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Segundo o comunicado, os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos do Mercosul rechaçam qualquer ato de intimidação, perseguição e ameaça que possam colocar em risco a integridade pessoal da Procuradora-Geral da República, Luisa Ortega Díaz, e de seus familiares, assim como dos funcionários que integram o Ministério Público venezuelano. O documento também manifesta repúdio a qualquer pretensão de remoção de Luisa Ortega Díaz do cargo que ocupa, fora dos canais legais e constitucionais.

Leia o inteiro teor do comunicado.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Redação – 17/06/2017

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), decidiu que cabe indenização por dano moral em sentença penal condenatória. O entendimento do magistrado foi aplicado ao analisar recurso de vítima de violência doméstica e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.

De acordo com parecer da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Soares Cordiolli, a Lei 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação, na sentença condenatória, de valores mínimos à reparação do dano causado pelo crime. Segundo Cordiolli, “o dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”. Nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”.

Na decisão monocrática exarada nos autos do Recurso Especial n. 1.642.106, o Ministro Félix Fischer observou que em casos anteriores o STJ já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (art. 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Para o relator, o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis, “o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares”.

Leia a íntegra do parecer do MPF e da decisão do STJ.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Redação – 10/06/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Segundo o Supremo, a suspensão não se aplica nas ações penais em que haja réu preso e nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público.

A decisão se deu no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário n. 966.177, suscitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e levada a julgamento pelo Ministro Luiz Fux. No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul impugna decisão do Tribunal de Justiça local que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/41).

Para o Ministro Luiz Fux, a aplicação da suspensão do trâmite dos processos deve ser discricionária ao relator da causa no STF. Segundo ele, a partir da interpretação conforme a Constituição do artigo 116, inciso I, do Código Penal – até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo Supremo – o relator pode suspender o prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que tenham sido sobrestadas por vinculação ao tema em questão. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram os únicos a divergir do voto do relator e rejeitaram a questão de ordem.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 30/05/2017

Em trâmite no Senado Federal, a Medida Provisória 759/2016, que trata da reforma agrária e da regularização de ocupações em estados da Amazônia por meio do Programa Terra Legal, foi duramente criticada em mesa de debates promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) no início deste mês.

Na abertura do evento, o Procurador da República Wellington Bonfim destacou os pontos controversos da MP 759/2016, lembrando que o projeto apresenta vícios inconstitucionais de forma e conteúdo, além de distorcer os objetivos da reforma agrária. “Estudos apontam que esta medida beneficia os grandes produtores rurais ao permitir que recebam da União, por áreas adquiridas para a reforma agrária, em dinheiro e não mais em títulos da dívida agrária, passando o Incra a ser um mero agente imobiliário rural”, afirmou o Procurador.

As inconsistências da mudança foram reforçadas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho Terras Públicas, Procurador da República Marco Antônio Delfino. Para ele, a MP 759/2016 distorce os objetivos originais da reforma agrária ao flexibilizar os parâmetros para a regularização fundiária, permitindo que pessoas com propriedades maiores possam receber a titulação dos lotes. Segundo Delfino, “o que a medida provisória estimula, de forma diversa do Programa Nacional de Reforma Agrária, é um processo de concentração fundiária, quando deveria haver desconcentração”.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Redação – 19/05/2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou um Juiz do Trabalho acusado de usar o cargo para favorecer Advogado com quem mantinha relação de íntima amizade.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.528.102, o MPF alegou que o magistrado chegou a alterar minuta de sentença elaborada por um assessor para beneficiar cliente do amigo Advogado. Além disso, afirmou que o Juiz costumava designar apenas uma profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. Assim, para o MPF, o réu infringiu o artigo 11, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), bem como violou princípios da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79).

Em análise do caso, o Ministro Relator Herman Benjamin ressaltou a jurisprudência do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92, é necessária a demonstração de dolo, sendo suficiente o dolo genérico. “É certo que o magistrado não desconhecia o vínculo estreito entre ele e o advogado, a ponto de prejudicar a percepção objetiva da sociedade quanto à imparcialidade do Juiz, o que viola não só a Lei Orgânica da Magistratura como o princípio da moralidade administrativa, enunciado no artigo 11 da Lei 8.942/92”, afirmou o Ministro.

Confira a íntegra do acórdão.

 

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 19/05/2017

Em nota emitida na tarde de ontem, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral Nicolao Dino manifestou sua indignação com o envolvimento de um Procurador da República em atividades ilícitas apuradas em nova fase da Operação Lava-Jato. Segundo Dino, todas as medidas para investigar as irregularidades estão sendo adotadas, bem como as providências de responsabilização nas diversas esferas, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os indícios apontam desvio de conduta em atividades exercidas pelo Procurador na Força-Tarefa da Operação Greenfield, que é conduzida pela Procuradoria da República no Distrito Federal. Para Nicolao Dino, esse desvio não se coaduna com os princípios defendidos pela instituição. “A prisão do Procurador reflete a nossa capacidade, enquanto instituição, de cortar na própria carne quando necessário, agindo prontamente no sentido de apurar atividades ilícitas, inclusive quando atribuídas a um membro do Ministério Público”, afirmou ele.

Além da prisão e das buscas e apreensões nos endereços residencial e funcional do Procurador, determinadas a pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot assinou a exoneração da função eleitoral e também revogou sua designação para atuar na Força-Tarefa da Operação Greenfield.

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Fonte: Ministério Público Federal


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Por Maurilio Casas Maia – 15/05/2017

Em 9/5/2017, o Ministério Público Federal (MPF) – na condição de guardião da ordem jurídica (“Custös iuris”) –, e a Defensoria Pública da União (DPU) – em sua missão constitucional de guardiã dos vulneráveis (“Custös Vulnerabilis”) –, expediram Recomendação conjunta para diversos órgãos públicos a fim de amenizar a questão social dos imigrantes venezuelanos e indígenas Warao ingressantes no Brasil, objetivando respaldar a respectiva dignidade humana, tudo em conformidade com o princípio da precaução humanitária (“in dubio pro homine”).

Segundo a Recomendação ministerial-defensorial, “nos últimos meses, vem sendo registrada a entrada diária de indivíduos oriundos da Venezuela no território brasileiro, em busca de melhores condições de vida, com aumento significativo do fluxo migratório, em função da crise generalizada que acomete o país vizinho”.

Consta ainda a verificação de “mais de 400 indígenas Warao na cidade, além do número crescente dos imigrantes venezuelanos não indígenas”. Com efeito, registrou-se que as “primeiras abordagens do Conselho Tutelar de Manaus junto aos indígenas acampados na rodoviária da cidade, no intuito de retirar as crianças Warao de suas famílias, em desrespeito à cultura e tradições indígenas de coleta”, gerou “intenso receio nas famílias quanto ao ‘sequestro’ das crianças pelos órgãos do Poder Público e entidades”.

Assinaram a Recomendação os Procuradores da República Fernando Merloto Soave e Luisa Astarita Sangoi, pelo MPF, e a Defensora Pública Federal Lígia Padro da Rocha, pela DPU.

Para conhecer a íntegra da Recomendação Conjunta MPF-DPU, clique aqui.

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