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Justiça

Por Maíra Marchi Gomes – 23/09/2017

Porque uns sofrem à beça
Sem ter feito nada a ninguém
Outros, como eu, são doentes e sentem dor
Outros voam de asa-delta
E nadam no mar

Porque não há justiça na terra
Na terra não há justiça
Porque não há justiça na terra
Não acredito em justiça
Deus é mau, Deus é mau, Deus é mau

Uns encontram o amor
Outros, como eu
Não se encaixam em ninguém
Aceito a morte e a vida eterna

(Cazuza)

Tem-se acompanhado o recente caso do juiz que se autorizou a proibir os psicólogos de fazerem o que seu conselho profissional entende ética e tecnicamente possível. Sobre isto, entendo por suficientes (diferentemente do magistrado em questão) o que muitos têm (re)dito a respeito.

Nesta direção, cabe lembrar o que já se discutiu a propósito de como os operadores do Direito se arvoram a propor como psicólogos devem pensar e atuar a respeito de escuta de crianças e adolescentes no contexto judicial[1], bem como sobre como pensar e atuar nas questões de progressão de regime[2]. E também se pode mencionar a recente decisão do juiz Marcelo Krás Borges[3], da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que acolheu pedido para anular um procedimento ético do Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região (Santa Catarina) contra uma psicóloga condenada administrativamente. Sem adentrar no mérito do caso, penso suficiente mencionar que, para ele, embora possuam competência constitucional para normatizar e fiscalizar diferentes especialidades profissionais, somente a lei pode estabelecer condições para o exercício regular de profissões.

Confesso não compreender como a lei pode condicionar exercícios profissionais contrariando o que os conselhos de classe entendem por possível ética e tecnicamente. Ou melhor: compreendo que isto só se dá se o operador do Direito partir de nenhum outro lugar a não ser de si mesmo.

A discussão que se segue pretende continuar ilustrando a significativa margem de subjetividade com que atuam os operadores do Direito. Isto não pretende demarcar algo que seja a priori reprovável. Pelo contrário, objetiva elucidar a inevitabilidade de que os operadores do Direito fundamentem sua ação em sua subjetividade, muito mais que na lei. E, por fim, que desconsiderar este fato pode contribuir para que a aplicação da lei se distancie cada vez mais da justiça. Isso porque, se o operador do Direito não admite suas questões psíquicas envolvidas em seu trabalho, pode misturar os papéis de delegado, promotor, juiz, advogado, indiciado, acusado, réu, vítima, etc.

Em se tratando dos casos a que aqui se reportará (violência sexual), esta confusão pode se dar pelas representações de sexualidade, feminilidade, masculinidade, infância, vulnerabilidade, violência, que o operador do Direito construiu em sua história de vida. Representações passadas que podem ser confundidas com as representações que ele primordialmente deveria fazer no presente, principalmente se orientado pela lei. E, por fim, representações que, se maciçamente projetadas nos sujeitos com quem atua, fazem com que se indicie, acuse, defenda outros sujeitos que não aqueles que se encontram no espaço jurídico, mas em seu universo psíquico.

A partir deste momento, exemplificar-se-á como o operador do Direito distancia-se além do esperado do texto jurídico (que, como já dito, parece ser uma maneira por excelência pela qual manifesta sua subjetividade) a partir de interpretações psicológicas que ele faz dos fatos que lhe chegam. Ainda que eventualmente algum dos operadores do Direito aqui mencionados tenha formação em Psicologia, é surpreendente que não fundamentem suas análises em produções acadêmicas de psicólogos ou relatórios psicológicos. Isto nos leva a supor que tais “psicologizações” têm por referência principal suas subjetividades.

Inicialmente, encontramos as justificativas para o fato de uma mãe não ter denunciado a violência que supostamente a filha sofria de uma forma eminentemente moralista. Ou, pelo menos, a desconsideração de que o universo psíquico não seja apenas regido pela consciência, e que as representações psíquicas não necessariamente coincidem com as jurídicas.

…não é crível que a omissão da ré diante da constância da violência sexual sofrida por sua filha menor de 14 anos, por parte de seu ex-companheiro, 25 anos mais velho, fosse fruto de ameaças ou por razões de sobrevivência. Isso, porque, a uma, a Comarca da Capital conta hoje com delegacias especializadas na proteção à mulher, às quais a genitora poderia ter recorrido, e cujo procedimento é célere, profissional e eficiente, como se tem visto nos feitos que tramitam por esta Casa. A duas, porque, consoante se verifica no interrogatório da ré, na verdade, ela encarava a situação de forma normal, assegurando, inclusive, que a menor “nunca foi forçada a ter relações sexuais com N.”, dizendo, ainda, “não considerar violência o relacionamento mantido com o réu, porque ela o quer” (fl. 52), E, a três, e, principalmente, porque uma mulher de 37 anos, sem problemas de saúde declarados, não pode alegar impossibilidade de mantença própria, que a leve a compactuar com a subjugação sexual da própria filha de 12 anos, que chegou a engravidar e provocar o aborto do nascituro. A precária condição sócio-econômica e o déficit intelectual, salvo em casos extremos, o que não se verifica nos autos, não são motivos autorizadores de tamanha omissão, sendo exigido da genitora uma conduta protetiva e de amparo à sua descendência, sobremaneira, em situações extremas de agressão física e psicológica, capazes de provocar efeitos devastadores na qualidade de vida da vítima (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.053687-4, da Capital Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro) 

Como se percebe, o operador do Direito esperava que esta mãe, por saber a localização da delegacia responsável por apurar o tipo de crime em questão, deveria tê-lo denunciado. Esperava ainda que ela soubesse e confiasse numa suposta celeridade e eficiência do trabalho destas unidades policiais. Também o operador do Direito partiu do princípio, aqui, de que o fato de a mulher não possuir idade avançada e não apresentar doença que a impeça de trabalhar não a permite alegar dependência financeira do suposto agressor. E, por fim, o operador do Direito também julga a mãe por ela não saber (ou não concordar) que, conforme a lei, não se pode manter relações com alguém de doze anos, mesmo que consensualmente.

Como se sabe, o direito moderno sustenta-se na consciência cartesiana. No entanto, se isto é necessário para se compreender a lógica, no direito penal, da tipificação das condutas e da análise da participação dos envolvidos (consciência ou não da ilicitude do ato por parte do autor, vulnerabilidade da vítima, etc.), parece exagero que o operador do Direito julgue os envolvidos não apenas pela sua participação no ato em questão, mas por eles contrariarem sua consciência. 

O papel da progenitora em tudo o que se narrou na petição inicial merece uma análise mais cuidadosa, valendo recordar, para desqualificar os assaques praticados contra a honra do requerido, que seu comportamento de abandono das filhas, entregando-as, literalmente, nas mãos do pai, é incompreensível se ela já tinha ciência dos abusos sexuais por ele praticados (assim ela denunciou o ex-marido na ação de guarda e responsabilidade, conforme o teor da peça reproduzida, parcialmente, às fls. 146/148) (Apelação cível n. 2005.033333-7, da Capital Relator: juiz Jânio Machado)

Nesta passagem, a mãe é julgada porque, ciente de abusos sexuais cometidos pelo autor contra as filhas, possibilita a proximidade entre eles. Desta forma, por ter agido de forma “incompreensível”, a mulher é julgada. Caso o operador do Direito partisse do princípio de que o humano não é regido apenas pela consciência, a conduta da mãe seria compreensível. Mas isso demandaria uma escuta dessa mulher em sua particularidade.

Esta falta de escuta não parece ser justificável a partir de previsões dos códigos penal e de processo penal, haja vista que, conforme explanado em todo este trabalho, tais previsões sempre permitem a interpretação do operador do Direito.

Já na passagem abaixo, encontra-se um sutil julgamento da conduta da mãe da vítima, na qual se parte do princípio de que a mãe sabia da violência ocorrida por seu companheiro. O operador do Direito parece tão convencido previamente disso que, independentemente do que a mãe venha a apresentar como justificativa para não acreditar na existência da violência, não o convence. 

…a conivência da mãe fica patente quando a ofendida se refere à ocorrência de sangramento, por conta das relações sexuais com o pai, ocasiões em que ela via o resíduo em suas calcinhas e “dizia que era normal, pois ela estava na adolescência”, e, até hoje, não quer acreditar que os fatos sejam verdadeiros (Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá Relator: Des. Carlos Alberto Civinski) 

Conforme se percebe, o operador do Direito parte de seu princípio (no caso, o de que um sangramento na calcinha de uma vítima daquela idade deveria ser interpretado por sua responsável como indício de que ela estava sofrendo violência sexual) para alegar que a mãe intencionalmente negava a ocorrência dos fatos. Talvez se o operador do Direito pressupusesse que o humano é regido por algo além da consciência, considerariam que alguém poderia interpretar de maneira diversa da dele um dado da realidade, e que isto não necessariamente seria regido por sua vontade consciente de admitir ou negar uma realidade, mas por mecanismos inconscientes.

Há, na mesma direção, situações em que o operador julga outros responsáveis por crianças e adolescentes (que não a mãe). Na passagem a seguir, percebe-se uma leitura tão moralista quanto aquela que não concebe que um humano é regido por algo além da consciência. Porém, aqui esta interpretação moralista surge por meio de uma leitura psicologizante da conduta destes responsáveis.

…os menores foram acolhidos dada a situação de risco em que se encontravam no seio familiar. São pessoas que carregam desde cedo o “peso” de serem vítimas de violência física e sexual dos parentes, de presenciarem seus pais fazendo uso de substâncias entorpecentes ou de terem sido abandonadas à própria sorte. Essas situações são determinantes para que se tornem agressivas, pratiquem atos libertinos desde cedo ou para que considerem o cometimento de delitos como condutas não reprováveis ou de auto-afirmação. Bem por isso, instados a conviver diariamente, é possível que posturas como as descritas na exordial possam acontecer nas relações entre esses menores. Nada justifica, porém, a atuação omissiva da diretora e o monitoramento inadequado e permissivo de seus auxiliares, que descreveram as situações como meros “jogos sexuais”, como se esse tipo de comportamento fosse característica de brincadeiras infantis. Tratavam-se de desvios de condutas gravíssimos, com consequências imensuráveis na vida dos internos, sobretudo porque aquele local deveria transmitir-lhes segurança e acolhimento sadio, o que suas famílias biológicas falharam em lhes oportunizar. Assim, a comunicação detalhada ao juízo acerca da conduta dos menores, assim como o ato de proporcionar acompanhamento por profissionais qualificados era dever da direção; não estava na esfera da sua faculdade. Percebo disso tudo que os funcionários da casa não eram orientados de maneira eficiente pela dirigente nos cuidados efetivos dos menores, e que o diálogo com os psicólogos e assistentes sociais não trouxeram resultados concretos ao desenvolvimento digno da conduta dos internos (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029936-3, do Tribunal Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil) 

Constata-se que houve uma autorização por parte do operador do Direito para discorrer sobre efeitos psicológicos das vivências passadas das vítimas, bem como suas representações sobre suas famílias biológicas e sobre a instituição onde se encontravam acolhidos, sem fundamento em bibliografia ou relatório psicológico. Talvez por isto, aliás, trate estes efeitos de maneira genérica e em tom de certeza.

Com o mesmo grau de autonomia, o operador do Direito analisa psicologicamente a conduta que os internos apresentavam na instituição. Por fim, e talvez de uma maneira que melhor visualize sua compreensão moralista, o operador do Direito remete-se à “dignidade” para dizer de sua expectativa sobre o desenvolvimento das vítimas em questão.

Já na passagem abaixo, há uma interpretação sobre a intencionalidade de uma conduta de uma avó, desconsiderando que o comportamento da vítima pode não ter relação com a conduta da avó:

A avó havia declarado à neta que as agressões iriam cessar, ou seja, vê-se que no intuito de proteger a unidade familiar, a avó, conforme demonstram os depoimentos na fase indiciária, incitou uma criança a mentir e buscou equacionar o problema no âmbito da própria família (Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá Relator: Des. Carlos Alberto Civinski)

A suposição de a vítima ter mentido porque a avó lhe disse que os fatos não mais se repetiriam não encontra respaldo no discurso dos envolvidos. E, mesmo se assim fosse, isto não necessariamente significaria que a avó tivesse esta intenção quando dirigiu tais palavras à neta. Para tais conjecturas se fariam necessários relatórios psicológicos ou produções acadêmicas psicológicas sobre o assunto.

Também há algumas interpretações psicológicas, igualmente autônomas, sobre a resposta da vítima ao fato sofrido, com o operador do Direito autorizando-se a discorrer psicologicamente sobre os fatos julgados. Neste sentido, essas interpretações justificam, por exemplo, a dificuldade de uma criança revelar o ocorrido.

…qualquer criança constrangida por um parente próximo, que frequenta a sua residência e convive com a sua família, se intimidaria ao escutar prenúncios ameaçadores de que, se não cumprisse o pedido realizado, uma pessoa de sua familiaridade sofreria sérias conseqüências (Apelação Criminal n. 2012.014118-3, de Chapecó Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato)

Considerando a evidente simplicidade da vítima e o fato dela estar em fuga é perfeitamente compreensível que ao buscar socorro com seus vizinhos nada tenha relatado acerca do crime sexual e somente afirmado que fora agredida pelo apelante. Veja-se que as testemunhas narram a busca de ajuda, porém dizem que não a acudiram, pelo contrário, sequer saíram de sua casa, somente a orientaram a chamar a Polícia mais adiante na vila, posto que não possuíam telefone e, de imediato, para lá ela se dirigiu (Apelação Criminal n. 2014.037459-9, de Chapecó Relatora: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer)                   

Mostra-se na primeira passagem um entendimento generalizado de que toda criança, ameaçada por parente próximo, reagiria silenciando-se. Como este operador do Direito explicaria uma criança que respondesse diferentemente ao mesmo ato? Talvez apresentando outra interpretação psicológica, mas igualmente baseada especialmente em seu próprio e singular universo psíquico.

Na segunda passagem, por sua vez, a “simplicidade” (não especificada) e o fato de se encontrar em fuga explicaria por que motivo a vítima teria modificado a natureza da violência sofrida (de sexual para física). Conforme se constata, a relação entre a condição de sua fuga e a não revelação da natureza da violência sofrida é respaldada apenas na subjetividade do operador do Direito.

Na mesma discussão sobre como se apresenta o discurso da vítima, pode-se também discorrer sobre algumas concepções a propósito de seu testemunho no sistema judicial. Há algumas passagens nas quais se parte do princípio de que a credibilidade do testemunho da criança dá-se se a vítima fala ao sistema judicial de maneira convicta e coerente. Logo, se antes o silêncio da vítima para com seus próximos não poderia ser usado para questionar a veracidade da denúncia (pelo contrário), agora, tratando-se da relação da vítima com o sistema judicial, compreende-se o oposto. 

…apesar de sua deficiência mental a vítima S.R.F. em nenhum momento titubeou em confirmar as oportunidades em que fora submetidos [sic] aos instintos sexuais de seus algozes (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.086056-5, de Campo Erê Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva) 

…em ambas as fases, relatou firme e coerentemente como ocorreram os atos libidinosos sofridos (Apelação Criminal n. 2012.014118-3, de Chapecó Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato) 

…os depoimentos prestados pela ofendida são firmes e coerentes entre si, não se vislumbrando nenhum elemento indicador de que os fatos tenham sido fruto de suas invenções, ou mesmo de que houvesse algum motivo para tanto (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016121-5, de Laguna Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas)     

…ao que se colhe, nitidamente, da mídia em que foi gravado o depoimento prestado por V.M.N. (fl. 125), não houve qualquer indução, mas a realização de alguns questionamentos, aos quais a vítima respondeu sem titubeio; tendo em diversas oportunidades relatado o modus operandi de S.N., demonstrando indignação com os fatos. Vale ressaltar a sua negação em retornar ao convívio com o pai, este a quem alega, sem dúvida, ter sido o seu próprio algoz (Apelação Criminal n. 2012.032489-7, da Capital Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva)

Em relação à última passagem é necessário fazer a observação de que, para além de um discurso “não titubeante” e repetido em várias ocasiões, outro indício de credibilidade reconhecido pelo operador do Direito é uma suposta “indignação”, que não é especificada. E é igualmente pertinente apontar a interpretação de que o fato de a vítima não desejar retornar ao convívio do autor é indício de que foi vítima.

É possível também destacar que, na mesma linha desta expectativa de que, ao sistema judicial, a vítima apresente um discurso detalhado, o operador do Direito espera que a capacidade de fazê-lo seja maior que a suposta desonra e vexame que sente em discorrer sobre o assunto. 

Diga-se ainda, por necessário, malgrado nos crimes sexuais a palavra da vítima possua relevante força probatória, no registro audiovisual acostado (CD de fl. 214) observa-se um depoimento evasivo da ofendida, oportunidade em que sequer forneceu detalhes da violência sexual supostamente cometida.  Daí que, salvo melhor juízo, e sem desprezar o vexame e desonra que assolam as vítimas de crimes sexuais, esperava-se que a ofendida fornecesse na fase judicial o mínimo de elementos necessários para comprovar a veracidade de suas palavras, não um relato repleto de evasivas (Apelação Criminal n. 2012.016784-0, de São Lourenço do Oeste Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)               

…não seria crível admitir que a vítima venha imputar falsamente este crime a terceiros ante o grande efeito vexatório que acarreta à sua moral (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034257-5, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Jorge Schaefer Martins)

Como se percebe na primeira passagem, para além de uma noção genérica sobre o que seja o grau esperado de detalhamento e do que sejam os efeitos apresentados por vítimas de violência sexual (vergonha), surgem gradativamente elementos para desqualificar a palavra da vítima. No caso em questão, primeiramente diz-se que sua fala é carente de detalhes; entretanto, em seguida o fato de seu discurso supostamente evasivo é apresentado como se tratasse da mesma coisa. Parece diferente, em si, responder a perguntas não fornecendo detalhes ou ser evasivo. Então, cabe supor que aqui houve uma compreensão prévia do operador do Direito sobre a inveracidade do discurso da vítima, e aí a busca de diversas comprovações (retiradas de sua subjetividade) de tal tese.

A partir da segunda passagem, tem-se a impressão de que aqui o operador do Direito julga os motivos da fala da vítima da mesma forma que julga as ações de um réu: como justo, torpe, fútil, etc. Talvez por isto se considere apto a alegar que alguém não se diria vítima de violência sexual caso isto não fosse verdade porque certamente se sentiria envergonhada com a reação que sempre a sociedade apresenta de julgar moralmente a vítima. Em outros termos, alegações genéricas e fundamentadas na subjetividade do operador do Direito, e não em algum dado que trate dos envolvidos.

Já na passagem a seguir, a suposta carência de detalhes continua sendo interpretada como indicativo de inveracidade da palavra da vítima, mas é aqui associada ao princípio de que a vítima sempre contaria primeiramente à mãe, e apenas secundariamente a terceiros. 

…curiosamente a vítima teria confidenciado os fatos a uma amiga e à mãe desta, mas não teria comentado nada com a sua genitora (f. 12). A mãe da vítima, aliás, já na fase policial aduziu que só veio a saber da denúncia de abuso com a ligação recebida do conselho tutelar local (fl. 12). No mais, algumas contradições fragilizam o tom de acusação, sobretudo porque não dinamiza os fatos. A vítima apenas noticia a relação sexual (coito vaginal, pelo menos em duas ocasiões), sem precisão de fatos ou detalhes, mesmo que mais grosseiros. Além disso, embora tenha afirmado a ausência de violência quando ouvida, à mãe teria afirmado que o pai exigia a prática de sexo mediante ameaça (fl. 131, verso) (Apelação Criminal n. 2012.016784-0, de São Lourenço do Oeste Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)

Por fim, nesta mesma passagem pressupõe-se que a vítima contará tudo no sistema judicial (logo, não poderia omitir, por exemplo, o fato de haver sofrido ameaça) e, ainda, acredita-se que todas as vítimas representam ameaça como violência.

Também é pertinente trazer a concepção de que é indicativo de credibilidade o fato da vítima relatar a várias pessoas ou instituições a mesma versão. 

…mostra-se pouco plausível que a ofendida tenha inventado e ratificado a ocorrência dos fatos na escola, no Conselho Tutelar, na Delegacia, e em Juízo, simplesmente porque teria sido repreendida pelo acusado, tal como sustentou o réu em sua defesa (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023095-7, de Fraiburgo Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) 

…mostra-se pouco plausível que a ofendida tenha inventado e ratificado a ocorrência dos fatos com tamanhos detalhes na escola, no Conselho Tutelar, na Delegacia, e em Juízo, simplesmente porque teria sido influenciada, como sustentou o réu (Apelação Criminal n. 2013.033494-9, de Ituporanga Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)

No mais, todas as pessoas tomaram conhecimento dos fatos por G. K. da mesma forma, sendo inconcebível que pudesse verbalizar diversas vezes o mesmo contexto se tudo passasse de uma invenção (Apelação Criminal n. 2012.080989-0, de Itajaí Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho) 

Inicialmente cabe destacar que, mesmo se, pelo menos nas duas primeiras passagens, tenha havido o cuidado de tratar como probabilidade a tese apresentada, ela é considerada como aplicável ao caso justamente porque supostamente seria muito provável. Ou seja, considerando uma suposta amostra estatística, já seria suficiente para dizer que, no caso em questão, a “interpretação psicológica” é válida.

No mais, é possível perceber que se utiliza a mesma alegação, fundamentando-a de diferentes maneiras. Por exemplo, nas duas primeiras passagens (que são do mesmo relator), alega-se que a vítima não poderia repetir uma mesma versão a diferentes pessoas caso não tivesse sofrido a violência em questão para questionar tanto a tese de que ela o teria feito devido à influência de terceiros, como a tese de que ela o teria feito por haver sido repreendida pelo autor. Já na terceira passagem, é dito que seria inconcebível a hipótese de alguém manter uma invenção a diversas pessoas.

Portanto, parte-se do princípio de que alguém nunca repete uma mesma versão sobre os fatos a diversas pessoas, a não ser que ela seja verídica. E tal princípio norteia a compreensão do operador do Direito, independentemente dos elementos que casos particulares possam demonstrar.

Encontra-se, também como justificativa da tese de credibilidade do testemunho da vítima, algumas menções a sua idade. Por exemplo, o entendimento de que alguém de nove anos de idade não pode construir uma alegação falsa com determinado objetivo.

…é absolutamente inverossímil a assertiva de que a vítima, repita-se, com nove anos de idade à época dos fatos, tenha arquitetado uma mentira para provocar a prisão do réu para que sua mãe voltasse a conviver com o pai da ofendida (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041555-8, de Ibirama Relator: Des. Jorge Schaefer Martins) 

Fica-se perguntando qual é a métrica utilizada pelo operador do Direito para dizer quais propósitos poderiam mover ou não alguém de determinada idade a apresentar uma versão inverídica sobre um fato. Aparentemente, porque genéricas, tais afirmações parecem se pautar no que o caso mobiliza no próprio operador do Direito. Tanto é que algo semelhante é dito do adolescente:

A assertiva merece especial relevo ao tratar-se de vítima adolescente, incapaz, em regra, de forjar tramas com propósito incriminador. Vale dizer, não sendo seus dizeres apresentados de forma mentirosa ou contraditória, mas corroborados pelos demais indícios e provas e sopesadas possíveis declarações fantasiosas, devem ser considerados como elemento fundamental para a condenação (Apelação Criminal n. 2014.037303-0, de Chapecó Relator: Des. Sérgio Rizelo)

É certo que aqui o operador do Direito não diz, como no caso da passagem anterior (sobre criança), que é impossível a criação de uma história com aquele propósito. Falando do adolescente, o operador do Direito fala que parte do princípio de que o adolescente não criaria uma história objetivando incriminar alguém, mas que tal tese pode ser questionada caso outros elementos dos autos. Pode-se pensar que no caso de adolescentes há uma certa flexibilidade por parte do operador do Direito nesta concepção de que não mentiriam para incriminar alguém, que levaria a considerar os demais indícios obtidos, mas que no caso de crianças esta idéia é mais rígida.

De qualquer modo, é bastante subjetiva a maneira com que se analisam os demais elementos dos autos, de modo a ratificar ou não a palavra da vítima. Parece, sim, haver uma decisão prévia sobre a credibilidade ou não de sua palavra, e a partir disto é que se analisam os demais indícios.

Para ilustrar como se justifica ser a palavra da vítima insuficiente para a condenação, traz-se um caso no qual se esperava que ela tivesse denunciado a violência, o que, somado ao fato de ela ter como testemunha apenas uma pessoa, demonstraria a inveracidade de sua alegação.

…o que se percebe é a projeção, pela vítima, a partir de uma percepção distorcida e lúdica da liberdade, cuja repreensão do pai revelou-se inconveniente. Ressalvado o seu relato, apenas a filha de I.P. da S. (I.P. de S.) afirmou ter visto o pai da vítima passando-lhe a mão. Mas é algo igualmente pouco crível; afinal, embora tenha relatado na fase indiciária apenas as confidências da amiga, inovou em juízo, revelando na ocasião os novos fatos (fl. 102). Observo, a propósito, que se trata de contexto que sequer mesmo a própria vítima denunciou… (Apelação Criminal n. 2012.016784-0, de São Lourenço do Oeste Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)

Ao que parece, o operador do Direito convenceu-se da tese de que a menina fez a denúncia de violência sexual no intuito de se vingar do pai, que a estaria reprimindo. E, então, respaldou-se na noção de se esperar que a vítima denuncie a violência, e que a violência tenha testemunhas.

Mais uma vez no intuito de demonstrar como o operador do Direito pode compreender das mais diversas maneiras uma mesma característica de discurso, também encontramos passagens em que ele “comprova” de diferentes maneiras a credibilidade da fala da vítima. Vejamos:

…conforme preconiza Fernando da Costa Tourinho Filho: É de se ponderar, entretanto, que aquele que foi objeto material do crime, levado pela paixão, pelo ódio, pelo ressentimento e, até mesmo, pela emoção, procura narrar os fatos como lhe pareçam convenientes; […]. Desse modo, sua palavra deve ser aceita com reservas, devendo o Juiz confrontá-la com os demais elementos de convicção, por se tratar de parte interessada no desfecho do processo. (Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. III, p. 296). A par disso, constata-se a normalidade das pequenas divergências existentes nas declarações em juízo da ofendida, fruto, até mesmo, da confusão gerada pela incomum situação de se ver obrigada por sua mãe a dormir juntamente com um “namorado” que mal conhecia (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.023679-8, de São João Batista Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva) 

…o fato de R. não confirmar que o pai introduzia o dedo em seu ânus quando foi ouvido em Juízo, de modo algum rechaça o valor probante das declarações dadas perante a psicóloga, primeiro porque seria natural que buscasse apagar de sua mente tamanho sofrimento (Apelação Criminal n. 2012.032489-7, da Capital Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva) 

Por tal motivo, há divergência entre o nome do suposto namorado, pois dificilmente um aspecto periférico como o nome é mantido por longo tempo na memória da pessoa (Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá Relator: Des. Carlos Alberto Civinski) 

Diante da psicóloga policial A.S.T.R., V.M.N. e R.M.N., certamente por sentirem-se à vontade pela ausência de S.N. (Apelação Criminal n. 2012.032489-7, da Capital Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva)

Sobre a primeira passagem, vê-se que o parâmetro do que sejam “divergências normais” das declarações em juízo não é apresentado; assim como não é exemplificado com dados do caso o argumento de que a vítima ficou confusa devido ao fato de a mãe obrigá-la a dormir com o autor. Tem-se a impressão de que este parâmetro é essencialmente do operador do Direito.

Em se tratando da segunda passagem, por sua vez, a mudança de versão é explicada como manifestação de uma negação psíquica. Afirmação esta, por sua vez, desacompanhada de relatório psicológico ou noções de bibliografia psicológica.

Já quanto à terceira passagem, chega-se a explicar psicologicamente um esquecimento por meio de entendimentos não explicitados (talvez porque não fundamentados) sobre mecanismos de memória.

Em relação à última passagem, a mudança de versão é explicada por uma suposta menor inibição apresentada pelas vítimas que, na ocasião, teriam sido entrevistadas por outro profissional (psicólogo, no caso). Percebe-se que a noção de que as vítimas intimidar-se-iam frente ao operador do Direito não é encontrada no discurso de nenhum envolvido, mas apenas no do operador do Direito.

Por fim, encontra-se uma passagem significativamente ilustrativa de como se analisa o mesmo dado (a mudança de versão) tanto como indício de credibilidade, como indício de inveracidade:

A defesa pretende comprovar a suposta fragilidade do testemunho das vítimas pelos seguintes aspectos: I. “A vítima, sempre insegura e claramente induzida pelo parquet, sequer confirmou a versão narrada para a psicóloga, de que a vítima (sic – leia-se ‘réu’) colocava o dedo em sua bunda e a mandava simular relação sexual com o travesseiro, fato grave que, se fosse verdade, certamente seria ratificado em juízo”; II. “E o parquet ainda indagou se o Acusado obrigava a vítima V. a se masturbar, o que restou confirmado que NÃO. No entanto, certamente a vítima que fora constrangida a fazer sexo com um travesseiro aproveitaria o ‘gancho’ para relatar o episódio”. Certamente, razão assiste à defesa quando alega que neste momento haveria total possibilidade das vítimas aproveitarem “o gancho” deixado para ratificar parte dos depoimentos prestados anteriormente, consistente na confirmaçãode R.M.N. de que S.N. introduzia o dedo em seu ânus, bem como de V.M.N. de que era obrigado a simular os movimentos de uma relação sexual com um travesseiro, conforme relatado à psicóloga (fl. 9). Entretanto, nos termos já mencionados, R.M.N. e V.M.N. são crianças, que além de terem sido vítimas de abusos sexuais pelo próprio pai foram agredidas e presenciaram as inúmeras agressões cometidas contra sua mãe, contexto este carregado de um “grande peso”, passível tranquilamente de causar tal reação lacônica nas mesmas. Frisa-se que relataram com acuidade os abusos e agressões na Delegacia, e seus depoimentos prestados em Juízo foram, sim, suficientes para fomentar a decisão condenatória proferida contra S.N (Apelação Criminal n. 2012.032489-7, da Capital Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva)

Conforme se percebe, a defesa utilizou-se de um dado para respaldar sua alegação de que a vítima mentia, o qual, por sua vez, também foi utilizado por outro operador do Direito para sustentar sua hipótese de que vítima apresentou uma versão verídica. Cabe ainda alertar para o fato de que ambas as interpretações foram de ordem psicológica; entretanto, sem disporem de relatórios psicológicos ou produções acadêmicas de psicólogos.

Nesta direção de como se analisa a mudança de versão, podemos ilustrar as diferentes decisões sobre quais elementos precisam estar presentes no discurso da vítima e por aqueles que são prescindíveis. Mais uma vez, a fundamentação para isto não se dá a partir do caso em questão, mas a partir da vivência subjetiva do operador do Direito. 

…a essência dos fatos é a mesma – seja quanto à autoria, quanto ao local em que consumado, bem como à violência perpetrada para o intento da conjunção carnal. Percebe-se que pela tenra idade da vítima, diante de toda a pressão e, especialmente, porque temia efetivamente à [sic] mãe, a vítima, em princípio, narrou que os fatos haviam ocorrido no período da manhã – enquanto os pais trabalhavam -, porque, certamente, na sua concepção, ao relatar que os fatos teriam ocorrido à noite poderia ser muito repreendida por sua mãe (Apelação Criminal n. 2014.088851-7, de Criciúma Relatora: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer)               

Aqui se justifica a mudança de versão da vítima com um receio de a vítima ser repreendida pela mãe, sem deixar margem para dúvida. E se destaca como aspectos que, mantidos iguais em todas as versões, comprovariam a credibilidade da versão da vítima: autoria, local e objetivo da ação. De qualquer modo, a opção por considerar alguns elementos “descartáveis” e outros não, na construção da tese de credibilidade ou não do testemunho da vítima, não é fundamentada sequer em textos jurídicos. Assim, parece haver sido de autoria do operador do Direito em questão.

Também há decisões nas quais se destacam os elementos “descartáveis” como sendo, por exemplo, a quantidade de vezes.

É verdade que nas declarações da menor existe divergência quanto ao número de vezes em que o réu assim procedeu. Contudo, tal se mostra justificável tendo em vista tratar-se a vítima de uma menina de tenra idade, bem como diante do lapso temporal transcorrido entre os fatos e sua oitiva em Juízo (mais de 2 anos), de modo que o pequeno desencontro nos depoimentos não tem o condão de derruir a substância de seus teores, isso é, que efetivamente C. foi abusada sexualmente pelo apelante (Apelação Criminal n. 2012.015371-7, de Ituporanga Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho) 

Nesta ocasião, o magistrado justificou sua interpretação a partir de um entendimento seu (porque desacompanhado de relatórios psicológicos ou produções acadêmicas da Psicologia) sobre como funciona a memória de alguém de “tenra idade”. A propósito, não se sabe a qual faixa etária o operador do Direito em questão aplica tal terminologia.

Cabe ainda apontar, sobre esta mesma passagem, a concepção de que o período maior de dois anos entre o fato e sua oitiva pode explicar a mudança de versões por parte da vítima; concepção esta sem fundamentação. E, por fim, adjetiva-se a divergência de vezes em que se deu uma violência sexual como “pequeno desencontro”, levando-nos a pensar que tal informação, antes até das tentativas do magistrado de explicá-la, seria insignificante. Algo que, pelo menos segundo o Código de Processo Penal, não é de pouca importância.

Entendimentos semelhantes ocorrem em outra passagem:

A existência de pequenas contradições entre os depoimentos prestados pela vítima na Delegacia de Polícia em juízo justifica-se pelo longo lapso temporal transcorrido entre as declarações – mais de quatro anos – e não tem o condão de desnaturar o cometimento dos abusos, pois versam sobre fatos periféricos que não interferem na configuração dos abusos sexuais cometidos (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041555-8, de Ibirama Relator: Des. Jorge Schaefer Martins) 

Aqui se considera quatro anos o tempo que justifica uma mudança de versão (compatível com a noção da jurisprudência anterior, na qual se dizia que seria um período maior de dois anos), e se classifica os fatos presentes no discurso da vítima como periféricos e não periféricos, a partir de uma métrica que ao que tudo indica (porque não especificada) encontra-se no operador do Direito.

Pode-se trazer outra passagem que ilustra esta valorização da manutenção de uma suposta “essência” do discurso e as considerações sobre o funcionamento da memória em alguém da idade da vítima que justificariam uma mudança de versão. Nela, constata-se o surgimento de outro elemento: as interpretações do operador do Direito sobre o estado emocional da vítima na ocasião da oitiva para comprovar a credibilidade de seu testemunho.

Sob o crivo do contraditório, embora extremamente constrangida, assegurou conhecer o Acusado e respondeu que ele “mexeu” consigo, sem ter, no entanto, fornecido detalhes acerca dos fatos, postura compreensível diante do constrangimento em ter que lidar com assunto tão delicado e doloroso. Seus relatos são, na essência, homogêneos, inexistindo qualquer contradição apta a gerar dúvida quanto ao cometimento da conduta delituosa empreendida. Além do mais, a Vítima é uma criança que, quando molestada, contava com 5 anos de idade, razão de lhe faltar maturidade para lidar com a situação, sendo impossível exigir capacidade plena em manter recordações detalhadas do ocorrido ou ainda especificar tais atitudes em uma sala de audiência, na qual se apresentava visivelmente acuada (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073858-7, de Joinville Relator: Des. Sérgio Rizelo)        

Conforme se constata, a ideia de que a vítima encontrava-se constrangida é baseada em alguma leitura que o operador do Direito fez do discurso da vítima, não fundamentada em relatórios psicológicos ou produções acadêmicas de psicólogos sobre o assunto. Isto fica evidente quando se pressupõe que o assunto é, em si, delicado e doloroso. Não há dados do discurso dos envolvidos que demonstram que a violência teria tido tal efeito na vítima. Ao que parece, este foi o efeito trazido pelo caso ao operador do Direito.

Por fim, há a compreensão de que uma versão é crível porque ela foi mantida por longo tempo e porque não haveria motivos para que a vítima apresentasse uma versão inverídica, além dos já mencionados riqueza de detalhes e uma repetição “do que interessa” em todas as ocasiões nas quais teria apresentado a versão.

…muito difícil que a vítima, caso os fatos fossem mentirosos, mantivesse a farsa por longo tempo. Não fosse isso, os detalhes atrelados entre si coincidem no que interessa em todos os depoimentos que prestou, de modo a tornar complicado admitir que a farsa fosse atingir tamanho nível de criatividade e diversidade de atos sexuais, sobretudo quando, insista-se, a defesa não logrou apontar os motivos que justificassem a invenção de tanta mentira, como sustenta (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001715-6, de São Bento do Sul Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas)      

Sobre esta passagem, merece particular menção o fato de o operador do Direito estabelecer uma métrica subjetiva para que a duração de tempo com que uma vítima apresenta certo discurso seja ou não relacionada à sua credibilidade. Aqui, não se menciona as possibilidades de negação do evento sofrido, funcionamento da memória próprio à idade da vítima, manutenção de elementos essenciais do discurso, vergonha trazida por relatar os fatos, etc.

Também merece destaque o fato de o operador do Direito partir do princípio de que pode imaginar todos os motivos que alguém teria para mentir. Algo que, além de genérico, concebe que o humano é dirigido apenas pela consciência. A Psicanálise alertaria para o fato de que, movidos pelo inconsciente, somos singulares; e, portanto, desconhecedores em certa medida de nós próprios e, principalmente, do outro.

Como se vê, há uma negação da autoria dos posicionamentos dos operadores do Direito, aparentemente porque consideram uma desqualificação o fato de suas falas não virem sempre acompanhadas por textos jurídicos ou, pelo menos, sempre virem acompanhadas por suas subjetividades.

Considerando esta multiplicidade de formas com que os operadores do Direito apropriam-se do discurso da vítima, podemos indagar se o sistema judicial de fato protege vítimas de violência sexual, quando se autoriza a interpretar sua fala com tamanha liberdade, a ponto de em alguns momentos serem exigidos detalhes e em outros não, em alguns casos exigir que haja algo além da fala da vítima e em outros não, em alguns momentos exigir que a vítima narre os fatos ao sistema judicial e em outros não.

Pode-se ilustrar de maneira exemplar estas demonstrações de “pan-psicologia” com passagens em que se parte do princípio de que tanto crianças quanto adolescentes não possuem experiência ou informação sexual:

“Criança que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais…” (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016054-3, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 04-09-2014) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009243-2, de Blumenau Relator: Des. Jorge Schaefer Martins) 

Adolescente que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009243-2, de Blumenau Relator: Des. Jorge Schaefer Martins) 

…relatos de crianças nessa espécie de crime, quando não demonstrado tenham elas sido de alguma forma influenciadas por terceiros, revestem-se de significativo valor probatório, na medida em que o infante é desprovido de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais (Apelação Criminal n. 2013.085693-3, de Itapema Relator: Des. Jorge Schaefer Martins)    

Não é desconsiderável o fato de, no primeiro trecho, o magistrado haver se fundamentado em jurisprudência anterior e, no segundo (da mesma jurisprudência), haver por conta própria concebido que o entendimento sobre testemunho de crianças vítimas destes casos é o mesmo para adolescentes. Como se vê, realmente não é a vítima quem fala. Resta-nos, por fim, perguntar-nos como lidariam com crianças e adolescentes vítimas que tivessem conhecimento e/ou experiência sexual. Ao que se constatou até agora, de acordo com o seu interesse de legitimar ou não sua fala, encontrariam em si alguma fundamentação psicológica.

É pertinente trazer, na mesma direção, uma passagem na qual o operador do Direito manifesta a idéia de que uma criança de seis anos não possui conhecimento sobre sexualidade, sem fundamentar tal afirmação a partir do discurso da criança ou de alguma bibliografia psicológica ou relatório psicológico. A propósito, pode-se indagar a que faixa etária pode-se atribuir o adjetivo “tenra”, posto que, ao que parece, tal característica é imputada a crianças de diferentes idades.

In casu, há que se considerar a idade da ofendida – 6 anos – sob dois aspectos. Apesar de tenra idade, demonstrando não ter muito conhecimento sobre sexualidade, é possível que lhe seja atribuída certa credibilidade, porquanto já capaz de discernir determinados atos que fogem à normalidade. Tudo, evidentemente, se em harmonia com a direção apontada pelos elementos probatórios. Ela narrou com detalhes o ato sexual, em linguajar infantil, sendo muito improvável que fantasiasse e mantivesse a mentira durante tanto tempo (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028193-7, de Brusque Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann)

Como podemos perceber, aqui também se retoma alguns aspectos já discutidos anteriormente: a expectativa de um quantum de detalhes não especificado, a adjetivação de “infantil” a um certo discurso sem especificar ou fundamentar tecnicamente o que seria esperado numa fala de criança, a noção de que uma mentira não seria mantida por muito tempo (novamente, concepção que parece advir unicamente das representações do operador do Direito, a começar pelo fato de não especificar o que seria um tempo significativo). No entanto, aqui surge algo novo nesta tentativa de se convencer ou não da credibilidade do testemunho da criança: a definição de que credibilidade depende da capacidade de diferenciar o normal do anormal. Conceitos de normalidade, anormalidade, capacidade de diferenciar um do outro, que, sem receio de me tornar repetitiva, não são definidos.

De maneira semelhante, percebe-se que o operador do Direito autoriza-se a construir por própria conta algumas ideias psicológicas, como aquela de que determinadas vítimas não poderiam confundir a natureza do ato que sofreram “pela diferença básica entre um e outro”. Em outros termos, sem explicar por que motivo, no caso em questão, não poderia haver uma dificuldade em confundir duas representações sobre um mesmo ato.

…mesmo diante de tal rotina, nada, absolutamente nada justificaria os atos praticados pelo apelante nas vítimas, sendo inadmissível conceber a possibilidade de R.M.N. e V.M.N. confundirem uma singela higienização com a prática de atos libidinosos, e diz-se isso não só pela diferença básica entre um ato e outro, mas em especial pelo interesse demonstrado pelo réu em obter a ereção das vítimas[4] (Apelação Criminal n. 2012.032489-7, da Capital Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva)

Um ícone desta “pan-psicologização” também parece ser a credibilidade da palavra da vítima justificada por si só, como se constata nas seguintes passagens:

…a sinceridade das declarações da vítima se coadunam com as demais provas testemunhais colhidas durante a instrução, das quais se extrai a segurança necessária para manutenção do decreto condenatório (Apelação Criminal n. 2014.055232-0, de Santa Rosa do Sul Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida)

Constata-se que, para além de estar acompanhada por outros elementos do conjunto probatório, a fala da criança é tida por “sincera” sem justificativa. Algo como ela ser considerada sincera por haver sido sincera.

Até o momento, abordou-se que a fala da vítima é considerada crível ou não, e suficiente ou não para a compreensão dos fatos, devido a um convencimento (ou não) por parte do operador do Direito. Convencimento este prévio à própria análise do discurso dos envolvidos, porque respaldado basicamente na subjetividade do operador do Direito.

Para encerrar esta discussão, ilustra-se o ponto a que chega a liberdade de interpretação do operador do Direito sobre o discurso alheio a partir de uma passagem de como este operador interpreta uma suposta linguagem corporal da vítima.

“primeira impressão registrada é o largo sorriso no rosto da criança durante todo o depoimento. Aquele sorriso de quem parece estar aprontando alguma coisa. E esse aprontar nada mais é do que mentir em juízo obrigado por sua genitora, sem saber, é claro, da consequência de seus atos” (fl. 316) (Apelação Criminal n. 2012.032489-7, da Capital Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva)

Parece que o signo desta apropriação maciça que o operador do Direito faz do discurso da vítima, para nele reconhecer o que está em sua própria subjetividade, é a leitura não verbal do discurso da vítima. Como se, caso lhe seja muito árduo projetar suas questões psíquicas em dados escritos ou falados do caso, ele se socorre no corpo da vítima.

Outra maneira de se perceber a presença majoritária das representações psicológicas do operador do Direito sobre os fatos por ele tratados (muito mais que as representações presentes na lei) é como ele narra a ação do autor. Inicialmente, destaca-se a concepção de que o autor dirige-se pela consciência.

…em que pese haver tal voluntariedade nos atos praticados pelas menores, esta não exime o acusado de sua culpa, até porque o acusado é advogado, logo, tinha pleno conhecimento da ilicitude dos atos que praticava, exigindo-se conduta diversa. O fato de manter relações sexuais com menores entre 18 e 14 anos de idade, desde que voluntariamente, de fato não constitui ilícito penal atualmente. Porém, se tal prática é advinda de exploração sexual, mediante pagamento e outros, aí o fato se torna típico, já que caracteriza a prostituição de menores, situação esta efetivamente ocorrida. Segundo a prova dos autos, todas as menores somente praticaram tais fatos com o acusado, por conta da retribuição financeira, seja em dinheiro, roupas ou drogas (fl. 404v.) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.065276-2, de Criciúma Relator: Des. Substituto Carlos Alberto Civinski) 

Como se vê, aqui o conhecimento formal que o autor tinha da ilicitude de sua ação é trazido para reforçar a tese de que não haveria explicação para sua transgressão da lei, desconsiderando, portanto, a representação que ele tinha da situação: presentear as maiores de quatorze anos com quem se relacionava sexualmente. A propósito, a fala das vítimas também não permitia a interpretação de que havia alguma chantagem do tipo “só ganhar aqueles presentes se mantivessem relação sexual com ele”. Senão vejamos o trecho da mesma jurisprudência: 

O magistrado de primeiro grau arrematou com precisão a questão: Bem, de tais declarações, claramente se observa a fragilidade das menores, que embora exploradas sexualmente, ainda se sentem moralmente devedoras e agradecidas ao acusado, pois a todo momento, em suas declarações, afirmam que praticaram conjunção carnal e atos libidinosos com o réu voluntariamente (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.065276-2, de Criciúma Relator: Des. Substituto Carlos Alberto Civinski).

Nesta mesma jurisprudência constata-se na passagem abaixo, ao lado da explicação criminalizadora da conduta do autor de presentear as vítimas, uma tentativa de privar as vítimas de diversos de seus direitos, para além daquele de, sendo maior de quatorze anos, exercer livremente sua sexualidade.

…o denunciado construiu verdadeira rede de exploração sexual de crianças e adolescentes, sempre se valendo da condição financeira adversa das vítimas, submetendo-as a toda sorte de violência moral, não apenas por meio da prática precoce e continuada de conjunção carnal e atos libidinosos em contraprestação à entrega de dinheiro, roupas e outros favores, como também pela submissão das meninas a se deixarem por ele filmar em poses pornográficas e em cenas de sexo explícito, inclusive consumindo substâncias entorpecentes (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.065276-2, de Criciúma Relator: Des. Substituto Carlos Alberto Civinski)

 Observemos que a tese de exploração sexual é fundamentada não apenas pelo fato de ele presentear as meninas, mas por ele as filmar em cenas sexuais e usando “entorpecentes”. Não há menção aos usos que ele fez destas imagens, nem mesmo a falas das envolvidas de que elas houvessem sido chantageadas ou ameaçadas para que produzissem tais cenas. Ademais, parece que não apenas a sexualidade das maiores de quatorze anos, como seu uso de substâncias, parece não ser concebido como um direito.

Como se percebe, uma maneira de se ilustrar esta dificuldade do operador do Direito escutar os envolvidos, e sua tendência a dar voz primordialmente a si mesmo, é como reconhece a almejada “consciência” do autor dos fatos nas suas ações. A partir deste ponto, seriam trazidas passagens ilustrativas de como o operador do Direito aborda esta intencionalidade do autor de modo a associá-la tão linearmente ao ato. Ou seja, mostrar-se-á como há um esforço para se encontrar uma intencionalidade criminosa em todos os seus passos.

Demonstra, sim, alto grau de reprovabilidade em sua conduta, já que se aproveitando da frágil situação familiar das crianças, obteve a confiança das menores para, em sequencia, consumar os atos proscritos (Apelação Criminal n. 2012.016289-5, de Joaçaba Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho) 

…aproveitando-se da ausência de outras pessoas e, a par da violência presumida, também se prevalecendo do natural temor reverencial e inexperiência da vítima (fls. II-III) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073858-7, de Joinville Relator: Des. Sérgio Rizelo) 

…as palavras da vítima apontam que o acusado lhe oferecia guloseimas, justamente com o intuito de ganhar a confiança da infante, na vã tentativa de impedir a revelação dos abusos, atitude usual em crimes desse jaez (Apelação Criminal n. 2013.042668-2, de Braço do Norte Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)

Nestas passagens acima, a idéia de que o autor percebeu a suposta fragilidade da situação familiar das vítimas, de que se aproveitou do temor reverencial inerente ao tipo de relação que estabelecia com as vítimas (por exemplo, de parentesco), de que contou com certa ingenuidade da vítima em relação à sexualidade e de que apresentou determinados comportamentos com a intenção de conquistar a confiança das crianças e, por fim, de que esperava, com tal confiança, violentá-las sexualmente ou impedir a revelação, não é ilustrada com trechos de fala do réu ou de qualquer envolvido. Ao que tudo indica, estas idéias fundamentam-se nas representações do operador do Direito.

Há outra passagem é ilustrativa da mesma discussão:

…o fato da vítima manter estreita relação com o recorrente, seu avô, mesmo após a prática de tamanha violência contra uma menor, somente revela o elevado dano psicológico causado a ela, não servindo, de maneira alguma para abrandar a gravidade do ato. Aliás, não é incomum encontrar na literatura forense exemplos como o visto na presente demanda, no qual a vítima, em razão do impacto psicológico contínuo experimentado, acaba desenvolvendo verdadeira relação de afeto contra o seu agressor. Observando-se a realidade de T.I.G.D., a qual não possuía contato com seu pai, gerada de uma relação adulterina, com parcos recursos econômicos, é certo que seu avô, valendo-se desta condição, tinha próspero terreno para agir, criando esta dependência afetiva, o que lhe garantia impunidade pela prática do crime (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.065276-2, de Criciúma Relator: Des. Substituto Carlos Alberto Civinski)

Sabe-se que uma demonstração do dano psicológico da vítima pode ser a aproximação do autor, e que uma conduta como esta apresentada pela vítima não poderia atenuar a ação do autor, muito pelo contrário. Porém, o que aqui merece ser salientado são as idéias de que a vítima sofreu danos psicológicos, e de que o autor se utilizou de uma suposta dependência afetiva e financeira da criança para com ele e correlata segurança de que ela não o denunciaria. Isso porque tais ideias não são ilustradas por informações trazidas pelos envolvidos, ou por outros meios que não as representações do operador do Direito.

Em alguns momentos, as representações subjetivas do operador do Direito deixam de ser travestidas de terminologias psicológicas para se apresentar claramente moralistas. 

Insta exalçar que apesar do problemático histórico desenhado pelo médico [obesidade, plurido [sic] vulvar, hisutismo [sic] (excesso de pêlos), vulva hiperemiada (irritada), corrimento permanente, paciente com depressão] enumerando inúmeras doenças e problemas de ordem sexual, o Dr. Dorival, obrigatoriamente “possuído por instinto demoníaco”, teria ignorado a tudo e a todos e praticado sexo oral com a Sra. Alessandra, dentro da clínica, ao lado do consultório da Dra. Maria Helena Kreutzfeld, médica ginecologista, sua mulher e sócia na clínica. É deveras repulsivo! […]. Realmente, não se tem dúvidas quanto à sua instabilidade emocional. (sic). (fl. 376-377) (grifei) (Apelação Cível n. 2010.000240-7, de Joinville Relator: Juiz Henry Petry Junior)               

O operador do Direito aqui demonstra suas próprias concepções do que torna uma mulher repugnante (algumas características físicas, que, destaca-se, não são apenas decorrentes de patologia – como obesidade, pelos e depressão). Além do mais, demonstra sua reprovabilidade de que o autor tenha mantido uma relação sexual em local significativamente próximo ao que se encontrava sua esposa no momento. Uma reprovabilidade que, não sendo crime o adultério, parece ser de ordem moral. E, por fim, utiliza a expressão “instinto demoníaco”, sendo fiel ao que parece estar presente em sua construção: valores religiosos.

Talvez o empréstimo que alguns operadores do Direito fazem dos conceitos psicológicos sirva para velar o que o ato que analisam neles mobiliza: seu moralismo. O moralismo não poderia ser apresentado tão desnudamente, mas talvez sim por meio de uma vestimenta de técnica e compreensão psicológica.

É pertinente assinalar que as interpretações psicológicas do operador do Direito recaem não apenas na ação do autor, mas também em suas ações anteriores, não relacionadas diretamente ao ato julgado. Talvez até numa tentativa de encontrar antecedentes, mesmo que não criminais, do autor. Talvez numa tentativa de reforçar sua tese sobre autoria e periculosidade. 

Na fase judicial, Z. destacou que o acusado apresentava comportamento sexual compulsivo, o que deu maior credibilidade às declarações da ofendida (Apelação Criminal n. 2014.066317-3, de Urussanga Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) 

Soma-se ao contexto dos autos o fato de N. M. já ter sido condenado pela prática de homicídio (Apenso – fls. 38-39), peculiaridade que, em conjunto com depoimentos informando acerca do comportamento agressivo do apelante, bem como da violência intrafamiliar praticada pelo acusado, reforçam a certeza quanto ao cometimento do crime (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019788-4, de Campos Novos Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) 

As noções de que compulsão sexual, homicídio, comportamento agressivo e violência intrafamiliar podem indicar probabilidade de cometer crimes sexuais não apresenta fundamentação técnica (no caso, psicológica). O que nos faz pensar que é uma interpretação fundamentada basicamente em representações do operador do Direito.

Também é possível perceber a significativa liberdade com que o operador do Direito utiliza suas representações em seu trabalho, por meio de “psicologizações”, ao discorrer sobre a versão do autor no sistema judicial. Melhor dizendo, em como o operador do Direito explica e desqualifica a fala do autor. 

…o magistrado, na sentença, consignou que “quanto à argumentação defensiva de que a menor aparentava ser maior de quatorze anos, esta não merece prosperar, em face do aspecto infantil da vítima, constatada pessoalmente por este magistrado na audiência para colheita das informações da Desa. Salete Silva Sommariva ofendida” (fl. 227) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.023679-8, de São João Batista Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva)

Aqui se percebe, porque o operador do Direito possui diferentes representações sobre a aparência de alguém menor de quatorze anos, que a versão do autor é mentirosa. Mas há outras formas de desqualificar a fala do outro, como a que se segue:

…não merece prosperar a tese de que a vítima se insinuava para o acusado, até mesmo porque esta o chamava de “pai” desde pequena, sempre o tratando como tal. É inconcebível que uma criança de 09 (nove) anos venha a se insinuar para aquele que sempre fez as vezes de pai, não sendo plausível que quisesse com ele manter conjunção carnal. E mesmo que a vítima realmente tivesse a intenção de seduzir o acusado, o que não se acredita pelo que acima se expôs, é importante esclarecer que o possível comportamento da vítima voltado para a prática sexual decorre do estímulo precoce, que, no caso, foi iniciado pelo acusado quando a vítima ainda tinha 09 (nove) anos de idade, vindo a engravidar com 12 (doze) anos (Apelação Criminal n. 2009.023254-9, de Guaramirim Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato) 

Nesta passagem, por sua vez, percebe-se a tentativa de tornar quase improvável a idéia de que uma criança de nove anos insinue-se sexualmente a quem exercia a função de pai. Além disto, parte do princípio de que uma “insinuação sexual”, além de intencionalmente consciente, sempre tem por intuito a conjunção carnal. E, ainda, apresenta-se uma “explicação preventiva” caso isto eventualmente se comprove, tecendo por si próprio (porque sem informações sobre a vítima, ou entendimentos da Psicologia) a compreensão de que seria manifestação de danos psicológicos decorrentes da violência sexual.

Pelo menos a Psicanálise permitiria pensar que, em alguns casos, é possível que uma criança (de qualquer idade) insinue-se sexualmente (das mais diversas maneiras) a quem exerce a função de pai. E que a sexualidade em questão não teria conotação genital, mas de outra ordem. A Psicanálise, como já abordado em outro momento desta tese, possibilita questionar a noção de que toda violência sexual gera danos psicológicos, partindo do princípio de que tal alegação deveria vir acompanhada do discurso da vítima.

E, por fim, há certa alegação do operador do Direito que se encontra em várias jurisprudências. Nela, como se vê a seguir, diz-se que a versão do réu é implausível, não se explicando como se chegou a tal conclusão. E, além disto, há uma interpretação sobre a intencionalidade que o autor teria em apresentar a versão supostamente inverídica. Interpretação que, aliás, é carregada de moralismo, como, por exemplo, ao se usar a expressão “mero”.

…afora sua duvidosa plausibilidade, apresenta-se desprovida de suporte probatório, não passando, pois, de mero subterfúgio para se eximir da responsabilidade criminal (Apelação Criminal n. 2013.009438-2, de Rio do Sul Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) (Apelação Criminal n. 2012.069197-0, de Canoinhas Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) (Apelação Criminal n. 2013.060464-0, de Campos Novos Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) (Apelação Criminal n. 2013.042668-2, de Braço do Norte Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081628-3, de Seara Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) (Apelação Criminal n. 2013.033494-9, de Ituporanga Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)(Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023095-7, de Fraiburgo Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059548-5, de Joinville Relator: Des. Volnei Celso Tomazini)      

A partir de agora, demonstrar-se-á que se encontra na jurisprudência pesquisada exemplos de como as discussões dos operadores do Direito são sustentadas basicamente em suas concepções subjetivas, e igualmente quando discorrem sobre os efeitos da violência sexual.

A duração do abuso tem grande relevância. Quanto mais cedo a criança for exposta à violência, maior o risco de que as seqüelas sejam irreversíveis. Como conseqüências da violência, a longo prazo, identifica-se quadros de depressão e tristeza, tentativas de suicídio, contatos sexuais desviantes, do tipo prostituição e homossexualidade, deterioração da auto-estima e da apreciação de si, incapacidade de confiar nas pessoas, o uso de álcool ou drogas, incapacidade de formar vínculo sexual e marital satisfatório e sintomas psicossomáticos e o Transtorno de Estresse Pós-Traumático (Medicina legal. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 207 e 208) (grifo nosso). (Apelação Criminal n. 2009.021371-4, da Capital Relator Designado: Des. Jorge Schaefer Martins)

A trajetória e os efeitos da violência sexual doméstica, sobretudo, quando praticada contra os filhos, perfazem o circuito previsível e perverso desse tipo de agressão, que, no mais das vezes, manifesta-se, exatamente, pelo comportamento libertino adotado pela vítima, como forma de externar os valores morais deformados e afrontar àqueles pelos quais foi agredida (Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá Relator: Des. Carlos Alberto Civinski) 

As apeladas, em seus depoimentos na ação criminal, relataram abusos sexuais contínuos, que perduraram por anos, acompanhados de ameaças, chantagens emocionais e presentes. As vítimas cresceram com um referencial totalmente equivocado da figura paterna, que, ao invés de proteger, agrediu. Não há dano moral mais grave que esse (Apelação Cível n. 2014.075634-4, de(a) Chapecó Relatora: Desa. HildemarMeneguzzi de Carvalho) 

…o reflexo destes atos, como não poderia deixar de ser, ficou registrado nas pobres vítimas, de modo que R.M.N. ao tomar conhecimento da aproximação do pai ficava com seu pênis ereto, e o escondia entre as pernas para que S.N. não tivesse acesso, além de demonstrar agressividade na escola, como relatado por sua educadora, enquanto V.M.N. apresentava dificuldades de aprendizagem e teve que ser submetido a tratamento psicológico (Apelação Criminal n. 2012.032489-7, da Capital Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva) 

…posteriormente a isto a pequena Vítima “passou a acordar chorando”, não importando “se fosse dia ou noite”, e que “antes disso ela não era sim [sic], ela levantava sozinha”, o que efetivamente confirma o trauma sofrido pela Ofendida (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073858-7, de Joinville Relator: Des. Sérgio Rizelo) 

Colhe-se do voto relator: “Pelo contrário, com acuro e sensibilidade, extrai-se dos autos que o comportamento da vítima espelha, na verdade, o resultado das sevícias sexuais sofridas, e se manifesta através do desvirtuamento da percepção da realidade e da pungente carência que demonstra, quando se vê confrontada com os sentimentos de rancor e ódio, por aqueles que deveria amar” (Revisão Criminal n. 2013.016363-2, de Araranguá Relator: Des. Carlos Alberto Civinski)

Na primeira passagem, concebe-se que necessariamente a violência sexual é mais grave tanto mais cedo ela ocorreu, porque a probabilidade de elaborá-la psiquicamente seria tão menor quanto mais nova é a vítima quando foi violentada. Também se lista as manifestações das chamadas “seqüelas”, dentre as quais cabe menção a compreensão de que prostituição e homossexualidade são “contatos sexuais desviantes” e a imprecisão com que trata as expressões “vínculo sexual e marital satisfatório”. Sobre isto, a primeira pergunta a ser feita é: do ponto de vista de quem se analisará se os ditos vínculos são satisfatórios ou não.

Em se tratando da segunda passagem, estabelece-se uma leitura genérica sobre efeitos de violência sexual, especificamente a doméstica e especialmente a dirigida aos filhos. Além disto, e ainda sem respaldo em falas dos envolvidos ou em produções acadêmicas e relatórios psicológicos, estas situações são classificadas como de ordem perversa, sem definir tal conceito. Por fim, adjetiva-se com a mesma margem de liberdade determinados comportamentos da vítima (que seriam “libertinos”), bem como se interpreta seus sentidos (seriam manifestações de valores morais deformados e do desejo de contrariar os autores).

Já na terceira passagem, cabe salientar não haver descrição dos indícios de que as meninas supostamente teriam crescido com um referencial equivocado da figura paterna. A Psicanálise nos alertaria para o fato de que o pai da realidade não necessariamente é o pai que elas construirão psiquicamente. E, assim sendo, que o prejuízo desta função psíquica (o pai) deveria ser constatado ou não a partir da escuta das meninas.

Quanto à quarta passagem, por sua vez, o operador do Direito interpreta psicologicamente as manifestações físicas e comportamentais apresentadas pela vítima frente à possibilidade de sofrer a mesma violência pelo mesmo autor, narrando-as como indicativas da ambivalência de afetos que sente pelo autor. E, também, interpreta como sintomática a dificuldade de aprendizagem e o correlato encaminhamento a tratamento psicoterapêutico. Afirmações todas desacompanhadas de relatórios psicológicos ou conhecimentos de obras acadêmicas sobre psicologia.

Na quinta passagem, o operador do Direito reconhece por conta própria como indicativos de que a violência sofrida foi traumática porque a vítima, depois dos fatos, passar a acordar chorando e não mais acordar desacompanhada (algo que não é suficientemente explorado na jurisprudência em questão).

Em relação à última passagem, constata-se uma explicação psicologizante do fato de a vítima não haver se afastado do autor, mas, pelo contrário, procurá-lo. Em suas considerações sobre os sentimentos da vítima, o operador do Direito não se remete à fala dos envolvidos, ou a produções acadêmicas de psicólogos ou relatórios psicológicos.

Também pode ser encontrada uma autonomia significativa dos operadores do Direito a discorrer sobre os efeitos psicológicos da violência sexual quando abordam como se poderia minimizar ou agravar tais efeitos.

…não é o caso de se acolher a manifestação ministerial para que o direito de visitas seja mantido todas as quartas-feiras mediante supervisão por equipe interdisciplinar (fl. 144) – o que já seria, sobremaneira, dificultoso -, tendo em vista que ainda não se sabe a verdade sobre a condição de risco a que se submete a criança, não somente do ponto de vista físico, mas igualmente psicológico, pois se ela foi, de fato, submetida a tal situação nefasta, a proximidade do genitor, como já registrado neste decisum, não lhe trará nenhum benefício, ao menos momentaneamente (Agravo de Instrumento nº. 2013.012065-6, da Capital Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira)               

…não é o caso de se acolher a manifestação ministerial para que o direito de visitas seja mantido semanalmente mediante supervisão por equipe interdisciplinar (fl. 225) – o que já seria, sobremaneira, dificultoso -, tendo em vista que ainda não se sabe a verdade sobre a condição de risco a que se submete a criança, não somente do ponto de vista físico, mas igualmente psicológico, pois se ela foi, de fato, submetida a tal situação nefasta, a proximidade do genitor, como já registrado neste decisum, não lhe trará nenhum benefício, ao menos momentaneamente (Agravo de Instrumento nº. 2013.036282-1, da Capital Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira) 

Podemos perceber que não apenas se considera suficiente a própria interpretação de que o ato foi “nefasto” para afirmar que a vítima apresenta danos psicológicos, como também se posiciona no sentido de que a visita ao autor não traria qualquer benefício neste momento à vítima. Concepções psicológicas que, mais uma vez, são realizadas de maneira genérica (porque sem virem acompanhadas de informações sobre a vítima em particular), bem como sem fundamento em relatórios psicológicos ou bibliografia deste campo do saber. Tanto é que a mesma construção do operador do Direito é usada para falar de dois casos.

Cabe igualmente discorrer sobre as explicações psicológicas a propósito de fatores que tornariam vítimas vulneráveis à violência sexual, realizadas autonomamente por operadores do Direito. Melhor dizendo, como se autorizam a construir tais explicações sobre vulnerabilidade recorrendo unicamente a suas representações psíquicas. Senão vejamos: 

…incentivado pelos inúmeros presentes e pelo auxílio, com os estudos e com as necessidades básicas, que recebia de L.C., aliado à evidente desestrutura familiar que tinha, o ofendido passou a considerar normal aquele contexto em que viveu por vários anos (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001097-7, de Itajaí Relator: Des. Sérgio IzidoroHeil)

Essa falsa percepção da realidade pela ofendida decorria do seu cenário familiar, composto por agressões cotidianas, pela educação rígida que lhe era imposta, e pelo próprio comportamento destemperado do apelante, conforme demonstraram as testemunhas ouvidas em ambas as fases procedimentais. Em outras palavras, é improvável que uma menina recatada, obediente, que vivia enclausurada em sua humilde moradia, fazendo o papel de “mulher da casa”, pudesse ter noção de toda situação indigna que lhe envolvia, motivo pelo qual acreditava ser normal manter relações sexuais com seu próprio pai (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019788-4, de Campos Novos Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)

Na primeira passagem, a ideia de que os presentes e os auxílios do autor para a vítima tornaram-na mais vulnerável, bem como a noção de “desestrutura familiar” e de que a vítima considerava normal a violência sexual não vem acompanhada de informações sobre o caso, nem relatório psicológico ou bibliografia psicológica.

Já na segunda passagem, há explicações tanto psicológicas como moralistas (perceptíveis nas noções de “recato” e “indignidade”) para que a vítima não tivesse revelado a violência sofrida. Talvez até a possibilidade de trazer conjuntamente compreensões psicológicas e moralistas advenha do fato de o operador do Direito não se respaldar em relatórios psicológicos ou produções acadêmicas de psicólogos.

Da mesma maneira, quando o operador do Direito analisa informações do caso como indicativas ou não de que a vítima sofreu violência sexual, chama atenção como ele as interpreta psicologicamente sem respaldo em posicionamentos de psicólogos. Isto é o que parece ocorrer, por exemplo, na passagem abaixo:

…como bem salientado pelo douto Procurador de Justiça à fl. 196, “[…] o Diário escrito pela Vítima e suas colegas de escola, acostado aos autos, por mais que se admita como forma de prova, não traz elementos para corroborar a tese defensiva. Trata-se de escritos normais para uma criança/adolescente, nos quais relata de forma infantil algumas vivências, breves atrações comuns à idade, além de poesias infantis, nenhuma delas demonstrando cunho libidinoso” (Apelação Criminal n. 2009.023254-9, de Guaramirim Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato) 

Constata-se uma compreensão do que sejam escritos esperados para crianças e adolescentes, do que sejam atrações típicas destes sujeitos, bem como de haver ou não cunho libidinoso nas palavras produzidas pela vítima. Tudo isto sem apoio, cabe mais uma reiterar, em obras acadêmicas psicológicas ou relatórios psicológicos produzidos sobre o caso.

Analisando o que se denomina “formas de reconhecimento” da violência sexual, encontra-se uma lista de sinais apresentados como universais. Logo, pode-se indagar se falar genericamente sobre os efeitos da violência sexual não é tão fundamental aos operadores do Direito porque é a partir deles que constatam ou não a existência da violência sexual. A lista seria:

A violência psicológica a que se sujeita a vítima é permanente. Ocasiona ansiedade, o que a leva a evitar falar do abuso, pois com isso se esquiva dos estímulos que geram a ansiedade. Ela é pega de surpresa, surgindo o questionamento de quando foi que tudo começou. Com vergonha de contar o que aconteceu, vem o sentimento de culpa de, quem sabe, ter sido conivente. Teme ser acusada de ter seduzido o agressor, ser questionada por que não denunciou antes. […] Trata-se de uma experiência traumática, em que a vítima se vê sem possibilidade de proteção, presa a uma posição passiva. A cena traumática repete-se como um eco. Talvez o dado que gera maior revolta é o fator surpresa, pois a vítima só toma consciência de estar sendo vítima de um crime depois de ele já se ter consumado. (DIAS, Maria Berenice. Incesto e o mito da família feliz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 160/162). 

Neste aspecto, a Psicanálise concorda. Como já se viu em outro momento desta tese, a Psicanálise também pensa que é a vítima que pode nos dizer se houve ou não violência. Porém, o Direito procura estabelecer concepções genéricas sobre tais efeitos, talvez porque assim seja possível substituir a fala dos envolvidos pela fala do operador do Direito. Por meio de uma suposta proteção da vítima, abstém-se de escutá-la a respeito do que ocorreu. Por meio de uma suposta garantia de direitos, o operador do Direito priva a vítima do direito de ser o principal personagem do teatro judicial.

Este discurso genérico sobre os efeitos da violência sexual sobre a vítima pode ser resumido nestas palavras:

A violência sexual doméstica, especificamente a incestuosa, além de causar um enorme desgaste emocional para as vítimas, gera graves consequências físicas e emocionais, a curto e longo prazo (Apelação Cível n. 2014.075634-4, de(a) Chapecó Relatora: Desa. HildemarMeneguzzi de Carvalho) 

E é isto, talvez, um dos pontos em que tais campos de saber divergem: a Psicanálise nunca se propõe a falar por alguém. Nem por uma vítima! E o Direito parece autorizar-se, possivelmente porque em crimes sexuais raramente há provas materiais e testemunhas. Logo, tem-se o discurso da vítima e do autor. E, como se procura em primeiro lugar punir e não restaurar o dano sofrido, conta-se com o discurso da vítima para constatar a existência da violência. Nesta direção, o operador do Direito fala pela vítima, caso ela não colabore com sua tese.

Na jurisprudência pesquisada, encontra-se inclusive um momento no qual o operador do Direito fala pelo psicólogo:

…o fato de o Relatório Situacional (fls. 50/52 dos autos de origem) ter atestado que a vítima teria conseguido “naturalmente superar seus traumas” não faz desaparecer a gravidade concreta do ato perpetrado pelo requerente – tanto que, no mesmo documento antes referido, consignou-se, de igual forma, que a vítima apresentava dificuldades de comunicação ao falar sobre os fatos, relatando-os timidamente (Revisão Criminal n. 0158561-94.2014.8.24.0000 Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato)               

O operador do Direito, aqui, interpreta psicologicamente por conta própria um dado apresentado num relatório psicológico, inclusive para discordar da conclusão a que chegou o profissional que produziu o dito relatório.

Em se tratando de suas concepções sobre efeitos de violência sexual, como já vimos até aqui, o Direito autoriza-se a falar por todos, inclusive sobre todos os psiquismos[5]. É pertinente também abordar, ao lado desta discussão sobre como é fundamental ao Direito os efeitos da violência sexual (porque é a partir deles que se convencem da existência ou não da violência), como a idéia de como o dano moral, e sua reparação, é construída nestes casos de violência sexual. Como se verá, também parece se sustentar eminentemente na subjetividade do operador do Direito.

Não se está aqui cogitando que um valor em pecúnia, seja ele qual for, será capaz ou suficiente para reparar os danos psíquicos sofridos pela autora. Todavia, presta-se a minimizar a dor, atuando como a “punição” esperada pela vítima e pela sociedade como um todo, visto a gravidade dos atos praticados e sua repercussão (Apelação Cível n. 2010.000240-7, de Joinville Relator: Juiz Henry Petry Junior) 

A violência sexual sofrida enseja, pela gravidade do dano e pelo grau de culpabilidade, servindo para amenizar a dor sem, contudo, propiciar enriquecimento ilícito (Apelação Cível n. 2008.033617-4, de Xanxerê Relator: Des. João Henrique Blasi)

Inicialmente, parte-se do princípio de que a violência sexual gerou danos psicológicos significativos, sem especificação a partir de informações sobre as vítimas. Ademais, concebe que a vítima e a sociedade amenizariam sua dor com a punição do autor, mais uma vez sem trazer a fala de nenhum dos envolvidos. Fica-se com a impressão, portanto, de que a compreensão de ser a violência sexual sempre traumática e que a punição reparará a dor são do operador do Direito.

Há, é fato, algumas passagens em que se reportam a falas dos envolvidos para justificar sua concepção segundo a qual a vítima deseja a punição. Porém, parece haver uma liberdade significativa na tradução desta fala.

verifica-se nas declarações prestadas pela vítima (fl. 9), perante as autoridades policiais, de que tencionava a responsabilização do autor dos fatos pelo delito cometido, uma vez que afirmou “que não gosta de Luis Carlos Padilha, tem nojo dele” (fl. 08) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.023679-8, de São João Batista Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva)

Na colocação em questão, a vítima dizer que não gosta do autor, e que dele tem nojo, é lida como se ela desejasse que ele sofresse uma punição.

Também há uma significativa margem de liberdade na tradução de alguns comportamentos apresentados pela vítima como sendo ou não indicativos de dano moral, porque sem qualquer fundamentação técnica ou acadêmica da Psicologia: 

[…] a autora não sofreu dano moral, seja por ter reconhecido em mensagens a falência da sociedade conjugal, antes mesmo de sua constituição, seja por ter mantido sua vida social de forma ativa, sem demonstrar qualquer traço de humilhação ou sofrimento exacerbado… (TJRJ. Apelação Cível nº 0001323-55.2007.8.19.0207, Relatora: Desa. Helda Lima Meireles, j. 01/02/2011) (Apelação Cível n° 2011.064923-9, de Santa Rosa do Sul Relator: Des. Luiz Fernando Boller)

Como pudemos ver, a interpretação de comportamentos da vítima como indicativos ou não de dano moral depende de uma decisão do operador do Direito. A partir de agora, destacar-se-á como isto é feito a partir do manejo, pelo operador do Direito, do discurso da testemunha, quando ela discorre a propósito do comportamento da vítima no momento da ação julgada.

…merece atenção especial o boletim de ocorrência n. 22/2010, no qual consta que I. P. “joga papéis em frente à casa do declarante, com desenhos que simulam os [sic] órgão sexual masculino e feminino, bem como relações sexuais” (fls. 346-350/350), o que indica que a testemunha I. P. não se tratava de uma pessoa equilibrada, circunstância que eleva a possibilidade de que tenha ocorrido falsa delação criminosa contra o apelante. De mais a mais, a linguagem utilizada pela suposta vítima não condiz com a de uma criança de 12 (doze) anos de idade. Nesse particular, consta no depoimento judicial de sua amiga E. P., ao relatar a primeira relação sexual descrita pela ofendida, que “na ocasião, o acusado teria assistido um filme pornográfico com ela, então ela teria dito ‘pai, estou com vontade’” (fl. 101). Frisa-se, novamente, sobressai inviável acreditar no depoimento de E. P., sendo pouco provável que uma menina, até então virgem, tenha assistido um filme pornográfico com seu pai e tenha ficado, conforme o relato transcrito, com “vontade” de manter relações sexuais com seu próprio genitor, o que fomenta a dúvida que milita em favor do apelante (Apelação Criminal n. 2012.016784-0, de São Lourenço do Oeste Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) 

Nesta passagem, há uma tentativa de desqualificar a versão sobre as circunstâncias da ação apresentada pela testemunha, interpretando um comportamento por ela apresentado como indicativo de “desequilíbrio”, e que tal desequilíbrio poderia explicar uma denunciação caluniosa. Ademais, também se pressupõe que uma menina virgem não poderia ter vontade de manter relações sexuais, e que uma menina não poderia ter vontade de manter relações sexuais com seu genitor. Também o operador do Direito, na mesma intenção de desqualificar a palavra da testemunha, autoriza-se a tecer interpretações sobre a linguagem própria a um sujeito de doze anos (tema que não parece ser de estudo da área do Direito)[6].

A Psicanálise poderia nos alertar no sentido de que cada uma destas interpretações deveria se pautar em considerações ao caso em particular, e não em pré-concepções genéricas, devido justamente ao risco de que tais concepções digam mais de quem delas parte do que de quem elas pretendem dizer.

Na mesma jurisprudência, e sobre a mesma testemunha, também se diz: 

Não bastasse isso, sobre I. P. pesam inúmeras ações penais, tais como, por dano, ameaças, agressões ao próprio filho (fls. 293-390), tendo a referida testemunha já sofrido, inclusive, internação compulsória por esquizofrenia (fl. 395), de modo que suas palavras devem ser sopesadas com cautela (Apelação Criminal n. 2012.016784-0, de São Lourenço do Oeste Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini) 

Parece plausível que os fatos anteriores acima descritos sejam analisados com cautela. Entretanto, tal cautela poderia ser exercida solicitando o posicionamento de um psicólogo a respeito da possibilidade, no caso em questão, de tais elementos estarem relacionados ao ato que está em julgamento. Assim mencionados, sem a análise psicológica por um profissional da área, são interpretados livremente pelo operador do Direito. Ficam aos cuidados apenas deste profissional, com sua subjetividade, para falar de outra área que não a dele e sem apoio em posicionamentos técnicos ou acadêmicos.

Observa-se que esta apropriação do discurso da testemunha pelo operador do Direito depende de quem é a testemunha. Mais especificamente, que ao discurso da testemunha é atribuída ou não credibilidade dependendo de algumas de suas características. E estas características parecem variar a cada caso. Há, por exemplo, aqueles dos quais se exige serem precisos, imparciais, verossímeis e associados ao conjunto probatório, critérios que, por si só, são subjetivos.

…não deve ser levada em consideração o testemunho de V. mãe da vítima e atual companheira do réu, por ser absolutamente vago, parcial, inverossímil e dissociado do contexto probatório (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041555-8, de Ibirama Relator: Des. Jorge Schaefer Martins) 

A desqualificação do discurso da testemunha também é feita pelo viés moralista, como se percebe nas passagens abaixo:

A mãe da vítima, num misto de sentimentos de dúvida e perplexidade, na tentativa vã de proteger seu companheiro (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028193-7, de Brusque Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann)

…este relato do médico coaduna-se perfeitamente com a versão apresentada pela mãe da vítima na Delegacia, às fls. 16-17, o que leva à inegável conclusão de que Aline de Lima Miranda, genitora da ofendida, em juízo, omitiu propositalmente informações e modificou o relato dos fatos, tudo a fim de tentar inocentar seu companheiro (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028193-7, de Brusque Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann) 

Vê-se que o operador do Direito estabelece interpretações ditas inquestionáveis sobre a intencionalidade de mudanças de versões por parte da testemunha. Há também os casos nos quais este profissional estabelece compreensões psicológicas sobre a relação da vítima para com a testemunha.

…não podia a vítima confiar na própria mãe porque esta encobria e ainda tenta encobrir os atos do denunciado, a ponto do mesmo ter sido preso e condenado anteriormente, justamente por ter cometido estupro contra a irmã mais velha, da vítima, G. da S., e apesar disso ter a mãe retornado a convivência [sic], ainda que por tempo, com o denunciado (Apelação Criminal n. 2013.009438-2, de Rio do Sul Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini)

Na passagem acima, é interpretação do operador do Direito de que a vítima não confiava na testemunha. Fica evidente, aliás, que tal interpretação fundamenta-se na leitura que ele, operador do Direito, faz da conduta do autor. Talvez uma projeção de suas vivências psíquicas mobilizadas a partir da conduta da testemunha na vítima. Algo semelhante encontra-se na passagem abaixo:

…é de se pôr em dúvida o relato prestado pela avó da vítima, uma vez que a mesma, além de ser conivente com a situação, depende economicamente do acusado, tendo, inclusive, voltado ao convívio do agressor (Apelação Criminal n. 2012.088237-5, de Chapecó Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato) 

Aqui se destaca uma suposta conivência da testemunha para com os atos ocorridos, fundamentada na dependência financeira do autor pela testemunha, que voltou a conviver com ele após a denúncia. Há que se questionar sobre esta associação entre os fatos, e sua interpretação. Porém, isto só seria possível se o operador do Direito trouxesse elementos do caso para sustentar sua afirmação.

Por fim, cabe explicitar que a grandiosidade atribuída pelo operador do Direito a suas representações subjetivas sobre os fatos por ele tratados não faz com que desconsidere os entendimentos da Psicologia e dos próprios envolvidos no caso. Mas faz com que desconsidere inclusive os conhecimentos médicos.

…as mordidas nos seios supostamente realizadas pelo réu contra a vítima não estão a merecer reconhecimento, pois tanto a tia da vítima como a genitora em nenhum momento relatam que teriam verificado qualquer sinal no corpo da vítima, e não se pode negar que eventuais mordidas teriam deixado marcas por algum tempo (Apelação Criminal n. 2009.021371-4, da Capital Relator Designado: Des. Jorge Schaefer Martins)

Nesta passagem, o operador do Direito entende por si próprio por que motivo a tia e a genitora da vítima não mencionaram a mordida no seio (porque, segundo ele, não teria havido mordida alguma). Além disto, responde no lugar do médico que uma mordida daquela natureza teria deixado marcas, pelo menos até o momento do exame de corpo de delito.

Enfim, esta rápida pesquisa de jurisprudências sobre um único tema (violência sexual), num pequeno período de tempo (agosto de 2009 a abril de 2016) e num único Tribunal de Justiça (Santa Catarina), parece ser suficiente para nos mostrar que a decisão do juiz do Distrito Federal não é isolada, mas apenas mais um caso em que o operador do Direito vê-se psicólogo. E, também, mais um exemplo de como o Direito autoriza-se a falar sobre tudo.

Para finalizar, fica a dica de uma psicóloga: o mínimo exigido de um psicólogo é escutar!


Notas e Referências:

[1] http://emporiododireito.com.br/ser-o-que-se-e-impossiveis-contribuicoes-da-psicologia-ao-direito-por-maira-marchi-gomes/

[2] http://emporiododireito.com.br/nas-maos-de-flores-consideracoes-psicologicas-sobre-exame-criminologico-por-maira-machi-gomes/

[3] Tanto o nome deste magistrado, como os que se seguem, serão mantidos por serem obtidos por pesquisa pública da jurisprudência do TJ-SC. Logo, a manutenção dos nomes aqui possui uma preocupação ética de não alterar o texto original, mas também uma preocupação política, ao sinalizar o sigilo que não é feito em determinadas situações.

[4] A concepção de que o réu intencionava causar ereção nas vítimas poderia ser analisada em momento posterior, na qual se tratará as interpretações psicológicas que o operador do Direito faz da conduta do réu, sem se respaldar em relatórios psicológicos, ou mesmo bibliografia da área. No caso em questão, o que é narrado dos fatos é que, em resposta ao ato do autor, as vítimas apresentavam ereção. A leitura de que os efeitos trazidos às crianças espelham os objetivos do autor é de autoria única do operador do Direito.

[5] No entanto, isto também se dá quando falam de efeitos de outras ações; por exemplo, a dele própria. “Retirar as menores do lar acarretaria danos irreparáveis, principalmente em razão da sobrecarga emocional da filha do casal em razão de tota [sic] trajetória vivida até a presente data (Agravo de Instrumento nº 2015.041110-6, de Mafra Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira)

[6] Algo semelhante se dá na passagem em que o operador do Direito faz relatos ingênuos sobre os fatos, tendo em vista a ausência de vocabulário sexual para tanto (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028193-7, de Brusque Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann).


MAÍRA.
Maíra Marchi Gomes é doutoranda em Psicologia, mestre em Antropologia pela Universidade Federal de Santa Catarina e Psicóloga da Polícia Civil de SC.  

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Por Jader Marques – 18/09/2017

João Pedro, meu filho, do alto dos seus quinze anos de idade, pediu-me para frequentar o escritório de advocacia criminal, nas terças e quintas, parte da tarde. Há muitos anos, pelo tipo de artesanato que fazemos, não temos estagiário. Pois bem, inicialmente, falei que era muito cedo, mas, pela insistência, deixei o JP ir ver de perto como as coisas funcionam.

De alguma forma, vejo alguns flashes da minha própria infância, quando passava as tardes no escritório do meu velho, lá no Alegrete, entre as intermináveis preparações de um plenário de júri ou testemunhando o surgimento de peças jurídicas escritas com esmero e cuidado, como um verdadeiro Nelson Rodrigues, na máquina, a datilografar a vida como ela, verdadeiramente, sempre foi. Braulio Marques, aliás, sempre dizia: “o direito penal é a ciência que estuda as paixões humanas levadas às últimas consequências”.

Pois bem, desde a chegada do JP, tenho vivido a interessante experiência de debater as dúvidas e incompreensões de um adolescente muito inteligente, sensível e bastante preocupado com algumas questões éticas de alta indagação filosófica (para meu imenso orgulho).

Pai, se o sujeito confessar a culpa, mesmo assim tu aceitas fazer a defesa dele? Pai, tu aceitarias defender qualquer criminoso? Pai, tu concordas que teu trabalho contribui para a impunidade? Pai, não seria errado receber dinheiro para defender um criminoso? Pai, advogado precisa mesmo estar sempre lendo e estudando? Pai, os rituais nos julgamentos e a linguagem jurídica não estão ultrapassados? Pai, é possível alcançar justiça de outra forma que não seja pelo processo penal?

Com tantos questionamentos, aproveitando a memória de um tempo doce vivido com meu pai e diante dessa maravilhosa convivência com meu filho (filhosofo[1]), decidi escrever este texto ao JP, como uma “CARTA AOS FILHOS DE CRIMINALISTAS”.

Meu filho,

Escrevo este texto em forma de carta para tentar responder algumas das tuas tantas angústias a respeito da advocacia criminal.

Começo dizendo que, sim, nós criminalistas defendemos as pessoas, mesmo quando sabemos que elas são culpadas pelos crimes. E saiba: isso não diminui nossa busca pelo processo menos dolorido, pela sentença mais branda, pela pena mais baixa que o ordenamento jurídico permitir. Sim, meu filho, é verdade: nós somos garantistas e acreditamos, com Luigi Ferrajoli[2], que o estado deve produzir a maior felicidade possível para a maioria não desviante e, ao mesmo tempo, o mínimo sofrimento necessário para a minoria desviante. Nós não acreditamos na pena criminal como medida de ressocialização, de reeducação, de repressão, de prevenção de crimes, de expiação de culpa ou qualquer outra função capaz de melhorar o ser humano, porque convivemos com a dor da perda de liberdade, da perda da individualidade, da perda da autoestima, da perda da integridade, da perda da noção de pertencimento, da perda da visibilidade. Nós sentimos o cheiro do lixo que o vento carrega pelos corredores fétidos de masmorras superlotadas de dejeto humano, de refugados, de gente sem valor. A pena criminal denuncia o modelo de sociedade moderna-capitalista-individualista em que vivemos e a incapacidade que possuímos de lidar com os diferentes, com os não adaptados, com as pessoas não aproveitadas pelo mercado (os economicamente imprestáveis), além de mostrar, dentre outras coisas, como não fomos capazes de aprimorar o modo de punir ou de fazer cumprir a sanção penal ao longo dos últimos dois mil anos[3].

Filho, seguindo em frente, devo dizer que, por mais terrível que seja o crime e por mais insuportável e demasiadamente humano que seja seu autor, nós faremos a sua defesa e estaremos ao lado dele, contra tudo e contra todos, usando todo o nosso intelecto, toda a nossa força, fazendo todo o possível, enfim, para que a regra do jogo[4] seja cumprida. Veja, filho, que não fazemos o julgamento moral da pessoa que nos escolhe como defensor, aliás, não fazemos qualquer julgamento. Nós defendemos o direito ao direito de defesa e, exatamente por isso, somos tão indispensáveis. Por isso, sem importar o delito cometido, um criminalista (advogado ou defensor) vai estar ao lado da pessoa, garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais.

Meu querido filho, a defesa é uma instituição tão séria e indispensável quanto à acusação. Por assim ser, é um equívoco pensar que a defesa trabalha para produzir impunidades, assim como também não é certo dizer que a acusação visa sempre a condenação, mesmo que injusta. Os esforços da defesa e da acusação estão voltados para a comprovação das teses defensiva e acusatória, ou seja, não devem estar a serviço da satisfação pessoal, da vaidade, de recalques ou sentimentos pequenos. Cada parte, defensor e acusador, faz o seu trabalho e nenhum é melhor, mais importante, mais correto, mais justo do que o outro, sendo lícito ao defensor pedir a condenação, tanto quanto é lícito ao acusador pedir a absolvição do acusado.

Filho! Juízes de direito, promotores, defensores públicos, delegados, todos eles lutam por uma remuneração adequada e a altura da alta responsabilidade que possuem em cada âmbito de atuação. Veja que esses operadores jurídicos possuem remuneração mensal garantida pelo Estado, inclusive, com vários acréscimos decorrentes de direitos conquistados, e nenhum deles arca com os custos da estrutura necessária ao desempenho das suas atividades. Os advogados criminalistas, por outro lado, além de não possuírem garantia de remuneração mensal, são profissionais que arcam com todos, eu falei todos, os custos de manutenção da estrutura indispensável ao exercício da atividade. Sim, meu filho, nós vivemos de honorários advocatícios, nome dado ao valor recebido pelo advogado como contraprestação pelo serviço de defesa e que lembra “honra”. Veja que o dentista atende o criminoso. O médico também. O taxista transporta o criminoso. O marceneiro faz móveis para o criminoso. Cada uma dessas pessoas faz o seu trabalho e recebe o valor correspondente ao serviço prestado. Ora, com o advogado não é diferente. Nós vivemos de honorários. Simples assim.

Um bom advogado é fácil reconhecer: pelo olhar, pelo nó da gravata e pelos livros da sua biblioteca. Na verdade, as boas leituras fazem o bom advogado criminalista. Sim, meu filho, advogar compreende dedicar-se à leitura com paixão, com disciplina, com voracidade, fazendo de cada livro uma oportunidade para o crescimento pessoal, para melhorar a compreensão da alma humana, para aumentar a aceitação da finitude, para exercitar a capacidade de humildade. Um criminalista deve ler muito e perceber a força da literatura na expansão da sua capacidade de compreensão e de argumentação. A boa leitura abre a mente do criminalista para a aceitação do demasiado humano, com todas as suas misérias, suas vilanias, suas dores, suas faltas, suas ânsias.

O processo penal – com seus rituais ultrapassados, arcaicos, defasados – apenas por força do acaso permite alcançar um resultado justo para o conflito humano em debate. No inquérito, insistem muitos, não há espaço para defesa e contraditório. As denúncias, insistem outros, podem conter uma narrativa cercada de dúvida, econômica, pífia. A prisão antecipada do réu, declaram ainda outros, justifica-se para a satisfação da “opinião publica(da)”, sendo a presunção de inocência uma quimera, uma bonita intenção prevista na carta de utopias que chamamos Constituição. A linguagem utilizada é prolixa, empolada, difícil, obscura e nada sintética. Não há prosa de qualidade no direito. Muito menos poesia.

Diante disso tudo: há outro modo de alcançar justiça?

Claro que sim, meu filho. A punição criminal (prisão) deve, imediatamente, ceder lugar a outras formas de composição que privilegiem o exercício do perdão, do acolhimento, da aceitação do erro, da reconstrução, da tolerância, do esquecimento. A pena é sempre uma forma de vingança que não melhora as pessoas atingidas (porque representa o exercício do ódio, do rancor, da mágoa), não melhora as pessoas que atingiram (porque aniquila sua humanidade), assim como não melhora a comunidade afetada pelo conflito (não há efeito preventivo, provoca reincidência e aumento de violência). A pena de prisão mostra a seletividade do sistema penal, é estigmatizante, é criminógena e cruel.

Meu filho, nós os criminalistas vemos a violência atingir índices alarmantes, ao mesmo tempo em que sentimos o cheiro insuportável da masmorra cada vez mais superlotada e apodrecida. O Estado Penal enfurecido prende qualquer um e por qualquer motivo. Por isso, não cansamos de denunciar a falácia punitivista, geralmente vociferada de acarpetados gabinetes. Nós os criminalistas saímos de casa, todos os dias, pensando em como nossa força de trabalho poderá livrar do abuso de poder estatal a pessoa selecionada pelo sistema, pela cor da pele, pela escolaridade, pela condição financeira ou pela manchete do jornal.

Nós amamos a advocacia criminal e exercemos este ofício com paixão, mesmo com todas as dificuldades.

Eduardo Couture, no décimo mandamento, convoca os advogados: “AME A SUA PROFISSÃO. Procure considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que seu filho lhe pedir conselho sobre o futuro, considere uma honra aconselhá-lo a ser Advogado”.[5]

Meu filho, faça sua escolha com total liberdade.

Apenas saiba que a advocacia criminal não é para covardes, para vaidosos ou para individualistas. Caso escolhas este ofício, espero que tenhas em mente que cada mandato será um compromisso ético de falar forte por quem não tem voz e de lutar com todas as armas por quem não tem vez, contra tudo e contra todos.

É uma honra ser advogado criminalista.

Muito obrigado Braulio Marques.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Referência ao livro com as tiradas geniais do filho do meu amigo Marcelo Grunwaldt: BRESSER, Deborah. Vico, O Filhosofo. Ed. Leya, 2009.

[2] “A história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos: porque mais cruéis e talvez mais numerosas do que as violências produzidas pelos delitos têm sido as produzidas pelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violência ocasional e às vezes impulsiva e necessária, a violência imposta por meio da pena é sempre programada, consciente, organizada por muitos contra um. Frente à artificial função de defesa social, não é arriscado afirmar que o conjunto das penas cominadas na história tem produzido ao gênero humano um custo de sangue, de vidas e de padecimentos incomparavelmente superior ao produzido pela soma de todos os delitos”. (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2014, p. 355).

[3] BAUMAN, Zigmunt. Vidas Desperdiçadas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2005.

[4] ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos Jogos. Empório do Direito, 2017.

[5] COUTURE, Eduardo. Os Mandamentos do Advogado. Porto Alegre: Fabris Ed., 1979.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Daniela Villani Bonaccorsi e Leonardo Monteiro Rodrigues – 15/09/2017

“Lutaremos nas praias,
lutaremos nas pistas de aviação,
lutaremos nos campos e nas ruas.
Lutaremos nos montes.
Não nos renderemos nunca!”

(Churchill, 1940)

Com essas palavras, em 30 de maio de 1940, Churchill encorajava seus compatriotas nos momentos de medo, insegurança e angustia. Quem o ouvia falar sentia-se fortalecido e encorajado na luta pela democracia em plena segunda guerra mundial.

Com o grito de “não nos renderemos nunca” Churchill foi um dos primeiros a alertar para os perigos da movimentação de Hitler pela Europa, para que o Reino Unido não se rendesse mesmo quando lutava quase que sozinho contra a Alemanha. Teve uma das principais vitórias contra as forças do terceiro reich, em 6 de junho de 1944 (GILBERT, RESS, 2017, p. 84)[1].

Quem imaginaria que um homem incapaz de estabelecer relacionamentos com pessoas, na verdade, relacionamentos humanos, que parecia ser um líder improvável, conseguiria um apoio gigantesco, capaz de dar origem a um dos maiores conflitos da humanidade.

Em pleno nazismo se lutava pela conquista de direitos, e hoje a luta é, pelo menos, pela permanência de garantias fundamentais. Lembrando que o direto penal do inimigo de Günther Jakobs, tão defendido por alguns, tem sua origem em Edmund Mezger que, para resolver o problema da consciência atual da ilicitude em sua teoria psicológica-normativa da culpabilidade, cria o direito penal do autor e justifica as atrocidades cometidas nessa época.

A luta contra o autoritarismo jamais deixará de ter importância para a humanidade, seja pela magnitude do conflito, por seu impacto na história moderna ou pelo horror da luta, que até hoje muito tem a revelar sobre o crime, a pena, o homem, a sociedade.

Qualquer um sabe o que significou o autoritarismo na segunda grande guerra, mas, ainda existem aqueles que defendem o discurso contra a impunidade em busca da “segurança social”. Basta ver os que defendem a ditadura como salvaguarda da segurança. 

Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança” (FRANKLIN, Benjamin). 

Sim, em pleno século XXI ainda existe a perseguição ao outro, fundamentada com um ensaio neurótico que tem poderosamente servido para se ‘justificar’, ‘ratificar’ ou ‘manter’ uma equivocada sensação de segurança, apesar das perdas de garantias. 

O crime e a prisão, ao invés de demonstrarem a falibilidade seletiva e estrutural do sistema penal servem para amparar um discurso autoritário, conservador e reacionário.

Assim, sob o arcabouço de Direito, Democracia, Justiça e Sociedade se inaugura a coluna “Não Nos Renderemos”.

Idealizada no “XI Simpósio da Associação dos Advogados Criminalista de Santa Catarina”, quando se discutia os “Tempos de Resistência”, aqui pretende-se compreender e criticar, dentro do paradigma de Estado Democrático de Direito, as ideias que hoje tomam conta da mídia e da sociedade.

Numa coluna aberta e democrática, abordar-se-á a discussão temática de temas que vão além do discurso panfletário e, se fundamenta em argumentos coerentes e jurídicos.

A parceria entre a Empório do Direito e o Instituto Não Nos Renderemos[2], que critica com argumentos jurídicos a intolerância, o preconceito e a manipulação da informação e das pessoas, certamente ajudará a difundir essas ideias. Esperamos que gostem, curtam e compartilhem.

Para nós será uma honra dividir com vocês nossos pensamentos e inquietudes!


Notas e Referências:
[1]
GILBERT, Martin; RESS, Laurence. Entendendo a Segunda Guerra Mundial: A Segunda Guerra Mundial e O carisma de Adolf Hitler, Leya, 2016.
[2] https://www.facebook.com/NaoNosRenderemos


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Daniela Villani Bonaccorsi.
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Daniela Villani Bonaccorsi é Doutora em direito pela PUC. Advogada e professora.
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Leonardo Monteiro Rodrigues.
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Leonardo Monteiro Rodrigues é Mestre em direito pela PUC. Advogado e professor.
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Por Maíra Marchi Gomes – 12/09/2017

Então me diz frases feitas, comuns
Já sei! Ficamos no ar mais que o normal…
Então me diz!
Faz frio agora
A musa inglória partiu, negando o seu papel…

Damien Rice / Zélia Duncan

Nas relações do psicólogo com a Justiça, é conhecida sua atuação junto às varas de família e da infância e juventude. Entretanto, pouco se diz das suas possibilidades de diálogo com a Justiça do trabalho e a Justiça criminal. Talvez porque há uma concepção no senso-comum, incluindo no discurso de alguns operadores do direito, de que psicólogo é protetor.

Poder-se-ia aqui discorrer sobre como a psicologia não se reduz à ação de proteção (porque ela não é partidária – algo difícil de entender por quem tem por hábito dividir o mundo entre bons e maus, vítimas e algozes, salvadores e algozes, etc. -, nem se pretende tutelar alguém – algo igualmente difícil de entender por quem se atribui missão messiânica, justiceira ou salvacionista -). Porém, optou-se por problematizar sobre o incômodo perante aquele que protege.

De fato, a psicologia em certa medida protege, porque ela é atravessada por princípios de direitos humanos. A psicologia latino-americana especialmente, que é pautada em discussões mobilizadas pelas ditaduras que estes países presenciaram e acompanharam até não tempo atrás. E isto para os psicólogos é motivo de orgulho.

Neste texto argumenta-se que uma das saídas encontradas pelo discurso jurídico que sofre de fobia de proteção: a substituição do saber psicológico pelo saber médico. Isto parece ser exemplar nas justiças do trabalho e criminal; logo, a indagação com a qual podemos começar é o motivo pelo qual atribui-se ao saber psicológico uma certa legitimidade nas varas de família e infância e juventude.

Uma primeira explicação é a de que lá se atua com vulneráveis cuja condição de vulnerabilidade não pode ser negada por operadores do direito. Refiro-me a menores de 18 anos. Esta parece ser a explicação mais plausível porque, mesmo nestas varas, tão logo surjam menções a condições psíquicas de adultos, o operador do direito pede socorro aos médicos. Exemplos disto são as alegações de condições ou transtornos mentais por parte de adultos, que só convencem quando acompanhadas de documentos médicos. Nas Justiças do trabalho e criminal, por sua vez, o documento psicológico nem chega a ter voz.

Em se tratando do Direito do trabalho, são sabidas as recusas de empresas a aceitar declarações[1] ou atestados[2] psicológicos para justificar faltas, atrasos, saídas do trabalho, afastamentos temporários ou mudanças provisórias na rotina do exercício profissional (por exemplo, em termos de tarefa, círculo social no ambiente profissional, etc.), bem como de laudos/relatórios psicológicos[3] para fundamentar readaptação funcional ou licenças para tratamento de saúde. Infelizmente esta tem sido habitualmente a posição do INSS.

Conforme o Art. 1° da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 015/96 de 13 de dezembro de 1996, que institui e regulamenta a concessão de atestado psicológico para tratamento de saúde por problemas psicológicos, “É atribuição do PSICÓLOGO a emissão de atestado psicológico circunscrito às suas atribuições profissionais e com fundamento no diagnóstico psicológico produzido”. Nesta mesma normativa, e de maneira a fundamentar a possibilidade de se realizar a atividade específica de emissão de atestado no contexto laboral, estabelece-se que “o PSICÓLOGO pode diagnosticar condições mentais que incapacitem o paciente para o trabalho e/ou estudos”; “o PSICÓLOGO pode diagnosticar condições mentais que ofereçam riscos para o paciente e para o próprio meio ambiente onde se insere”; que “para o devido restabelecimento do equilíbrio mental do paciente é muitas vezes necessário seu afastamento das atividades laborais ou de estudos”; e que “tal medida visa, sobretudo, promover a saúde mental, garantir as condições de trabalho necessárias ao bem estar individual e social, valorizando os direitos do cidadão”.

Sobre este assunto, não se pode deixar de mencionar a exigência, quando aceitos documentos psicológicos, de que os mesmos contenham códigos provindos dos sistemas de classificação psiquiátrica (retirados da Classificação Internacional de Doenças (CID, da Organização Mundial de Saúde) ou do Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais (DSM, da Associação Psiquiátrica Americana). A propósito, exigência também habitual por parte dos planos de saúde para que a atividade do psicólogo seja remunerada, obrigando-os a usarem sistemas de classificação com os quais muitas abordagens da psicologia não concordam ou no mínimo apresentam significativas críticas que os levam a, portanto, não as usarem devido a posicionamentos técnicos e políticos.

A respeito desta questão do sistema de classificação, precisamente quanto ao contexto laboral, encontra-se no Parágrafo único do Art. 1° da mesma Resolução CFP n° 015/96 de 13 de dezembro de 1996, que institui e regulamenta a concessão de atestado psicológico para tratamento de saúde por problemas psicológicos, que “Fica facultado ao psicólogo o uso do Código Internacional de Doenças – CID, ou outros Códigos de diagnóstico, cientifica e socialmente reconhecidos, como fonte para enquadramento de diagnóstico”.

Quanto a Justiça criminal, por sua vez, são desconsiderados laudos psicológicos sobre a (in)imputabilidade ou relatórios/laudos psicológicos para a análise da dosimetria da pena. Daí é que a processualística penal é categórica em requerer documentos médicos nestas alegações, conforme previsto no Art.146 do CPP[4]. Na área penal, portanto, se for realizado o exame o psicólogo, o profissional realizará uma avaliação psicodiagnóstica, no intuito de complementar a atuação do perito psiquiatra. Nela abordará especialmente aspectos relativos à personalidade e, assim sendo, não possui o alcance de interferir na decisão pela imputabilidade ou inimputabilidade.

A já aqui mencionada Resolução CFP n° 015/96 de 13 de dezembro de 1996, que institui e regulamenta a concessão de atestado psicológico para tratamento de saúde por problemas psicológicos, é explícita em afirmar que “o PSICÓLOGO, é um profissional que atua também na área da SAUDE, com fundamento, inclusive, na caracterização efetuada pela OIT[5], OMS e CBO[6]”. Logo, para discorrer sobre saúde (especialmente a mental), sua voz teria tanta legitimidade quanto a do médico.

Não há que se surpreender caso surjam serviços de plantão médico nos fóruns. Uma espécie de SAMU, para socorrer os operadores do direito quando não gostarem do que o psicólogo escrever. Se bem que esta categoria profissional é igualmente excluída dos espaços jurídicos tão logo se autoriza a dizer algo diferente do que espera o operador do direito[7]… daí é que mesmo as normativas desta categoria profissional por vezes são esquecidas.

Nesta direção, menciono a exigência que o Direito faz aos médicos de que apresentem os acima citados códigos de classificação, determinando, portanto, o que e como o profissional deve dizer de seu trabalho. A Resolução do Conselho Federal de Medicina 999/80, de 23 de maio de 1980, que diz que “o crime de revelação de sigilo médico ocorre quando o médico revela segredo profissional sem justa causa ou dever legal, não sendo o médico obrigado a fazê-lo e até lhe sendo proibido depor sobre fatos relacionados ao atendimento de seus pacientes; também o médico não está obrigado a comunicar à autoridade crime pelo qual seu paciente possa ser processado”.  Este texto poderia ser acompanhado pelo Art.144 do Código Civil, que assegura que “Ninguém pode ser obrigado a depor sob re fatos cujo respeito, por estado ou profissão, deve guardar segredo”.

Conclui-se que é uma seara para os advogados que atuam em empresas (ou que defendem trabalhadores) atentarem para que as normativas administrativas do local em que trabalham não obriguem médicos a cometerem crimes. Também parece ser uma seara para estes defensores a garantia dos direitos dos psicólogos, não os privando de exercer atividades para as quais estão habilitados. Infelizmente terão muito trabalho, considerando a grandiosidade com que o Direito vê-se na relação com os conselhos profissionais, chegando a muitas vezes compreender-se melhor sabedor de questões éticas e técnicas das mais diversas profissões.

Talvez fosse mais fácil a alguns operadores do direito consultarem o espelho quando quiserem atribuir legitimidade a sua fala. Quem sabe de lá sai alguma voz que seja melodia aos seus ouvidos? Talvez também lhes fosse mais seguro e certo debruçar-se em vales ou em qualquer lugar onde possam encontrar seus ecos.


Notas e Referências:

[1]  Conforme a resolução N.º 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, “É um documento que visa a informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionados ao atendimento psicológico, com a finalidade de declarar: a) Comparecimentos do atendido e/ou do seu acompanhante, quando necessário; b) Acompanhamento psicológico do atendido; c) Informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários)”.

[2] Segundo a resolução N.º 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, “É um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: a) Justificar faltas e/ou impedimentos do solicitante; b) Justificar estar apto ou não para atividades específicas, após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve esta Resolução; c) Solicitar afastamento e/ou dispensa do solicitante, subsidiado na afirmação atestada do fato, em acordo com o disposto na Resolução CFP nº 015/96”.

[3] Conforme a resolução N.º 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, “é uma apresentação descritiva acerca de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliação psicológica. Como todo DOCUMENTO, deve ser subsidiado em dados colhidos e analisados, à luz de um instrumental técnico (entrevistas, dinâmicas, testes psicológicos, observação, exame psíquico, intervenção verbal), consubstanciado em referencial técnico-filosófico e científico adotado pelo psicólogo. A finalidade do relatório psicológico será a de apresentar os procedimentos e conclusões gerados pelo processo da avaliação psicológica, relatando sobre o encaminhamento, as intervenções, o diagnóstico, o prognóstico e evolução do caso, orientação e sugestão de projeto terapêutico, bem como, caso necessário, solicitação de acompanhamento psicológico, limitando-se a fornecer somente as informações necessárias relacionadas à demanda, solicitação ou petição.

[4] Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

[5] Organização Internacional do Trabalho.

[6] Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego.

[7] http://emporiododireito.com.br/de-toga-ou-jaleco-internacao-compulsoria-e-a-confusao-entre-avaliar-e-julgar


MAÍRA.
Maíra Marchi Gomes é doutoranda em Psicologia, mestre em Antropologia pela Universidade Federal de Santa Catarina e Psicóloga da Polícia Civil de SC.  

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Por João Baptista Herkenhoff  – 17/07/2017

O atual Governo pretende enfrentar a História. Deseja cassar direitos conquistados pelos trabalhadores, mas será derrotado na sua pretensão. Engana-se o Governo quando imagina que o povo acredita em histórias da carochinha, em sofismas engendrados com malicia. Se o Senhor Vice-Presidente mantiver seu propósito de enganar o povo, mesmo com sua baixa popularidade, contrate mentirosos mais sabidos, menos tolos.

O Direito do Trabalho sempre anda para a frente.

Não se conhecem retrocessos em nenhum pais.

A contínua ampliação dos direitos trabalhistas decorre de uma lei natural.

O Fascismo torturou, assassinou os opositores, calou a imprensa, mas não reduziu os direitos trabalhistas. As conquistas laborais ultrapassaram o Fascismo.

Na sua sanha de expulsar do Direito brasileiro a proteção do trabalhador, não se estranhe que esteja na mente dos laborcidas (neologismo apropriado – assassinos do trabalho) a revogação da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888.

Certos princípios suplantam os atores políticos que se encontravam em cena, quando o princípio foi consagrado. O eventual titular do Poder passa porque o Poder é, por natureza, passageiro. O princípio, a idéia, a causa permanece porque a História se constrói através das gerações.

Iludem-se os que supõem que a consciência do povo esteja adormecida. Nem a lavagem cerebral, realizada diuturnamente pelos grandes meios de comunicação, tem o poder de aniquilar a sede de Justica Social do povo brasileiro.

Essa sede de Justica não resultou de um milagre instantâneo. Foi fruto de uma caminhada. Produziu martires.

Se o voto popular não for cassado, a resposta ocorrerá no próximo ano.

Os inimigos dos avanços sociais serão rechaçados.

Os trabalhadores, os assalariados constituem a maioria. A opinião da maioria pode ser obscurecida pela mentira do cotidiano colorido. Mas o voto secreto dirá como pensa essa maioria silenciosa.

O voto secreto do eleitor assegura que o empregado vote em desacordo com o patrão; a mulher em desacordo com marido machista; o filho em oposição ao pai autoritário; o pacato lavrador em divergência com o dono da terra; o habitante de uma vila liberto da orientação do chefete político local.

O voto secreto teve na coragem de um capixaba seu primeiro defensor no Brasil – José de Mello Carvalho Muniz Freire. Esse pioneiro do voto secreto é hoje nome de um municipio capixaba – Muniz Freire. Com muita razão os munizfreirenses orgulham-se do nome de sua cidade e do gentilico correspondente.

Viva Muniz Freire! Viva o voto secreto! Viva o Direito do Trabalho! Viva a Justiça! Abaixo a opressão!


João Baptista HerkenhoffJoão Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado (ES), professor e escritor. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e livre docência na UFES. Pós doutorado em Wisconsin e na Universidade de Roue.
E-mail: jbpherkenhoff@gmail.com
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Por Redação – 02/07/2017

Em discurso na última sexta-feira (30), a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, assegurou a todos os cidadãos que “o clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão” do Supremo. “Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça”, disse a Presidente.

Homenageando todos os ministros que já integraram a Suprema Corte, Cármen Lúcia clamou: “as vozes dos que nos antecederam – e que velaram pela aplicação do direito com o vigor de sua toga e o brilho de seu talento – não deixem de ecoar em nossos corações”. E seguiu afirmando que, “pelo que foi feito por este Tribunal, mas em especial pelo muito a se fazer, para a paz nas relações humanas plurais e democráticas no Brasil, haveremos de persistir em nossas funções, com desvelo dos que vieram antes e com o compromisso com os que vierem depois de nós”.

Ao final de sua fala, a Presidente fez um emocionado agradecimento “pessoal e especial” pelos trabalhos intensos realizados pelo STF, com a convocação de várias sessões extraordinárias, além das já realizadas regularmente. “Muitíssimo obrigada a cada um dos senhores por terem me ajudado tanto em um semestre tão difícil para mim”, finalizou.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Alessandra Wanderley – 29/06/2017

I – Considerações iniciais 

Para Aristóteles a teoria da justiça é alcançada levando em consideração o télos (palavra grega que significa propósito, finalidade ou objetivo) e a honra. Compreender o propósito de uma prática, ou mesmo discutir sobre a mesma as virtudes que devem honrar ou recompensar. Aristóteles acreditava que as discussões sobre justiça são debates inevitáveis sobre honra, virtude e a natureza de uma vida boa (SANDEL, 2012, p.233/234).[1]

Seguindo essa ideia de Aristóteles a justiça realiza-se quando damos a alguém o que ele merece, ou seja, a justiça acontece a partir da concepção de algo a alguém dentro de suas virtudes. (SANDEL, 2012, p. 234)[2]

Apesar das diretrizes dadas por Aristóteles no intuito de traçar uma forma de se alcançar a justiça, esse conceito é muito complexo e apesar das contribuições filosóficas ao longo dos anos, chegar a um ponto comum é tarefa difícil ou quase impossível.

A justiça ou que entendemos ser a mesma irá se constituir em cada um de nós a partir dos nossos valores éticos, filosóficos, religiosos e culturais. Assim, definir a mesma depende de uma infinidade de variantes e que por vezes sofrem mudanças se considerarmos caso a caso, pessoa a pessoa, época, motivações, entre outros.

Essa dificuldade remonta a atual discussão e traz as novas concepções de justiça, algumas mais complexas, porém todas com o objetivo de traçar um único caminho a sua conceituação.

A partir dessas incertezas e com a ideia de tentar chegar a um consenso, o presente trabalho irá discutir as teorias elencadas por Rawls, bem como, as ideias hobbesianas sobre justiça, demonstrando as diferenças existentes entre as ideais contratualistas de Rawls e Hobbes.

Apesar do contrato social ter surgido com Hobbes no século XVI, seguido por Locke (século XVII) e após Rousseau e Kant (século XVIII), Rawls trouxe no século XX uma nova visão do contrato social, uma interpretação inovadora do mesmo. Apesar de concordar com alguns aspectos de Hobbes, alguns pontos são controversos dentro da visão contratualista de Rawls e seu contrato hipotético, tendo esse último redesenhado a visão clássica contratual, não estando os indivíduos obrigados a entrega de seus direitos naturais ao legislador absoluto – o Leviatã.

I – Rawls e o véu da ignorância:

Rawls acreditava que uma sociedade para alcançar o bem comum ou ainda a liberdade fundamental, que na sua concepção significava não submeter essas liberdades a nenhum cálculo de utilidade, devemos estar sob o véu da ignorância, remetidos à posição original, situação em que nossas decisões não terão como propósito o interesse particular.

“Posição Original. Imaginemos uma asamblea em la que todos los membros de uma sociedad van a elegir sus instituciones de base. Por <instituiciones de bse> se entende el conjunto de instituciones fundamentales que determinarán el modo em que se organizará la vida económica y política de essa sociedad… Los indivíduos que participan em ella saben que las decisiones que tomen van a condicionar toda su vida, así como la vida de sus hijos e de sus nietos.  Todos aceptan que essas reglas serán fijadas mediante um acuerdo que contemple los interesses y preocupaciones de cada uno. Agreguemos dos nuevos datos. El primeiro es que, por más diferentes que sean entre sí, todos los membros de la sociedad comparten dos capacidades morales fundamentales: la capacidade de desarrollar y de intentar poner em prática uma concepción del bien (esto es, um conjunto de ideas acerca de como vale la pena vivir que orientará sus elecciones particulares) y la capacidad de desarrollar um sentindo de la justicia (esto es, la capacidad de entender los princípios normativos que se haya decidido respetar y de actuar em consonância com ellos). Rawls resumirá estas ideias diciendo que los indivíduos son al mismo tempo racionales y razonables. El segundo dato es que, em el momento de ingressar em esta assemblea imaginaria, los indivíduos caen bajo um velo de ignorância. Esto significa que los indivíduos <olvidan> cuáles son sus características particulares: no saben si son ricos o pobres, hombres o mujeres, blancos o negros, creyentes e no creyebtes. Tampouco conocen cuál es sua própria concepción del bien, es decir, el <sistema de fines> que van orientar sus elecciones.”[3]

Dessa concepção entende Rawls que o contrato social é uma espécie de acordo hipotético em uma posição original de equidade. Ele na realidade faz um convite para que façamos o raciocínio sobre os princípios que nós – como pessoas racionais e com interesses próprios – escolheríamos caso estivéssemos nessa posição. Ele não parte do pressuposto de que todos sejamos motivados apenas pelo interesse próprio na vida real; pede que deixemos de lado nossas convicções morais e religiosas para realizar essa experiência imaginária. (SANDEL, 2012, p. 178).[4]

Para isso, o que Rawls pede que façamos é nos colocarmos em uma posição hipotética original, sob o véu da ignorância, na qual não teríamos noção de nós mesmos, nem sequer de nossa posição na sociedade. Dessa forma, teríamos cuidado nas escolhas dos princípios que norteariam nossas vidas, pois desconheceríamos nossa classe, religião, etnia, cultura, evitando que as escolhas feitas fossem benéficas a alguns e prejudiciais a outros.

Por isso, não optaríamos pelo utilitarismo, pois “pensando bem posso vir a ser um membro de uma minoria oprimida.” Dessa forma ninguém se arriscaria a ser o cristão atirado aos leões para o divertimento da multidão. Tampouco escolheria o simples laissez-faire, utilitarista ou ainda libertário. O princípio libertário que daria às pessoas o direito de ficar com todo o dinheiro recebido em uma economia de mercado. Uma vez que “posso acabar sendo o Bill Gates”, alguém raciocinaria, “mas também posso, por outro lado, ser um sem-teto. Portanto é melhor evitar um sistema que me deixe desamparado ou que não me ajude.” (SANDEL, 2012, p. 178/179)

Para Rawls a ideia de justiça é alcançada quando desconhecemos a nossa posição na sociedade, bem como, estamos desvinculados de qualquer outro critério, seja religioso, cultural, étnico, ou qualquer situação que possa caracterizar em uma escolha discriminatória ou vantajosa a algum grupo ou pessoa.

Segue Rawls em sua teoria afirmando que quando nos encontramos na posição original, o racional seria adotar uma estratégia chamada maximin que na gíria econômica significa maximizar o mínimo. Isso porque Rawls acreditava em uma divisão igualitária de riquezas, permitindo desigualdades sociais ou econômicas, somente quando visavam beneficiar os menos favorecidos.

“Maximin. Rawls afirma que lo racional em essas condiciones seria adoptar uma estratégia llamada maximin (uma palavra que proviene de la jerga econômica y que abrevia la expression. <maximizar el mínimo>. Recordemos que los princípios ynormas que vamos adoptar van influir a lo largo de nuestra vidas. Recordemos tambien que no sabemos cual es nuestra concepcion del bien ni qué lugar ocupamos em la sociedad. Puestos em estas condiciones, si negociamos mal podemos lamnetarlo mientras vivamos. Por ejemplo podemos condenarnos a nosostros mismos a no estar nunca em condiciones de realizar nuestras própria concepicin del bien.”[5] 

Neste aspecto a teoria de Rawls contraria a de Hobbes, já que esse último considera que as escolhas feitas pelo indivíduo são racionais e por isso se espelham em seus interesses, não estando vinculados a essa imparcialidade trazida na teoria Rawlsiana, que na posição original estariam sob um véu de ignorância.

Assim, para Rawls a sua teoria em parte segue da escolha racional, porém a razoabilidade vem antes daquela, não sendo racional maximizar os benefícios obtidos, sem que essa atitude minimize as desigualdades dos menos favorecidos.

Podemos vislumbrar a crítica de Rawls à ideia racional de Hobbes no trecho in verbis:

“Em seu estado de natureza, todas as pessoas têm o fim privado ou pessoal de sua própria felicidade, ou de sua própria segurança. Esses fins, evidentemente, não são compartilhados; podem ser do mesmo tipo, mas não são precisamente o mesmo fim. O contrato social de Hobbes que estabelece a soberania não envolve um fim compartilhado, menos ainda um fim que todos devem compartilhar, exceto na medida em que são racionais (em contraposição a razoáveis). Ademais, as instituições do Estado são um fim comum apenas no sentido de são um meio para a felicidade ou segurança isolada de cada indivíduo. Essas instituições não especificam uma forma de vida política pública que deve ser vista pelos cidadãos como certa ou justa em si mesma e a partir da qual eles são movidos a agir em virtude de seu senso de justiça. A sociedade do Leviatã é um tipo de sociedade privada (…) Não há uma unidade real, uma vez que não há um mesmo fim publicamente compartilhado.”[6]

Ainda quanto à racionalidade não tratar-se da obtenção de benefícios, tem-se:

“…Argumenta Rawls, lo racional no seria tratar de maximizar los posibles benefícios que podamos obtener, sino minimizar los riesgos a los que podriamos enfrentarnos em el caso que nos toque estar entre los membros menos favorecidos de la sociedad. Em otras palabras, lo que tenemos que hacer no es maximizar nuestras ganancias potenciales en el caso de que nos toque ganar, sino minimizar los eventuales daños em el caso de que nos toque perder. Rawls resume esta idea diciendo que tenemos que diseñar las instituciones de base de la sociedade bajo el supuesto de que nuestro lugar será assignado por nuestro peor enemigo.”[7] 

Na concepção de Rawls determinar as normas que vão conduzir uma sociedade sob o véu de ignorância vai a favor de nossos próprios interesses, tomando por base o esquecimento que deve nos nortear nesse momento, o que nos impossibilita conhecer nossa real posição social, buscando fazer escolhas que consideram o bem comum, certos da incerteza do que o futuro nos reserva.

II – Os princípios trazidos por Rawls em sua teoria da justiça: 

Rawls apresenta fundamentalmente dois princípios que irão nortear sua teoria da justiça. São eles o princípio da liberdade e o princípio da diferença e igualdade.

Porém, antes de adentrar aos referidos princípios deve-se ter em mente o princípio da justiça, a ser conferido quando Rawls nos convida a ocupar a posição original sob o véu da ignorância, na qual iremos nos esquecer de nossa posição social, inteligência, crença, etnia, ou qualquer outra informação que possa nos favorecer em nossas escolhas.

No que tange a liberdade o mesmo relaciona-se basicamente a permitir a todos um igualitário direito ao mais amplo sistema de liberdades fundamentais. Essas liberdades relacionam-se aos direitos e liberdades básicas, liberdade política, de expressão, de pensamento, de associação, de propriedade, todas protegidas pelo estado de direito.

Com relação ao princípio da diferença esse é entendido no contexto em que Rawls autoriza a existência de uma diferença, quando a mesma representa a melhoria de determinada classe ou pessoa. Ou seja, quando há uma desigualdade justificada para que haja um visível benefício a uma classe menos favorecida.

Assim, segundo Rawls (1999, seção 17, apud SANDEL, 212, p. 194:

“O princípio da diferença representa, na verdade, um acordo para considerar a distribuição das aptidões naturais um bem comum e para compartilhar quaisquer benefícios que ela possa propiciar. Os mais favorecidos pela natureza, não importa quem sejam, só devem usufruir de sua boa sorte de maneiras que melhorem a situação dos menos favorecidos. Aqueles que se encontram naturalmente em posição vantajosa não devem ser beneficiados simplesmente por ser mais dotados, mas apenas para cobrir os custos com treinamento e educação e usar seus dotes de modo a ajudar também os menos afortunados. Ninguém é mais merecedor de maior capacidade natural ou deve ter o privilégio de uma melhor posição de largada na sociedade. Mas isso não significa que essas distinções devam ser limitadas. Há oura maneira de lidar com elas. A estrutura básica da sociedade pode ser elaborada de forma que essas contingências trabalhem para o bem dos menos afortunados.”[8] 

Apresar das diferenças entre as teorias de Rawlsiana e Hobbesiana, comparativamente aos princípios trazidos por aquele, podemos encontrar algumas semelhanças com as leis naturais de Hobbes, como vê-se na relação existente entre o princípio da diferença de Rawls e a 5ª. Lei de Hobbes, que suma traz:

“5- Que cada um se esforçe por ajustar-se aos outros; lei da sociebilidade…”[9]

Bem, como da relação entre o princípio Rawlsiano de igualdade, e a nona lei de Hobbes, in verbis:

“9 – Que cada um reconheça no próximo seu igual por natureza.”[10]

Apesar das singularidades entre alguns pontos abordados por Rawls e Hobbes aquele remonta o seu conceito de justiça baseado na racionalidade deliberativa, na qual busca-se o bem de todos, os interesses comuns, diferentemente da visão racional hobesiana em busca de seus próprios interesses ou alcance de benefícios.

A maior crítica de Rawls é à arbitrariedade moral. Não sendo justo que a distribuição de renda siga fatores ou se baseie em pontos que não alcancem a moral e consequentemente a equidade. Por isso entende Rawls, esboçando a despeito de sua primeira afirmação sobre os seus princípios: 

“Primeiro: cada pessoa deve ter um direito igual ao mais abrangente sistema de liberdades báscias iguais que seja compatível com um sistema semelhante de liberdades para as outras.

Segundo: as desigualdades sociais e econômicas devem ser ordenadas de tal modo que sejam ao mesmo tempo (a) consideradas como vantajosas para todos dentro dos limites do razoável, e (b) vinculadas a posição e cargos acessíveis a todos.”[11] 

O que se percebe da análise das ideias de Rawls é que o mesmo tem como propósito a formação de uma sociedade adepta a um contrato social hipotético que tenha como escopo o bem estar de todos, não admitindo que aqueles que possuam dotes naturais, ou sejam, mais afortunados não venham auxiliar aos demais menos favorecidos.

Neste sentido, para Rawls a ideia libertária, de livre mercado não tem qualquer relação com justiça, que em termos legais irá permitir que todos possam se esforçar e competir, mas diante das diferenças naturais existentes, essa ideia não traz igualdade, em virtude dos dotes naturais, aquele com menos virtudes ficará sempre aquém daqueles mais afortunados ou virtuosos.

Assim argumenta Ralws (1999, seção 12, apud SANDEL, 2012, p. 191:

“…que a distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades formalmente iguais não pode ser considerada justa. A injustiça mais evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista moral” [12] 

III – Críticas à Rawls e a sua teoria igualitária: 

Rawls por remontar sua teoria nos princípios da liberdade, da diferença e igualdade, além de criticar a meritocracia, recebeu diversas críticas, pois alguns entendiam que o seu desejo era a limitação dos indivíduos e de suas aptidões.

Ocorre que Rawls não foi bem compreendido neste aspecto, pois não era ele a favor da limitação do indivíduo ou de suas aptidões, mas sim da distribuição de benefícios que essas características pudessem gerar para o dono dos dotes naturais.

Acreditava Rawls que para uma sociedade alcançar a equidade, deveria o Estado proporcionar igualdade de condições a todos, isso inclui educação, saúde, moradia e demais necessidades importantes ao desenvolvimento social.

Acontece, que como bem expressa Rawls, ainda que houvesse essa igualdade de condições, poderíamos nos deparar com situações que fugiriam desses padrões, ou seja, os dotes naturais ou aptidões que são natas a alguns e a outros não, independente de sua formação.

E é com base nessa situação que o renomado filósofo vislumbrava poder ocorrer outras desigualdades. Concluindo que uma meritocracia justa tentará corrigir as diferenças sociais e econômicas.

Ou seja, traz Rawls que nem mesmo o mercado funcionando em uma sociedade com oportunidades iguais de educação conseguirá atingir uma distribuição justa de renda e riqueza, sendo a razão disso: (SANDEL, 2012, p. 192).[13]

A distribuição é determinada pelo resultado da loteria natural; e esse resultado é arbitrário do ponto de vista moral. Não há mais razão para que se permita que a distribuição de renda e riqueza seja determinada pela distribuição dos bens naturais do que pela fortuna histórica e social.[14]

Conclui ainda Rawls que a concepção de meritocracia de justiça é falha pelo mesmo motivo (embora em menor grau) que a concepção libertária: ambas fundamentam a distribuição de direitos em fatores moralmente arbitrários. (SANDEL, 2012, p. 192)[15]

“Uma vez que somos influenciados tanto pelas contingências sociais quanto pelas oportunidades naturais na determinação da distribuição de direitos, poderemos ser prejudicados pela influência de uma ou de outra. Do ponto de vista moral, ambas parecem igualmente arbitrárias.”[16]

Ainda foram feitas objeções às ideias de Rawls quanto aos incentivos e esforços de cada um. A primeira relacionava-se de modo que não haveria incentivo aqueles com mais dotes, visto que como deveriam auxiliar aos menos favorecidos, isso poderia gerar um desestimulo ao trabalho. A segunda relacionava-se a fato de que os talentos naturais não são apenas méritos, mas o resultado de muito trabalho ou esforço para alcançar o seu objetivo.

Quanto à primeira questão sobre os incentivos, Rawls volta a explicá-la utilizando o seu princípio da diferença, em que uma desigualdade só se justifica quando favorece aqueles menos afortunados. Assim, não é a favor de salários iguais para todos, ou da limitação de seus talentos, pois isso sim poderia gerar o desestímulo, mas acreditava na distribuição indireta, dentro do benefício conferido aquele com mais talentos naturais, causando uma melhoria na vida dos indivíduos que estão na base da pirâmide.

Contudo, é importante esclarecer:

“… que permitir diferenças salariais a título de incentivo não é o mesmo que dizer que os bem-sucedidos têm mais direitos morais aos frutos de seu trabalho. Se Rawls estiver certo, as desigualdades de renda só serão justas na medida em que incentivarem esforços que, no cômputo geral, ajudem os menos favorecidos, e não porque os altos executivos ou os astros do esporte mereçam ganhar mais do que os operários de fábrica.”[17]

No que diz respeito à crítica relacionada ao esforço, Rawls esclarece que em alguns casos, independente, de serem conferidas oportunidades igualitárias, teremos indivíduos que sairão na frente e isso estará atrelado as oportunidades que teve, ao produto de sua educação ou base familiar e que esses aspectos nos criam uma barreira para equalizar a situação dos menos dotados ou com oportunidades diversas.

Rawls (1999, seção 18, apud SANDEL), responde que até o esforço pode ser produto de uma educação favorável. “Até mesmo a vontade de se esforçar, de tentar e portanto, de merecer no sentido geral depende de circunstâncias familiares e sociais mais confortáveis.[18] Como outros fatores que determinam nosso sucesso, o esforço é influenciado por contingências cujos créditos não podemos reinvindicar. “Parece claro que o esforço que uma pessoa está disposta a fazer é influenciado por sua habilidade natural e pelas alternativas que tem. Os mais favorecidos tendem, além de outras coisas, a se empenhar conscientemente…”[19]

IV – Considerações finais:

Analisando a teoria de Rawls tem-se que sua ideia é voltada a equidade social e o bem de toda uma sociedade a partir do contrato hipotético em posição original que o mesmo pede a que todos se submetam sob o véu de ignorância, com a certeza de que o Estado se desenvolve a partir dos ideais de todos e participação da população de forma direta nas tomadas de decisões que envolvem as normas que irão nortear a convivência social.

Ao contrário de Rawls, Hobbes entendia que os indivíduos precisam de um soberano para administrar os interesses, abrindo mão das liberdades naturais em prol da civil, renunciando o seu direito de julgar e transferindo o mesmo ao Estado, dotado de consciência pública. Entendendo ainda que o homem age no intuito de satisfazer seus desejos e por isso com interesses próprios.

Concepções essas das quais Rawls discordava já que o interesse individual trazia a concepção de Estado não unitário, carente de um fim público, requisitos necessários ao alcance de uma sociedade justa.

Partindo das concepções trazidas por Rawls o que se evidencia é toda sua energia concentrada em algo que acreditava ser a única forma de sociedade justa e longe das diferenças sociais que assolam a todos.

A sua concepção de imaginarmos estar em posição original, esquecendo os títulos e nos abstendo de todos os preconceitos é a ideia mais razoável de se alcançar o bem comum, já que nessa situação não estaríamos vinculados a qualquer traço cultural, racial, econômico, intelectual, ou seja, estaríamos livres de qualquer pré-conceito, e de fato em posição de escolher com clareza e justiça as bases que serviriam de direção a todos.

Apesar de a primeira vista sua teoria parecer um tanto romanceada, em realidade é de suma importância, pois a imparcialidade tão pregada por Rawls, cujos interesses de todos devem estar voltados para todos, só é possível sob o véu da ignorância. Prova disso é a atual conjuntura na qual nos encontramos, em uma sociedade egoísta e com líderes interessados apenas em satisfazer seus próprios interesses, retrato do caos hoje presenciado em todo o mundo.

Contudo, apesar de acreditar que sob o véu de ignorância a justiça é mais latente, é válido trazer que a dificuldade encontrada quanto ao fato de alcançarmos esse ponto de imparcialidade traçada por Rawls é imensa, e por isso a crítica por mim aqui é feita. Como poderíamos, pessoas já donas de inúmeras convicções e rótulos filosóficos, religiosos, sociais, chegar ao patamar de nos abstermos completamente ou ainda que por algum tempo de nossas ideias para pode contribuir de forma neutra na formação de normas que norteariam os direitos de todos indivíduos?

Por isso, apesar de acreditar que somente assim chegaríamos à concepção real de justiça, não vislumbro como poderíamos realizar tal proeza, já tão submersos em nossos vícios sociais e tão cheios de egos em decorrência de nossos talentos naturais.

Assim, concordo com a teoria exposta por Rawls e acredito ser a mesma de grande relevância para traçar as diretrizes da atualidade no caminho da justiça, em uma época em que essa é a palavra que mais se ouve e pouco se ver concretizada. Contudo, sua teoria apenas balizaria nossos novos rumos, cabendo a nós agregar ao direito todos os valores filosóficos hoje tão discutidos e enaltecidos pela concepção pós-positivista, evitando julgamentos subjetivos e baseados em concepções discriminatórias, egoístas e autoritárias, tentando ao menos diminuir o abismo que existe entre nossa sociedade e a complexa e necessária teoria da justiça de Rawls.


Notas e Referências:

[1] SANDEL, Michael J. Justiça: O que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 6ª. Edição, 2012, p. 233/234;

[2] Ibidem, p. 234;

[3] SILVEIRA, Pablo da, John Rawls y la Justicia Distributiva. Campos de Ideias. SL. Madrid, 2003, p. 23/24;

[4] Ibidem. 178;

[5] Ibidem, p. 27;

[6] RAWLS, J. História da filosofia moral, Martins Fontes, São Paulo, 2005, p. 419;

[7] Ibidem, p. 27/28;

[8] Ibidem, p. 194;

[9] FERREIRA, Eduardo Oliveira. Thomas Hobbes e o Leviatã. 2012. Em:< http://www.justocantins.com.br/artigos-9154-thomas-hobbes-e-o-leviata.html> Acessado em: 10/04/2017;

[10] Ibidem;

[11] Ibidem, p. 64;

[12] Ibidem, seção 12. In: Ibidem, p. 191;

[13] Ibidem, p. 192;

[14] Ibidem. In: Ibidem, p. 192;

[15] Ibidem, p. 192;

[16] Ibidem, p. 196;

[17] Ibidem, p. 196;

[18] Ibidem, secão 18. In: Ibidem, p. 196;

[19] Ibidem. In: Ibidem, p. 196/197.


Alessandra Wanderley.
Alessandra Wanderley é Advogada atuante na área do direito do trabalho, previdenciário e militar. Cursando Especialização em Advocacia Pública – UERJ/RJ e EAGU, Delegada da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas – OAB/RJ, membro auxiliar nas Coordenações de Vara Cíveis e Atividades Estatais da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas – OAB/RJ.


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 29/06/2017

A Justiça encarada como “pão do povo” anda associada ao nome de Brecht. Contudo, a associação entre pão e justiça é muito anterior. Consta até que foi precisamente esse o clamor do Povo de Roma junto de um Papa, que todavia tranquilizaria os ânimos, prometendo (aliás elegantemente) às massas uma coisa e outra[1].

Mais recentemente, tem havido novas utilizações do tópico, que parece ser muito evocativo, na verdade. Pão da Justiça e Justiça do Pão são trocadilhos sempre significativos. E são sempre precisas ambas as coisas.

A equiparação da Justiça ao pão é significativa, porque assim se explica, de forma muito plástica e palpável (comestível, na verdade), uma tese de grande importância (que vimos, se bem nos recordamos, em obra de Javier Hervada) de que a justiça é um produto de primeira necessidade.

Produto de primeira necessidade, a verdade é que sendo coisa clássica, a Justiça (enquanto Direito, seu objeto, seu instrumento) é alta tecnologia, tecnologia de ponta, como alguns gostam de dizer… E cremos que também aí estamos a recordar o renomado jusfilósofo espanhol que citámos.

Importa sublinhar o seu caráter de “bem”. A falta de precisos conhecimentos técnicos em Direito, em confluência com a quase ausência de formação filosófica, e especialmente ética, de muitos juristas (que até chegam a desprezar esse tipo de estudos: o que tem consequências catastróficas) leva a que muitos confundam “bem” com “valor”, “princípio”, etc..

Porém, a Justiça, curiosamente, é daquelas entidades metamórficas no mundo da juridicidade (como é óbvio, falamos apenas agora desse contexto), que tem o condão de ser tudo isso: Valor, princípio, bem… etc. Mas a forma como assume uma ou outra das facetas é diversa. A Justiça-valor não é a Justiça-princípio, e muito menos a Justiça como bem, e de primeira necessidade. Aliás, neste último aspeto, teremos talvez que admitir que a Justiça é bem sobretudo num sentido metafórico e não estritamente técnico. São assuntos para largas discussões especializadas…

Quem diz “bem”, numa sociedade reificadora, cousista, como a nossa, tende a dizer “coisa” e especialmente “produto”. Vivemos a apoteose ensandecida da produtividade. Queremos ser como deuses, como nos prometeu e amaldiçoou ao mesmo tempo a serpente do Génesis. E, para o sermos, investimo-nos do poder demiúrgico. Somos criadores… Mas a nossa forma de criar é o decaído produzir. Somos seres de indústria.

Bem é coisa e coisa é hoje produto. E o produto, como coisa material, corpórea de preferência, foi a pedra de toque de um mundo que não morreu ainda mas que tem já sucessor à vista. Hoje, com algumas desmaterializações na sociedade informatizada, não deixa contudo de haver o sentimento de posse, de apropriação, apenas subtilizado pelos meios virtuais. A etologia aplicada a esse mundo virtual poderá dar resultados surpreendentes. É que os instintos biológicos não se sublimam nos computadores. Talvez até se possam potenciar, por menores limitações somáticas.

Quantos problemas decorrem destas combinações explosivas! E é preciso pensá-los, preveni-los.

Fazemos agora estas evocações porque cada vez mais é necessário ao mesmo tempo o jurista estar atento às tecnicidades mais árduas e especiosas do seu labor (sem se deslumbrar por palavreado sem sentido, como ocorrerá com pseudo-críticos, já denunciados por Warat) e ter a generosidade e a imaginação suficientes para utilizar metáforas amigas das Pessoas e de coisas reais e quotidianas.

Sentimo-nos particularmente bem (e atrever-nos-íamos a dizer “em casa”: um jurista deve estar em casa com Juristas) quando, no final da sessão em que recentemente palestramos no STF[2], o Ministro Luiz Edson Fachin, que nos deu a honra do convite e presidia ao ato, se referiu à Constituição como o “Pão nosso de cada dia”.

É precisamente isso que é necessário. Que as constituições sejam o nosso “pão quotidiano”. Porque elas são pão de Justiça. E assim como a Poesia, como dizia Natália Correia, é para comer, sabem-no muitos e muito bem como a Justiça (bem de primeira necessidade e não só tecnologia de ponta) também se come e bebe. Com que custo alguns o sabem.

E não falam as Bem-Aventuranças em “fome e sede de Justiça”?


Notas e Referências:

[1] Glosamos a questão na oração de sapiência que proferimos, a convite do nosso amigo Prof. Manuel David Masseno, na Abertura das aulas do Curso jurídico do Instituto Politécnico de Beja.  Para ilustrar a questão da relação entre Direito e Tecnologia.

[2] https://www.youtube.com/watch?v=QNnPWAh63WM


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Thiago Brega de Assis – 04/06/2017

O juiz é o sacerdote moderno, faz a mediação entre Deus e os homens.

Na realidade, com Jesus Cristo, todo cristão assumiu a função sacerdotal, sendo o Espírito Santo, encarnado nele, o verdadeiro intermediador, ou mediador, entre a humanidade e o Criador. Contudo, na hipótese de conflito humano, há necessidade de outro homem para solucionar, pelo Logos, a controvérsia racional surgida.

O sacerdote é aquele que oferece sacrifício, o que dá ou oferece o sagrado. E sagrado é o que é dedicado a Deus, separado para Deus.

Adão foi o primeiro sacerdote humano, conforme narrado no Gênesis: “Iahweh Deus tomou o homem e o colocou no jardim de Éden para o cultivar e o guardar” (Gn 2, 15).

Jhon Walton, em palestra proferida no Instituto Faraday, a qual assisti no Curso Ciência e Fé Cristã, promovido pela Associação Brasileira de Cristãos na Ciência, afirma que o jardim, na tradição religiosa, é o local de acesso ao sagrado, e por isso havia um jardim nas proximidades dos templos antigos, narrando ele que Adão recebeu, como sacerdote, a função de servir e guardar tal espaço, o jardim de Éden.

Nos tempos atuais, a ciência assumiu o lugar de Deus como origem da verdade, e o problema dessa ciência é o fato de ela ser parcial e incongruente, decorrente de seu materialismo reducionista. É importante, todavia, destacar, que a nova física destruiu as bases do materialismo, mas os reflexos dessa hecatombe ainda não chegaram às ciências humanas, e nem mesmo são bem entendidos pelos físicos.

Nas assim chamadas ciências jurídicas, a Lei ainda possui relação com a ideia do sagrado, e a Constituição representa concretamente essa Lei, como espaço especial das relações humanas. Considerando que o art. 102 da Constituição Federal, por exemplo, dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal guardar a Constituição, o que é missão profissional do Poder Judiciário, e obrigação cidadã de toda a população, podemos dizer que vivemos em uma nação de reis sacerdotes, em que todos têm a obrigação de servir e guardar a Constituição, sendo os magistrados sacerdotes especiais, pois são os guardiões profissionais da Constituição. Portanto, como o juiz tem a função especial de servir e guardar a Constituição, ele é o novo sacerdote.

Enquanto o sacerdote fazia a mediação do conhecimento de Deus e do acesso à presença de Deus, que também tem em Si a imagem da Justiça, pois Deus é a Justiça, o mesmo acontece hoje, em que o magistrado faz a mediação do conhecimento oficial da Lei e do acesso à sua presença pública, à solene da manifestação da Justiça, por meio da declaração estatal do Direito.

O juiz, além de sacerdote, é o cientista do Direito, por excelência.

Podemos até mesmo fazer uma comparação com o cientista das ciências físicas, que faz um corte da realidade medindo o espaço-tempo, com explicações e previsões. E esse corte exige uma tesoura, um modelo de realidade, ligado a uma cosmovisão de mundo, que pode ser materialista ou espiritualista, que escolhe o primeiro princípio como material ou como espiritual.

Diz a Bíblia que o mundo jaz no poder do maligno, o que significa que o mundo é regido pelo princípio carnal, ou seja, as pessoas vivem suas vidas conforme valores materiais.

A ciência materialista, que predomina, ainda está ligada à relatividade e seus limites, inerentes à velocidade da luz, questão já exposta no artigo “As regras do jogo da Vida”, em que foi exposta a limitação dos conceitos relativísticos, por mais que façam sucesso, como também ocorria com a gravitação newtoniana, igualmente superada.

Nessa linha de raciocínio, ao contrário do que sustenta da relatividade de Einstein, segundo a qual os eventos simultâneos não existem, pois essa ideia de simultaneidade dependeria do referencial, o próprio experimento EPR foi comprovado e demonstrou a simultaneidade existente no entrelaçamento ou emaranhamento quântico, atestou que eventos simultâneos são um fato.

A Ciência completa, a Ciência da unidade, portanto, está além do materialismo, sendo mister admitir uma realidade absoluta que transcende o espaço-tempo, como mostra a física quântica, que chamo de orgânica quântica.

Essa intercorrência explicativa, além de demonstrar que a interpretação ortodoxa das ciências está equivocada, o que também vale para a doutrina jurídica, tem a função de resgatar a unidade do conhecimento científico, inclusive unindo Direito e Física, para além do que tem sido feito, porque toda abstração ou análise da realidade, seja no Direito ou na Física, deve estar aberta à unidade do conhecimento, e deve buscar essa unidade, que é interna, além das aparências, é imanente e transcendente, como Deus.

Para se medir o espaço-tempo é preciso um corte, que apenas sendo espiritual pode manter a unidade científica, e esse corte é feito de dentro para fora do espaço-tempo, ou seja, o momento do corte ocorre simultaneamente em todo o espaço-tempo, porque interligado internamente pelo potencial quântico, definindo o próprio espaço-tempo. Isso significa que é o Sujeito, Uniplurissubjetivo, com sua Consciência não local, que determina a realidade.

Portanto, o corte é o primeiro princípio de estudo da realidade, que pode ser material, parcial e relativo; ou espiritual, total e absoluto.

Enquanto a medição externa, ligada a um sujeito parcial e local, e material, se propaga à velocidade da luz na ordem manifesta, a medição interna, do Sujeito com Consciência não local, é instantânea em todo o espaço-tempo, pelo entrelaçamento quântico, na ordem implicada.

Assim, o corte espaço-temporal, ainda que aparentemente externo, determina a simultaneidade daquela referência com todo espaço-tempo, marcando a luz de todos os pontos, na medida em que a luz é instantânea para si, pela unidade quântica interna de tudo, segundo a “Ordem Implicada”, conforme exposto no último artigo.

O sacerdote e cientista, o juiz, com a função de guardar a unidade do conhecimento, mede esta simultaneidade, sendo medida a parte conforme sua relação com o todo, indicando a Ordem Implicada além das aparências, unindo a manifestação fenomênica a partir da unidade interna do Ser.

No campo jurídico, o Direito é Espiritual, porque está ligado à ideia de Justiça, já incorporada na Lei, na Constituição, ainda que a atuação humana continue material, apegada à letra da lei, à sua forma, em detrimento de seu conteúdo, de seu Espírito.

Como toda atividade científica, o Direito usa a matéria, que no seu caso são as leis vigentes, mas a matéria com sua forma limitada não exaure o Direito, que tem sua completude além da mera forma, além as aparências. Direito é forma com conteúdo, e esse conteúdo é moral, está ligado aos conceitos de Ética e de Justiça, e não de legalidade nominal, de mero discurso. O Direito usa a Lei, com sua manifestação exterior, para alcançar a Justiça.

O juiz, assim, deve dar substância à Lei, encontrando a Justiça da norma, para cumprir sua função sacerdotal, dando essência à aparência, para que o Estado Seja, para que aquele momento jurídico oficial concretize a unidade do Ser jurídico, do Direito, da Justiça.

O juiz mede o caso concreto, a marca jurídica de uma situação, considerando a totalidade do sistema jurídico, incluindo leis, a Constituição e, especialmente, os valores fundamentais da Vida que originaram a Constituição, fazendo o caso julgado simultâneo à Constituição, ou seja, o ato constituinte da ordem jurídica é o mesmo do caso, o que é feito pela mediação judicial, aplicando a Justiça constitucional à situação em julgamento, por meio da lei, ou apesar da lei.

Nesse ponto, o constituinte originário transferiu seu Poder ao Judiciário, para que este mantenha a originalidade da Constituição, mantenha a Vontade Geral, até mesmo contra o entendimento do constituinte derivado, e contra as vontades das maiorias, ou minorias, que podem ser manifestadas por chefes de executivo e pelo legislativo.

Infelizmente, contudo, do mesmo modo como tínhamos nos tempos antigos, ainda hoje há sacerdotes de Baal atuando no meio jurídico, os falsos profetas, que cultuam a matéria, o legalismo nominalista, ou um individualismo egoísta, em detrimento da Justiça, muitas vezes inconscientemente, até mesmo no Supremo Tribunal Federal…

O juiz é, assim, o observador, que coloca-se como imóvel diante do movimento das partes, imóvel que está em todos os lugares, no presente que é eterno, e por isso a sentença eterniza todos os momentos jurídicos em um só, na mesma Tradição, que muitas vezes, na maioria das vezes, na atualidade, está deturpada.

A Tradição é aquela passada por Cristo, o Logos, que é o mediador humano. O magistrado da mesma forma, faz a mediação do Direito, por meio da razão, da fundamentação, que usa Palavra, o Verbo.

O juiz é o observador oficial da realidade jurídica, aquele que guarda especialmente a realidade jurídica, interpretando-a, dando-lhe sentido, com vida e obra, seguindo o método científico de Jesus Cristo, o Caminho, a Verdade e a Vida; ou seja, lavando suas vestes no sangue do Cordeiro, purificando-se e santificando-se, tendo apresentação pessoal imaculada, o que, na expressão atual, significa manter conduta irrepreensível na vida pública e privada.

“João, às sete Igrejas que estão na Ásia: a vós graça e paz da parte d”Aquele-que-é, Aquele-que-era e Aquele-que-vem’, da parte dos sete Espíritos que estão diante do seu trono, e da parte de Jesus Cristo, a Testemunha fiel, o Primogênito dos mortos, o Príncipe dos reis da terra. Àquele que nos ama, e que nos lavou de nossos pecados com seu sangue, e fez de nós uma Realeza de Sacerdotes para Deus, seu Pai, a ele pertencem a glória e o domínio pelos séculos dos séculos. Amém. Eis que ele vem com as nuvens, e todos os olhos o verão, até mesmo os que o transpassaram, e todas as tribos da terra baterão no peito por causa dele. Sim! Amém! Eu sou o Alfa e o Ômega, diz o Senhor Deus, ‘Aquele-que-é, Aquele-que-era e Aquele-que-vem’, o Todo-poderoso” (Ap 1, 4-8).

“Felizes os que lavam suas vestes para terem poder sobre a árvore da Vida e para entrarem na Cidade pelas portas. Ficarão de fora os cães, os mágicos, os impudicos, os homicidas, os idólatras e todos os que amam ou praticam a mentira” (Ap 22, 14-15).

Venha o Teu Reino!


thiago-brega-de-assis.
Thiago Brega de Assis é Pós-graduado em Direito Empresarial e Econômico pela UFJF – Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestre em Direito Processual pela UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Mentor do sítio holonomia.com
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Por Morgana Machado – 13/05/2017

Quando se fala sobre Sistema Penal, a grande maioria das pessoas, logo pensa: – que se a pessoa foi capaz de delinquir, então ela deve ser penalizada, pelo seu ato.

Porém o que a grande maioria das pessoas esquece é que atrás de toda e qualquer atitude de quem quer que seja, existe uma história, não que isso deva ser utilizado como pretexto, mas que isso sirva para, melhor analisarmos algumas situações.

Hoje o que mais temos, são falsos justiceiros. Mas como assim falsos justiceiros?

Simples, existem milhares de pessoas que diante de determinadas situações decidem por si só, fazerem justiça com as próprias mãos, nos últimos anos, não raras vezes, pudemos ver, por intermédio da imprensa, situações em que pessoas foram flagradas, cometendo ilícitos e que vieram a ser linchadas ou violentamente agredidas, por pessoas que se dizem, cansadas, pela falta de segurança, pela violência mundo a fora, cansada de ver tanta gente folgada, querendo tirar proveito daquilo que outras pessoas batalharam para conquistar.

Só que ai, surge uma grande dúvida, como que eu como cidadã ou você como cidadão, podemos querer um mundo sem violência, sem marginalidade, se tudo o que temos a oferecer, é que o mal seja reparado, com o próprio mal?

Você deve estar se perguntando, mas como assim? Se o sujeito errou, então ele deve pagar pelo seu erro, ou estou errado (a)?

De fato não, não considero errado, pensar dessa forma, porém com uma ponderação, o fato do sujeito (delinquente, marginal, como muitos preferem) de ter cometido um ilícito, seja qual for, não me dá o direito de errar também.

Mas continuo sem entender.

– Ok, vamos partir para o campo das suposições, ou da realidade, como preferirem. O sujeito A, foi flagrado, furtando ou roubando de B, o sujeito B aterrorizado, grita por socorro e o sujeito C, ouve e aciona outras pessoas próximas, então correm e conseguem chegar ao sujeito A e passam a agredi-lo, sem dó, levando-o à inconsciência ou até a morte.

Então agora, eu lhe pergunto: – quem está mais errado? É o sujeito A que roubou, ou o sujeito C e demais pessoas que participaram do ato de agressão? Assim como lhe pergunto, o que, o sujeito A aprendeu com tudo isso?

Tudo isso sem contar, que não raras vezes inocentes têm suas vidas ceifadas, por conta de notícias mentirosas, como houve recentemente no caso de uma moça, que tinha problemas mentais e divulgaram fotos de uma mulher semelhante, que segundo informações, vinha participando de uma seita religiosa, e apresentando crianças para serem sacrificadas e tantos outros casos semelhantes. O que se observa é que as pessoas vêm utilizando dos meios de comunicação de forma irresponsável, disseminando notícias falsas, sem ao menos se preocupar em buscar a fonte ou se os fatos condizem com a realidade. Sem sombra de dúvidas, os canais de comunicação são de extrema importância, porém devem ser utilizados com prudência.

– Ah, mas você falando dessa forma, nos dá a entender que o delinquente é melhor do que os outros.

– Pois então, ai que você se engana. O que acredito, é que todos erramos e temos o direito de corrigir os nossos erros. Do contrário, todo e qualquer ser humano, deveria ser punido pelos seus atos.

Nesse momento, você deve estar se perguntando, mas por que eu deveria ser punido? Diga-me você. Nunca em sua vida, você deixou seu lixo em lugar que era impróprio? Nunca agrediu alguém, seja verbalmente ou fisicamente? Nunca deixou de Declarar algum bem, quando deveria fazê-lo? Nunca falou do seu desafeto? Ou jamais deixou seu pai ou sua mãe ou avós que já tenham uma idade avançada, sem dar-lhes a devida atenção ou até mesmo uma criança? Nunca julgou a opinião do outro por ser contrária à sua? Nunca comprou DVD ou CD pirata ou assistiu filme online de graça ou baixou filmes sem autorização? Nunca usou a senha da internet de alguém? Nunca julgou seu próximo, por ser de outra cor, ou por ter uma religião diferente da sua? Nunca levou seu filho pequeno ao banco, só para ter atendimento preferencial? Além desses questionamentos, muitos outros poderiam ser colocados aqui, mas nesse caso faltariam laudas (risos).

Agora meu caro, se você respondeu não pra todas essas questões e tantas outras que possam ter surgido em sua mente, tenho que lhe dar os parabéns, só posso dizer que você é o melhor exemplo, que verei em toda minha existência, depois de Deus é claro. Do contrário, você, assim como eu deveríamos estar respondendo pelos nossos atos e talvez á depender da justiça humana, nossa penalização, não seria tão branda como imaginamos.

Ainda você deve estar se perguntando, o que tudo isso tem a ver com o nosso sistema penal?

Isso tudo tem muito a ver, considerando que nos tempos atuais, o nosso sistema ele está voltado a repreender os atos, atos esses considerados como crimes, mas em nenhum momento o sistema, busca de fato reparar o dano ou devolver a sociedade uma pessoa melhor, só se quer a tal justiça, mas utilizam-se mecanismos equivocados, para tanto.

Recentemente, tivemos o caso do goleiro Bruno, ao qual foi concedida liberdade e poucos dias depois de sua soltura, voltou a atuar como goleiro. O que mais ouvi, nas semanas seguintes foram duras críticas, tanto voltadas ao goleiro, quanto para o time que o contratou, quanto para o próprio judiciário. Comentários maldosos no sentido de que muitos Brasileiros hoje encontram-se desempregados e os que se encontram trabalhando, recebem valores ínfimos, com relação àquele ofertado ao goleiro. Então aqui ressalto meu pensamento, para aqueles que consideraram a oportunidade dada ao goleiro errada, primeiro não é o fato de ter sido ele condenado, que o faz pior do que as outras pessoas, pelo contrário todas as pessoas, independente de terem sido aprisionadas ou não deveriam ter as mesmas oportunidades, oportunidade de crescerem, de ter um labor, porém também penso que a mesma oportunidade deveria ser dada aos outros ex presidiários, e não só ao referido goleiro.

Diante de tantos formadores de opinião, fica difícil de expormos nossas opiniões, mas com relação ao nosso sistema atual, entendo que o mesmo precisa ser revisto, com máxima urgência, e quando se fala em sistema, não se trata apenas sobre o sistema penal, mas também de sistema prisional e sistema processual penal.

O sistema penal, porque existem milhares de situações caracterizadas como crimes, quando não há necessidade.

O sistema prisional, porque existe apenas para punir e não para reparar ou devolver à sociedade uma pessoa ressocializada, mas tão somente alguém que cumpriu sua pena e que na grande maioria das vezes retorna a sociedade num estado muito pior do que aquele, que encontrava-se quando foi detido. Inclusive aqui explico o porque, os nossos presídios, o nosso sistema prisional é extremamente falho, mas por quê? – Hoje uma pessoa presa por furto, é encarcerada com o sujeito que praticou um homicídio duplamente qualificado, ou seja o que praticou o crime de maior potencial ofensivo, está em contato, com o de menor lesividade e consequentemente, está servindo como professor daquele. O que precisa ocorrer é uma mudança de pensamentos, o sujeito que praticou o ilícito, deve sim responder pelos seus erros, mas ele deve trabalhar para reparar o dano que causou e deve estar de fato arrependido, pois de nada adianta apenas falar, por falar que se arrependeu e poucos minutos voltar a cometer o mesmo erro. Atualmente o Brasil adota o sistema retributivo.

Muito se fala ainda, sobre o fato de países desenvolvidos estarem fechando as portas de presídios/penitenciárias, como por exemplo na Holanda, mas o que as pessoas ainda não se deram conta, foi que para se chegar à essa situação, muita coisa teve que ser modificada, inclusive vale mencionar, que a Holanda foi um dos países que acreditou na Justiça Restaurativa, que deu esse voto de confiança à esse novo sistema. Isso porque, se verificou, que por conta da aplicação da Justiça Restaurativa o índice de reincidência diminuiu gradativamente, ao contrário do que acontece hoje no Brasil, aqui o índice de reincidência é muito elevado e muitas vezes só deixa de ser reincidente aqui, aquele que vem à óbito no curso de sua vida criminosa, que por sinal é muito curta.

Inclusive a questão dos presídios, se tornou um tema bastante discutido nos últimos meses, em consequência das guerras entre facções criminosas que ocorreram, dentro dos próprios presídios, levando a morte de um número considerável de pessoas. E como de praxe, muitas pessoas próximas utilizaram-se do velho discurso: bandido bom é bandido morto.

Algo que considero lamentável, como já mencionei anteriormente, hoje temos muitos juízes (não me refiro aqui aos juízes togados, aqueles aprovados em concursos, etc. Mas sim pessoas que julgam ser o outro inferior a si), as pessoas se atém muito a julgar a conduta do outro, mas não se colocam no lugar do outro, não questionam o que, o levou a chegar à tal ponto. Deixam de analisar, que o maior número de presos no Brasil, vem de famílias pobres, são pessoas com baixa escolaridade, já tem o histórico vindo de gerações anteriores.

O que se percebe, é que falta uma reciclagem no modo de governar, dos nossos políticos, o Brasil é hoje um dos países, com grande tributação, o que quer dizer, que mesmo se pagando muito aos cofres públicos, pouco se investe em cultura, educação, conhecimento, até mesmo esporte e lazer e saúde.

Muitos ainda se perguntam o que uma coisa tem a ver com a outra? Tem muito a ver, porque se houvesse um maior investimento nessas áreas, teríamos mais pessoas cultas, com uma mentalidade diferente da que vemos hoje. Tá mais e a saúde o que tem a ver? Muitos casos são patológicos e não são tratados, como deveriam, ocasionando dessa forma um agravamento, muitas vezes distúrbios psicológicos, que não são tratados, levam ao cometimento de barbáries, você deve bem se recordar do caso do bandido da luz vermelha, e quantas pessoas foram vitimadas.

Quando se fala em política pública muitos confundem direitos sociais, que são os que foram elencados anteriormente, com programas sociais, que temos como exemplo o bolsa família, recentemente até ouvi alguém me dizer que existe o bolsa cerveja, que confesso desconhecer se é verídico ou não, mas posso dizer que a pessoa que mencionou, disse ter visto o tal cartão, mas enfim, permanece a dúvida. Bom de qualquer forma, vamos ao ponto, de fato quando da criação de determinados tipos de auxílios, a intenção deve ter sido boa, porém deveria haver um certo zelo, no que diz respeito aos referidos benefícios.

– Querida, novamente você está fugindo do assunto que é a questão do tipo de justiça adotado pelo Brasil.

Pode parecer, mas não penso dessa forma, o que os programas sociais tem a ver com justiça? Tem muito, pois ao mesmo tempo que o governo utiliza-se desses artifícios, que não passa de politicagem, para “erradicar a pobreza” ele dá a ideia de que a pessoa que recebe tais benefícios, não precisa buscar um emprego, não precisa adquirir novos conhecimentos, pelo contrário, dá à entender de que a pessoa pode e deve permanecer nesse estado de miserabilidade, que o governo estará ali para ampará-lo, tudo isso para que estas pessoas permaneçam submissas ao governo. Isso sem contar que há muita irregularidade na distribuição desses benefícios, sendo os mesmos muitas vezes fornecidos à pessoas que se quer necessitam dos mesmos.

Mas espera ai, você está dizendo que o governo está errado, em conceder esses benefícios? Não, pelo contrário, é plausível essa iniciativa, mas só a partir do momento, em que são impostas algumas condições, como por exemplo: a manutenção do benefício, por um tempo razoável, até que o beneficiário tenha condições de se manter por si, até mesmo porque a partir do momento que uma pessoa passa a não precisar desse auxílio, pode-se ajudar, uma outra pessoa ou família que necessite mais, formando dessa forma uma corrente do bem. Mas não é isso que acontece, muitos dos benefícios são fornecidos à determinadas pessoas por muito tempo, e muitas vezes, para não vir a perder tal benefício por puro comodismo, o sujeito se acostuma a não ter um ofício, e como já dizia minha querida avó: a mente vazia (a falta do que fazer) é a oficina do Diabo, logo uma pessoa desocupada, passar a ter pensamentos maus e passa a praticar coisas ruins.

Assim sendo, como se pode observar não faltam motivos, para seja revisto o sistema utilizado atualmente. Muita coisa deverá ser modificada, se ainda quisermos, que nossos filhos tenham um lugar habitável. Nós adultos, temos que ser exemplos, para as crianças, aliás, o maior aprendizado, vem dos exemplos.

De nada adianta, buscarmos uma igreja ou alimentar qualquer crença que seja, se não estivermos dispostos a mudar, a nós mesmos. Muitos vêm buscando a salvação, mas esquecem de olhar para outro com amor. De nada me adianta, pregar os ensinamentos de Deus, se eu não me importar com o meu próximo.

Só pra finalizar, o Sistema Processual Penal igualmente precisa ser modificado, vou dar aqui só um motivo para tanto: a morosidade, com que são tratados assuntos de muita importância, muitas vezes vemos, pessoas respondendo por crimes que se quer cometeram. E por falar, em mudança processual penal, faz algum tempo que se vem discutindo a reforma do CPP, incluindo no texto os princípios da Justiça Restaurativa, porém já são pelo menos 07 (sete) anos que o projeto encontra-se em discussão e nenhuma providência efetiva é tomada.


Morgana Machado.
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Morgana Machado é Advogada.
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