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Juizados Especiais

Por Andressa Darold – 24/08/2017

O curso sobre o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) está com as inscrições abertas até 1° de setembro.

O curso, destinado exclusivamente para magistrados, será semipresencial. A primeira etapa, realizada a distância, acontecerá de 11/9 até 17/10. A segunda parte tem caráter facultativo e será no Fórum Nacional dos Juizados Especiais em Curitiba/PR.

Para realizar sua inscrição e mais informações, acesse ENFAM

Fonte: TJSC


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Por Redação – 19/06/2017

Juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), titulares do 1º e do 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca de Blumenau, assinaram uma portaria conjunta que autoriza a citação virtual através dos aplicativos Whatsapp e Messenger, sem efeitos de revelia e exclusivamente para audiências de conciliação.

De acordo com os magistrados Jeferson Isidoro Mafra e Álvaro Luiz Pereira de Andrade, a medida considerou o alto índice de intimações inexitosas pelas vias convencionais e a ascensão das redes sociais na comunidade, bem como o custo benefício da medida, uma vez que se trata de ferramentas ágeis e de custo praticamente zero. Os magistrados esperam resultado positivo no uso dos aplicativos e, em consequência, um aumento no índice de comparecimento das partes às audiências, com ampliação das chances de alcançar a solução mais adequada aos problemas discutidos nos processos.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 07/06/2017

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que o exercício da opção pelo procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 de ajuizar, na Justiça comum, demanda que deveria ser proposta no sistema dos Juizados Especiais Cíveis pode se revelar em abuso do direito de ação.

De com o acórdão prolatado nos autos da Apelação Civil n. 0105204-33.2017.8.21.7000, seguindo voto do relator, o colegiado entendeu que “o simples fato de um direito existir não significa que ele pode ser exercido na forma e com os propósitos livremente escolhidos pelo titular do direito. Ao contrário, para que haja um exercício legítimo de um direito, há que se observar os parâmetros previstos no art. 187 do Código Civil, ou seja, ser exercido sem abuso, isto é, sem exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Leia a íntegra do voto do relator: 

VOTO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Eminentes: de largada reputo merecedora de fortes e sinceros elogios a judiciosa e erudita decisão do Colega Adalberto Narciso Hommerding, à margem da concordância ou não com sua solução, pois inegável a profundeza do estudo realizado pelo Colega tanto da realidade organizacional-judiciária da Comarca na qual atua, quanto dos temas legais, hermenêuticos e filosóficos aplicados à questão posta em exame.

Não tenho como negar que as colocações do Colega de primeiro grau me inquietaram.

Diante disso, por ser este o primeiro caso envolvendo a presente discussão que veio à minha relatoria, nos termos postos, a providência inicial que adotei foi “consultar” como este Tribunal vem tratando a questão.

Em rápida pesquisa, encontrei majoritária posição pela reforma da decisão, basicamente sob o fundamento de que o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis é uma opção do jurisdicionado. Nesse sentido, AC 70072798960, 5ª Câmara Cível, AC 70072313943, 10ª Câmara Cível, AC 70072142532, 12ª Câmara Cível, AC 70072772932, 13ª Câmara Cível, AC 70072476005, 15ª Câmara Cível, AC 70072731078, 17ª Câmara Cível, AC 70072314586, 18ª Câmara Cível, AC 70072156912, 19ª Câmara Cível e AC 70072464118, 24ª Câmara Cível.

Na direção contrária, pela manutenção da decisão, precipuamente sob o fundamento de que a natureza das causas postas em apreciação efetivamente recomenda o ajuizamento das mesmas no JEC, localizei precedentes da 16ª Câmara Cível, AC 70072992233, e da 20ª Câmara Cível, AC 70072436660.

Após detida reflexão sobre a matéria a partir dos extensos fundamentos postos pelo Julgador singular, e de igual forma pensar e repensar a respeito da questão, adianto que estou me alinhando com a minoria, confirmando a decisão. Isso, também antecipo, nas circunstâncias do caso, dada a situação reveladora da Comarca de Santa Rosa e a ausência de justificação, pela parte autora, para o ajuizamento da demanda no Juízo comum.

Com efeito. Não desconheço que o exercício do direito de ação junto aos Juizados Especiais Cíveis é tratado como opção do jurisdicionado pela Lei Federal nº 9.099/95.

Nesse sentido, basta ler o § 3º do art. 3° do referido dispositivo legal (grifo meu):

Art. 3° (…)

3º. A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”.

Da mesma forma, igual opção resulta da Lei Estadual n. 10.675/96, especialmente pela dicção do parágrafo único do seu art. 1º:

Art. 1º – Fica criado, no Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Estadual Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Parágrafo único – A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação.

Ocorre que referido direito, tal como qualquer outro direito posto em nosso ordenamento, não é absoluto. Todos os direitos são relativos, em duplo sentido. Podem eventualmente ter de ceder diante de outros direitos que a eles se oponham – são limitados externamente. Trata-se de um tema amplamente tratado no âmbito da teoria dos direitos fundamentais, onde se enfrenta a questão da colisão de direitos fundamentais.

Além disso, na concepção hoje legalmente imperante em nosso sistema jurídico, o simples fato de um direito existir não significa que ele possa ser exercido de qualquer forma, atendendo ao capricho de seu titular. Os direitos possuem, portanto, limites imanentes, internos, decorrentes de sua função econômica e social[1]. Isto é, para que o exercício seja legítimo e mereça a proteção da lei, é necessário que observe os parâmetros fixados no art. 187 do Código Civil, dispositivo aplicável a todo e qualquer direito[2], privado ou público[3], material ou processual[4]. Ou seja, a cláusula geral do abuso do direito compreende e abarca “a todos los derechos”[5]. Isto é, o exercício de qualquer direito não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Como refere Bruno Miragem, “os limites previstos no art. 187 do CC/2002 constituem ao mesmo tempo limite e medida para o exercício dos direitos subjetivos”[6].

Assim, tenho que o exercício da opção a que se refere o art. 3º, §3°, da Lei 9.099/95 e o art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.675/96, de ajuizar, na justiça comum, demanda que deveria ser proposta no sistema do JEC, pode se revelar abusiva quando: 1) a demanda ajuizada é de baixa complexidade jurídica, atinente a questões envolvendo posicionamentos jurisprudenciais já sedimentados, em que a solução à lide potencialmente será a mesma, em qualquer das esferas jurisdicionais; 2) a parte autora não justifica sua opção pela justiça ordinária pelo fato de a demanda, pela sua maior complexidade, exigir o olhar mais experiente do juiz togado ao instruir e julgar o feito; 3) a parte autora ajuíza sua demanda sob o pálio da  AJG, fazendo com que o custo financeiro de sua opção acabe recaindo sobre o ombro do contribuinte, sem relevante razão para tanto; 4) houver evidências de que, em razão das particularidades da divisão de trabalho entre o JEC e a justiça ordinária, na comarca competente, não haverá qualquer prejuízo para o autor com o ajuizamento da demanda junto ao JEC.

Sendo exercido dessa maneira, pelo que dispõe o art. 187 do CC, a conduta formalmente lícita (exercício de um direito previsto em lei) converte-se em seu oposto, torna-se um ato ilícito:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente[7] os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nas palavras de Fernando Augusto Cunha de Sá, autor de uma das mais profundas obras em língua portuguesa sobre o tema, no caso do abuso do direito, “o comportamento preenche na sua materialidade, in actu, a forma do direito subjectivo que se pretende exercer, mas, do mesmo passo, rebela-se contra o sentido normativo interno de tal direito, isto é, contra o valor que lhe serve de fundamento jurídico”[8].

E é isso, estou convencido, que está ocorrendo em casos como o dos autos. Ou seja, tenho como patente o abuso do direito de ação, passível de justificar, então, o indeferimento da petição inicial e a disponibilização do feito à parte para que a direcione aos Juizados Especiais Cíveis.

Vejamos.

A presente ação é semelhante a milhares que tramitam na Justiça deste Estado, em que a parte autora, cliente da ré, entende fazer jus à reparação moral por interrupções no fornecimento de energia elétrica à sua residência. O dano moral sofrido, in casu, conforme a própria parte alega, seria puro, isto é, não dependeria de prova, e a reparação seria inclusive dissuasória, igualmente fruto da própria falha ocorrida na prestação do serviço.

Em resumo, cuida-se de demanda de baixíssima complexidade, com muitos dos temas jurídicos nela discutidos até mesmo com orientações já consolidadas na jurisprudência. Ainda, pela máxima da experiência, sabe-se que dilação probatória nessas causas, de regra, não há, e quando há, limita-se à juntada de documentos e, em pouquíssimas situações, à mera ouvida da própria parte autora e de alguma testemunha por ela trazida. Mais, qualquer consulta que se faça revelará que nem de perto os danos morais (quando) concedidos nessas situações supera o equivalente a quarenta salários mínimos, a teoricamente justificar a opção pela justiça ordinária.

Não há mínima dúvida, destarte, que o feito atende perfeitamente os requisitos do art. 3° da Lei Federal n° 9.099/95, ou seja, o JEC tem competência para julgá-lo.

Lembrando, embora não fosse preciso, que os Juizados Especiais Cíveis foram criados pensando, sobretudo, no jurisdicionado (parte autora), a quem se passou a disponibilizar uma prestação jurisdicional cujas maiores características são a economicidade, celeridade e informalidade.

Reunindo estas considerações, de se perguntar, então, qual a razão para a parte autora, in casu, ter “optado” por ajuizar sua demanda no Juízo comum, no qual é exigido o pagamento de custas, deve haver representação por advogado (pelo qual a parte terá de pagar – honorários contratuais) e o procedimento é dotado de diversas formalidades (prazos e diversos recursos), logo, sabidamente mais moroso?

Tal justificação, pela parte autora, não veio aos autos. Pela argumentação apresentada, o que se tem é que teria sido uma “opção” pura e simplesmente porque por ela se podia optar.

Ora, as coisas não funcionam assim!

Como já dito, o simples fato de um direito existir não significa que ele pode ser exercido na forma e com os propósitos livremente escolhidos pelo titular do direito. Ao contrário, para que haja um exercício legítimo de um direito, há que se observar os parâmetros previstos no art. 187 do CC anteriormente citado, ou seja, ser exercido sem abuso, isto é, sem exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Mas tal legitimidade (não abusividade), reafirmo, não se verifica no caso.

Isso porque essa imotivada “opção da parte”, na Comarca de Santa Rosa, consoante revelado pelo Juízo a quo, está a impor prejuízos financeiros à sociedade e à prestação jurisdicional coletiva.

É que, por um lado, enquanto nos Juizados Especiais Cíveis há pouco mais de mil processos tramitando, nas Varas Cíveis comuns há quase trinta mil, sendo que, na estimativa realizada, desses trinta mil processos, 40% seriam estão perfeitamente enquadrados nos requisitos da Lei Federal n° 9.099/95, isto é, poderiam estar tramitando no JEC e lá só não estão por conta da referida “opção”. Trata-se de evidente distorção do sistema – no fundo, uma manipulação da jurisdição -, que, segundo mencionado, vem atrapalhando a prestação jurisdicional (impondo morosidade), por exigir que o Juízo comum deixe de dedicar sua força produtiva unicamente ao já elevado número de processos que são de sua competência exclusiva.

Por outro lado, há que se observar que na quase totalidade dessas ações a parte autora postula a gratuidade judiciária, por alegada impossibilidade de pagar as custas judiciais.

No particular, não se pode negar que o instituto em debate – resguardada, claro, sua utilidade de garantir acesso à justiça aos realmente necessitados e que por motivos variados acabam não se valendo da advocacia pública disponibilizada pelo Estado -, tem tido sua finalidade desvirtuada, precisamente nestes tipos de ação (de massa), que, vale dizer, muitas vezes é “criada” mais para movimentar o mercado da advocacia do que para tutelar direitos efetivos dos cidadãos.

Vinga a lógica, então, do “nada a perder” ou “ação risco zero”, por haver de regra suspensão da exigibilidade de eventual sucumbência.

Mas essa lógica é válida apenas sob a perspectiva da própria parte.

Do ponto de vista mais amplo, não se pode esquecer que quem litiga sob o manto da gratuidade judiciária, ao fim e ao cabo, faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. O que se faz é apenas transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. Daí o prejuízo financeiro à sociedade, já que o funcionamento do sistema ordinário de justiça é bem mais custoso ao contribuinte do que o funcionamento do sistema mais informal do JEC. Portanto, não é neutra e sem efeitos laterais, a escolha do sistema judiciário pelo qual fazer tramitar a demanda. Havendo necessidade intrínseca, por óbvio que está garantida a opção da parte pela justiça ordinária, mesmo sob o manto da AJG. Mas tal necessidade precisa ser evidenciada, ou ao menos teoricamente justificada, para que o exercício de tal direito de opção realmente se revele adequado e não abusivo. Não foi o que aconteceu nestes autos.

Nesse contexto, é de ser perguntado novamente: mas se a parte é hipossuficiente economicamente, não tendo condições de arcar com as custas judiciais, não é razoável lhe exigir que faça uso da jurisdição que lhe é disponibilizada sem custo, quando tal opção não lhe acarretará nenhum prejuízo jurídico? A parte que assim não age, portanto, impõe um custo desnecessário e imotivado à sociedade, e, protanto, está a abusar de seu direito de “optar” pela jurisdição comum.

Em última análise, a impressão que fica é que ações como a presente só estão sendo ajuizadas na Justiça comum para obtenção de honorários sucumbenciais. Sinceramente, não vejo outra razão, e, s.m.j, nenhuma outra foi concretamente apresentada, sendo mera retórica a alegação de que isso é uma “opção da parte”.

Assim, estou por confirmar o indeferimento da inicial, providência, oportuno registrar, que não “nega acesso à Justiça”, pois, como assinalado com propriedade pelo Julgador singular, os autos estão disponíveis à parte para que promova a regular distribuição de sua causa nos Juizados Especiais, onde receberá a adequada prestação jurisdicional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Carlos Eduardo Richinitti

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


Notas e Referências: 

[1] Discorrendo sobre as teorias internas do abuso do direito, Menezes Cordeiro faz menção ao posicionamento dos alemães Soergel/Siebert/Knopp, que referem que “fundamental para as previsões e conseqüências jurídicas do abuso do direito é o reconhecimento de limites imanentes das normas e dos direitos subjectivos: todas as normas e com isso também cada direito subjectivo e cada posição jurídica trazem em si, através da boa fé e dos bons costumes, i. é., através da ideia moral de Direito, da função e da situação dos interesses, determinados limites de validade” – MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da Boa Fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1984, vol. II, p. 864/865.

[2] “O art. 187, portanto, dirige-se aos direitos subjetivos patrimoniais (direitos de crédito e direitos reais), aos denominados direitos-deveres (poderes-deveres) ou poderes-funcionais, às liberdades, aos ônus jurídicos, aos direitos potestativos, aos poderes, às expectativas, às exceções, isto é, diz respeito a qualquer situação jurídica ativa, ou permissão genérica de atuação”, nas palavras de BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Método, 2006, p. 150/155.

[3] Referem  Atienza e Manero que “a figura do abuso de direito desenvolveu-se historicamente no âmbito do Direito Privado, em relação ao direito de propriedade e, em geral, conectado aos direitos de conteúdo patrimonial, tendo neste campo sua área central de aplicação. Mas, como vimos, uma reconstrução racional da figura possibilita sua generalização, para além dos direitos de conteúdo patrimonial”, chegando a afirmarem, de forma concludente, que “não parece haver modo de afastar a conclusão de que pode haver situações em que seja possível um uso não-justificado – isto é, um abuso – de regras que constituam direitos fundamentais” – ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Ruiz. Ilícitos atípicos – sobre o abuso de direito, fraude á lei e desvio de poder. Trad. de Janaina R. Matida. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 53/55.

[4] Pietro Rescigno dedica um capítulo de seu trabalho sobre abuso do direito exatamente para tratar do “abuso del diritto e diritto di azione”, referindo que “prima di abbandonare il territorio dei diritti potestativi, conviene accennare a quel singolarissimo diritto potestativo che è il diritto di azione. Una delle applicazioni più frequenti, che si fa della dottrina dell’abuso di diritto, riguarda il ricorso alle vie legali, ed il diritto di azione in particolare” – RESCIGNO, Pietro. L’abuso del diritto. Bologna: Il Mulino, 1998, p. 87/88.  Entre nós, durante a vigência da antiga lei de falências, tornou-se clássico exemplo de abuso de direito processual, aquele de pedir a falência do devedor, com base em título de crédito líquido e certo, devidamente protestado, mas sem que o intuito efetivo do credor fosse o de obter a quebra do devedor, pois o fim visado era apenas o de receber o crédito, através do depósito elisivo da falência.

[5] SESSAREGO, Carlos Fernández. Abuso del derecho. Buenos Aires: Ástrea, 1992, p. 149.

[6] MIRAGEM, Bruno. Abuso do Direito. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 247.

[7] A inclusão do advérbio “manifestamente”, inspirado no art. 334 do CC português de 1966 (“art. 334: É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico desse direito”), por sua vez inspirado no CC grego de 1942 (art. 281: “o exercício é proibido quando exceda manifestamente os limites postos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo escopo social ou econômico do direito”), foi duramente criticado por Menezes Cordeiro, ao referir que “perante institutos modernos, a adjectivação enérgica não faz sentido” – MENEZES CORDEIRO, António. Tratado de Direito Civil – vol. V – Parte Geral, Legitimidade, Representação, Prescrição, Abuso do Direto, Colisão de Direitos, Tutela Privada e Provas. Coimbra: Almedina, 2011, p. 241.

[8] CUNHA DE SÁ, Fernando Augusto. Abuso do Direito. Coimbra: Almedina, 1997, p. 466.

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Por Fernando Salzer e Silva – 30/05/2017

A partir da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), iniciou-se grande discussão a respeito da aplicação de suas normas ao Sistema dos Juizados Especiais.

Ante tal polêmica, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), na primeira oportunidade, editou enunciado cível contendo a seguinte tese:

“ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.”

Merece destaque o fato de que os enunciados expedidos pelo FONAJE, como o acima, devem ser analisados e interpretados com cautela, pois os mesmos não possuem conteúdo vinculante, tendo, no máximo, a natureza jurídica de mera recomendação doutrinária, uma vez que são forjados unilateralmente, sem contraditório, com uma boa dose de parcialidade e viés um tanto corporativista, no encontro anual dos Juízes que atuam no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

Outro ponto que não pode passar desapercebido é que a jurisdição no Sistema dos Juizados Especiais é cometida a Juízes, integrantes do Poder Judiciário, que tem o dever de “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais”[1].

Muito bem. Se o próprio FONAJE entende que terão aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais as normas do CPC que expressa e especificamente assim o prevejam, bem como que a jurisdição em tal sistema é cometida a Juízes, indene de dúvidas se mostra a obrigatoriedade da observância e respeito, no âmbito dos Juizados Especiais, das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de Recurso Especial (REsp) Repetitivo.

O art. 927, III, CPC, é expresso ao determinar que “os juízes e os tribunais observarão os acórdãos (…) em julgamento de recursos (…) especial repetitivos”. A regra é cristalina, não havendo esforço hermenêutico que consiga excluir de tal comando os Juízes que atuam no Sistema dos Juizados Especiais.

Além disso, o art. 985, I, do mesmo Codex faz menção expressa à aplicação das teses jurídicas proferidas em julgamentos de casos repetitivos (art. 928, I e II, NPC) “a todos os processos a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais”, sendo certo que o STJ possui jurisdição em todo o território nacional.

A aplicação e a consequente obrigatoriedade de observância pelos Juízes que atuam nos Juizados Especiais das teses firmadas pelo STJ no julgamento de REsp repetitivo é tão irrefutável, que tal assertiva é expressamente reconhecida pelo FONAJE em vários enunciados cíveis, conforme se vê abaixo, não podendo tal aplicação ser interpretada apenas de forma seletiva, só quando for conveniente à magistratura.

ENUNCIADO 101: O art. 332 do CPC/2015[2] aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados. 

ENUNCIADO 102: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. 

 ENUNCIADO 103: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias.

Demonstrada de forma cabal a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, no julgamento de REsp repetitivo, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, dúvidas não restam de que havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras deverão sempre prevalecer, em qualquer hipótese.

Conveniente também ressaltar que a invocação, como se palavras mágicas fossem, dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, insertos no art. 2º da Lei 9.099/1995, não tem o condão de afastar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Havendo conflito entre tais princípios e garantias, realizada a ponderação entre eles, deverá sempre prevalecer a interpretação que dá maior efetividade às garantias constitucionais em detrimento até mesmo da aplicação dos mencionados princípios legais.

Prosseguindo, atualmente existem vários casos nos quais os enunciados do FONAJE contrariam tese já firmada pelo STJ no julgamento de REsp Repetitivo. Para ilustrar tal assertiva, abaixo serão mencionados dois exemplos.

O enunciado cível 13 do FONAJE afronta e contraria a recente tese firmada pelo STJ no julgamento do tema/repetitivo 379, conforme se constata abaixo:

FONAJE: ENUNCIADO 13: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 

STJ: TEMA/REPETITIVO 379: Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. (REsp 1632777/SP. Corte Especial. Min. Napoleâo Nunes Maia Filho. DJe 26/05/2017).

Assim, aferida a divergência de entendimento, prevalece, em qualquer hipótese, a tese firmada pelo STJ, sendo considerado tacitamente revogado o enunciado cível 13 do FONAJE.

A tese firmada pelo STJ, acima exposta, diga-se de passagem, também é a que melhor se coaduna com a disposição legal contida no art. 6º[3], da Lei 12.153/2009, c/c art. 1.046, §4º[4], NCPC.

Outro exemplo de colisão entre entendimento do FONAJE e tese firmada pelo STJ é extraído da comparação entre os seguintes verbetes:

FONAJE: ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.                      

STJ – TEMA/REPETITIVO 743: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (REsp 1200856/RS. Órgão Julgador: Corte Especial. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Dje 17/0/2014).

Destarte, em homenagem à garantia constitucional do devido processo legal, também nesta situação a única alternativa é reconhecer a prevalência da tese firmada pelo STJ, considerando-se revogado tacitamente o enunciado cível 120 do FONAJE.

Apesar das conclusões acima serem irrefutáveis, caso algum Juiz, de forma teratológica, entenda pela prevalência do enunciado FONAJE em detrimento da aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento de REsp Repetitivo, deverá o magistrado, obrigatoriamente, explicitar os motivos que o levaram a afastar o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior, sob pena de nulidade da decisão, conforme previsto no art. 489, §1º, VI e §2º[5], NCPC.

Para que não surjam alegações e entendimentos oportunista, cabe ressaltar que a única interpretação possível a ser dada ao enunciado cível 162 do FONAJE, abaixo transcrito, é que tal verbete apenas deixa explicitado a não aplicação, ao Sistema dos Juizados Especiais, da regra constante no inciso I, do art. 489, NCPC, sendo os demais incisos e parágrafos de tal artigo plenamente aplicáveis, uma vez que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional (art. 93, IX, CRFB[6]), que não pode ser afastado por lei, além de também ser, devido a sua irrefutável importância, alçada à qualidade de norma fundamental do processo civil brasileiro (art. 11, NCPC[7]).

ENUNCIADO 162 – Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Por fim, demonstrada a aplicação e a necessidade de observância no Sistema dos Juizados Especiais das teses firmadas pelo STJ no julgamento de REsp repetitivo, clarividente fica que, na eventualidade de afronta à norma contida no art. 927, III, CPC, caso tal ofensa persista após esgotadas as instâncias ordinárias previstas no rito processual de tal Sistema, a parte interessada poderá, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, arrimada no art. 998, I, II e IV[8], CPC, interpor reclamação perante ao STJ, a fim de preservar a competência e garantir a autoridade de tal Tribunal[9], bem como objetivando a prevalência do princípio da segurança jurídica, evitando, deste modo, a proliferação decisões contraditórias nas instâncias ordinárias inferiores.


Notas e Referências:

[1] LC 35/1979. Art. 35, I.

[2] NCPC. Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

(…)

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

[3] Lei nº 12.153/2009. Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

[4] NCPC. Art. 1.046. (…). §4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

[5] NCPC. Art. 489.  (…).

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

[6] CRFB. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(…)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

[7] NCPC. Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

[8] NCPC.Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; (…); IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (…);

[9] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(…)

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;


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Fernando Salzer e Silva é Advogado e Procurador do Estado de Minas Gerais.
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Por André Alexandre Happke – 02/05/2017

A regra geral é que não existam despesas para propor demandas nos Juizados Especiais Cíveis. Não para quem vai acionar, mas todos pagam por isso, pois como bem destacou nosso Defensor Público Geral de Santa Catarina, Ralf Zimmer Júnior, em seu “O mito da gratuidade da Justiça: por um acesso à Justiça livre do populismo” (www.defensoria.gov.br), quando alguém litiga sem pagar custas, “[…] a bem da verdade, repassa, de uma maneira ou de outra, a todos os contribuintes a obrigação de sustentar tal demanda”.

A par de normalmente não ser necessário – mesmo a quem pode pagar – litigar sob gratuidade inicial nos Juizados Cíveis, em alguns casos o Juiz pode impor o pagamento das custas:

(i) faltar na audiência conciliatória – com toda a população pagando via impostos o serviço pedido em benefício próprio pelo autor, o cidadão deixa de comparecer na audiência do seu processo;

(ii) for considerada litigante de má-fé – a pessoa cujo comportamento processual for considerado abusivo, em desrespeito à lei, à verdade, que tentou usar o processo para objetivo ilícito, ou que agiu de modo temerário, provocou incidente infundado, utilizou de recurso protelatório.

(iii) tiver embargos do devedor rejeitados – a pessoa não tinha razão e mesmo assim opôs resistência ao andamento normal da execução de um título, de uma dívida válida.

(iv) eventual recurso que a parte faça da sentença final deste processo seja rejeitado – a sentença de 1º Grau que tenha sido confirmada demonstra que a parte deveria ter melhor avaliado a interposição de seu recurso, instrumento que o rito da Lei nº 9.099/95 desestimula, pois seu principal objetivo é o consenso, a composição, o acordo.

Mesmo sendo exceção e não a regra a imposição de custas, é bastante corriqueiro que se peçam os benefícios da Assistência Judiciária neste rito, até porque em nosso Estado, infelizmente, é corrente as partes pedirem tal benefício sem muito critério, pois não é que tamanha parcela da população não possa fazer frente às custas, mas normalmente (os Advogados bem o sabem, sofrem com isso), não querem é dispor de seus recursos para buscar seus direitos. Muitos chegam a dizer: não quer colocar dinheiro bom em cima de dinheiro ruim, difícil. Ora, não coloca o do seu bolso, mas coloca o de todos nós contribuintes, que pagamos para seu benefício individual.

Se em outros processos se litiga por direitos personalíssimos (família, nome, direitos da infância, combate à violência) aqui no Juizado Cível só se litiga por direito patrimonial disponível, ou seja, aquele direito de crédito que é negociável (por isso mesmo é da essência do rito fazer audiência de conciliação). Também são direitos relevantes, certamente, mas se observe que toda a coletividade está financiando a busca dos créditos privados de alguns. Isso tem uma razão de ser e um fundamento bastante nobre: Acesso à Justiça, em especial por aqueles a quem as portas das Varas Comuns seriam realmente impeditivas para o exercício de seus direitos, em especial pelas custas processuais. O que não deve haver, todavia, é abuso.

Dado o contexto de que o benefício que suspende a exigibilidade de custas é pedido de forma rasa e sem critério, e buscando não ser apenas chancelador das meras afirmativas de impossibilidade de arcar com as despesas, conduzindo todo o custo ao Erário, e mais, considerando que somente será necessário cobrar custas nos Juizados quando ocorrerem aquelas situações pontuais, optou-se por uma atitude proativa em busca de melhor resultado.

Só quando viesse o momento do recurso (fico neste exemplo, mas existem também as outras hipóteses previstas acima) seria decidido sobre a Assistência Judiciária. Isso pode, todavia, atrasar a finalização do processo em meses ou até mais de ano(s). Entre decide, intima, pede reconsideração, instrui, processo vai e vem, o tempo passará e a hora-trabalhada pelo Estado avolumará os custos (mais do que as custas a cobrar, inclusive).

Assim, num primeiro momento se observou que o tempo, o momento, para provar que merece o benefício deve ser o mesmo da duração do processo, e não outro, depois. Assim há economicidade (um dos princípios informadores do rito) e maior eficiência no emprego do dinheiro público.

Para que isso seja efetivo, ainda outro componente precisava ser considerado. Há jurisprudência no sentido de que se existia o pedido desde o início e não fora decidido, que teria então ocorrido a concessão tácita do benefício, e aí negar ao final ou em outro momento já não seria simplesmente negar, mas revogar algo que já estava (tacitamente) deferido. Isso é um complicador.

Dessa forma, a opção foi negar de plano e expressamente o benefício (como regra geral, admitindo exceções). Inspirando-se na Teoria dos Jogos (Alexandre Morais da Rosa), o jogo é exposto de começo, às claras, cartas na mesa. Devolve-se assim a responsabilidade à parte que pretende o benefício, mas dizendo o que é necessário que traga – durante o tempo de vida do seu processo – para que no momento final dele (da sentença) seja possível, se for o caso, revogar a negativa, ou melhor, conceder o benefício. Isso porque atendendo às cartas colocadas, haverá melhor fundamento para análise e decisão do que a mera afirmativa.

Posta a situação, a questão é o que então é necessário que a parte demonstre.

Mas antes dela, importa referir que para o litigante de má fé e também para aquele que falta à sessão de conciliação não são suspensas as custas processuais pela concessão da Assistência Judiciária, pois nesse caso é uma penalidade o pagamento das despesas.

Além disso, quando incidirem custas e a parte for beneficiária da Assistência Judiciária, o que há não é uma gratuidade, mas sim uma suspensão de exigibilidade, o que é bem diferente. O gratuito não precisará ser pago, aquilo que tem exigibilidade suspensa demanda que se imponha o pagamento das custas e a parte não precisa por elas pagar apenas se no período não for verificado que tem condições de pagar. Por isso o termo “Justiça Gratuita” é equivocado, em mais de um sentido, mas também pelo fato de que no caso há pagamento se houver condições de pagar, então gratuito não é (nem neste sentido).

Pois bem, retornando a como demonstrar que merece o benefício, é imperioso sob a nova regulação de Processo Civil que se considere que atualmente essa suspensão das custas pode ser total ou parcial. Além disso, cabe parcelamento (do valor total ou do valor parcial).

Nesse passo, para que alguém tenha a pretensão de ser beneficiado, a primeira coisa que deve saber, e sobre a qual deve fundamentar, é qual o valor que teria de pagar. Quais são as custas cuja exigibilidade pretende suspender.

Para saber isso o Advogado pode consultar a tabela de custas, ou ainda, acessar a informação que é gerada pela Contadoria Judicial.

De posse de tal informação, sua fundamentação deve ser sobre como e por qual motivo não pode a parte arcar com aquele valor ali, frente ao seu contexto social/econômico particular, isso mesmo parceladamente, ou mesmo com desconto de parte do valor (na suspensão parcial das custas).

Extrato do Imposto de Renda último, certidão do Registro Imobiliário, certidão do Departamento de Trânsito, comprovante de rendimentos (folha de pagamento), Carteira de Trabalho, todos são elementos, quantos mais desses, mais segura será a decisão, que estará agravando o custo ao dinheiro público, por isso a seriedade como que se deve tratar.

Há quem defenda, principalmente quando há dúvida, que se pesquise a pessoa na Internet, para verificar se o padrão de vida que ostenta não permite que pague as custas do processo, ainda que parceladamente, ainda que em parte. Seria contraproducente fazer isso o tempo todo e como regra, mas sempre existe a outra parte no processo, que pode se dedicar a demonstrar isso, até porque em alguns casos também depende disso a imposição e a possibilidade de exigir honorários sucumbenciais (também imponíveis em algumas situações das referidas neste texto).

Observando que de início houve o indeferimento, como regra geral, a parte deve aproveitar suas falas no processo, a própria instrução dele, para demonstrar seu contexto de penúria para que – se ainda pretender Assistência Judiciária – renove e reforce o pedido ao final, com elementos mais concretos do que a mera afirmação. Por outro lado, a parte que teve o indeferimento de início e permaneceu silente durante todo o processo, não pode pretender vir depois, quando resolver recorrer (p.e.) renovar a instrução da questão. Isso agravaria ainda mais o custo pelo contribuinte, atenta contra a economicidade do serviço público e ainda, contra o tempo razoável de duração do processo. O momento de provar e discutir terá passado.

De outra vertente, é de se registrar que as custas processuais praticadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em alguns períodos (entre as atualizações que se dão em diferentes momentos nos diversos Estados e mesmo nos Tribunais Federais) chegam a ser das mais baratas do Brasil, isso mesmo para quem paga integralmente. E nessa mesma linha, mesmo quem paga integralmente não custeia por completo a despesa decorrente pelo Estado, ou seja, o contribuinte está custeando serviço praticado em benefício de quem pode (e muito bem) pagar a sua conta.

Também merece notar que exigir o pagamento das despesas processuais, de quem não demonstra claramente a impossibilidade de pagar, atende à inibição de demandas temerárias, recursos temerários, pouco refletidos, de lides que poderiam ser resolvidas em conversa direta, ou diálogos facilitados pelos próprios Advogados ou Defensores, sem a necessidade de pronunciamento judicial.

Por fim, ao ensejo da fala do Defensor Público Geral de Santa Catarina (no texto já citado), é de se perguntar mesmo se a pessoa que não tem perfil para ser atendida pela Defensoria Pública (ainda que encaminhada a Defensor Dativo por esta), ou que não passa nos filtros de atendimento dos Núcleos de Prática Jurídicas das Universidades, se essa pessoa poderia ser beneficiária da Assistência Judiciária. Afinal, conseguiu contratar um Advogado privado que certamente (e merecidamente, e corretamente) é mais custoso do que as despesas processuais.

O fato de conseguir contratar o Advogado (o mais) já demonstra que o pagamento de custas (o menos) pode ser arcado, é possível considerar isso uma presunção relativa. Para derruir essa presunção a parte junta aos autos o contrato pelo qual tomou os serviços do Causídico. Quando for o chamado contrato de risco, em que não há adiantamento de valor, só em caso de sucesso da causa o Advogado receberá (não fazendo juízo de valor a respeito desse tipo de contrato, mas é comum), a parte de fato não pagou (ainda) mais do que as custas das quais pretende se livrar. Quando há pagamento antecipado ou mensal, ficará claro que a parte também teria condições de parcelar a totalidade ou ao menos parte das custas imponíveis.

Antes que o Advogado privado ache que isso o prejudica, deve refletir que isso fará com que até possa se evitar algumas demandas temerárias, mas especialmente fará com que quando ele for vencedor em uma lide, juntamente com seu cliente/constituinte, lhe caberão honorários de sucumbência, pois a outra parte terá passado pelo mesmo crivo. Se o condenado não tiver de onde pagar, isso é contingência da vida (o Judiciário não faz nascer dinheiro no bolso do devedor, embora se lhe atribua como ineficiência não conseguir cobrar em casos assim), mas aquele que tem como pagar, esse efetivamente pagará o Advogado vencedor, não ficará sob um escudo não merecido de Assistência como ocorre em muitos casos atualmente.

Estamos em um bom momento de reflexão a respeito, pois houve alteração recente da legislação incidente (com o novo Código de Processo Civil) e com isso a jurisprudência “sedimentada” é enfraquecida de certo modo, perdendo seu esteio de fundamentação, cabendo buscar uma nova cultura que não faça das novas regras natimortas.


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André Alexandre Happke é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Comarca de Chapecó. Mestre em Ciência Jurídica. Docente.
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Por Redação – 24/04/2017

Deliberando sobre pedido de providências proposto contra uma Resolução do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que instituiu um regimento interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais daquele Estado, o Conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deferiu liminar para suspender o funcionamento de órgãos que julgam recursos repetitivos no âmbito dos Juizados Especiais de todo o país.

De acordo com a decisão do Conselheiro, embora não haja uma vedação direta e expressa à criação de órgãos de julgamento dos institutos nos Juizados Especiais no Código de Processo Civil (CPC), todos os dispositivos que tratam do tema determinam que o julgamento se dê no âmbito dos tribunais, do qual não fazem parte as turmas recursais e as turmas de uniformização de jurisprudência dos Juizados.

Para Ávila, a simples possibilidade de instauração de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas referentes à mesma tese jurídica, um no Tribunal e outro no Juizado Especial, poderia ocasionar a dispersão de entendimentos em uma mesma base territorial e para a mesma população. “O microssistema de Juizados Especiais, de nobres propósitos embora, nada mais é do que a concretização de um método facilitador de natureza procedimental, nada justificando que nele se permita a produção de um direito diferenciado”, sustentou o Conselheiro.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Pedro Roberto Donel – 25/03/2017

Em 1995 foi promulgada a Lei 9099 para julgar as causas de menor complexidade, assim entendida aquelas que não ultrapassassem os 40 salários mínimos, a funcionar na Justiça Estadual. Em 2001 veio a Lei 10259 que ampliou a experiência para a Justiça Federal e estabeleceu o limite de competência para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Por fim, em 2009 a Lei 12153 criou o Juizado Especial da Fazenda Pública para permitir o mesmo procedimento em ações contra Estados e Municípios, também com o limite de até 60 salários mínimos.

As Leis dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública prevêem expressamente a aplicação subsidiária[1] da Lei do Juizado Especial Cível[2] de 1995. Apesar desta não fazer referência aquelas, até por uma questão lógica temporal, é evidente que as três leis se completam, formando o microssistema do Juizado Especial Federal.

Nos procedimentos sumaríssimos das referidas leis vigora o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, ou seja, as decisões proferidas pelo juízo no decorrer dos processos não admitem nenhum tipo de recurso em separado, podendo ser questionadas por ocasião da interposição do recurso inominado contra a sentença terminativa[3] ou definitiva[4] ou nas contrarrazões, eis que não sofrem preclusão temporal. Tal princípio que também vigora na justiça do trabalho, cuja sentença desafia recurso ordinário. Já o sistema do CPC de 2015 permite recursos apenas contra as decisões interlocutórias arroladas nos incisos do art. 1.015 e para as demais interlocutórias adota o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, como resta claro pela leitura do § 1º do artigo 1009 do CPC: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”

Entretanto, as decisões que concedem ou negam as tutelas de urgências nos Juizados Especiais provocam lesões material ou processual às partes, como as tutelas antecipadas concedidas contra a Fazenda Pública para o fornecimento de remédios, internação e cirurgia, direitos indisponíveis do cidadão, ou a concessão de tutela cautelar para arresto de bens de particulares.

Importante salientar que a tutela provisória de urgência antecipada é satisfativa e a cautelar é uma tutela de segurança. Ao final, ambas serão substituídas pela tutela definitiva. Para sua concessão precisam estar presentes os requisitos cumulativos da fumaça do bom direito e do perigo da demora[5]. Vigora entre elas o princípio da fungibilidade prevista no artigo 305, § único, do CPC, que permite ao juiz conceder tutela cautelar mesmo que o autor tenha requerido equivocadamente tutela de natureza antecipatória e vice versa.

Não há dúvida tanto na doutrina como na jurisprudência da possibilidade do juiz conceder as tutelas de urgências no microssistema do juizado. A questão foi definitivamente resolvida com o advento da Lei 10.259/2001, que permitiu no seu artigo 4º ao juiz conceder “medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A Lei 12.153/2009 foi mais longe e além da cautelar também previu, no artigo 3º, a possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença de mérito: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.”

Como tais decisões provocam lesões materiais e processuais às partes, as vezes graves, o sistema expressamente possibilitou recurso contra a decisão que defere a antecipação destas tutelas, como se infere no artigo 5º da Lei 10.259/2001, e no artigo 4º da Lei 12.153/2009, que também se aplicam a Lei 9099/95, como já dito.

Vê-se, pois, que até 2001, quando surgiu no sistema a Lei dos Juizados Especiais Federais, não havia previsão expressa do cabimento das tutelas antecipada e cautelar, e tampouco autorização de recurso contra estas decisões interlocutórias, considerando a incidência do princípio da irrecorribilidade em separado[6]. Nem o Mandado de Segurança, que pode ser usado como sucedâneo recursal por expressa disposição de sua lei, interpretado a contrario sensu[7], é admitido pelo STF[8].

Aliás, este é o caminho trilhado pela jurisprudência, que se firmou no sentido do cabimento do “Recurso” também contra o indeferimento das medidas urgentes.

Ressalta-se que a Turma Recursal de Santa Catarina da Justiça Federal denominou este meio de impugnação de decisão judicial de “Recurso de Medida Cautelar” e sistematicamente tem deferido tutela de direito, em grau recursal, nos casos de fornecimento de remédios, internação e cirurgia, exigindo contracautela para que a parte apresente receitas médicas a cada seis meses para a manutenção do fornecimento, em caso de tratamento prolongado.[9]

Apesar da Lei 9099/95 dos Juizados Especiais Cíveis não ter a mesma previsão das leis dos Juizados Federais e da Fazenda Pública, é evidente que diante da existência do microssistema, no qual os três diplomas legais (Juizado Especial Cível, Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública) comunicam-se, os “recurso de medida cautelar” e “recurso de tutela antecipada” podem e devem ser admitidos pelas Turmas ou Colégios Recursais Estaduais no deferimento ou indeferimento das tutelas de urgência cautelar e antecipatória, respectivamente.


Notas e Referências:

[1] Lei 10.259/2001, art. 1º, e Lei 12.153/2009, art. 27.

[2] 9099/95.

[3] CPC, 485.

[4] CPC, 487.

[5] CPC, art. 300.

[6] Em separado porque elas são recorríveis após a sentença.

[7] Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

[8] “A Lei n. 9099/95 está voltada à promoção da celeridade no processamento e julgamento de acusas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. …Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do CPC, sob a forma do agravo de instrumento ou o uso do instituto do mandado de segurança.” (STF, Informativo 547, Plenário, RE 576.847.

[9] Recurso de Medida Cautelar nº 5025386-38.2014.404.7200/SC.


Pedro Roberto Donel.
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Pedro Roberto Donel é advogado, conselheiro estadual da OAB/SC, professor de processo civil, especialista em processo civil e mestrando em ciências jurídicas.
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Por Redação – 09/03/2017

Apesar da ampliação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça desde 2007, a maioria das cidades com elevado índice de homicídios femininos do Brasil ainda não foi atendida por esse serviço da justiça.

O pequeno número de juizados especializados em violência contra a mulher nas cidades do interior representa um dos principais desafios que o Judiciário precisa enfrentar para melhorar a aplicação da Lei Maria da Penha. Segundo o Mapa da Violência 2015, com base em dados oficiais divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ONU Mulheres e Governo Federal, as cidades com mais alto índice de violência do país são aquelas com menos de 100 mil habitantes.

Contudo, de acordo com o Mapa de Produtividade Mensal de 2016, elaborado pelo CNJ, das 112 varas especializadas em violência doméstica criadas no Brasil, mais da metade está localizada nas principais capitais dos estados. Apenas 55 varas foram criadas em municípios do interior. Até 2006, existia no país apenas 6 varas especializadas de violência doméstica.

Dos 62 municípios do Amazonas, por exemplo, só há juizados especializados em violência doméstica em Manaus. Porém, cidades como Barcelos-AM, com menos de 30 mil habitantes, estão nos primeiros lugares no índice de feminicídio do país.

“É um número alto, realmente. E se fosse feito um trabalho de prevenção, isso não ocorreria. Mas, além da nossa realidade ser o de varas únicas, que lidam com todo tipo de conflito, não contamos com a estrutura das capitais no que diz respeito a programas e redes de apoio”, disse a Juíza Elza Vitória Pereira de Mello, Juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas.

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Fonte: CNJ


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Por Redação – 29/01/2017

O Projeto de Lei da Câmara nº 20/2016 quer alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para extrair a vedação de sejam partes as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.

Criados pela Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade, o que é determinado pelo valor dado à causa. Porém, a lei vedou que esses órgãos do Poder Judiciário apreciem ações em que pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União sejam partes envolvidas.

Para o idealizador do PLC 20/2016, Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, “a eliminação da restrição de a Administração Pública vir a ser demandada nas ações propostas perante os Juizados Especiais afigura-se como medida de elevado alcance social, permitindo que o cidadão comum possa, na nóvel Instituição Judiciária e em sede da Lei nº 9.099/95, demandar contra o Estado por questões de pequena relevância e/ou nenhuma complexidade”.

 

Fonte: Senado Federal – Agência Senado


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Por Redação- 29/12/2016

Reproduzimos a matéria publicada pelo CNJ notícia sobre os Juizados Especiais, que explica o que são e para que servem os juizados especiais, confira:

Criados há mais de vinte anos pela Lei 9.099/95, os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário voltados para a solução de causas de menor complexidade, de forma mais simples, rápida e menos burocrática. Os juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006.

As demais pessoas jurídicas não podem ser autoras de ações nos juizados especiais, mas podem figurar como réus em ações nestes órgãos. Uma das vantagens de se utilizar os juizados especiais é que o rito processual é simplificado, o que favorece a solução rápida dos litígios.

Conhecido popularmente como juizado de pequenas causas, o Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos. Caso o valor seja de até 20 salários mínimos nem é preciso contratar um advogado. Algumas das causas mais comuns levadas aos juizados especiais cíveis são cobranças e execução de notas promissórias e cheques, ações relativas a pequenos acidentes de trânsito, questões relativas ao direito do consumidor, como mercadorias com defeito e problemas com a execução de um serviço contratado, inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de proteção ao crédito, entre outras.

O sucesso dos juizados especiais cíveis levou diversos tribunais a dividirem estes órgãos em especialidades. Surgiram assim os Juizados Especiais das Relações de Consumo, os de Acidentes de Trânsito e os da Microempresa. Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.

No Juizado Especial Criminal são processados e julgados crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não supere dois anos de prisão, como lesão corporal culposa (sem intenção de matar), pequenas brigas ou ofensas. Uma das vantagens dos juizados especiais criminais é que réus primários podem utilizar um instituto chamado transação penal, em que a parte e o representante do Ministério Público fecham um acordo, em troca do arquivamento do processo.

Nesse caso, o réu tem que ser acompanhado por um advogado ou defensor público, sob pena de nulidade da transação penal. O acordo geralmente envolve a prestação de serviços ou o pagamento de valores a entidades assistenciais. Caso a transação penal seja feita, o processo é arquivado sem julgamento e a ficha do cidadão continua limpa.

Existem ainda os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, que são regidos pela Lei 10.259/2001. No Juizado Especial Federal Cível são apreciadas, conciliadas e julgadas ações de competência da Justiça Federal (em que a União, autarquias, fundações ou empresas públicas federais figurem como rés), com valor de até 60 salários mínimos.

Assim como no Juizado Especial Cível, não é preciso contratar advogado para impetrar a ação. Também não é preciso pagar custas e honorários advocatícios, salvo em grau recursal em que não seja pedida a assistência jurídica gratuita. Pedidos de benefícios negados pela Previdência Social são algumas das causas mais comuns apresentadas nestes órgãos.

Há ainda os Juizados Especiais Federais Criminais, que processam e julgam infrações de menor potencial ofensivo, cuja competência seja a Justiça Federal. Para serem julgados pelos juizados especiais federais criminais, a pena máxima prevista para as infrações e crimes cometidos deve ser de até dois anos de reclusão.

Fonte: CNJ notícias


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