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Justiça do Trabalho

Por Redação – 18/06/2017

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, utilizou-se das premissas da Teoria dos Jogos para declarar que um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não foi responsável por prejuízo da empresa pública em contração emergencial de transporte aéreo, afastando a justa causa aplicada na demissão do empregado e determinando sua reintegração ao cargo.

De acordo com a decisão prolatada pelo Juiz Gustavo Carvalho Chehab, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001138-67.2015.5.10.0003, “grande parte dos julgamentos realizados sobre as ações de cada indivíduo incorre na tentação da simplificação do resultado, segundo a lógica de um sistema binário (ou, quando muito, trinário), no qual se diz que o proceder desse indivíduo foi correto ou incorreto, certo ou errado, resultou em prejuízo (perdas) ou em lucro (ganhos). Tal raciocínio peca por uma lógica de resultados, onde o consequente é o senhor absoluto da razoabilidade de uma decisão, e examina a conduta da pessoa de forma isolada, isto é, sem levar em conta as diversas opções possíveis e, o pior, despreza a intervenção de outrem no processo decisório”.

Leia o inteiro teor da sentença.

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região


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Por Redação – 08/06/2017

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), em decisão unânime, manteve sentença da Vara do Trabalho de Gurupi (TO) que condenou uma empresa a indenizar trabalhador ofendido com palavras discriminatórias por seu superior hierárquico, no ambiente de trabalho.

De acordo com o Recurso Ordinário n. 0000584-06.2015.5.10.0821, a decisão impugnada levou em consideração o depoimento de uma testemunha revelando que o trabalhador era frequentemente chamado pelo encarregado de “gayzinho” e outros xingamentos discriminatórios. A testemunha também disse não saber se o superior usava essas agressões por brincadeira ou era fruto de alguma discussão. Já a empresa, em sua defesa, alegou que só veio a tomar conhecimento dos fatos após a dispensa do trabalhador.

Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso da empresa, o Juiz convocado Paulo Henrique Blairo, relator do caso no TRT10, afirmou que a prova testemunhal constante dos autos não deixa dúvidas sobre o tratamento discriminatório e ofensivo dispensado ao trabalhador por preposto da empresa. E que o fato de a empresa não ter conhecimento do fato não afasta o ilícito, uma vez que o empregador tem responsabilidade sobre os atos de seus prepostos.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região


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Por Redação – 19/05/2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou um Juiz do Trabalho acusado de usar o cargo para favorecer Advogado com quem mantinha relação de íntima amizade.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.528.102, o MPF alegou que o magistrado chegou a alterar minuta de sentença elaborada por um assessor para beneficiar cliente do amigo Advogado. Além disso, afirmou que o Juiz costumava designar apenas uma profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. Assim, para o MPF, o réu infringiu o artigo 11, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), bem como violou princípios da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79).

Em análise do caso, o Ministro Relator Herman Benjamin ressaltou a jurisprudência do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92, é necessária a demonstração de dolo, sendo suficiente o dolo genérico. “É certo que o magistrado não desconhecia o vínculo estreito entre ele e o advogado, a ponto de prejudicar a percepção objetiva da sociedade quanto à imparcialidade do Juiz, o que viola não só a Lei Orgânica da Magistratura como o princípio da moralidade administrativa, enunciado no artigo 11 da Lei 8.942/92”, afirmou o Ministro.

Confira a íntegra do acórdão.

 

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Ricardo Calcini – 16/05/2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.

Neste cenário, a mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento do depósito recursal pelas empresas. E essa novidade é resultante da leitura do “caput” do artigo 10 da Instrução Normativa (IN) nº 39/2016 do C. TST, que regulamentou a aplicabilidade ao processo trabalhista das normas do parágrafo único do artigo 932, §§ 1º a 4º do artigo 938 e §§ 2º e 7º do artigo 1.007, todos do Novo CPC.

Quanto o preparo recursal, para os efeitos do §2º do artigo 1.007 do NCPC, entendeu-se, à época, que a possibilidade do recolhimento de valor insuficiente se limitava unicamente às custas processuais, e não ao depósito recursal.

Essa era a redação do parágrafo único do artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST:

Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007.

Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.” (g.n.)

Acontece, porém, que a nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) passou a permitir, doravante, que a complementação do valor seja estendida também ao depósito recursal.

Deste modo, antes do recurso não conhecido por deserção, terá a empresa a oportunidade de complementar e comprovar o valor integral do depósito recursal, no prazo 5 (cinco) dias, a ser concedido pelo Juiz e/ou pelo Relator do apelo no Tribunal.

Para tanto, de se transcrever os dizeres da atual orientação:

OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017.

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.”

Impende ressaltar que a nova redação não manteve a antiga expressão representativa da “diferença ínfima”, constante do texto anterior da Orientação Jurisprudencial, o que impõe a conclusão de que a diferença em relação ao “quantum” devido não mais precisa ser ínfima, muito menos referente a centavos.

Ao assim proceder, o Tribunal Superior do Trabalho confere plena aplicabilidade ao comando do §2º do artigo 1.007 do Novo CPC que, em seu bojo, igualmente faz menção apenas à “(…) insuficiência no valor do preparo (…)”.

Deste modo, tanto para o depósito recursal, quanto para as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição do recurso, independentemente do seu valor, para que possa, posteriormente, fazer jus ao direito à complementação do montante devido.

Tal mudança se mostra mais consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais). Isso também beneficia as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhados como empregados (inteligência do §1º do artigo 2º da CLT).

Assim sendo, note-se que houve nítida mitigação à formalidade processual, chamada de “jurisprudência defensiva” quando da vigência do CPC de 1973, como medida a dar aplicabilidade ao princípio da primazia do exame do mérito previsto no artigo 4º do NCPC. Segundo referida norma, há de se chancelar o preceito da instrumentalidade das formas, estimulando a correção e/ou saneamento de vícios, além de se viabilizar o próprio aproveitamento dos atos processuais, tudo de acordo com a colaboração mútua das partes e do Magistrado.

Com isso, na prática, os empregadores foram os grandes beneficiados por tal mudança, na medida em que o depósito recursal é ato exclusivo de sua alçada, por representar exigência legal para a garantia de futura execução trabalhista (CLT, artigo 899, §1º). Assim, não mais será necessário o recolhimento integral, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.

Oportuno registrar que as custas processuais, calculadas à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, I), diferem dos limites do depósito recursal que observam, atualmente, a sistemática do Ato nº 326/SEGJUD.GP, de 15 de julho 2016, da Corte Superior Trabalhista.

Neste prumo, oportuno destacar os valores vigentes para efeitos dos depósitos recursais são os seguintes: a) R$8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; e c) R$17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Bem por isso, certamente se notará uma mudança paradigmática no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que as empresas terão um prazo maior – e não mais o exíguo lapso de 8 (oito) dias – para complementar e comprovar o valor integral do preparo recursal, caso tenham feito seu recolhimento insuficiente por ocasião da interposição de seus recursos.

De resto, oportuno registrar ainda que, na mesma sessão, a Corte de Vértice Trabalhista concluiu pela revogação do parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, na exata dicção da Resolução nº 218, de 17 de abril de 2017.

Em conclusão, evidente a dinâmica constatada no âmbito da jurisprudência da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista, a qual certamente continuará a sofrer impactantes reflexos após a vigência do Novo CPC, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho ainda trará outros muitos desafios àqueles que militam diariamente perante essa Justiça Especializada.


Ricardo Calcini

Ricardo Calcini é Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP. Instrutor de Cursos e Treinamentos “In Company” e Eventos Corporativos. Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito. Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação. Assessor de Desembargador e Professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDConst, do IDA e do IBDD. 


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Por Redação – 09/05/2017

Em evento realizado na última sexta-feira (5), o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), Desembargador Júlio Bernardo do Carmo, lançou aplicativo que permite acompanhar o andamento de processos do PJe pelo celular. Elaborado por uma equipe de servidores do TRT da Bahia, primeiro Regional a implementar o serviço, o app JTe já está sendo utilizado também pelos tribunais trabalhistas do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte.

Com o JTe, qualquer pessoa pode consultar o andamento de processos trabalhistas que tramitam no sistema PJe, acessar despachos, sentenças, acórdãos e demais documentos dos autos desses processos (quando públicos), acompanhar movimentação de ações selecionadas e registrar na agenda do celular as audiências futuras, consultar pautas e conferir eletronicamente a autenticidade de documentos, entre outras funcionalidades. Autenticando-se no aplicativo, partes, advogados, magistrados, servidores e peritos também têm acesso a documentos não públicos dos processos em que estão envolvidos.

Advogados, quando cadastrados, têm acesso a outras funcionalidades vinculadas aos processos em que atuam, como o controle de prazos em aberto, a notificação de andamentos e despachos, a notificação prévia ao início das audiências (30 minutos antes do início das sessões, quando a primeira ou segunda da pauta, ou no início da sessão anterior, nos outros casos). Também podem abrir um chat com Advogado da parte contrária para negociar conciliação e elaboração automática de termo de acordo em PDF a partir da inserção de dados, entre outras.

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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Por Gilberto Carlos Maistro Junior – 18/04/2017

Coordenador: Ricardo Calcini

Os embargos à execução podem veicular conteúdo de ordem subjetiva ou objetiva, como se nota da leitura da CLT, artigo 884, §1º.

No que se refere ao conteúdo de cunho subjetivo, o embargante pode, conforme traz o referido dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, impugnar a legitimidade ativa e passiva dos ocupantes dos polos da execução.

No que toca ao conteúdo de cunho objetivo, os embargos podem carregar a afirmação de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação – matérias que conduzem à perda do objeto daquela – ou prescrição, consoante pontua o mesmo parágrafo do mencionado artigo 884. E é nesse ponto que se pretende fixar a atenção, nessas singelas reflexões.

Já de início cabe afirmar que a indicação encontrada no referido dispositivo da CLT, quanto à prescrição como matéria de embargos à execução, certamente mira a chamada prescrição intercorrente. Tal se afirma pois já está superada, nesse momento processual, a possibilidade de arguição da prescrição bienal ou quinquenal verificada por ocasião da propositura da ação trabalhista.

A referida conclusão é reforçada pela constatação de que, conforme pontua a corrente majoritária na jurisprudência, não se admite, quanto a pretensões de natureza trabalhista, o reconhecimento da prescrição de ofício (consequentemente, é inaplicável nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, no que toca a tais matérias, o disposto no CPC15, artigo 332, §1º).

Aliás, sobre o tema – embora antes da vigência do CPC atual, porém, com fundamentos que não sofreram qualquer abalo pelo advento deste -, em decisão proferida no Recurso de Revista nº 577-77.2010.5.11.0004, pela Colenda 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou o Ministro Maurício Godinho Delgado, ao afastar a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição:

“Ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção”[1].

Neste caso, por unanimidade, o TST decidiu afastar a declaração oficial da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tivesse prosseguimento.

Desse modo, a prescrição, em matéria trabalhista, para ser acolhida, tem que ser arguida pela parte a quem aproveita.

Mas não é só isso. Vale somar que, conforme entendimento consolidado na Súmula do TST, verbete nº 153: “Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)”. 

Portanto, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo, desde que na instância ordinária – o que conduz à conclusão de que pode ser alegada pela primeira vez nas razões ou nas contrarrazões de recurso ordinário.

Com isso, se superada a instância ordinária, v.g. com a interposição de Recurso de Revista, já não se mostra mais possível inovar com a alegação da prescrição – até pela falta de prequestionamento.

Essa conclusão carrega relevância frente à questão da prescrição intercorrente: se a prescrição não pode ser alegada, pela primeira vez, na instância extraordinária da fase de conhecimento, evidentemente que não pode ser arguida depois desta, ou seja, na fase de execução.

Além disso, em se tratando de execução definitiva, a coisa julgada, garantia fundamental que é (CF88, artigo 5º, XXXVI), também obstaculiza a mesma alegação.

Dessas conclusões, portanto, surge uma inevitável questão, já enfrentada no início deste texto: a que prescrição se refere o artigo 884, §1º, parte final, da CLT, como matéria de embargos à execução? Parece que somente pode referir à prescrição cujo fluxo começou após o início da fase de execução – logo, a intercorrente.

Contudo, surge um problema prático quando do enfrentamento da questão da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, consubstanciado pelo debate estabelecido acerca da verificação da sua compatibilidade frente aos princípios e regras que regem a execução trabalhista e, antes, o próprio Direito do Trabalho.

As posições externadas nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho são conflitantes – aparentemente, ao menos.

Nesse sentido, observe-se que a Súmula do STF, verbete nº 327, carrega que “o direito trabalhista ADMITE a prescrição intercorrente”.

Em contrapartida, a Súmula do TST, no verbete nº 114, traz: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É INAPLICÁVEL na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

À primeira vista, admitir-se-ia crítica à posição do TST firmada no verbete acima referido sob o fundamento de que o posicionado nela carregado afronta o disposto na própria CLT. Consoante já salientado, a prescrição referida no artigo 884, §1º somente pode ser a intercorrente e, assim, refutar a dita compatibilidade conduz à negativa da vigência da parte final do dispositivo em questão.

Todavia, essa conclusão somente pode ser sustentada se o objeto de análise ficar circunscrito à execução fundada em título judicial, o que, de todo modo, leva a uma conclusão parcial e equivocada, já que o referido dispositivo da CLT pontua as matérias de embargos à execução de um modo geral, sem fazer distinção entre o que se pode alegar, no interesse do executado, após a garantia do juízo, quer nas execuções fundadas em título extrajudicial (nas quais se encontra verdadeiro processo de execução autônomo), quer naquelas que mais se aproximam da noção de fase de execução, por fundadas em título judicial e consistirem em clara continuidade de um procedimento sincrético ou, para alguns, sintético.

Sendo assim, não se pode olvidar que também há títulos extrajudiciais no Processo do Trabalho (vide artigo 876 da CLT).  No caso da execução neles fundada, para além da prescrição intercorrente, pode ser alegada a prescrição bienal ou quinquenal, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF88, considerada a data de propositura da própria ação executiva (ou seja, a data da distribuição da petição inicial ou medida equivalente). Com isso, resta clara a existência de hipótese que se amolda à previsão da CLT quanto à alegação da prescrição nos embargos à execução. Por isso, a edição da Súmula nº 327 do STF, havida em 13 de dezembro de 1963, ou seja, bem antes do texto constitucional de 1988.

Ocorre que veio a lume a CF88 e, com ela, a previsão específica, constitucional, acerca da prescrição das pretensões ao recebimento de créditos trabalhistas, no artigo 7º, XXIX.

Justamente aqui, emerge a mudança de paradigma para a análise da questão posta neste artigo. O referido dispositivo constitucional carrega fundamento suficiente para negar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho uma vez que não faz qualquer menção à prescrição no curso do processo.

Ao lado disso, não se pode interpretar um parágrafo de modo isolado, desconsiderando-se o caput. Nesse caso, o caput do artigo 7º aponta que os incisos carregam direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, conforme o inciso em análise (XXIX), a propositura de ação trabalhista, sujeita ao prazo prescricional bienal e quinquenal, tão conhecido. E mais: o mesmo caput traz que os referidos direitos previstos nos incisos devem ser respeitados, além de outros que tenham o condão de promover a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, resultado esse que não será obtido com o alargamento de hipóteses e momentos de perda da pretensão por parte dos ditos credores.

Assim, elastecer a interpretação para, mesmo sistematicamente, buscar a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nos domínios das relações juslaborais, não parece compatível com o preceito constitucional referido.

Somando-se a isso o poder do juiz de iniciar e impulsionar a execução, de ofício, a afastar a responsabilidade exclusiva do obreiro por eventual inércia – causadora da prescrição -, encontra-se o início dos fundamentos suficientes para sustentar a Súmula do TST, verbete nº 114 – entendimento com o qual concordamos.

Outro tema importante guarda pertinência à taxatividade do rol do já referido artigo 784, §1º, da CLT. Nesse passo, vale referir que não se esgotam nesse parágrafo as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução.

Sabe-se que há matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. Muitas delas estão arroladas no CPC15, artigo 525, §1º, para a impugnação na fase de cumprimento de sentença. Essas matérias também podem ser alegadas nos embargos, portanto. São elas:

“Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

Já nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, permite-se ao embargante arguir qualquer matéria que poderia apresentar como defesa no processo de conhecimento (cf.CPC15, artigo 917, em especial o inciso VI). De todo modo, traz o artigo 917 do Novo CPC, quanto ao rol de matérias dos embargos:

“Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II – penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”.

Ocorre que o advento do CPC15 permitiu a reabertura, por assim dizer, do debate acerca da prescrição intercorrente no bojo da execução trabalhista, uma vez que, no artigo 921, §§4º e 5º, bem como no artigo 924, V (quanto à extinção da execução), alude a ela. E mais: carrega, no artigo 15, a regra de integração da norma processual trabalhista frente a lacunas, com a aplicação subsidiária e supletiva do texto do mesmo CPC.

Disso, a indagação: esse novo contexto, de previsão expressa acerca da prescrição intercorrente no texto do CPC, conduz à mudança da posição do TST, fixada na Súmula, verbete 114?

A jurisprudência trabalhista sinalizou no sentido de negar esse reflexo. Nessa trilha, a Instrução Normativa nº 39, de 2016, artigo 2º, VIII, na qual o Tribunal Superior do Trabalho indicou posição no sentido da não aplicação dos artigos 921, §§4º e 5º e 924, V, do CPC15 no Processo do Trabalho.

A conclusão recebeu reforço do posicionamento de diversos Tribunais Regionais do Trabalho acerca da matéria, mesmo após a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – o “Novo” CPC.

Nesse diapasão, tome-se como exemplo a Tese Jurídica Prevalecente nº 6, de 13 de julho de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que traz: “A prescrição intercorrente é inaplicável no Processo do Trabalho”.

Esse, o quadro atual.

Ocorre que tramita o Projeto de Lei nº 6.787/2016, da Câmara dos Deputados, que, dentre outras alterações ao texto da CLT, carrega a inclusão do artigo 11-A para prever expressamente a prescrição intercorrente nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, com prazo de 2 anos contados do descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial no curso da execução (entenda-se: intimado a praticar qualquer ato, deixar o exequente de fazê-lo de modo a manter o processo sem movimentação por 2 anos), conforme disposto no §1º do mesmo artigo projetado. E mais: admite a declaração da prescrição de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Traz o referido artigo, incluído no aludido Projeto de Lei:

“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”.

Assim, novos debates já restam anunciados acerca do tema aqui tratado. Debates que provocam a expectativa acerca do futuro pronunciamento do TST- em especial frente aos fundamentos que escoraram a edição da Súmula 114 do TST e a própria posição externada na Instrução Normativa nº 39/2016- e, depois, do STF, sobre a constitucionalidade do novo artigo 11-A da CLT, se bem sucedida a caminhada do Projeto de Lei mencionado.


Notas e Referências:

[1] Julgamento havido em sessão de 12.12.2012, noticiada pelo TST conforme se nota no link: http://www.tst.jus.br/es/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/prescricao-de-oficio-nao-e-compativel-com-direito-do-trabalho. Acesso em: 14.04.2017.


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Gilberto Carlos Maistro Junior é Advogado. Mestre e Doutorando em Direito. Professor Titular de Direito Civil na Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Coordenador-Pedagógico do Curso de Especialização em Direito Processual Civil da mesma IES. Professor convidado em diversos outros programas de Pós-Graduação. Membro do CEAPRO. E-mail: maistro.junior@gmail.com.


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Por Fernando Rubin – 17/02/2017

Coordenador: Gilberto Bruschi

Da mesma forma que defendemos a aplicação do Novo CPC no rito dos juizado especiais, de acordo com a última coluna, publicada em 31.01.2017[1], entendemos como viável a aplicação subsidiária da Lei n° 13.105/2015 no rito trabalhista, com os devidos temperos a serem examinados – respeitada sempre a ratio da legislação processual trabalhista, que protege (justificadamente) a parte hipossuficiente (empregado)[2].

Entendemos que há uma série de dispositivos novos que tratam de encaminhar melhor prestação de jurisdição, notadamente em matéria fático-probatória juslaboral; embora não olvidemos das críticas eventualmente lançadas à aplicação subsidiária do Novo CPC especialmente em matérias eminentemente de direito, com a formação de precedentes inclusive, por engessar o juízo de primeiro grau, muitas vezes submetido a determinados entendimentos de índole mais conservadora dos Tribunais superiores – em um contexto pátrio de dificuldade judiciária no ulterior encaminhamento do overruling e mesmo do distinguishing[3].

Primeiramente há de se reconhecer que a legislação processual trabalhista encontra-se misturada a disposições de direito material em meio à CLT/1943, estando os comandos adjetivos mais próximos do CPC/1939 do que do recentemente destituído CPC/1973. Sensato admitir que avanços na seara processual se deram ao longo desse longo período (1943/2016), principalmente no período pós CF/88, razão pela qual simplesmente desconsiderar todo o novel ordenamento processual é medida que entendemos despropositada[4].

Ademais: o Novo CPC além de prever a aplicação subsidiária no campo trabalhista no art. 15, regulamenta no art. 1046, par. 2° que “permanecem em vigor as disposições dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este código”. Por sua vez, na CLT, o art. 769 prevê que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível.

Do ponto de vista legal, maior resistência pode se dar justificadamente no campo de execução, já que o art. 889 da CLT expressamente determina que se aplica supletivamente não o direito processual comum, mas sim “o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”[5].

Mesmo assim, já há correto entendimento jurisprudencial no sentido de aproveitamento de disposições executivas favoráveis ao obreiro contidas na Lei n° 13.105/2015, e que nada contrariam os ordenamentos processuais outrora vigentes. Nesse diapasão, tem-se julgado pela aplicabilidade da multa coercitiva de 10% prevista no artigo 523 §1º do novo CPC ao processo do trabalho, sendo a matéria já pacificada no âmbito do TRT4, por exemplo. Neste sentido dispõe a Súmula 75 deste Regional:  “A multa de que trata o artigo 523 §1º do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença”[6].

Seja como for, entendemos que há, na verdade, uma tentativa cada vez maior de aproximação dos ritos comum e trabalhista, mais ainda em razão de esforços do direito processual comum, o que corrobora o entendimento pela aplicação supletiva da Lei n° 13.105/2015. Assim, notamos no novel diploma adjetivo a) a redução do espaço do agravo de instrumento, com a não preclusão de decisões interlocutórias de menor gravidade – como se sucede no campo laboral; b) a redução do rigor quanto às questões formais que implicam em preclusões com limitação do direito à prova, com inversão da ordem de eventos e dilações de prazo – como sempre defendido no campo laboral; c) e o incentivo à realização de audiências, com prestígio à oralidade e à efetividade – a espelho do que vem sendo realizado com sucesso no âmbito trabalhista.

Portanto, com o devido respeito a quem pense diversamente, entendemos que é o caso de propormos sim a aproximação dos ritos e não o seu isolamento[7] – como parece corretamente se colocar preambularmente a Instrução Normativa n° 39 do TST, de março de 2016[8].

Novo CPC no campo laboral – Disposições favoráveis. Das novidades destacadas pela doutrina a respeito do novel diploma adjetivo, entendemos por relevante sugerir as seguintes aplicações subsidiárias para o rito trabalhista: a) ajustes na sentença de acordo com o conjunto da postulação e respeitada a boa-fé objetiva – a consagrada novidade do art. 322, par. 2° viria em muito boa hora no campo trabalhista, corrigindo eventual ausência de informações da petição inicial do procurador do trabalhador; b) cabimento de multa em obrigação de pagar e outras medidas restritivas aplicáveis pelo Estado-juiz mesmo ex officio – diante de empregador com amplas condições financeiras, valendo-se da dicção do art. 139, IV, em nome dos valorizados conceitos da efetividade e do processo sincrético; c) aumento significativo das hipóteses de tutela provisória – como a de evidência pró obreiro, respeitadas as disposições do art. 311, em especial a do inciso IV; d) possibilidade de protesto do título judicial transitado em julgado – não cumprido voluntariamente pelo empregador, conforme autorização do art. 517; e) não aplicação do parcelamento da dívida (moratória) no título judicial – medida que, em tese, beneficiaria o reclamante, a fim de receber integralmente e de plano o seu crédito alimentar, de acordo com o art. 916, par. 7°; f) disposições favoráveis quanto aos honorários sucumbenciais e sua natureza alimentar – o que poderia determinar o aumento da condenação da reclamada em esfera recursal, na forma do art. 85, par. 11°; e g) redução da jurisprudência defensiva em nome do julgamento do mérito da contenda – com autorização de peças extemporâneas, de acordo com o comando geral do art. 218, par. 4° do Novo CPC.

Além dessas possibilidades, encontramos na Instrução Normativa n° 39, do TST, outros exemplos de ajustes do Novo CPC no âmbito juslaboral: a) a insuficiência no valor do preparo do recurso no processo trabalhista, para os efeitos do parágrafo 2° do art. 1007, se aplica unicamente às custas, não ao depósito recursal – assim se a reclamada deixou de fazer o depósito recursal ao tempo de interpor o recurso ordinário, não teria prazo adicional para fazer, sendo de plano não conhecida a irresignação; b) aplicam-se as normas do art. 356, que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da decisão proferida em meio ao feito – já que não seria possível o cabimento de agravo de instrumento de um dos pedidos julgado antecipadamente, como se dá no procedimento comum em razão do permissivo contido no art. 1015, II do Novo CPC; c) o art. 489, par. 1°, IV não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula – aqui sendo proposta uma aplicação mitigada do grande dispositivo do Novo CPC, a regular a fundamentação completa das decisões judiciais.

Outras relevantes aplicações do Novo CPC no processo trabalhista. Fora as aproximações já realizadas, fechamos essa breve apresentação tratando da aplicação subsidiária em mais seis destacados cenários previstos na Instrução Normativa n° 39, do TST: a) fundamentação maior das decisões judiciais, a partir do comando do art. 11 do Novo CPC, levando em consideração aqui todos os incisos do parágrafo 1° do art. 489, em especial o inciso III, ao reconhecer como nula a decisão genérica, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; b) contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública – respeitada a dicção do art. 10, de acordo com a lógica do princípio da não-surpresa; c) formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – ponto mais polêmico, sendo admitido, ao menos, já na fase de conhecimento trabalhista, conforme art. 133 e ss.; d) a aplicação da lógica e estrutura dos precedentes – respeitados os termos do art. 927 e ss.; e) previsão de aplicação dos institutos da reclamação e da ação rescisória, com os contornos previstos no novel diploma adjetivo; f) e os reforços nos poderes concedidos ao juiz na condução do processo, forte no art. 139 do Novo CPC.

Não aplicações do Novo CPC no processo trabalhista. Por derradeiro, devemos tratar das hipóteses de não compatibilidade dos sistemas, conforme orientação geral da noticiada Instrução Normativa 39. Nada obstante concluirmos pela ampla aplicação subsidiária da Lei n° 13.105/2015 no campo juslaboral, por certo determinados dispositivos foram desde o início tratados como de anormal compatibilidade, quais sejam: a) prazos em dias úteis no Novo CPC: seguem na justiça do trabalho sendo corridos, como também os do juizados especiais antes tratados; b) prazos recursais de 15 dias no Novo CPC: seguem sendo de 8 dias na justiça do trabalho, com exceção dos embargos de declaração com prazo tradicional de 5 dias; c) prescrição intercorrente no Novo CPC: o instituto que aparece forte no rito executivo cível, segue estando fora do processo trabalhista, em razão de determinar prejuízo evidente à parte hipossuficiente, a qual teria direito de executar o seu crédito alimentar sem disposições prescricionais exíguas; d) audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Novo CPC: a audiência inicial trabalhista segue tendo o mesmo formato, presidida pelo juízo da causa (juiz togado), como também a contagem do prazo contestacional, sendo aqui natural a apresentação da defesa já na audiência inaugural, imprimindo rito ainda mais coeso e célere do que o procedimento comum; e) negociação processual e acordo de procedimento, na forma dos arts. 190 e 191 do Novo CPC: trata-se de flexibilização procedimental que exige equidade de forças das partes, razão pela qual não seria recepcionada na justiça do trabalho – como também é tratada com muita reserve nos juizados especiais; e f) inquirição direta das testemunhas prevista pelo Novo CPC: segue sendo exigida a intervenção do Estado-juiz no processo trabalhista, também em razão da postura ativa buscando o equilíbrio de forças que é exigida do magistrado no âmbito juslaboral.


Notas e Referências:

[1] RUBIN, Fernando. Cenários de aplicação do Novo CPC no rito sumaríssimo dos juizados especiais in Empório do Direito: http://emporiododireito.com.br/cenarios-de-aplicacao-do-novo-cpc-no-rito-sumarissimo-dos-juizados-especiais/.

[2] RUBIN, Fernando. Procedimentos Judiciais em Direito Social in Revista de Direito do Trabalho n° 150 (abril/2013), p. 189/214.

[3] RUBIN, Fernando. O Novo CPC: Da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei n° 13.105/2015. São Paulo: Lex Magister, 2016, 1ª edição esgotada.

[4] Destacamos aqui Barbosa Garcia como um dos grandes e primeiros nomes a buscar corretamente a compatibilização do Novo CPC no âmbito do Direito Social: BARBOSA GARCIA, Gustavo Filipe. Curso de direito da seguridade social – de acordo com o Projeto do Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015; Curso de direito processual do trabalho – de acordo com o Projeto do Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2012, 2ª Tiragem.

[5] CALCINI, Ricardo Souza. Novo Código de Processo Civil causa impactos no processo do trabalho. Texto extraído do sítio Conjur: http://www.conjur.com.br/2016-abr-28/ricardo-calcini-cpc-causa-impactos-processo-trabalho. Acesso em 18.01.2017.

[6] Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Processo: 0001688-64.2011.5.04.0231 Agravo de Petição, Data: 29/11/2016, Origem: 1ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS, Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução, Redator: Luiz Alberto De Vargas.

[7] Nesse mesmo sentido, vale a perspicaz observação de Edilton Meireles de que o processo do trabalho não guarda autonomia em relação ao processo civil brasileiro, não passando aquele de mais um dentre muitos procedimentos especiais previstos em nosso ordenamento processual: “a tentativa de se ressaltar a autonomia do processo do trabalho por parte dos processualistas trabalhistas e, por outro lado, o ‘esquecimento’ do processo laboral por parte dos processualistas civis, somente têm contribuído para frear o desenvolvimento daquele e retardar a modernização deste outro” (MEIRELES, Edilton. O Novo CPC e sua aplicação supletiva e subsidiária no processo do trabalho in Coleção Novo CPC: Doutrina selecionada, Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2016, 2ª ed., p. 713/740).

[8] O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em 15/03/2016, a Instrução Normativa 39, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. A IN 39 relaciona ao todo 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos. O texto da IN 39 é resultado do trabalho de uma comissão criada em 2015 pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. A comissão foi presidida pelo ministro João Oreste Dalazen e formada pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão – Notícia do Sítio do Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-regulamenta-pontos-do-novo-cpc-relativos-ao-processo-do-trabalho. Acesso em 16.03.2016.


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Fernando Rubin.
Fernando Rubin é Mestre em processo civil pela UFRGS, Doutorando em processo civil pela PUCRS, autor de diversas obras em direito processual civil e direito previdenciário. Professor de graduação e pós graduação. Parecerista. Advogado-Sócio do Escritório de Direito Social – Porto Alegre e São Paulo.
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Por Redação- 17/11/2016

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar conflito de competência (CC 144989) surgido a partir da ação de indenização, decidiu, por unanimidade, que compete a Justiça do Trabalho analisar a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo filho de um peão de rodeio que morreu durante exposição agropecuária na cidade de Lagoa Santa (MG), em 2010.

O pai do autor da ação,  peão de rodeio, com 33 anos de idade, morreu com traumatismo craniano após cair de um boi durante a competição.

A ação com pedido de indenização no valor de R$ 500 mil foi ajuizada contra a promotora do evento no juízo estadual de Campos Altos (MG), que se declarou incompetente e enviou o processo à Justiça do Trabalho.

O juiz trabalhista de Araxá (MG), por sua vez, declinou da competência, alegando que o caso não envolvia relação de trabalho, uma vez que o peão não era empregado ou prestador de serviços da promotora do evento, mas apenas um participante da competição.

O Ministério Público opinou pela competência da Justiça do Trabalho.

Na análise do conflito, o relator ministro Luis Felipe Salomão, disse que a Lei 10.220/01 equiparou o peão de rodeio ao atleta profissional, com direito a contrato com previsão de remuneração, jornada de trabalho, prazo de vigência e cláusula penal.

“É forçoso concluir, portanto, que o reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão de rodeio implica a necessária celebração de contrato formal de trabalho com a entidade promotora do certame, cuja inexistência, contudo, não tem o condão de descaracterizar o vínculo de trabalho, uma vez que deriva de imposição legal”, ressaltou.

Luis Felipe Salomão afirmou ainda que a referida legislação obriga a contratação, pela entidade promotora do rodeio, de seguro de vida e de acidentes em prol do peão participante das competições e ressaltou que o artigo 114 da Constituição Federal determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes de relação trabalhista.

Confira a Ementa da Decisão:

EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALECIMENTO DE PEÃO DE RODEIO, DURANTE COMPETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO ATLETA PROFISSIONAL. LEI N. 10.220/2001. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. 1. O reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão de rodeio, por força da Lei n. 10.220/2001, implica a necessária celebração de contrato formal de trabalho com a entidade promotora da competição, o que tem o condão de caracterizar o vínculo de trabalho entre as partes. 2. O art. 114 da Carta da República preconiza a competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo laboral. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.989 – MG (2016/0006699-4), Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, j.10.11.2016)

Confira o inteiro teor da decisão aqui: cc-144989

Fonte: STJ


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Por Ricardo Calcini – 04/10/2016

Desde o dia 18 de março de 2016, quando passou a viger o Novo Código de Processo Civil de 2015, uma verdadeira revolução cultural foi introduzida aos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho, passando a exigir, definitivamente, uma criteriosa atenção em sua condução pelas partes, em especial pelos empregadores.

E isso se deve pelo fato de que, dentre tantas novidades e alterações promovidas a partir da previsão do artigo 15 do NCPC de 2015, interpretado e regulamentado que foi pela Instrução Normativa nº 39 de 2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma modificação em particular trouxe uma reviravolta sem precedentes ao sistema recursal trabalhista, que atinge sobremaneira as empresas. Trata-se do chamado “Julgamento Antecipado Parcial de Mérito”.

O NOVO CPC DE 2015 E A JUSTIÇA DO TRABALHO

Previsto no artigo 356 do Novo Código de Processo Civil, o “Julgamento Antecipado Parcial de Mérito” tem sua aplicabilidade referendada pela IN nº 39/2016 do C. TST, cujo artigo 5º assim dispõe:

Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença (destacou-se).

Com uma apressada leitura do citado dispositivo, não é possível identificar, de plano, qualquer importante conclusão. Afinal, contra a sentença do juiz trabalhista de primeiro grau sempre foi cabível recurso ordinário dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sucede, porém, que o artigo 5º da IN nº 39/2016 do C. TST promoveu fundamentais mudanças que, analisadas em conjunto, permitem concluir pela mais impactante inovação incorporada ao Direito Processual do Trabalho. Em resumo, pode-se afirmar que, doravante, dificilmente haverá sentença no processo trabalhista que exija apenas um preparo recursal pelo empregador, sendo possível coexistirem diversas decisões judiciais sujeitas, simultaneamente, a inúmeros recursos, possibilitando execuções provisórias e/ou definitivas dos créditos trabalhistas.

RECURSO ORDINÁRIO X PREPARO RECURSAL

Para melhor explicar essa grandiosa novidade, necessário se faz relembrar que na vigência do CPC de 1973 não se admitiam, por imperativo legal, as nominadas “sentenças parciais”, uma vez que o legislador brasileiro, até então, não permitia a cisão da sentença. Assim, mesmo nos casos em que se viabilizava a “tutela antecipada” com fundamento em pedido incontroverso, na forma do previsto no artigo 273, § 6º, do CPC de 1973, não se estava diante de decisão final, mas sim de natureza interlocutória.

Destarte, ainda que o magistrado tivesse decidido com base em técnica de cognição exauriente, inclusive mediante respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se poderia afirmar ter havido prolação de sentença propriamente dita. Tanto é verdade que, na feliz expressão cunhada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça, convencionou-se chamar esse ato judicial de “decisão interlocutória de mérito”.

Em sendo assim, a “decisão interlocutória de mérito” tinha de ser obrigatoriamente confirmada pelo magistrado em sua sentença, por ser essa a decisão final contra a qual sempre coube recurso ao Tribunal. Logo, sendo julgados os pedidos procedentes ou procedentes em partes, a sistemática recursal trabalhista sempre conferiu às partes – e aqui o enfoque será feito na figura do empregador – o manejo de recurso ordinário à Superior Instância, mediante recolhimento do preparo recursal.

Dito isso, é cediço que na Justiça do Trabalho o preparo recursal é representado pelas custas processuais, à razão de 2% (dois por cento), calculadas, por exemplo, sobre o valor da condenação, as quais deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (CLT, artigo 789, I e § 1º). Além das custas processuais, necessário se faz também o recolhimento do depósito recursal, no importe atualmente fixado em R$ 8.959,63, exigido para os recursos ordinários interpostos a partir de 1º de agosto de 2016. Nesse sentido é o Ato SEGJUD.GP 326/2016 do C. TST.

Até este momento parece que nada mudou, notadamente porque a maioria dos processos trabalhistas continua a seguir essa sistemática padrão, que está disciplinada na norma celetista, e não no novo diploma processual civil. Todavia, ao admitir a aplicabilidade do “Julgamento Antecipado Parcial de Mérito”, a Instrução Normativa nº 39 de 2016 da Corte Superior Trabalhista criou um paradigma totalmente distinto, cuja novidade passa agora a ser explicada.

NOVIDADES DA SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO

De se mencionar, para tanto, o teor do artigo 356 do NCPC de 2015:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

De uma atenta leitura do citado preceito legal, a primeira conclusão que se extrai é pela possibilidade de coexistir mais de uma sentença em um único processo trabalhista. Ou seja, não mais haverá obrigatoriamente uma única decisão final. Ao contrário, o juiz do trabalho poderá proferir tantas decisões de mérito quanto forem os pedidos formulados nas reclamações trabalhistas, desde que preenchidos os requisitos legais.

A segunda conclusão que se aponta é no sentido de que essa decisão, que é uma verdadeira sentença, pode reconhecer uma obrigação líquida, passível de imediata execução, ou ilíquida, quando será necessária a elaboração de cálculos. Em tais hipóteses, tanto a execução quanto a liquidação serão promovidas pelo credor independentemente de caução, o que torna efetiva a prestação jurisdicional pela satisfação do crédito trabalhista considerado privilegiado e de natureza alimentar.

Já a terceira conclusão que se evidencia – e essa, certamente, a mais relevante no presente estudo – diz respeito à possibilidade de manejo de recurso ordinário contra a sentença que julga antecipada e parcialmente o mérito. E isso se diz pelo fato de a IN nº 39/2016 do C. TST referir ser inaplicável o § 5º do artigo 356 do NCPC/15, que prevê o cabimento de agravo de instrumento para atacar decisão proferida com base em aludida sistemática, substituindo-o, porém, pelo recurso ordinário, modalidade recursal específica do Direito Processual do Trabalho.

A par disso, nota-se ser obrigatória a imediata interposição de recurso ordinário pelo empregador para impugnar o julgamento antecipado parcial de mérito, como medida a afastar o trânsito em julgado da decisão e da própria execução definitiva (NCPC/15, artigo 356, § 3º). Ainda, mesmo que interposto o recurso ordinário, a execução será provisória, em razão do mero efeito devolutivo que vigora no sistema recursal trabalhista, sendo necessário que a parte busque obter o efeito suspensivo perante a Instância Superior para evitar a liquidação e/ou cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito (NCPC/15, artigo 356, § 4º).

CUSTOS SEM PRECEDENTES PARA AS EMPRESAS

Aqui, portanto, reside a principal problemática trazida pela IN nº 39/2016 do C. TST. Ora, se é cabível o imediato recurso ordinário pelo empregador, por consequência lógica é devido o prévio recolhimento do preparo recursal. Agora, se é possível também a existência de várias sentenças parciais de mérito, corolário lógico passa a ser a exigência do prévio pagamento, com a comprovação de custas processuais e depósito recursal para cada uma das condenações que forem impostas pelo juiz do trabalho. E isso, frise-se, dentro de um único processo trabalhista.

Para fins didáticos e de melhor explicitação do impacto financeiro sem precedentes sofrido pelas empresas, imagine-se, por hipótese, uma ação trabalhista com quatro pedidos, aqui representados, exemplificadamente, por verbas rescisórias, danos morais, adicional de periculosidade e horas extras.

Quando da realização da primeira audiência, após a apresentação da defesa pelo empregador, se o juiz identificar a ausência de impugnação específica quanto ao pleito de verbas rescisórias, tal pretensão passará a ser incontroversa (NCPC/15, art. 356, I), o que autorizará o julgamento antecipado parcial de mérito. Neste caso, se a condenação imposta for de R$ 10.000,00, para fins de recurso ordinário, que é cabível de imediato dentro do prazo recursal de oito dias, o empregador deverá efetuar o pagamento de custas processuais à razão de 2% (R$ 200,00), além do depósito recursal de R$ 8.959,63.

Em uma nova audiência de instrução, após a colheita da prova oral, o juiz entende que o pedido de danos morais, por exemplo, está em condições de imediato julgamento (NCPC/15, artigos 355 c/c 356, II), razão pela qual profere nova decisão antecipada parcial de mérito, condenando agora a empresa no importe de R$ 20.0000,00. Nesta situação, se a empresa optar por recorrer para evitar o trânsito em julgado da decisão, novamente pagará e comprovará o recolhimento do preparo recursal, qual seja, R$ 400,00 a título de custas processuais (dois por cento), além de outro depósito recursal no limite de R$ 8.959,63.

Ainda, após a realização da perícia técnica com a constatação de labor em condições perigosas, uma vez mais se abre a possibilidade de o juiz prolatar julgamento antecipado parcial de mérito (NCPC/15, artigos 355 c/c 356, II). E por ser novamente possível, a empresa é condenada agora no importe de R$ 30.000,00. Nota-se que o preparo recursal continuará a ser exigido, sendo que a única diferença residirá no valor das custas processuais, que serão arbitradas em R$ 600,00.

O pedido de horas extras, por sua vez, é julgado ao final, porém não sob a sistemática do julgamento antecipado parcial de mérito, mas sim na sentença que agora põe fim à fase cognitiva de responsabilidade do juiz de primeiro grau. Neste momento, a empresa sofre nova condenação, que é arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, cuja sistemática recursal é a mesma para fins de interposição do recurso ordinário, sendo necessário o pagamento e a comprovação de custas e depósito recursal.

Diante do hipotético exemplo acima exposto, claro está que o desfecho do processo trabalhista será diametralmente distinto caso o magistrado aplique o chamado “Julgamento Antecipado Parcial de Mérito”. E veja-se que, diferentemente do modelo padrão com uma única sentença, possibilita-se ao juiz do trabalho, desde o dia 18 de março de 2016, que a decisão judicial seja fracionada em outras sentenças, cuja procedência dos pedidos autoriza o imediato cabimento de recurso ordinário, com o pagamento e a comprovação de tantos preparos recursais quanto forem essas sentenças proferidas ao longo da fase de conhecimento.

É importante destacar que não se cogita, aqui, ser admitido o denominado “complemento” do preparo recursal, representado pela prática forense concebida sob a égide de uma única sentença. Isso porque se está diante de sentenças distintas, que foram prolatadas na sistemática do julgamento parcial de mérito, as quais exigem o pagamento individual de custas processuais para cada condenação arbitrada (CLT, artigo 789, I), além do recolhimento de depósito recursal individual devido até o limite do valor de cada condenação (CLT, artigo 899, § 2º).

Logo, por força da especialidade do processo trabalhista, entende-se plenamente possível a construção desse raciocínio, em razão da redação conferida ao artigo 5º da Instrução Normativa nº 39 de 2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. E isso pelo fato de se admitir uma cumulação objetiva de vários pedidos em uma única reclamatória, os quais poderiam, em tese, ensejar ações judiciais distintas.

CONCLUSÕES

Bem por isso, se a pretensão deferida na ação trabalhista for decidida sob a sistemática do julgamento antecipado parcial de mérito, dois serão os caminhos possíveis de se trilhar pelo empregador: (i) não apresentar recurso, quando então ocorrerá o trânsito em julgado da decisão, com o início da execução definitiva; ou (ii) interpor de imediato o recurso ordinário, que não impede o início da execução provisória, salvo se obtido o efetivo suspensivo do apelo, hipótese em que se exigirá o preparo recursal, por força da necessária garantia do juízo existente no processo trabalhista.

Em arremate, até que sobrevenha uma eventual mudança de entendimento no âmbito da Corte Superior Trabalhista, recomenda-se aos empregadores que efetuem o recolhimento do depósito recursal, integralmente, em relação a cada recurso ordinário interposto, sob pena de deserção (inteligência do item I da Súmula nº 128 do C. TST).


Ricardo Calcini

Ricardo Calcini é Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde obteve o título de Especialista em Direito Social. É também Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assessor de Desembargador no Tribunal Regional de São Paulo da 2ª Região. Professor, Palestrante, Articulista e Comentarista de Direito do Trabalho. Colunista dos sites Fabre Concursos, Os Trabalhistas e Mega Jurídico, do Jornal Jurid e da FocoFiscal Gestão Educacional. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior (IBDSCJ), da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC), da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC), do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), da Academia Brasileira de Direito do Estado (ABDET) e do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado (IDA).


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Por Redação- 22/08/2016

O juiz do Trabalho Daniel Souza de Nonohay, em uma audiência realizada nesta sexta-feira dia 19, utilizou o sistema de videoconferência para ouvir uma professora que ajuizou a ação trabalhista em 2015, contra uma escola de Porto Alegre na qual atuou por cerca de um ano e meio, devido a controvérsias sobre a forma como a relação de trabalho foi encerrada.

A primeira audiência ocorreu no período em que ainda se encontrava no Brasil, mas foi necessária uma audiência de prosseguimento, para a coleta de provas orais. Nesse momento, a trabalhadora já havia assumido compromissos profissionais nas Antilhas Holandesas, local onde reside atualmente, e comunicou as dificuldades que teria para viajar novamente ao Brasil.

Com base no novo CPC, que permite o uso da tecnologia nos casos em que a parte não reside no local onde tramita o processo,  o juiz decidiu usar a videoconferência, procedimento inédito em audiências de primeiro grau na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

O juiz Daniel Nonohay levou em consideração as peculiaridades do caso para buscar a melhor solução. “A videoconferência praticamente não tem custos, e atende aos princípios da celeridade e da eficácia. O avanço tecnológico e o novo CPC trouxeram essa possibilidade, que pode ser aproveitada pela Justiça do Trabalho”, explica.

O magistrado avaliou de forma positiva a primeira experiência com o sistema: “Atendeu exatamente o que nós desejávamos, pois facilitou o acesso das partes ao Poder Judiciário. Isso aumenta a qualidade do serviço público que prestamos”, concluiu.

A audiência ainda contou com a participação de um tradutor juramentado, para facilitar a comunicação com a trabalhadora, que não fala português.

Fonte: TRT4

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Imagem Ilustrativa do Post: Videoconferência Alberto Yousse // Foto de: Superior Tribunal de Justiça STJ  // Sem alterações

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