Tags Posts tagged with "Ministério Público Federal"

Ministério Público Federal

Por Redação – 17/06/2017

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), decidiu que cabe indenização por dano moral em sentença penal condenatória. O entendimento do magistrado foi aplicado ao analisar recurso de vítima de violência doméstica e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.

De acordo com parecer da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Soares Cordiolli, a Lei 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação, na sentença condenatória, de valores mínimos à reparação do dano causado pelo crime. Segundo Cordiolli, “o dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”. Nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”.

Na decisão monocrática exarada nos autos do Recurso Especial n. 1.642.106, o Ministro Félix Fischer observou que em casos anteriores o STJ já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (art. 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Para o relator, o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis, “o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares”.

Leia a íntegra do parecer do MPF e da decisão do STJ.

.

Fonte: Ministério Público Federal


Imagem Ilustrativa do Post: Stress // Foto de: Firesam! // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/firesam/5242760927

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 10/06/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Segundo o Supremo, a suspensão não se aplica nas ações penais em que haja réu preso e nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público.

A decisão se deu no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário n. 966.177, suscitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e levada a julgamento pelo Ministro Luiz Fux. No recurso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul impugna decisão do Tribunal de Justiça local que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/41).

Para o Ministro Luiz Fux, a aplicação da suspensão do trâmite dos processos deve ser discricionária ao relator da causa no STF. Segundo ele, a partir da interpretação conforme a Constituição do artigo 116, inciso I, do Código Penal – até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo Supremo – o relator pode suspender o prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que tenham sido sobrestadas por vinculação ao tema em questão. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram os únicos a divergir do voto do relator e rejeitaram a questão de ordem.

.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Imagem Ilustrativa do Post: time // Foto de: Joe Buckingham // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/oufoufsworld/7061798373

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 30/05/2017

Em trâmite no Senado Federal, a Medida Provisória 759/2016, que trata da reforma agrária e da regularização de ocupações em estados da Amazônia por meio do Programa Terra Legal, foi duramente criticada em mesa de debates promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) no início deste mês.

Na abertura do evento, o Procurador da República Wellington Bonfim destacou os pontos controversos da MP 759/2016, lembrando que o projeto apresenta vícios inconstitucionais de forma e conteúdo, além de distorcer os objetivos da reforma agrária. “Estudos apontam que esta medida beneficia os grandes produtores rurais ao permitir que recebam da União, por áreas adquiridas para a reforma agrária, em dinheiro e não mais em títulos da dívida agrária, passando o Incra a ser um mero agente imobiliário rural”, afirmou o Procurador.

As inconsistências da mudança foram reforçadas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho Terras Públicas, Procurador da República Marco Antônio Delfino. Para ele, a MP 759/2016 distorce os objetivos originais da reforma agrária ao flexibilizar os parâmetros para a regularização fundiária, permitindo que pessoas com propriedades maiores possam receber a titulação dos lotes. Segundo Delfino, “o que a medida provisória estimula, de forma diversa do Programa Nacional de Reforma Agrária, é um processo de concentração fundiária, quando deveria haver desconcentração”.

.

Fonte: Ministério Público Federal


Imagem Ilustrativa do Post: MTST Ocupa Ceilândia • 3-6/02/2017 • Ceilândia (DF) // Foto de: Mídia NINJA // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/midianinja/31999174373

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 19/05/2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou um Juiz do Trabalho acusado de usar o cargo para favorecer Advogado com quem mantinha relação de íntima amizade.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.528.102, o MPF alegou que o magistrado chegou a alterar minuta de sentença elaborada por um assessor para beneficiar cliente do amigo Advogado. Além disso, afirmou que o Juiz costumava designar apenas uma profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. Assim, para o MPF, o réu infringiu o artigo 11, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), bem como violou princípios da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79).

Em análise do caso, o Ministro Relator Herman Benjamin ressaltou a jurisprudência do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92, é necessária a demonstração de dolo, sendo suficiente o dolo genérico. “É certo que o magistrado não desconhecia o vínculo estreito entre ele e o advogado, a ponto de prejudicar a percepção objetiva da sociedade quanto à imparcialidade do Juiz, o que viola não só a Lei Orgânica da Magistratura como o princípio da moralidade administrativa, enunciado no artigo 11 da Lei 8.942/92”, afirmou o Ministro.

Confira a íntegra do acórdão.

 

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Sem título // Foto de: Nicolas Alejandro // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/nalejandro/16129077942

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 19/05/2017

Em nota emitida na tarde de ontem, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral Nicolao Dino manifestou sua indignação com o envolvimento de um Procurador da República em atividades ilícitas apuradas em nova fase da Operação Lava-Jato. Segundo Dino, todas as medidas para investigar as irregularidades estão sendo adotadas, bem como as providências de responsabilização nas diversas esferas, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os indícios apontam desvio de conduta em atividades exercidas pelo Procurador na Força-Tarefa da Operação Greenfield, que é conduzida pela Procuradoria da República no Distrito Federal. Para Nicolao Dino, esse desvio não se coaduna com os princípios defendidos pela instituição. “A prisão do Procurador reflete a nossa capacidade, enquanto instituição, de cortar na própria carne quando necessário, agindo prontamente no sentido de apurar atividades ilícitas, inclusive quando atribuídas a um membro do Ministério Público”, afirmou ele.

Além da prisão e das buscas e apreensões nos endereços residencial e funcional do Procurador, determinadas a pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot assinou a exoneração da função eleitoral e também revogou sua designação para atuar na Força-Tarefa da Operação Greenfield.

.

Fonte: Ministério Público Federal


Imagem Ilustrativa do Post: Darryl Hannah in Handcuffs // Foto de: Tar Sands Blockade // Com alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/tarsandsblockade/8056788418

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Maurilio Casas Maia – 15/05/2017

Em 9/5/2017, o Ministério Público Federal (MPF) – na condição de guardião da ordem jurídica (“Custös iuris”) –, e a Defensoria Pública da União (DPU) – em sua missão constitucional de guardiã dos vulneráveis (“Custös Vulnerabilis”) –, expediram Recomendação conjunta para diversos órgãos públicos a fim de amenizar a questão social dos imigrantes venezuelanos e indígenas Warao ingressantes no Brasil, objetivando respaldar a respectiva dignidade humana, tudo em conformidade com o princípio da precaução humanitária (“in dubio pro homine”).

Segundo a Recomendação ministerial-defensorial, “nos últimos meses, vem sendo registrada a entrada diária de indivíduos oriundos da Venezuela no território brasileiro, em busca de melhores condições de vida, com aumento significativo do fluxo migratório, em função da crise generalizada que acomete o país vizinho”.

Consta ainda a verificação de “mais de 400 indígenas Warao na cidade, além do número crescente dos imigrantes venezuelanos não indígenas”. Com efeito, registrou-se que as “primeiras abordagens do Conselho Tutelar de Manaus junto aos indígenas acampados na rodoviária da cidade, no intuito de retirar as crianças Warao de suas famílias, em desrespeito à cultura e tradições indígenas de coleta”, gerou “intenso receio nas famílias quanto ao ‘sequestro’ das crianças pelos órgãos do Poder Público e entidades”.

Assinaram a Recomendação os Procuradores da República Fernando Merloto Soave e Luisa Astarita Sangoi, pelo MPF, e a Defensora Pública Federal Lígia Padro da Rocha, pela DPU.

Para conhecer a íntegra da Recomendação Conjunta MPF-DPU, clique aqui.

.


Imagem Ilustrativa do Post: Indígenas participam da condução… // Foto de: Agência Brasil Fotografias // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/fotosagenciabrasil/26685983852/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 10/05/2017

Na tarde de ontem (9), após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai – Incra, da Câmara dos Deputados, se reunir para votar o relatório final que pediu o indiciamento de 35 indígenas, 15 antropólogos e 16 Procuradores da República, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) emitiu carta aberta de solidariedade ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI).

Confira a íntegra do documento:

Carta aberta de solidariedade da AJD ao CIMI e a toda(o)s injustamente criminalizada(o)s por Relatório da CPI da Funai – Incra

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito aos valores jurídicos do Estado Democrático de Direito, vem manifestar sua SOLIDARIEDADE ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI), cujos membros foram injustamente objeto de pedido de indiciamento em relatório final, apresentado pelo Deputado Nilson Leitão, no curso da chamada CPI da Funai – Incra, da Câmara dos Deputados.

Tal pedido de indiciamento deu-se com base na atuação de representantes do CIMI em conformidade aos fins de tal entidade e que a levou,  junto com os povos indígenas representados pelos Guarani Kaiowá, a ser homenageada pela AJD no ano de 2013: intervir na sociedade como aliada dos indígenas, fortalecendo o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativo, pluriétnico, popular e democrático, conforme, a propósito, estampado na Constituição e em documentos internacionais subscritos pelo Brasil.

A AJD ainda presta solidariedade às demais pessoas indevidamente mencionadas, como objeto de indiciamento, no referido relatório: lideranças de comunidades, inclusive caciques, bem como militantes de instituições e organizações não-governamentais que se mobilizam para que o Estado brasileiro cumpra suas promessas normativas em relação a povos indígenas e quilombolas;  membros do Ministério Público Federal que, no âmbito de sua independência funcional, demandam por uma leitura emancipatória dos direitos originários; procuradores federais, gestores e servidores da administração pública direta e indireta que atuam para cumprir seu dever de efetivar os mesmos direitos; antropólogas que estudam e denunciam as violações históricas contra povos indígenas e quilombolas por parte dos sistemas político e econômico.

A mobilização social, a independência funcional, o cumprimento de deveres por agentes estatais e a construção do saber científico, em um Estado Democrático de Direito, não podem ser criminalizados.

São Paulo, 9 de maio de 2017.

A Associação Juízes para a Democracia

.

Fonte: Associação Juízes para a Democracia


Imagem Ilustrativa do Post: Embrace Sculpture // Foto de: Eric Kilby // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/ekilby/9327906061

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 08/05/2017

A 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, adotando parecer do Ministério Público Federal (MPF), determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autorize a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) a cultivar e manipular a planta Cannabis, exclusivamente para fins medicinais.

A decisão é inédita porque é a primeira vez que uma associação conquista o direito de cultivar e manipular a cannabis para fins terapêuticos no Brasil. “Muito mais que uma vitória judicial, nós estamos diante de uma evolução social”, comemora o Advogado dos pacientes, Yvson Cavalcanti de Vasconcelos. Para ele, esse passo dado é “a quebra de um paradigma, onde a cannabis é vista como uma droga que só traz malefícios. Contudo, agora inicia-se uma nova era, em que a cannabis é reconhecida como meio importante de tratamento para diversos males que afligem centenas de famílias”.

O MPF credita a vitória à atuação dos pacientes e suas famílias, “que se organizaram, se associaram e assumiram o protagonismo da própria história. Eles demonstraram que é possível a sociedade exercer o controle social numa democracia participativa”, declarou o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Godoy Bezerra de Souza.

.

Fonte: Ministério Público Federal


Imagem Ilustrativa do Post: CDH – Audiência pública sobre…// Foto de: Senado Federal // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/agenciasenado/15342486530

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 05/05/2017

Na próxima segunda-feira (8), das 13h30 às 18 horas, no auditório da sede do Ministério Público Federal em Florianópolis-SC, a Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão (PRDC) realizará a audiência pública “Cirurgias Eletivas: Financiamento e Judicialização”.

O encontro, gratuito e aberto ao público, objetiva promover um amplo debate com relação às cirurgias eletivas por meio do SUS no Estado de Santa Catarina, abordando a questão das filas de espera, a falta de informações claras quanto à data de realização dos procedimentos, a crise de subfinanciamento e o impacto da judicialização desses casos.

A audiência pública vai contar com a presença do Juiz de Direito Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, do Procurador Regional da República Maurício Pessuto, da Superintendente de Serviços Especializados e Regulação da Secretaria de Estado da Saúde, Karin Cristine Geller Leopoldo, e de representantes dos usuários do SUS no Conselho Estadual de Saúde, além de outras autoridades.

.

Fonte: Ministério Público Federal


Imagem Ilustrativa do Post: KilleenPersonalInjuryLawyer…// Foto de: Cal Injury Lawyer // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/calinjurylawyer/22092526521

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 25/04/2017

Na manhã da última sexta-feira (21), o Procurador da República Deltan Dallagnol, responsável pela chefia da força-tarefa formada no Ministério Público do Paraná (MPF/PR) para Operação Lava-Jato, esteve em um evento na capital do Estado de Santa Catarina. Na ocasião, o Procurador falou sobre os novos passos da Lava-Jato, como a apuração das delações de ex-diretores da Odebrecht e a colaboração do MPF/PR com outros órgãos de investigação.

Leia a entrevista completa publicada pelo jornal Diário Catarinense:

O Ministro Edson Fachin, do STF, divulgou na semana passada despachos referentes a acordos de colaboração premiada de ex-diretores da Odebrecht. A partir de agora, como funciona o trabalho dos órgãos de investigação para apurar as delações?

Deltan Dallagnol – A partir do momento que o colaborador traz informações sobre os crimes, é nosso dever buscar identificar se aquelas informações procedem. Com esse objetivo nós fazemos buscas e apreensões, quebra de sigilos bancário e fiscal, checamos entradas em edifícios, encontros realizados, sinais de celular para rastrear se as pessoas estiveram em determinado local na mesma época. O objetivo é verificar o quão verossímil é a delação, e apenas se as provas forem boas o suficiente isso vai ensejar uma acusação criminal contra a pessoa citada.

Há uma discussão sobre a relação entre propina, fruto de crime de corrupção, e crime de caixa 2. Qual a diferença desses dois crimes?

Deltan Dallagnol – Propina e caixa 2 são práticas com critérios diferentes. Quando tentam classificar corrupção como caixa 2, o que se busca é uma névoa para confundir as pessoas. O binômio que a Lava-Jato trata é: corrupção ou não corrupção. Quando você diz que algo é corrupção? Quando você tem provas que algo foi obtido com a venda do serviço público, com a venda o agente público. A Lava-Jato em Curitiba não trata de caixa 2, que é um crime eleitoral. Mas o que pode acontecer é que o dinheiro da corrupção, que tem origem na corrupção, pode ter por destinação o financiamento eleitoral. Isso pode ocorrer por caixa 1 (doação declarada) ou pode ser paga para para fins eleitorais sem ser registrada, então neste caso teríamos corrupção com caixa 2. A corrupção também ter outros objetivos, como o enriquecimento ilícito. Quando se fala em anistia a caixa 2, acredito que a população não queira isso, pois é um crime com punição bem mais baixa do que corrupção. Segundo um levantamento recente, apenas uma pessoa foi punida por crime de caixa 2 no Brasil em vários anos.

Nas delações divulgadas na semana passada, políticos catarinenses responsáveis por governos com ou sem contratos com a Odebrecht foram citados. Em administrações sem contratos com a empresa, como o Governo do Estado, a principal defesa é a não existência de um contrato com a construtora. Só isso basta para afastar suspeita de corrupção?

Deltan Dallagnol – Quando acusamos alguém de corrupção é quando há provas de que houve uma venda do serviço público. O fato de não existir um contrato de um governo com a Odebrecht não é prova de que aquelas pessoas não receberam propina, pois os políticos podem ter influenciado e beneficiado a empresa por meio de um serviço público ou a aprovação de uma medida provisória ou lei. Isso que deve ser investigado. Uma empresa como a Odebrecht, quando ganha uma licitação, precisa que os valores da sua obra sejam inseridos no orçamento anual. Ou seja, precisa que parlamentares estejam dispostos a inserir a rubrica dos gastos nos anos que a obra vai se estender. É um exemplo de como a atuação parlamentar pode ser relevante em um esquema de corrupção. Além de tudo isso, uma destinação de recurso de propina para prefeito ou governante pode ser através do pedido de um parlamentar que tenha aquele governante na sua base de apoio e votação, aquilo que as pessoas chamam de curral eleitoral. Então todas as hipóteses devem ser investigadas.

No começo da investigação, o MPF paranaense tinha receio do fatiamento da investigação da Lava-Jato. Desde 2016, vários casos foram desmembrados e encaminhados para a Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, por exemplo. Nos despachos do ministro Fachin, o fatiamento foi ainda maior, espalhando procedimentos para quase todos os Estados brasileiros. Como o você vê essa distribuição atual da operação? 

Deltan Dallagnol – Hoje seria inviável que a Lava-Jato em Curitiba investigasse e processasse todos os crimes revelados. Acaba sendo um processo natural e saudável que essas sementes do caso sejam espalhadas pelo país. Agora se essas sementes vão germinar e frutificar vai depender do solo onde ela cair. No final de 2015 e começo de 2016 nós sustentamos que as investigações deveriam permanecer em Curitiba porque existe todo um processo de trabalho já estabelecido de cooperação da Polícia Federal, Receita Federal e MPF. Naquele momento ainda estávamos fazendo um diagnóstico da corrupção macro que assolou o país, estávamos expandindo a investigação para alguns outros ramos do Governo Federal, então era saudável que essa investigação permanecesse interligada em Curitiba porque era como peças de um grande quebra-cabeça. A partir de um determinado momento, a investigação se expandiu tanto que passou a ser produtivo que ela fosse dividida.

Por ter começado as investigações da Lava-Jato, o MPF/PR recebe pedidos de ajuda de outros órgãos de investigação do país? Como isso é feito?

Deltan Dallagnol – Todos os MPs têm independência, mas o que ocorre normalmente é o que chamamos de compartilhamento de informações entre as procuradorias. Já fizemos isso com a PGR, com os MPF de Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo. Sobre os despachos mais recentes da Odebrecht, eles já foi decididos mas ainda não foram espalhados concretamente, não chegaram nos tribunais, então sobre isso ainda não recebemos nenhum pedido de compartilhamento. Mas isso deve acontecer a medida que as investigações comecem a chegar nos Estados.

A Lava-Jato teve erros nesses mais de três anos de operação?

Deltan Dallagnol – A Lava-Jato é uma investigação técnica, imparcial e apartidária. Quando nós falamos de condutas humanas elas podem ser melhor ou pior, muito melhor ou muito pior. Agora a régua na qual devemos analisar a operação é a Constituição Federal e as leis. Aos nossos olhos, ela foi regular e isso é confirmado pelos tribunais que confirmaram 95% dos atos praticados durante a operação.

Durante os mais de três anos de operação Lava-Jato, houve episódios de reclamações contra os procuradores, como acusações de abuso de autoridade. Vocês entendem que essas pressões são apenas tentativas de inviabilizar a investigação?

Deltan Dallagnol – O MP e o judiciário puderam trabalhar nesse caso Lava-Jato de modo livre, apesar dos grandes interesses econômicos e dos políticos envolvidos, porque a sociedade nos deu essa proteção através da Constituição Federal e das leis existentes. Recentemente começou uma iniciativa para cercear o trabalho dos investigadores do judiciário e do MP, colocar uma “camisa de força” como se tivéssemos agido inadequadamente ao trazer esse escândalo de corrupção à tona. Está em discussão no Senado um projeto de lei de abuso de autoridade. Todos nós somos contra abuso de autoridade e queremos que seja punida com penas severas, e que a redação dos crimes sejam melhoradas para punir melhor e adequadamente quem pratica abuso. Mas não é isso que faz esse projeto, ele coloca na mão do próprio investigado a posição de punir o investigador. Em um caso como a Lava-Jato, onde já processamos mais de 260 pessoas, vamos receber uma avalanche de processos de abuso de autoridade e não conseguiremos trabalhar para a sociedade. Vamos passar o resto do caso, alguns o resto da vida, respondendo a processos judiciais criminais e cíveis.

Por que uma operação como a Lava-Jato não foi feita antes? Qual foi o fator determinante para que a investigação tivesse esse alcance? 

Deltan Dallagnol – A corrupção é um crime muito difícil de ser descoberto, ela acontece entre quatro paredes e aos sussurros. Não interessa ao corruptor e ao corrompido revelar o que aconteceu. O pagamento da propina se dá por uma série de atos de lavagem de dinheiro, pegando dinheiro sujo e fazendo parecer limpo. A Lava-Jato conseguiu um diagnóstico tão amplo por meio de um instrumento de investigação chamado colaboração premiada. Quando o delator decide colaborar com a Justiça, ele traz informações não só sobre o crime que era objeto da investigação como também de todos os outros que não estavam no escopo inicial. Isso aconteceu na Lava-Jato com 78 colaboradores antes das delações de ex-diretores Odebrecht. Isso não foi feito antes porque o nosso sistema de justiça produz impunidade. O delator só vai aceitar colaborar na investigação se isso for melhor que a alternativa punitiva que ele já tem. Se a pena for baixa, é claro que ele não vai reconhecer o crime ou entregar outros crimes que os investigadores sequer conheciam. Nesse sentido, o MPF apresentou par a sociedade do projeto “10 Medidas Contra a Corrupção”, que está no Congresso.

.

Fonte: Diário Catarinense


Imagem Ilustrativa do Post: DPF // Foto de: André Gustavo Stumpf // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/degu_andre/6244880992

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode