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Lucas Hinckel Teider

Por Wanessa Assunção Ramos e Lucas Hinckel Teider – 20/04/2017

Ao dia 17 de fevereiro de 2016, com a decisão no habeas corpus nº. 126.292/SP, de relatoria do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal, promovendo acentuada guinada hermenêutica, alterou seu entendimento acerca da execução provisória da pena[1], admitindo assim, em grau máximo, sua cegueira seletiva[2].

Construindo-se raciocínio sobre o termo supracitado, faz-se necessária a elaboração de construção histórica a fim de compreender a variação da concepção acerca da questão não apenas por parte da Suprema Corte considerada como instituição de Estado, mas igualmente de seus ministros, tendo-se em vista que diversos integrantes atuais do Supremo Tribunal Federal também decidiram acerca desta temática anteriormente, tendo o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, alterado seu voto em 2016.

Em que pese existirem, de fato, pretéritos acontecimentos relevantes no tema, inicia-se a aludida abordagem da cegueira seletiva com dispositivo constante da Constituição Federal de 1988, onde se sacramentou como direito fundamental ao caro artigo 5º o objeto do presente debate: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória[3]; (Grifo nosso).

De maneira essencialmente simplória, para compreensão de todos, conceitua-se trânsito em julgado como o esgotamento de cabimento de recursos da decisão discutida. Ou seja, em última instância, não haverá trânsito em julgado se o indivíduo ainda puder e desejar recorrer.

Isto superado, ressalta-se que, anteriormente, em 2009, com a decisão no habeas corpus nº. 84.078-7/MG, de relatoria do então ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal havia resolvido o que já constava explicitamente da Constituição Federal de 1988, reforçando o entendimento que acertadamente vigorava outrora e consagrando o posicionamento da Suprema Corte[4].

Na contramão deste (tragicamente) superado entendimento do Supremo Tribunal Federal, dizem alguns que a impossibilidade de se permitir a execução provisória da pena criminal seria fator responsável pelo engarrafamento de milhares de processos existentes nas mais variadas cortes pátrias, tendo-se em vista a gama de recursos disponíveis ao longo da persecução penal. Contudo, acredita-se que antes restava garantido e assegurado o pleno exercício da ampla defesa para todos os jurisdicionados.

Ressalta-se que o fiel cumprimento do dispositivo constitucional sobre o correto momento de execução de reprimenda criminal não significava a impunidade de acusados, isto porque, nas condições sociais em que o Brasil sempre se encontrou, raro é encontrar indivíduo que possa arcar com os custos de recursos até última instância, punindo-se assim, por consequência, uma selecionada classe que observa passivamente a violação desta e de inúmeras outras garantias constitucionais.

Acredita-se, desta maneira, ser de simples cognição o texto trazido pela Constituição Federal, não restando dúvidas quanto a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2016.

É absurdamente incabível pensar, em uma impossibilidade jurídica, a consideração de ser o Princípio da Efetividade Jurisdicional preponderante sobre o Princípio de Presunção da Inocência.

Aborda-se a temática da cegueira seletiva em virtude do momento socioambiental em que a mencionada decisão do habeas corpus nº. 126.292/SP restou proferida.

E quais as consequências poderão ser trazidas com entendimento tal como este, onde permite-se a punição antecipada sem a inconteste constatação de culpa?

Recapitula-se o infame caso em que, em primeiro e em segundo grau de jurisdição, restou cassado o passaporte de Ricardo Nicolás Canese Krivoshein, político paraguaio e presidenciável nas eleições nacionais de 1993 daquele país, em virtude de manifestações proferidas quando era candidato. Com a condenação em primeiro grau sendo decretada em 1994 e, em segunda instância, em 1997, por cerca de longos 8 (oito) anos Ricardo Canese ficou impedido de sair do país, sendo absolvido, posteriormente, pela Corte Suprema de Justiça do Paraguai, em 2002. Pelo episódio, a nação paraguaia fora condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2004[5] [6].

Preocupa-se e alerta-se para eventuais consequências que podem advir quando do emprego do infame entendimento e posicionamento violador do Princípio da Presunção da Inocência, hipótese onde, inclusive, como no exemplo citado supra, o Brasil pode vir a ser condenado igualmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, consignando-se que de acordo com o diploma normativo internacional da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, incorporado pelo Brasil pelo advento do Decreto nº. 678, de 6 de novembro de 1992), é direito humano inalienável a presunção da inocência:

Artigo 8.  Garantias judiciais

(…)

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(…)

h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior[7].

Isto por que, analisando-se o contexto jurídico nacional atual, no Poder Judiciário brasileiro se é possível encontrar decisões como a seguinte, proferida pela magistrada Rosália Guimarães Sarmento, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), ao analisar a denúncia do Ministério Público[8] [9]:

Exemplifica-se de tal maneira em razão de constatar-se que uma das consequências fáticas possivelmente provenientes deste nefasto entendimento seria a procura das instituições julgadoras, em a qualquer custo, de constatar (ou imputar) culpa ao indivíduo acusado, almejando-se chancelar deliberado ativismo (judiciário ou social) de ranço punitivo.

O enredo, em que pese funesto e mórbido, é simples, e bastante presente: consignando-se a supremacia do Princípio da Efetividade (ou da Celeridade) Jurisdicional em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência, e somando-se a elevada exposição midiática de diversos casos que envolvem o processo penal, sobretudo envolvendo comoção popular ávida por punição, assim como nababescas operações policiais e figuras de proeminência econômica e política, corre-se o caro risco de macular de maneira irreversível a imparcialidade do julgador.

Explica-se: com prisões antecipadas e envolvimento maciço do público e da mídia, alimentando a histeria e o fetiche pelo processo penal inquisitório, não seria difícil de imaginar eventual postura ativa do julgador em procurar legitimar todas as ações e medidas decretadas durante o escoamento da persecução, desta forma, conduzindo-se o processo com objetivo já definido, utilizando-o como mero meio de chancela de um fim pré-determinado.

Franco Cordero, eminente processualista penal italiano, conceituou tal postura como o “quadro mental paranoico”, reconhecida como o “primado das hipóteses sobre os fatos”[10], contexto onde o julgador ‘assume, para tanto, postura paranoica na gestão da prova[11].

Esta postura recalcitra a imparcialidade do julgador na medida em que, mormente, é certa (ou ao menos essencialmente mais provável) a condenação de determinados indivíduos justamente pela postura processual e pré-processual, concedendo-se assim pouca ou nenhuma valia à carga probatória colhida. Ainda, verifica-se o primado das hipóteses sobre os fatos na oportunidade onde “escolhem-se” as provas que serão pertinentes para o atingimento daquele fim já pré-determinado.

Outra hipótese possível que se apresenta, contudo, rigorosamente menos provável, seria o julgador procurar afastar a devida culpabilidade de um indivíduo para, desta maneira, almejar ser considerado imparcial, uma vez que no âmbito do processo tenham se verificado posturas excessivamente rígidas, ou até mesmo de antecipação de punição.

Na avidez de demonstrar imparcialidade, conjectura-se possibilidade de maior parcialidade. Instrumentaliza-se assim, não apenas o processo, o que já seria condenável, mas o indivíduo acusado e jurisdicionado, que passa a constituir-se, nesta visão, em um objeto do fim pretendido.

Ressalta-se a responsabilidade dos meios de comunicação social e da mídia amplamente considerada quando esta alimenta o clamor popular direcionado para a punição, ou até mesmo, para o afastamento de culpa de determinados indivíduos em seletas oportunidades, pontuando-se que “um juiz que busque ser bem quisto pela mídia [ou pela sociedade] está, em verdade, submisso a ela[12]. Estará submisso qualquer julgador que paute suas posturas, atitudes e decisões com base nos anseios da sociedade ou de qualquer outro fator que comprometa sua imparcialidade judicante.

Por esta razão, leciona Aury Lopes Jr. acerca da importância de se considerar o Princípio da Presunção da Inocência não apenas como um princípio, senão como um dever de tratamento:

(…) a presunção da inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele.

Na dimensão interna, é um dever de tratamento imposto – primeiramente, ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição; ainda na dimensão interna, implica severas restrições ao (ab)uso das prisões cautelares (como prender alguém que não foi definitivamente condenado?).

Externamente ao processo, a presunção da inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce) do réu. Significa dizer que a presunção da inocência (e também as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiros limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção da inocência[13]. (Grifos nossos).

O Princípio da Presunção da Inocência é pilar fundante e inarredável do Estado Democrático de Direito que visa proteger o individuo das mazelas inquisitórias que, a todo custo, procuram atormentar, restringir e aniquilar sua esfera de liberdade.

O Supremo Tribunal Federal não pode olvidar-se de seu papel de guardião da Constituição, deliberadamente e seletivamente cegando-se com relação ao contexto social no qual está inserido o processo penal moderno, que mostra-se moderno tão somente por estar presente neste tempo (discutivelmente) de modernidade, e tão somente neste sentido.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em 13/04/2017.

[2] Informação verbal. Termo utilizado pelo Professor Décio Franco David junto ao I Congresso de Ciências Criminais, realizado em Curitiba/PR, promovido pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (CASP) do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), no dia 11/04/2017.

[3] BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 13/04/2017.

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-7/MG. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC84078voto.pdf>. Acesso em 13/04/2017.

[5] CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Ficha Técnica: Ricardo Canese Vs. Paraguay. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/CF/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=218>. Acesso em 14/04/2017.

[6] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ricardo Canese Vs. Paraguay: Sentença de 31 de agosto de 2004. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_111_por.pdf>. Acesso em 14/04/2017.

[7] CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969). Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em 14/04/2017.

[8] STRECK, Lênio Luiz. “Defiro os requerimentos ministeriais, se existentes”! Bingo!. In: Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/senso-incomum-defiro-requerimentos-ministeriais-existentes-bingo>. Acesso em 13/04/2017.

[9] JUSTIFICANDO. “Defiro os requerimentos ministeriais, se existentes”, afirma juíza em recebimento da denúncia. In: Carta Capital. Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/10/defiro-os-requerimentos-ministeriais-se-existentes-afirma-juiza-em-recebimento-da-denuncia/>. Acesso em 14/04/2017.

[10] CORDERO, Franco. Procedimento Penal. Trad. Jorge Guerreiro. Santa Fé de Bogotá: Editora Temis, 2000.

[11] CORDERO, Franco. Op. Cit. Apud MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. Pg. 149.

[12] BARBOSA, Claudia Maria. TEIDER, Lucas Hinckel. A responsabilidade do cidadão como princípio ativo da judicialização da vida e indutor do protagonismo do poder judiciário (iniciação científica). Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), 2016.

[13] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pg. 219-220.


Wanessa Assunção Ramos.
Wanessa Assunção Ramos é acadêmica de Direito da PUC-PR. Estagiária do Ministério Público do Estado do Paraná – Casa da Mulher Brasileira. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6978144832841609
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Lucas Hinckel Teider.
Lucas Hinckel Teider é acadêmico de Direito da PUC-PR. Diretor do Centro Acadêmico Sobral Pinto – CASP PUC-PR (2014). Pesquisador de Direito Constitucional da PUC-PR (2014-2016). Currículo Lattes: Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7211922273373427
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 Por Lucas Hinckel Teider – 09/01/2017

O país assiste em impotência e insegurança o início de uma “onda” de rebeliões no sistema penitenciário. Iniciou-se, em termos recentes (isto porque não se trata de um fenômeno novo), no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, localizado na capital do Estado de Amazonas, Manaus, já sendo considerado o maior incidente do gênero desde o infame episódio do Carandiru[1] (em São Paulo, 1992). Ao total, 56 detentos mortos. Muitos, decapitados, mutilados.

A bomba-relógio explodiu[2], ou parece estar em seus “tique-taques” finais. Na madrugada do dia 6 de janeiro de 2017, 33 outros presos foram assassinados na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, próxima à capital do Estado de Roraima, Boa Vista[3].

Mas não bastava o terror infligido “somente” pelos odiosos atos de execução. Diversos apenados foram decapitados, mutilados, e ainda, vários tiveram seus corações retirados e colocados ao lado de seu corpo, para posteriores registros fotográficos dos algozes com o objetivo de “enviar a mensagem”.

Pari passu, outro horror surge além dos muros prisionais: o discurso de ódio de determinados indivíduos comemorando os nefastos acontecimentos. Sobretudo nas redes sociais e nos inúmeros comentários logo abaixo às notícias em qualquer canal de comunicação, os incidentes são celebrados como a efetivação de algum sentido perturbado de “justiça”.

Curioso é observar que, muitos destes indivíduos que se regozijam com as tragédias (não apenas recentes, mas de toda sorte deste feitio), legitimam seu discurso enunciando-se defensores da “lei e da ordem”, vetusto movimento que teve seu ápice ideológico na década de 1970, em destaque nos Estados Unidos, com o ideário de que a punição e o aumento da repressão fundam-se como soluções idôneas para o controle da criminalidade.

Mas, ora, cabe ponderar a seguinte reflexão: se determinado sujeito é, como muitos se autoproclamam, “defensores da lei e da ordem”, certamente este não poderia encampar, por exemplo, o lema “bandido bom é bandido morto”, eis que a primeira premissa anula esta segunda.

Por quê? Vejamos. Seguramente, uma rebelião (para ater-se ao momento atual) se desvincula da pretensa ordem rigidamente estabelecida. Não obstante, um dos sinônimos mais adequados do substantivo é, justamente, “desordem” (e em análise mais estendida, seria adequado também confirmar a criminalidade como uma desordem social, maiormente quanto às suas causas).

Então, festejar um movimento de rebelião, por exemplo, é postura contrária à edificação da ordem. Conclui-se que não é ordem que se defende.

Seriam então estes indivíduos religiosos da cultura da lei? Parece-nos que não, igualmente, pois quem recita ódio como mantra (com o pavoroso exemplo de “bandido bom é bandido morto”) não pode ser considerado fiel devoto dos primados legais, uma vez que inúmeras práticas com as quais muitos sadicamente deleitam-se são expressamente vedadas e condenadas pela lei, ou ainda, por dispositivos hierarquicamente superiores.

A curto objetivo de exemplo poder-se-ia citar as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955; o Pacto de San José da Costa Rica, aprovado em 1969 pela Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (e ratificado pelo Brasil); a própria Constituição Federal de 1988, sobretudo em seu artigo 5º, incisos III (ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante) e XLIX (é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral); e ainda, a Lei de Execuções Penais, de 1984, que não apenas regulamenta o procedimento da Execução Penal, mas reproduz as garantias fundamentais daqueles que se encontram privados de sua liberdade, deixando evidente que seu único direito restringido é a liberdade, jamais qualquer outro.

Se de fato houvesse instaurada uma “cultura de legalidade”, jamais presenciaríamos exaustivas e cotidianas violações a toda sorte de direitos (sobretudo garantias individuais fundamentais), muito menos festejaríamos tais episódios.

O discurso (e a cultura) de ódio, além de irracional e contraproducente, é incoerente.

A cultura de ódio funda-se como autofágica, em um perpétuo e viciado movimento sem objetivo a não ser o próprio ódio que alimenta, produz e destila. E se a cultura de ódio pode ser considerada autofágica, seus adeptos são nada menos que antropofágicos, uma vez que o discurso de ódio dirigido ao oprimido pode voltar-se (e certamente irá, pela estrutura do caos instaurado) contra o outrora opressor.

Não se importam com a lei, muito menos com a ordem, ou com o humano, com o indivíduo outro. O futuro é sombrio, mas talvez não imprevisível. Prenunciava Bretch: “Como eu não me importei com ninguém, ninguém se importa comigo.”.


Notas e Referências: 

[1] FOLHA DE SÃO PAULO: Maior matança em presídios desde o Carandiru deixa 56 vítimas no AM. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1846359-maior-matanca-em-presidios-desde-o-carandiru-deixa-56-vitimas-no-am.shtml>, acesso em 06/01/2017, às 12h00.

[2] EL PAÍS – BRASIL: A bomba-relógio da população carcerária no Brasil. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/05/politica/1483624203_712909.html>, acesso em 06/01/2017, às 12h00.

[3] FOLHA DE SÃO PAULO: Retaliação mata 33 presos em RR; essa é a 2ª maior matança após o Carandiru. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1847511-33-presos-sao-mortos-em-penitenciaria-de-roraima-diz-secretaria.shtml>, acesso em 06/01/2017, às 12h00. *De acordo com a Folha de São Paulo, até a última edição da reportagem, realizada às 11h29 do dia 06/01/2017, este número pode crescer, uma vez que a contagem dos corpos ainda não restava concluída.

Para reflexão mais aprofundada sobre os Tratados de Direitos Humanos atinentes à questão prisional: RANGEL, Anna Judith. Violações aos direitos humanos dos encarcerados no Brasil: perspectiva humanitária e tratados internacionais. In: JusBrasil. Disponível em: <http://ninhajud.jusbrasil.com.br/artigos/123151293/violacoes-aos-direitos-humanos-dos-encarcerados-no-brasil-perspectiva-humanitaria-e-tratados-internacionais>, acesso em 06/01/2017, às 12h00.


Lucas Hinckel Teider.
Lucas Hinckel Teider é acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Diretor do Centro Acadêmico Sobral Pinto – CASP PUC-PR (2014). Pesquisador de Direito Constitucional da PUC-PR (2014-2016). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7211922273373427.
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Por Lucas Hinckel Teider – 22/05/2016

Para início de conversa, o que é a judicialização da política? Resumidamente, é quando o Poder Judiciário passa a atuar e decidir sobre questões políticas, o que não necessariamente, em primeira análise, é sua função.

Existem enormes discussões acerca deste fenômeno, desde seu conceito, suas causas e até mesmo sua verificação no mundo dos fatos. E o que estamos especificamente pesquisando agora[1] é justamente a causa deste fenômeno no Brasil.

Para uma grande parte da doutrina especializada o fenômeno da judicialização da política reside no ativismo judicial, onde o Poder Judiciário escolhe ser proativo por vontade própria, a fim de delinear a realidade política ao seu bel-prazer. Ou seja, cuidar-se-ia de uma usurpação de função, onde os juízes decidiriam sobre política até mesmo onde não deveriam, onde não necessariamente lhes fora requisitado isto.

Entretanto, sugerimos uma nova linha de pensamento: e se nós, a população em geral, ou ao menos parte dela, estivéssemos deliberadamente pedindo para o Poder Judiciário decidir sobre questões políticas? Nesta hipótese, a decisão política não seria criada pela vontade do juiz, mas estaria “embutida” no pacote de pedidos de uma causa entregue ao Poder Judiciário.

Exemplo: suponhamos que um cidadão requeira ao Poder Judiciário que certo recurso público da Prefeitura de uma cidade seja destinado a uma finalidade específica. Ora, a destinação de recursos públicos municipais é matéria sobre a qual o Poder Legislativo ou Executivo deve decidir. Muitas vezes, é uma questão política. Todavia, dita a nossa Constituição Federal que o juiz não pode se negar a decidir sobre uma causa (princípio da obrigatoriedade da prestação jurisdicional)[2]. E suponha-se que o magistrado escolha por proferir uma sentença obrigando o Prefeito desta hipotética cidade a destinar o recurso à finalidade pretendida pelo cidadão. Temos aqui uma decisão política proferida pelo Poder Judiciário, porém, “a mando” de um cidadão que interpôs uma ação.

E porque o cidadão faria isto? Ora, são várias as hipóteses que se pode defender, desde que a população encontra-se inapta para resolver seus próprios problemas e procura libertar-se da liberdade de decidir sobre seu cotidiano, transferindo a responsabilidade ao Poder Judiciário[3]; até o embasamento cultural de que historicamente temos dificuldades de dialogar com nossos representantes políticos, e por isso preferimos recorrer a outro caminho [4].

Agora, este exemplo posto acima é trivial. Imaginemos, porém, em termos e proporções maiores: e se, direta ou indiretamente pedíssemos a nossa Suprema Corte para que esta decidisse acerca do processo de impedimento da Presidente da República? De certa forma, é o que estamos fazendo, ou esperando.

Mas cuidado. Uma coisa é provocar o Supremo Tribunal Federal para que solucione uma questão pontual, jurídica, procedimental, como já foi feito várias vezes, atual e historicamente. De certa forma, isto é necessário e salutar, pois o impeachment, porquanto político e jurídico, deve obedecer os parâmetros constitucionais, e cabe ao Supremo Tribunal Federal ser o Guardião da Constituição.

Outra situação é tentar por todas as formas que os moldes da decisão sobre o impeachment seja exarada pela Corte Suprema, até mesmo sobre o mérito, ainda que de forma velada (o que reforça o posicionamento que a atuação da Suprema Corte não vem sendo ativista, mas provocada).

Estamos diante de um dos momentos mais sensíveis de nossa história. E dita nossa Constituição Federal que, enquanto também jurídico, o processo de impeachment será eminentemente político, decidido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), como estamos acompanhando.

Porém, nestas etapas polêmicas e decisórias, onde afloram-se as ideologias dos envolvidos e o sentimento apaixonado da população, de um lado ou de outro, cada vez mais observamos que a população em geral, assim como os atores deste processo (partes e entidades envolvidas) procuram indiretamente colocar muito, senão tudo a cargo do Supremo Tribunal Federal, para que este, ainda que indiretamente, decida sobre o impeachment.

Sobram decisões liminares e em plenário que versam não apenas sobre as etapas procedimentais e questões específicas do processo, mas também, de forma mais obtusa, sobre importantes questões de mérito.

Ainda que seja de difícil (ou não tanto assim!) evidenciação a atuação do Supremo Tribunal Federal acerca de questões que não são afetas às suas funções institucionais, é de fácil verificação a expectativa das pessoas acerca da pretensa atuação desta Corte.

Espera-se ansiosamente as decisões dos(as) ministros(as) sobre os Mandados de Segurança impetrados. Comenta-se que este ou aquele ator processual do impeachment deveria tomar tal atitude perante o Supremo para dar novos contornos ao procedimento. “O Advogado Geral da União deveria fazer isso no Supremo”, “tal partido político deveria representar aquilo no Supremo”. Sabe-se (ou imputa-se sem o devido comprometimento com a veracidade) o espectro ideológico com o qual certo(a) ministro(a) está alinhado. Até mesmo, como reparamos, defende-se, ainda que jocosamente, que os ministros do Supremo Tribunal Federal sejam eleitos, já que de qualquer forma, cedo ou tarde, serão os juízes do impeachment.

Temos então evidenciada outra tangente do fenômeno: a judicialização da política em sua modalidade indireta, onde molda-se a situação para um fim. Não necessariamente se dá o veredito, mas encaminha-o. Ao mínimo, dá certa diretriz.

Como segundo exemplo de uma visível transferência de responsabilidade política temos o afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, assentado pela Suprema Corte. Nada na lei autoriza o seu suposto afastamento sem flagrante de crime inafiançável, e foi justamente o que o Supremo promoveu. Esta decisão teria de ser do mundo da política, mas acabou não sendo. Claro que, ao final das contas, no espectro cidadão, a medida foi ótima, eis que existem pouquíssimos (se é que existem) argumentos em favor do deputado afastado. Entretanto, combinemos: foi atípica, realizada por um Poder da República não necessariamente competente.

O que se espera do Poder Judiciário hoje em dia, neste momento especialmente do Supremo Tribunal Federal, são soluções. É o retrato de nossa sociedade moderna. Agora, são duas as cautelas que se deve ter: 1. delegar funções a uma instituição em detrimento da que de praxe deveria decidir; e 2., mais importante, o cuidado com a delegação (e a concentração!) de poder. O instrumento para demonstrar o desagrado com o Legislativo e o Executivo é o voto, mas qual seria este instrumento com o Poder Judiciário? E com a Suprema Corte? O poder da caneta pode ser maior que o do mandato.

Adverte-se que não estamos fazendo qualquer juízo de valor sobre a atuação do Supremo ou até mesmo do processo de impeachment, a questão não é essa, mas salienta-se: qualquer concentração de poder pode ser perigosa. Pior, pode ser irreversível. Estamos medindo as consequências de nossas atitudes?


Notas e Referências:

[1] Pesquisa em Direito Constitucional do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Tema: A RESPONSABILIDADE DO CIDADÃO COMO PRINCÍPIO ATIVO DA JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA E INDUTOR DO PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO. Pesquisador de Iniciação Científica: Lucas Hinckel Teider. Orientadora: Professora Doutora Claudia Maria Barbosa. Previsão de encerramento da pesquisa: Outubro de 2016, com apresentação em Seminário.

[2] Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, onde encontra-se o princípio também conhecido como da vedação do non liquet: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

[3] Referência de pesquisa: SARTRE, Jean-Paul. O ser e o nada: ensaio de ontologia fenomenológica. 11. ed. Petrópolis: Vozes, 2002.

[4] Referência de pesquisa: HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995


Lucas Hinckel Teider.
Lucas Hinckel Teider é acadêmico de Direito e pesquisador de Direito Constitucional da PUC-PR. Diretor do Centro Acadêmico Sobral Pinto – CASP PUC-PR (2014). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7211922273373427
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