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Judicialização da saúde

Por Clenio Jair Schulze – 07/08/2017

Os princípios da prevenção e da precaução são costumeiramente estudos no Direito Ambiental e indicam que os danos ambientais devem ser evitados, seja porque há certeza ou maior probabilidade da sua ocorrência (precaução), ou mesmo na hipótese de incerteza de dano[1].

A proteção da segurança é indispensável no Estado Constitucional Democrático e, diante da sociedade de risco[2], os princípios da prevenção e da precaução também devem ser aplicados no Direito à Saúde e na Judicialização da Saúde.

É que as tecnologias em saúde não se podem ser utilizadas imprudentemente, sem a proteção e a cautela necessárias.

Basta ver os exemplos da talidomida (prescrito para mulheres grávidas para evitar enjôos e que causou má formação em milhares de fetos)[3] e do rofecocibe – Vioxx (indicado para tratar artrite e que aumentou o risco de ataques cardíacos ou acidentes vasculares cerebrais).

Por isso que a aprovação e a incorporação de novas tecnologias em Saúde dependem de rigorosa análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC.

Prevenção e precaução também são grandes fundamentos que fixam restrição a tratamentos experimentais, pois ainda não possuem demonstração do sucesso e de utilidade ao usuário. Evita-se, assim, prejuízo ao próprio paciente interessado.

Os dois princípios devem ser lembrados também em diagnósticos médicos e no âmbito da assistência farmacêutica. Conforme lembra Bricks: “Em estudo realizado na cidade de São Paulo, verificamos que 68% dos antibióticos prescritos para crianças menores de sete anos com infecções respiratórias agudas eram inadequados”[4].

De outro lado, os aludidos princípios não podem ser aplicados indiscriminadamente, sob pena de impedir o avanço de novas tecnologias.

Marco Bobbio sustenta que há riscos na adoção de medidas exageradas de prevenção e precaução[5]. O caso da mastectomia preventiva da atriz Angelina Jolie, por exemplo, pode fomentar aumento do número de procedimentos no mundo, e muitos deles podem não estar recomendados à luz das melhores evidências científicas.

Outro aspecto interessante é aquele que trata dos limites da Medicina. Tal ciência não pode alterar a natureza das coisas. Há casos que não serão solucionados. E doenças que não serão curadas. Bobbio enuncia com precisão: 

“Acredito que o cerne do problema não esteja em criar uma dicotomia entre doenças e não doenças, mas em encontrar um limite para o tratamento e para evitar que a medicina entre com prepotência na vida cotidiana, dando a ilusão de que pode resolver todos os problemas.”[6]

Desta forma, é preciso reconhecer que os princípios de prevenção e da precaução são aplicáveis sempre que houver um risco inerente à atividade e à pesquisa na área da saúde, a fim de proteger adequadamente a população.


Notas e Referências:

[1] A legislação prevê várias as referências aos princípios da prevenção e precaução, destacando-se, entre outros, o artigo 15 da Declaração Rio-92 (De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental); o artigo 3º, item 3 da Convenção sobre Mudança do Clima e o artigo 1º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005).

[2]  Beck, Baumann, Giddens.

[3] “Era um caso clássico de priorização de lucro, e não dos pacientes. Não importava quão seriamente malformadas eram as crianças nem quantas eram, contanto que a empresa conseguisse antes os relatórios secretos.” (GOTZSCHE, Peter. Medicamentos mortais e crime organizado: como a indústria farmacêutica corrompeu a assistência médica. Tradução Ananyr Porto Fajardo. Porto Alegre: Bookman, 2016, p. 50. Título original: Deadly medicines and organised crime: how big pharma has corrupted healthcare.

[4] BRICKS, Lúcia Ferro. Uso judicioso de medicamentos em crianças. Jornal de Pediatria. Vol.79, Supl.1, 2003, p. 108.

[5] BOBBIO, Marco. O doente imaginado: os riscos de uma medicina sem limites. Tradução Mônica Gonçalves. São Paulo: Bamboo Editorial, 2016, p. 126. Título original: Il Malato Immaginato.

[6] BOBBIO, Marco. O doente imaginado: os riscos de uma medicina sem limites. Tradução Mônica Gonçalves. São Paulo: Bamboo Editorial, 2016, p. 167. Título original: Il Malato Immaginato.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 31/07/2017

Charlie Gard faleceu na Inglaterra aos 11 meses de vida em razão de uma doença rara (síndrome de depleção – perda – do DNA mitocondrial). Seus pais postularam no Judiciário inglês autorização da submeter a criança a tratamento experimental nos EUA[1]. A Justiça negou o pedido em todas as instâncias. Insistindo, o caso foi levado à Corte Europeia de Direito Humanos – CEDH, que manteve as decisões anteriores[2].

O caso Charlie traz importante reflexão à Judicialização da Saúde, especialmente quanto à percepção da Justiça inglesa (e da Corte Europeia) e da Justiça brasileira no que toca aos seguintes pontos: (a) definição dos limites e do alcance do Direito à Saúde; (b) relação médico e paciente; (c) limites da ciência médica e; (d) validade dos tratamentos experimentais; (e) finitude da vida e; (f) cuidados paliativos.

Na Inglaterra, a opção ao tratamento experimental foi rejeitada. Neste caso, foi clara a postura à adoção de uma leitura racional do caso. Vale dizer, tratando-se de doença rara e diante da ausência de cura, seria inviável o prolongamento da vida artificial mediante uso de experiência sem evidência científica.

Aspecto a destacar é que o tratamento experimental proposto por médico nos EUA não seria custeado pelos cofres públicos (os pais receberam doação de mais de um milhão de libras esterlinas). Isso demonstra que na Inglaterra há forte limitação ao princípio da autonomia da vontade, que confere liberdade às pessoas para definição dos rumos da sua vida e da sua morte[3].

No Brasil, o Judiciário não é tão radical.

Em primeiro lugar, porque não há posição proibitiva clara à obtenção de tratamentos experimentais. Há decisão autorizativa até do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da saúde suplementar[4].

Em segundo lugar, o Judiciário brasileiro confere muito mais primazia ao princípio da autonomia da vontade. Ou seja, mesmo que o cidadão adote péssimos hábitos na sua vida – fumando vários maços de cigarro por dia, por exemplo – mesmo assim, a pessoa pode postular a proteção do Direito à Saúde (em face do Estado ou da operadora de plano de saúde), tornando praticamente desnecessário o autocuidado[5].

Como se observa, há nítida diferença entre a interpretação do Direito à Saúde no Brasil e na Inglaterra.

Por isso, a despeito da questão cultural (muito diferente nas duas nações), é preciso reconhecer uma proteção equilibrada do Direito à Saúde, sem excessos – com intervenções desnecessárias e às vezes impossíveis – e sem omissões – que acarretem a falta de tutela adequada às pessoas.


Notas e Referências:

[1] Folha de São Paulo. Após batalha judicial, morre o bebê britânico Charlie Gard. 28 jul. 2017. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/07/1905162-apos-batalha-judicial-morre-o-bebe-britanico-charlie-gard.shtml. Acesso em 30 jul. 2017.

[2] O Globo. Corte europeia autoriza desligamento de aparelhos que mantêm bebê vivo. 27 jun. 2017. Disponível em https://oglobo.globo.com/sociedade/corte-europeia-autoriza-desligamento-de-aparelhos-que-mantem-bebe-vivo-21527306. Acesso em 30 jul. 2017.

[3] “A autonomia é o elemento ético da dignidade humana. É o fundamento do livre arbítrio dos indivíduos, que lhes permite buscar, da sua própria maneira, o ideal de viver bem e de ter uma vida boa. A noção central aqui é a de autodeterminação: uma pessoa autônoma define as regras que vão reger a sua vida.” In: BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Tradução de: Humberto Laport de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 81. Título original: Here, there and anywhere: human dignity in contemporany law and in the transnacional discourse.

[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 963896/PR. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Julgamento 21/02/2017. DJe 18/04/2017: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COAUTOR PORTADOR DE DIPLEGIA EM DECORRÊNCIA DA LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR – ESPÉCIE DE PARALISIA CEREBRAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS. COBERTURA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.  INDICAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO PARA  A  DOENÇA  QUE  CABE  AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. 1.  Na  hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada,  manifestando-se  de  forma  clara  de  que é abusiva a previsão  legal  ou  contratual que exclui a cobertura do tratamento por ser experimental. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação  do  STJ  de  que não é possível a exclusão de tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3.  A  restrição contida no art. 10, I, da Lei 9.656/98 somente deve ter  aplicação  quando  houver tratamento convencional eficaz para o segurado.  (REsp  1.279.241/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Raul  Araújo,  Quarta Turma, julgado em 2/10/2014,  DJe  7/11/2014)  4.  O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se o tratamento indicado pelo médico responsável é, ou não, o mais indicado, conquanto experimental. Dessarte, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

[5] Sobre o tema, vide: SCHULZE, Clenio Jair. Autocuidado na saúde. 17 abr. 2017. In Revista Eletrônica Empório do Direito. Disponível em http://emporiododireito.com.br/autocuidado-na-saude/. Acesso em 30 jul. 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 10/07/2017

A atuação dos médicos é uma das grandes questões que fomentam a Judicialização da Saúde. É que só existe instauração de um processo judicial quando há uma prescrição indicando tratamento ou tecnologia não incorporada no Sistema Único de Saúde – SUS ou não contemplada nos contratos ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Neste ponto, tema que merece importante atenção da sociedade é a forma como atuam os profissionais da área médica, principalmente no que toca à influência das suas prescrições com a atuação dos laboratórios farmacêuticos.

Por isso, interessante iniciativa foi desenvolvida no Chile por um grupo de médicos que declara expressamente não possuir nenhuma influência externa para exercer a profissão. São os médicos sem marca[1], que trabalham responsavelmente a partir das melhores evidências científicas e sem o apoio financeiro, intelectual, acadêmico ou de qualquer outra natureza. São livres da pressão da indústria farmacêutica e por isso atuam com imparcialidade e sem conflito de interesses.[2]

O ingresso a este grupo de médicos é livre e pode ser feito diretamente pelo portal da rede mundial de computadores (http://www.medicossinmarca.cl/)[3].

Analisando a relação dos médicos sem marca, há apenas dois com atuação no Brasil[4]. Infelizmente, o movimento é pouco divulgado, razão pela qual é urgente a importação com maior ênfase da experiência para o território nacional.

Tal medida contribuiria sensivelmente para o controle ético e responsável dos profissionais e reduziria, certamente, a Judicialização da Saúde, quando decorrente de prescrições médicas desmaterializadas de evidência científica e com forte indicação de influência de algum laboratório farmacêutico.

Além disso, a prática das propostas dos médicos sem marca produziria sensível aumento da qualidade das decisões clínicas e da avaliação de riscos e consequências dos tratamentos prescritos, sem contar a potencial redução dos custos econômicos.

Ou seja, quanto maior a transparência e independência dos médicos, maior será, em tese, a qualidade do trabalho.

Portanto, os médicos sem marca contribuem significativamente para a melhoria do atendimento às pessoas e fomenta a concretização do Direito à Saúde.


Notas e Referências:

[1] Agradecimento especial ao economista Roberto Iunes, pela indicação do tema.

[2] “MÉDICOS SIN MARCA es una agrupación chilena de médicos que busca promover un ejercicio clínico responsable, basado en evidencia y libre de las influencias de la propaganda y los incentivos provenientes de la industria farmacéutica y de dispositivos médicos.

Buscamos fomentar un distanciamiento de la profesión médica respecto de las estrategias de promoción de las compañías productoras de tratamientos, con miras a proteger la imparcialidad e independencia del juicio clínico de los efectos distorsionadores del marketing y los conflictos de interés.

Te invitamos a conocer nuestra iniciativa y las diversas aristas de este urgente problema. Revisa nuestra propuesta, y si estás de acuerdo con sus contenidos firma aquí para sumarte a nuestro listado de adherentes.” Disponível em http://www.medicossinmarca.cl/. Acesso em 08 de julho de 2017.

[3] “Te invitamos a conocer nuestra iniciativa y las diversas aristas de este urgente problema. Revisa nuestra propuesta, y si estás de acuerdo con sus contenidos firma aquí para sumarte a nuestro listado de adherentes.” Disponível em http://www.medicossinmarca.cl/. Acesso em 08 de julho de 2017.

[4] Nomes disponíveis em http://www.medicossinmarca.cl/quienes-somos/. Acesso em 08 de julho de 2017.


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Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”..
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Por Clenio Jair Schulze – 03/07/2017

A Inteligência Artificial trouxe uma revolução no conhecimento e na forma de obtenção de informações, de modo a gerir e conduzir a atuação dos seres humanos.

Big data, internet das coisas e trabalho de robôs no cruzamento de dados são poderosos instrumentos que auxiliam no planejamento do futuro das pessoas e das instituições públicas e privadas.

A IBM, por exemplo, criou um robô – Watson[1] – que permite explorar e mapear milhares de informações disponíveis em todo o mundo. É o exemplo de instrumento que poderá substituir vários empregos no futuro.

Em relação à Judicialização da Saúde, a era digital permitirá o controle de várias situações, por exemplo:

1 – Identificação do perfil dos juízes que julgam com maior freqüência os pedidos improcedentes ou procedentes;

2 – Identificar os advogados que mais judicializam;

3 – Identificar as tecnologias em saúde (medicamentos, próteses, etc) mais judicializados;

4 – Identificar eventual repetição de procedimentos aparentemente duvidosos;

5 – Controlar as demandas predatórias (desnecessárias).

Os benefícios das ferramentas de inteligência artificial podem ser:

1 – Planejamentos do Judiciário na área da Judicialização da Saúde;

2 – Planejamento do SUS e das operadoras de planos de saúde;

3 – Controle dos litigantes de má-fé;

4 – Identificar os locais com problemas na qualidade na prestação dos serviços de saúde;

5 – Previsibilidade quanto à posição dos juízes, em razão do mapeamento de todas as suas decisões.

Ainda há muito amadorismo e falta de exploração adequada dos instrumentos tecnológicos no Brasil.

Com a evolução do tema, a inteligência artificial certamente propiciará melhoria e auxílio na concretização do Direito à Saúde.


Notas e Referências:

[1] Disponível em http://news-explorer.mybluemix.net/ Acesso em 02 de julho de 2017.


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Por Clenio Jair Schulze – 19/06/2017

As ações judiciais em que se pretende a concessão de um medicamento ou de qualquer outra tecnologia em saúde sempre devem ter por finalidade trazer algum benefício ao autor do processo.

Neste contexto, é interessante observar que a Judicialização da Saúde ainda não trouxe ao Poder Judiciário a avaliação do resultado útil do processo, vale dizer, a possibilidade de obter-se a informação de sucesso ou insucesso do tratamento postulado perante o magistrado.

Não que isso seja um interesse do Juízo, mas é uma necessidade processual.

Assim, é importante o estudo de uma área da Ciência Farmacêutica denominada Farmacovigilância[1].

Segundo definição da Organização Mundial da Saúde a Farmacovigilância é a “ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos.”[2]

A finalidade da Farmacovigilância é “identificar, avaliar e monitorar a ocorrência dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentos comercializados no mercado brasileiro, com o objetivo de garantir que os benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores que os riscos por eles causados.”[3]

Desta forma, é forçoso concluir que inexiste, ainda, acompanhamento adequado das decisões judiciais que condenam os entes públicos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou as operadoras de planos de saúde – ao fornecimento de medicamentos.

Tal controle seria importante para verificar, por exemplo: (a) o efetivo interesse processual (na perspectiva do binômio necessidade/utilidade); (b) o sucesso ou insucesso do tratamento postulado judicialmente; (c) a atuação dos entes públicos e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em eventual ajuste na relação (ou rol) de medicamentos e procedimentos; (d) fiscalização do ato médico, inclusive na perspectiva ética; (e) orientar a própria atuação do Poder Judiciário, na condução dos processos relativos ao tema; (f) cumprimento dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[4].

Como se observa, a Farmacovigilância contempla importante orientação para a adequada concretização do Direito à Saúde e para o aprimoramento da Judicialização da Saúde.


Notas e Referências:

[1] Agradecimento à Farmacêutica Dra. Luciane Savi pelos textos encaminhados sobre o tema.

[2] Organização Mundial da Saúde. A importância da Farmacovigilância/Organização Mundial da Saúde –

Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005. Disponível em http://www.who.int/eportuguese/onlinelibraries/pt/. Acesso em 18 de junho de 2017.

[3] Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/o-que-e-farmacovigilancia-. Acesso em 18 de junho de 2017.

[4] Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Fórum da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude. Acesso em 18 de junho de 2017.


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Por Clenio Jair Schulze – 05/06/2017

O custo da Saúde é um dos grandes problemas da atualidade. O alto preço para acesso a novas tecnologias demonstra que é preciso encontrar mecanismos para facilitar a sua disponibilização para a sociedade.

Neste aspecto, a Farmacoeconomia[1] é uma área da Ciência Farmacêutica que tem muito a contribuir, principalmente para a qualificação do Direito e da Judicialização da Saúde.

Trata-se de uma disciplina recente cuja principal finalidade é estudar a economia da Saúde, em várias perspectivas, especialmente no que se refere à descoberta de estratégias para melhorar a eficiência dos gastos no sistema de saúde[2].

Na lição de Rascati, “o termo ‘farmacoeconomia’ apareceu pela primeira vez na literatura em meados da década de 1980. A farmacoeconomia incorpora métodos de disciplinas mais estabelecidas para ajudar a estimular o valor de produtos e serviços farmacêuticos comparando custos e desfechos (outcome).”[3]

A decisão de incorporação de uma tecnologia em saúde passa, necessariamente, pelo crivo da Farmacoeconomia, pois exige uma análise de eficiência, eficácia, acurácia, impacto financeiro, equidade, número de beneficiários, entre vários outros aspectos.

Análise custo-efetividade (ACE), análise custo-benefício (ACB) e análise custo-utilidade são outros conceitos trabalhados na Farmacoeconomia.

Segundo Segú[4], as avaliações econômicas são aplicáveis nas seguintes hipóteses da assistência farmacêutica: a) análise organizativa dos serviços farmacêuticos; b) priorização de atividades e intervenções na gestão clínica do medicamento; c) análise de custos e produtividade dos serviços de atenção farmacêutica; d) análise de custos derivados dos problemas relacionados com medicamentos; e) avaliação econômica de intervenções de atenção farmacêutica; e f) avaliação econômica de medicamentos nos processos de seleção.

A conclusão é que a Farmacoeconomia possui ingredientes importantes para o Direito à Saúde e que não podem ser esquecidos quando há a Judicialização de algum medicamento, prótese ou qualquer outra tecnologia.

Vale dizer, os atores do Sistema de Justiça (principalmente os Magistrados, além dos membros do Ministério Público, da Defensoria Público, Advogados, entre outros) devem invocar os preceitos da Farmacoeconomia para a teoria da decisão. Tal medida é relevante para qualificar o debate da Judicialização da Saúde e também para evitar decisões que se afastam da eficácia, da efetividade e da eficiência no que se refere à alocação de recursos públicos (SUS) e privados (operadoras de planos de saúde).


Notas e Referências:

[1] Agradecimento especial à Dra. Luciane Savi e à Dra. Maria Inez Gadelha, pelos textos encaminhados sobre o tema.

[2]  BOOTMAN JL, Towns end RJ & McGhan WF 1996. Principles of pharmaeconomics. Harvey Whitney, Cincinnatti. No mesmo sentido: Drummond MF, O’Brien BJ, Stoddart GL & Torrance GW 1997. Methods for the economic evaluation of health care programmes. Oxford University Press, Oxford.

[3] RASCATI, Karen. Introdução à Farmaeconomia. Tradução de Cristina Bazán, Rodrigo Lopes Sardenberg, Christiane de Brito Andrei. Artmed Editora: Porto Alegre, 2010. Título original: Essentials of Pharmaeconomics.

[4] SEGÚ, J.L. (2002) “Utilidades de la Farmacoeconomía en la gestión de medicamentos en el ámbito de los provedores de servicio de salud”. Curso Avanzado en Farmacoeconomia (online) www.pnu.es


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 02/05/2017

O número de processos sobre o direito à saúde cresce exponencialmente.

Segundo o jornal Estado de São Paulo, a ações judiciais contra os planos de saúde dispararam em 2017, são 117 julgamentos por dia apenas em São Paulo[1].

Em outro texto, já apontado nesta coluna[2], demonstra-se que o número de processos envolvendo o tema saúde se aproxima de 1% de todas as demandas em trâmite no Judiciário brasileiro.

Vários são os fatores que justificam esse cenário:

1 – Prioridade no cuidado da saúde: as pessoas estão mais conscientes e procuram adequar seu estilo de vida com os cuidados na área da saúde.

2 – Crise econômica: o SUS sofreu substancial redução de investimentos em razão da crise econômica[3]. Há casos de não cumprimento das normas constitucionais que exigem aplicação de percentuais mínimos em saúde, agravando o quadro da saúde pública, em especial. Com isso, há falta de entrega de medicamentos inclusive já incorporados no Sistema Único de Saúde. O mesmo problema também atinge as operadoras de plano de saúde.

3 – Protagonismo do Judiciário: o atual entendimento do Judiciário demonstra que é alta a taxa de sucesso de uma ação judicial em que se postula a concessão de uma tecnologia em saúde. Além disso, os magistrados passaram a substituir a administração pública, regulando novos procedimentos, tratamentos, tudo a partir de uma decisão judicial, sem que exista prévia discussão ou negociação.

4 – Telemarketing: com o avanço das tecnologias, é muito mais fácil criar mecanismos de divulgação de um produto. No ramo advocatício, não é incomum encontrar-se serviços de telemarketing e outras formas de captação de clientela. Além disso, há mais de um milhão de advogados no Brasil.

5 – Controle sobre os atos estatais e de planos de saúde: a Administração Pública e as operadoras de planos de saúde passaram a ser controlada em todos os seus atos. Não há hipótese de sigilo e tudo é vigiado pela imprensa e pela população. Assim, fica muito mais fácil ter acesso à informação e controlar o SUS e as operadoras de plano de saúde.

6 – Evolução da indústria farmacêutica: é um dos ramos que mais cresce no mundo. Mesmo com a crise econômica mundial, a indústria farmacêutica mantém índices positivos de crescimentos e de faturamento. E as novas tecnologias geralmente possuem um preço extremamente alto (nesta área, aplicação a máxima “tudo que é novo é caro”). Como os planos de saúde e o SUS não possuem condições de incorporar todas as tecnologias, em razão do alto preço, a judicialização é uma forma de burlar os contratos e os procedimentos regulares do SUS.

7 – Ampliação do conhecimento sobre saúde: a transparência, o uso das redes sociais e a facilidade de disseminação do conhecimento facilitam o fluxo de informações sobre o acesso à saúde.

8 – Aumento da expectativa de vida: as pessoas estão vivendo mais tempo. Isso eleva os gastos com saúde e manutenção da qualidade de vida.

9 – Medicalização da vida: há muitos excessos em relação ao consumo de medicamentos. Além da automedicação, existe a cultura da necessidade de cura de todas as patologias com o necessário uso de tecnologias em saúde. Isso fomenta a judicialização.

10 – Acesso à Justiça: ingressar com uma ação judicial é muito fácil. Em regra, os processos judiciais são eletrônicos e o advogado pode propor a causa de seu escritório sem se deslocar até o prédio do Fórum. Além disso, há a cultura da Justiça gratuita, e o ajuizamento da ação não custa nada para o cidadão.

Isso tudo fomenta a judicialização. Daí a explicação para a escalada do número de processos judiciais sobre o Direito à Saúde.

Contudo, a judicialização da vida e da saúde é insustentável (econômica, social e ambientalmente!). Por isso, é preciso encontrar mecanismos adequados para minimizar os impactos do alto número de processos judiciais, sob pena transformar-se o Judiciário no órgão central de administração do SUS e das operadoras de planos de saúde.


Notas e Referências:

[1] O Estado de São Paulo. Ações contra planos de saúde disparam em São Paulo; em 2017, são 117 por dia. 30 de abril de 2017. Disponível em http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,acoes-contra-planos-de-saude-disparam-em-sao-paulo-em-2017-sao-117-por-dia,70001757754. Acesso em 30 de abril de 2017.

[2] SCHULZE, Clenio Jair. Novos números sobre a judicialização da saúde. In Empório do Direito. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/novos-numeros-sobre-a-judicializacao-da-saude-por-clenio-jair-schulze/. Acesso em 30 maio 2017.

[3] SCHULZE, Clenio Jair. O direito à saúde na sociedade de austeridade. In Empório do Direito. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/o-direito-a-saude-na-sociedade-de-austeridade-por-clenio-jair-schulze/. Acesso em 30 maio 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Ana Paula de Souza Cury e Maria Luiza Gorga – 05/04/2017

Geralmente, quando o Direito entra na seara da Medicina, é para colocar profissionais no banco dos réus – seja penal ou civilmente. Dificilmente, contudo, esses profissionais são os autores das demandas. Essa situação, que parece ser normal se pensarmos que a Medicina é uma profissão que lida com a vida e, não sendo ciência exata, possui inúmeros riscos e variáveis, não reflete a realidade do cotidiano de médicos e enfermeiros. Isso porque, conforme desnudado em pesquisa realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, 3 em cada 4 médicos já sofreram algum tipo de violência no ambiente de trabalho, desde violência verbal, passando por agressões psicológicas, e culminando até mesmo em agressões físicas, sendo que um dos levantamentos apontou que 1 em cada 5 profissionais relatou esse tipo de violência.

Tais agressões são perpetradas por pacientes e seus acompanhantes, geralmente – mas não exclusivamente, cabe frisar – no âmbito do Sistema Único de Saúde, e na maior parte das vezes não são relatadas pelos profissionais vitimados.

A ocorrência de agressões evidencia uma má relação médico-paciente, o que prejudica não apenas os profissionais, como os próprios pacientes que devem ser atendidos, já que estes acabam portando-se de forma que impacta negativamente seu tratamento, seja não conversando satisfatoriamente com os profissionais, seja deixando de atender a recomendações médicas.

As narrativas apontam que a má qualidade do atendimento – com longas filas, consultas de curta duração, e médicos muitas vezes despreparados para o lado humano da medicina – aliada à própria situação de estresse a que pacientes estão submetidos acaba levando muitos deles a exacerbarem os limites de uma conduta socialmente aceitável, adentrando inclusive a seara do direito penal, com ofensas, ameaças e até lesões corporais. Para piorar a situação, deve-se compreender que tais fatos ocorrem numa infraestrutura em estado de abandono. O ambiente sem condições de atendimento pleno à saúde público é a ignição para o clima de agressão no setor.

Tais fatos, contudo, não servem de escusa para a prática das agressões. O profissional que for vitimado por qualquer forma de violência pode e deve buscar a proteção não somente da Instituição em que trabalha, como também do Estado.

Aos hospitais e postos de saúde cabe criar e manter canais de denúncia, centros de acolhimento aos profissionais, e melhora na segurança, atuando de maneira firme contra pacientes e acompanhantes agressores, bem como proporcionando atendimento psicológico àquele que foi vitimado.

Já ao Estado, cabe atuar mediante a provocação do profissional vitimado, que pode procurar a Justiça tanto na esfera cível quanto criminal. De um lado, tem como ferramentas a ação de indenização por danos morais e materiais, e de outro há a possibilidade de responsabilização penal dos agressores por crimes como difamação, injúria, ameaça, e lesões corporais – questões que, em hipótese de condenação, também auxiliam a busca de compensação na esfera civil.

Caso as Instituições não atuem de forma adequada na proteção e acolhimento dos profissionais que lá trabalham, também podem ver-se no polo passivo de demandas de cunho civil e até mesmo trabalhista, de forma que não devem deixar somente ao profissional a responsabilidade por fazer valer seus direitos e por ser respeitado. Por conta disso, não é incomum médicos e profissionais de saúde, ao ingressarem nos plantões, iniciarem a jornada formalizando reclamações e até mesmo boletins de ocorrência perante as más condições para o exercício profissional.  E lá ficando por uma simples razão: se não fizerem o mínimo, ninguém cuidará da população.

A situação como um todo é um ponto ainda pouco evidenciado da tensa relação médico-paciente em geral, e a relação desgastada que existe em locais que contam com poucos médicos e leitos em particular, a qual merece a atenção de profissionais da saúde, de gestão, e do Direito.


Ana Paula de Souza Cury.
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Ana Paula de Souza Cury é advogada especializada em Direito Médico, sócia do Souza Cury Advocacia e integrante da World Association for Medical Health.
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Maria Luiza Gorga.
Maria Luiza Gorga é advogada criminal, sócia do Fernando Fernandes Advogados, integrante da Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo e faz parte do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da World Association for Medical Law..
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Por Clenio Jair Schulze – 03/04/2017

Questão importante reside em saber se é possível ajuizar uma ação judicial em face dos entes públicos e das operadoras de planos de saúde sem o prévio requerimento administrativo.

Ou seja, o cidadão pode processar judicialmente a União, o Estado, o Município ou o plano de saúde sem mesmo pedir diretamente a eles o tratamento indicado por seu médico assistente?

A resposta é negativa.

Trata-se do chamado interesse processual para ingressar judicialmente. Vale dizer, para acionar o Poder Judiciário é indispensável haver uma negativa administrativa (ou mora injustificada).

Qual é a finalidade do pedido administrativo? Dar ciência da existência do interesse no tratamento e, principalmente, permitir que o ente público (ou o plano de saúde) verifique se há medicamento ou tecnologia em saúde eficaz passível de ser entregue sem a necessidade de provocação do Judiciário.

É que podem existem várias alternativas para o caso clínico. Portanto, antes do ingresso na via judicial, devem ser encontradas todas as possibilidades existentes para a solução do problema em saúde.

Sobre este tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 proferiu recente decisão afirmando a necessidade do prévio requerimento administrativo a fim de permitir a verificação da possibilidade de substituição por outro tratamento com a mesma eficácia já incorporado. A ementa da decisão foi assim redigida:

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OSTEOPOROSE SECUNDÁRIA AO LUPUS. DESNECESSIDADE DO FÁRMACO. ALTERNATIVAS NO SUS. EXISTÊNCIA. SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. [grifado]

(TRF4, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5004787-41.2015.4.04.7201/SC, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgamento em 22/03/2017)

No corpo de decisão, o magistrado relator afirmou que não houve prévia tentativa de uso dos medicamentos disponíveis no SUS. Ou seja, inexistiu requerimento administrativo. O juiz assentou que:

Assim, tendo em vista que há tratamentos similares ou equivalentes administrados dentro do SUS, que podem ser ministrados para a paciente com resultados semelhantes, os quais não foram sequer por ela utilizados, entendo que não estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da obrigação de fornecimento do fármaco, razão pela qual a sentença não merece reforma em relação ao mérito. [grifado]

Portanto, como regra, é indispensável apresentação do pleito no âmbito do SUS ou da operadora de plano de saúde.

Isso é necessário para conferir racionalidade aos pedidos de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, de modo a não causar invasões indevidas na atuação administrativa (do SUS e dos planos de saúde) e para demonstrar que o Judiciário não pode ser a primeira e a única opção para a resolução dos problemas da vida humana.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 27/03/2017

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua 3ª Turma, decidiu em 21/02/2017, sem votos divergentes, que plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A Corte aplicou literalmente a regra estampada no artigo 12 da Lei 6.360/76 que veda a comercialização de tecnologias em saúde, nacionais ou importadas, sem o registro na Anvisa[1].

Esta foi a ementa da decisão:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. BOA FÉ OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer e compensação por dano moral ajuizada em 14.06.2013. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. A questão posta a desate nestes autos, consiste em aferir se é abusiva, cláusula contratual em plano de saúde gerido por autogestão, que restringe o fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA. 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. O fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. 5. Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360/76. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, provido[2]. [grifado]

A decisão reacende importante discussão e fixa novo marco interpretativo na Judicialização da Saúde, porquanto não era incomum encontrar decisões dos Tribunais do Brasil que deixavam de aplicar a regra do artigo 12 da Lei 6.360/76.

Muito embora o caso julgado pelo STJ tenha como origem plano de saúde gerido por autogestão, a norma que proíbe a comercialização de medicamentos, produtos e outras tecnologias em saúde sem registro na Anvisa também é aplicável a outras relações jurídicas públicas (envolvendo o Sistema Único de Saúde – SUS) ou privadas (envolvendo outras modalidades contratuais de planos de saúde).

Desta forma, a despeito de inexistir uma definição do Supremo Tribunal Federal (que ainda precisa concluir o julgamento do RE 657718/MG), a decisão acima transcrita restaura o debate sobre um dos pontos centrais da Judicialização da Saúde, especialmente porque: (a) conferiu vigência e validade ao artigo 12 da Lei 6.360/76; (b) assentou que o registro na Anvisa dos medicamentos e das demais tecnologias são garantias à saúde da população e; (c) assentou a importância dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao transcrever o item I, b2 da Recomendação 31, de 30/03/2010, que sugere aos magistrados do Brasil não acolher pedido para “fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental”.

Trata-se, portanto, de um precedente que pode auxiliar os juízes do Brasil na análise e na resolução dos milhares de processos que envolvem a Judicialização da Saúde[3].


Notas e Referências:

[1] Art. 12 – Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

[2] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO ESPECIAL nº 1.644.829-SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 21/02/2017. Disponível em http://s.conjur.com.br/dl/stj-decide-plano-saude-nao-obrigado.pdf. Acesso em 23 de março de 2017.

[3] Sobre a quantidade de processos judiciais em tramitação no Brasil, ver: SCHULZE, Clenio Jair. Novos números sobre a judicialização da saúde. In: Empório do Direito. Acesso em 11/03/2017. Disponível em http://emporiododireito.com.br/novos-numeros-sobre-a-judicializacao-da-saude-por-clenio-jair-schulze/


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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