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Judicialização da saúde

Por Clenio Jair Schulze – 20/03/2017

A judicialização da saúde pode ser interpretada a partir de várias perspectivas. Neste aspecto, merece destaque a Análise Econômica do Direito – A&D.

Um dos principais baluartes da A&D é Richard Posner, juiz federal em Nova Iorque, muito conhecido por declarações polêmicas – como admitir a venda de bebês[1] – e também pelos debates acalorados com Ronald Dworkin[2].

A partir das décadas de 1940 e 1950, economistas passaram a estudar determinados ramos do Direito, vinculados com o mecanismo antitruste, o Direito Societário, o Direito Tributário e diversas áreas de regulamentação dos serviços públicos[3].

Nos anos seguintes, com trabalhos escritos por Guido Calabresi, Coase e Becker, surgiu uma ‘nova’ Teoria Econômica do Direito, que preconiza a atuação da Economia em pontos centrais da área jurídica, com destaque para a propriedade, a responsabilidade civil, o direito de família, o direito penal, os direitos processual civil e penal, entre outros[4].

Assim, a Análise Econômica do Direito ganhou força e expandiu-se no Direito dos EUA para inúmeros outros sistemas jurídicos.

Isso se conecta com o aspecto interdisciplinar da Ciência Jurídica, que também constitui a marca deixada por Posner, quando enfatiza a necessidade do cultivo, pelos agentes jurídicos, de uma perspectiva externa ao Direito, e examinem contribuições de outras áreas e ciências[5].

O objetivo de Posner é demonstrar que os problemas da sociedade não podem ser resolvidos com base exclusivamente no direito, mas a partir de ferramentas encontradas em outras esferas de estudo.

O ponto central da teoria econômica do direito reside na maximização da riqueza, que configura critério de custo-benefício a orientar a teoria da decisão judicial[6].  Vale dizer, o dinheiro, que constitui a unidade comum, vai servir de suporte para investigar se os custos e benefícios – incluindo os não pecuniários – sejam considerados para se decidir o que é uma norma ou prática eficiente[7].

A novidade do movimento Law & Economics, na lição de Posner, consiste em “[…] insistir que os juízes, ao tomar decisões, exerçam sua ampla discricionariedade de modo que se produzam resultados eficientes, entendidos no sentido de resultados que evitem o desperdício social […]”[8].

Assim, na Judicialização da Saúde, a proposta teórica da A&D permite internalizar conceitos materializados no custo-benefício, no custo-efetividade e na utilidade da decisão em prol do cidadão e da sociedade.

Tal noção já encontra adeptos no Brasil, inclusive no Poder Judiciário, conforme se pode verificar na ementa da seguinte decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIO URSACOL (ÁCIDO URSODEOXICÓLICO). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LIMINAR DEFERIDA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA STA 175-AGR/CE. ATESTADO MÉDICO SEM A NECESSÁRIA ROBUSTEZ SUSTENTANDO EFICÁCIA E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO SUBSCRITO PELA MÉDICA DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PARECER EMITIDO PELA CONITEC. REFORMA DA DECISÃO DE 1º. GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. Inegável que “o direito à saúde se trata de direito público subjetivo, não podendo ser reduzido à promessa constitucional inconsequente” (STF, Agravo Regimental no RE 271.286-8/RS), todavia, ninguém pode esconder que o sistema de saúde público no Brasil está sem atender a todos de forma digna e eficiente por ausência de recursos financeiros. No meio desse “incêndio” de direitos e deveres, já tarda a hora de levantarmos mais a cabeça e deixarmos de lado a observação exclusiva das “árvores” que estão pegando fogo e olharmos para a “floresta” inteira que precisa ser salva. De nada adianta retóricas sobre justiça social e direitos fundamentais que são apresentadas apenas a uns poucos e potencialmente afetam ao restante da coletividade que também clama e merece ser atendida nas questões envolvendo a saúde pública. “Justamente o que caracterizaria um direito como social é sua não apropriação por um indivíduo, mas estar à disposição de toda a sociedade. De modo que o direito social à saúde é um direito de todos terem um hospital funcionando com um nível x de atendimento, ainda que limitado (por exemplo, urgências). Não significa o direito de um indivíduo contra todos da sociedade obter um medicamento que poderá provocar o fechamento do posto de saúde. Este não é um direito social ou coletivo, mas individual.” (TIMM. Luciano Benetti. Direito à saúde e a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais: uma perspectiva de Direito e Economia). Dispõe o Enunciado n. 33, da Jornada de Direito da Saúde: “Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para auxiliar a prolatação de decisão ou a propositura da ação.” A importância da CONITEC não pode ser singelamente ignorada e nem tampouco suas recomendações. “Em suma: onde não haja lei ou ação administrativa implementando a Constituição, deve o Judiciário agir. Havendo lei e atos administrativos, e não sendo devidamente cumpridos, devem os juízes e tribunais igualmente intervir. Porém, havendo lei e atos administrativos implementando a Constituição e sendo regularmente aplicados, eventual interferência judicial deve ter a marca da autocontenção.” (BARROSO. Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial). A deliberação final da CONITEC, em seu parecer 38 (Portaria 10/2013), é no sentido de “Não recomendar o ácido ursodesoxicólico para o tratamento da doença hepática associada à fibrose cística no SUS.” Buscando conciliar o mínimo existencial com a reserva do possível, o Supremo Tribunal Federal definiu, na STA 175- AgR/CE, que, em regra, a concessão de ação de saúde não padronizada pelo SUS depende da observância de três parâmetros: a) registro ou aprovação do procedimento ou tratamento na ANVISA; b) demonstração de ineficácia das opções alternativas disponibilizadas pelo SUS; c) que o procedimento ou tratamento não seja experimental, o que não se confunde com um novo tratamento ainda não testado pelo Sistema de Saúde brasileiro. Ausente o preenchimento de algum desses requisitos, mostra-se inviável a concessão de medicamento ou tratamento requerido pela parte, sobretudo se, como no caso, houver decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema de Saúde CONITEC rejeitando a incorporação do fármaco pleiteado, diante da falta de evidências científicas de sua eficácia terapêutica. Inviável se aceitar um singelo atestado médico desacompanhado de maiores elementos e força probante contra todo o arcabouço administrativo-legal erigido no sentido de tornar mais eficiente e eficaz o sistema de acesso à saúde pública. Em havendo decisão da CONITEC desautorizando o uso do remédio pleiteado e na falta de elementos concretos e bem delineados sobre a ineficácia dos medicamentos do SUS para o paciente em questão, apesar das pressões inerentes a esse tipo de hard case (MacCormick), não se deve adotar uma postura típica de Robin Hood, apoiando-se em argumentos principiológicos completamente distantes da dura realidade orçamentária brasileira e dos cuidados e alertas consagrados pelos Tribunais Superiores acerca da matéria[9].

Como se observa, a Análise Econômica do Direito – A&D contempla interessante perspectiva na interpretação das questões que envolvem a Judicialização da Saúde.


Notas e Referências:

[1] A questão é esclarecida em entrevista para Revista Veja:

VEJA – Nesse mesmo campo, outra idéia sua que causou escândalo foi a de que “vender bebês” seria mais racional do que dá-los em adoção.

Posner – Muito do barulho em torno dessa proposta veio do fato de eu ter usado a expressão “vender bebês” na primeira vez em que a apresentei. Depois ajustei a terminologia para “venda de direitos parentais”, mas acho que o estrago já estava feito. Seja como for, nunca sugeri que você poderia adquirir uma criança para usos impróprios. Os deveres legais que uma pessoa têm para com as crianças permanecem absolutamente intocados, independentemente da maneira como a criança entra na sua esfera de responsabilidade. Não importa se você é pai, pai adotivo ou se você roubou um bebê, você sempre terá a obrigação legal de zelar por ela. A expressão “vender bebês” dá a impressão de que as crianças se tornariam mercadorias que você pode usar a seu bel prazer, o que nunca foi minha idéia. Minha análise nesse campo partiu de observações sobre o péssimo funcionamento do mercado de adoções. Atualmente, nos Estados Unidos, se você é uma mulher grávida, você tem algumas opções: ter a criança e cuidar dela, ter a criança e entregá-la para adoção, ou realizar um aborto. Mas você não pode negociar seus direitos parentais sobre essa criança. O resultado é um desequilíbrio bizarro. Temos 1,5 milhão de abortos por ano nos Estados Unidos, e uma enorme falta de crianças para adoção. Casais americanos vão à Romênia, à Coréia do Sul e creio que até mesmo ao Brasil para adotar. Para ser aceito como adotante aqui, você precisa passar por um longo processo e ser sujeitado a uma investigação muito pesada – que, já se provou, não está livre de deformações por preconceito racial ou religioso. Diante dessa demanda insatisfeita, o que sugeri foi um experimento: ir a clinicas de aborto, propor a algumas mulheres que não realizassem a operação em troco de uma quantia em dinheiro e que o bebê, depois, fosse entregue para pais adotivos. Nunca sugeri que se criasse um mercado completamente desregulamentado de adoções. Propus uma experiência que continuo achando válida, embora ela não tenha apoio político nenhum.” Disponível em http://origin.veja.abril.com.br/idade/exclusivo/130302/entrevista_posner.html. Acesso em 19 de março de 2017.

[2] Vide DWORKIN, Ronald. A justiça de toga. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2010. Título original: Justice in robes.

[3] POSNER, Richard. Para além do direito. Tradução de Evandro Ferreira da Silva. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, p. 462. Título original: Overcoming law.

[4] POSNER, Richard. Para além do direito. Tradução de Evandro Ferreira da Silva. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, p. 462. Título original: Overcoming law.

[5] POSNER, Richard. Fronteiras da teoria do direito. Tradução de Evandro Ferreira e Silva, Jefferson Luiz Camargo, Paulo Salles e Pedro Sette-Câmara. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011. Título original: Frontiers of legal theory.

[6] POSNER, Richard. A economia da justiça. Tradução de Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010, XIII-XIV. Título original: The economics of justice.

[7] POSNER, Richard. A economia da justiça. Tradução de Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010, XIV. Título original: The economics of justice.

[8] POSNER, Richard. A economia da justiça. Tradução de Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010, XIV-XV. Título original: The economics of justice.

[9] Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4000013-77.2016.8.24.9005. Quinta Turma de Recursos (Joinville), Relator Juiz Yon Tostes, 09nov2016.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 06/02/2017

Um dos grandes desafios da sociedade hodierna é definir se é possível estabelecer limites econômicos a uma decisão judicial.

Tal questão é extremamente importante na judicialização da saúde, em razão do alto custo de inúmeros medicamentos.

O fármaco Eculizumab (nome comercial “Soliris”) é considerado a droga mais cara do mundo. Indicado para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), seu custo chega a 400 mil dólares por ano[1].

Há várias decisões condenando os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as operadoras de plano de saúde a fornecer o aludido fármaco. Nestas decisões, afirma-se – ainda que implicitamente – que não há limites financeiros para o custeio de tratamentos médicos, ou seja, o Estado deve custear todo e qualquer tratamento médico, independentemente do valor.

Não obstante, este entendimento não é unânime. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por exemplo, já proferiu várias decisões em contrário.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. EFICÁCIA DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, atacando a mesma decisão, acarreta o não conhecimento da irresignação protocolada por último, em razão da caracterização da preclusão consumativa. Homenagem ao princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade recursal). Recurso adesivo não admitido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Em casos onde a prestação buscada não está entre as políticas do Sistema Único de Saúde, não basta, para o reconhecimento do direito invocado pela parte autora, prescrição médica. Imprescindível, em primeira linha, a elaboração de parecer técnico emitido por médico vinculado ao Núcleo de Atendimento Técnico, do Comitê Executivo da Saúde do Estado, ou, na sua ausência ou impossibilidade, por perito especialista na moléstia que acomete o paciente, a ser nomeado pelo juízo. 4. Existe vedação legal ao fornecimento de medicamentos que ainda não tenham obtido o necessário registro na ANVISA, excetuando-se somente aqueles adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública 5. O medicamento Eculizumab (Soliris) é intitulado como a “droga mais cara do mundo”, sendo clinicamente indicado para tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e Síndrome Hemolítico Uremico Atípico. Não há indicação para tratamento de “Neuromielite Óptica” ou “Doença de Devic” (CID G36.0), segundo informações do próprio fabricante, nem mesmo estudos suficientes foram realizados para comprovação científica de sua eficácia. 6. No caso, embora se admita a possibilidade de autorização judicial para o fornecimento de medicamento não registrado pelo órgão competente, em situações excepcionais, inexiste certeza científica acerca da eficácia/efetividade do fármaco pleiteado, impondo-se a improcedência da demanda. [grifado] (TRF4, APELREEX 5024750-69.2014.404.7201, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 31/03/2016)

Em outros processos o Eculizumab também foi negado: (1) TRF4, AG 5032573-95.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/12/2016; (2) TRF4 5008704-52.2012.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016.

O Eculizumab também não possui registro na ANVISA, o que também justifica a impossibilidade da sua concessão na via judicial, diante da vedação legal prevista no art. 12 da Lei n° 6.360/76 (Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde).

Como se observa, um ponto importante é saber se o custo do medicamento – 400 mil dólares – deve ser considerado pelo magistrado.

Vale dizer, não há limites econômicos para a judicialização da saúde? Esta pergunta precisa de ampla divulgação e deveria ser respondida pela sociedade, que é responsável diretamente pelo custeio das decisões estatais.

Portanto, é preciso democratizar o processo judicial, tal como propõe Peter Häberle[2].

Sem tal perspectiva, o Poder Judiciário avançará ainda mais, no controle – sem limites – de todos os atos particulares e estatais, podendo causar mais injustiças e iniquidades.


Notas e Referências:

[1] A revista Época publicou interessante reportagem intitulada “O paciente de R$ 800 mil”, em que relata a “história do rapaz que recebe do SUS o tratamento mais caro do mundo revela um dos maiores desafios do Brasil: resolver o conflito entre o direito individual e o direito coletivo à saúde”. 16/03/2012. Acesso em 05/02/2017. Disponível em http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2012/03/o-paciente-de-r-800-mil.html

[2] HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. Título original: Die offene Gesellschaft der Verfassungsinterpreten. Ein Beitrag zur pluralistischen und ‘prozessualen’ Verfassungsinterpretation.


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Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 14/11/2016

A questão da hipossuficiência financeira voltou ao debate na última semana quando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC julgou seu primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR[1].

Conforme escrevi em outra ocasião, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 já proferiu decisões exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira do autor da ação em que se busca a obtenção de medicamento perante o Sistema Único de Saúde – SUS[2].

Esta também foi a posição adotada no TJSC[3]. Este tribunal foi além. Julgou a matéria em IRDR, cuja principal conseqüência é o efeito vinculante em relação aos demais juízes do estado de Santa Catarina, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil[4].

Ou seja, a partir de agora, todos os advogados deverão comprovar no ajuizamento da ação – ou durante a instrução do processo se não houver pedido para concessão de tutela de urgência – que o autor não possui condições de custear o tratamento, medicamento ou produto prescrito pelo seu médico assistente. Sem esta comprovação, os pedidos serão julgados improcedentes.

A análise da hipossuficiência deve ser feita a partir da remuneração e do patrimônio do autor do processo, confrontando-os com o preço do tratamento pretendido. Não é possível tarifar antecipadamente a questão, cabendo a avaliação em cada processo judicial.

Este entendimento poderá ser revisto pelo próprio TJSC ou pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 566471 e 657718, ainda pendentes de conclusão em razão de pedido de vista do Min. Teori Zavascki. Por enquanto, dos três votos proferidos, dois exigem a hipossuficiência econômica do autor da ação (votos do Ministro Marco Aurélio e do Min. Luís Roberto Barroso)[5].

Portanto, ainda não há posição pacífica do Judiciário nacional sobre o tema.


Notas e Referências:

[1] Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

[2] SCHULZE, Clenio Jair. Nova posição sobre a hipossuficiência financeira na judicialização da saúde. In: Empório do Direito. Acesso em 13/11/2016. Disponível em http://emporiododireito.com.br/nova-posicao-sobre-a-hipossuficiencia-financeira-na-judicializacao-da-saude-por-clenio-jair-schulze/

[3] http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/em-sessao-historica-tj-julga-primeiro-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas

[4] Art. 985.  Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II – aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

[5] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326275


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Por Clenio Jair Schulze – 24/10/2016

O Conselho Nacional de Justiça divulgou na última semana a 12ª edição do Relatório Justiça em Números. Trata-se do mais importante e completo diagnóstico sobre o Poder Judiciário brasileiro, pois contempla estatísticas de todos os 90 Tribunais pátrios, bem como indicadores sobre litigiosidade, estrutura, investimento, entre outras informações[1].

Pela primeira vez, o Relatório permite fazer consulta detalhada por classes e assuntos de processos judiciais[2].

Sobre a judicialização da saúde, considerando os processos ajuizados até 2015 e se somadas todas as demandas existentes no 1º grau, no 2º grau, nos Juizados Especiais, no Superior Tribunal de Justiça, nas Turmas Recursais e nas Turmas Regionais de Uniformização, encontra-se o seguinte diagnóstico[3]:

Assunto[4] Quantidade
Serviços em saúde 61.655
Fornecimento de medicamentos 200.090
Tratamento médico-hospitalar 60.696
Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos[5] 151.856
Convênio médico com o SUS 737
Planos de saúde (direito do consumidor) 293.449
Planos de saúde (benefício trabalhista) 36.611
Doação e transplante órgãos/tecidos 491
Saúde mental 3.001
Controle social e Conselhos de saúde 1.468
Hospitais e outras unidades de saúde 5.642
Erro médico 38.810
TOTAL 854.506

Apenas para registro, em 2011 eram 240.980[6] processos judiciais. Em 2014 o total era de 392.921[7].

Observado o novo quadro, tem-se um significativo aumento do número de processos sobre saúde.

A progressão é geométrica. Certamente não existe outro país do mundo com demanda semelhante. A estatística demonstra, infelizmente, que o Brasil se consolida em primeiro lugar no campeonato mundial de judicialização (o Relatório Justiça em Números de 2016 indica que no total são mais de 102 milhões de processos em tramitação[8]).

Basicamente, dois são os principais fatores que levaram a isso. O primeiro decorre do incremento de novas ações ajuizadas pelas Defensorias Públicas, pelos Ministérios Públicos e pelos milhares de advogados brasileiros. Em segundo lugar, porque as informações de 2016 foram extraídas de modo eletrônico, diretamente do sistema de estatísticas do CNJ e dos Tribunais, a partir dos assuntos relacionados ao tema, ao passo que nos anos anteriores o relatório não foi tão completo.

Dois são os temas mais judicializados: saúde pública e saúde suplementar.

Na saúde pública há destaque para fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Relatório indica que no tema “direito admin. e outras matérias de direito público” o assunto “serviços/saúde” corresponde a 2,04% de todas as demandas dos Tribunais de Justiça (2º grau de jurisdição)[9]. No Superior Tribunal de Justiça, o índice chega a 1,15%[10].

A saúde suplementar também é assunto freqüente nos Tribunais. Várias são as questões tratadas sobre os planos de saúde, tais como carência, rol de cobertura e validade de cláusulas contratuais. Os tribunais reconhecem, em sua ampla maioria, a procedência dos pedidos veiculados com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo Relatório, no tema “direito do consumidor”, o assunto contratos de planos de saúde é o mais demandado nos Tribunais de Justiça (2º grau de jurisdição), com 1,13% de todos os casos[11].

A despeito da estatística, o ponto central é saber: quando cessará o aumento da judicialização da saúde?

É que o custo do processo judicial é muito alto para todos. Assim, é urgente que agentes públicos e a sociedade dialoguem e envidem esforços para encontrar uma solução adequada e sustentável para a questão.


Notas e Referências:

[1] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[2] Segundo as tabelas processuais unificadas, instituídas pela Resolução CNJ 46, de 18 de dezembro de 2007. Para consultar, selecione a opção “painel” disponível no Relatório.

[3] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016. Disponível emhttp://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em 23 de outubro de 2016. Refere-se ao número de processos em tramitação em 31/12/2015.

[4] Pela sistemática do Relatório Justiça em Números não é incomum o cadastro de mais de um assunto em relação ao mesmo processo. Neste caso, todos são contabilizados. É importante mencionar também que os Tribunais de Justiça da Bahia, da Paraíba e de Rondônia não prestaram as informações requeridas pelo CNJ, conforme consta da pág. 74 do Relatório Justiça em Números de 2016.

[5] O Relatório prevê o cadastramento separado dos assuntos “Fornecimento de medicamentos” e “Tratamento médico-hospitalar” ou em conjunto (“Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos”), por isso que foram somadas todas as hipóteses.

[6] Conselho Nacional de Justiça. Brasil tem mais de 240 mil processos na área de Saúde. 2011. Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/56636-brasil-tem-mais-de-240-mil-processos-na-area-de-saude. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[7] Conselho Nacional de Justiça. Relatórios de cumprimento da Resolução CNJ n. 107. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/programas/forumdasaude/demandasnostribunais.forumSaude.pdf.  Acesso em 23 de outubro de 2016.

[8] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[9] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016, pág. 142. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[10] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016, pág. 354. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[11] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016, pág. 142. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Redação- 10/09/2016

A Comissão de Defesa de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) realizou, na última terça-feira, na sede da instituição, em Brasília/DF, reunião para fortalecer estratégias de qualificação da judicialização da saúde.

Na reunião foram mencionadas as áreas em que há maior quantidade de demandas ajuizadas, como falta de leitos de internação e medicamentos, fraudes nos registros de compostos e nos materiais de órteses e próteses, e má prestação de serviços em razão de questões orçamentárias e administrativas.

Foi destacada, como solução, a necessidade de se ampliar e articular, de forma sistêmica e estruturante, as redes já existentes, a fim de estabelecer padrões de procedimentos transparentes e prioridades criteriosas e justas nos casos mais urgentes e graves. Ressaltou-se a importância de instâncias especializadas; de equipes multidisciplinares com profissionais do Direito, da gestão e da saúde; de capacitação não apenas nos centros mas também no interior do país; de autocomposição com todos os envolvidos; entre outros.

Nesse sentido, foi aprovada nova resolução no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a criação de comitês estaduais de saúde em todo o país, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com representação de diversos órgãos, técnicos e jurídicos, prevendo inclusive a participação de membros do Ministério Público brasileiro.

O Fórum Nacional de Saúde (FNS), instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 200/2014, é um dos dois Fóruns da CDDF. A judicialização é um dos temas prioritários do grupo. Em 2015, o FNS lançou uma publicação sobre o tema, com uma coletânea de normativos, modelos e exemplos de fomento a redes de cooperação para redução e qualificação da demanda judicial na área de saúde. As iniciativas têm como parâmetro o modelo de gestão sistêmica, uma proposta multidisciplinar e intersetorial, para atender à complexidade e dar efetividade à atuação do Ministério Público e outros órgãos na defesa do direito à saúde do cidadão.

Fonte: CNMP

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Por Clenio Jair Schulze – 20/08/2016

Todas as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF assinalam que é possível o fornecimento de medicamentos a pessoas hipossuficientes financeiramente[1].

E as pessoas que não são carentes e que possuem condições econômicas para adquirir os medicamentos ou tratamentos podem postular judicialmente o seu fornecimento gratuito pelo Estado?

As decisões do STF não abordam este ponto. Inexiste, portanto, posição da Corte Suprema sobre o tema.

De qualquer forma, é possível afirmar que na via administrativa, ou seja, perante o SUS, não se pode negar o atendimento ao cidadão alegando que não se trata de pessoa carente. É que os direitos sociais não podem, de plano, ser excluídos das pessoas a partir de critérios exclusivamente econômicos.

Na via judicial, contudo, a situação pode mudar. É que no processo judicial geralmente são postulados medicamentos, produtos e tecnologias que não estão incorporados, ou seja, não são fornecimentos voluntariamente pelo Sistema Único de Saúde. Assim, abre-se espaço para exigir a hipossuficiência financeira como requisito para a procedência do pedido veiculado em processo judicial.

Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. 1) União, Estados e Municípios são responsáveis solidários pelo fornecimento de prestações relacionadas à saúde. 2) Faz jus ao fornecimento de medicamento o paciente que comprova a necessidade e a adequação de uso através da prova pericial. 3) A princípio, a hipossuficiência financeira do paciente não é requisito para a concessão ou não de prestação de saúde. Entretanto, o autor não pode ser considerado hipossuficiente para fins de prestação de medicamentos, face ao seu amplo patrimônio e ao baixo custo do medicamento requerido. 4) Afastada a condenação em litigância de má-fé e de restituição dos valores em face da revogação da liminar. 5) Honorários advocatícios mantidos no valor fixado. [grifado]  (TRF4, AC 5000730-32.2010.404.7208, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/07/2015)

Do voto do relator é interessante transcrever o seguinte trecho: “pleiteando o autor medicação diversa daquela fornecida na rede pública, deve comprovar a efetiva necessidade do fármaco requerido além da impossibilidade de uso e a inadequação da medicação disponibilizada pelo SUS. In casu, entretanto, tenho que também não restou cabalmente comprovada a indispensabilidade do tratamento prescrito por médico particular, tampouco de que o autor já fez uso de todas as alternativas terapeuticas na rede pública. E, nessa circunstância, optando o autor por medicamento diverso, deve arcar com os custos, mormente se possui condições para tanto.”

Em outro caso o entendimento também não foi diferente:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. SUBMISSÃO A TRATAMENTO EM CACON/UNACON. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. 2. Os estabelecimentos credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica não detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações onde postulado a disponibilização de tratamento pelo Poder Público. 3. Necessária a submissão, do paciente que pretende obter o fornecimento de medicamento oncológico, a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON. Precedentes. 4. A princípio, a hipossuficiência financeira do paciente não é requisito para a concessão ou não de prestação de saúde. Entretanto, no caso específico, o autor não pode ser considerado hipossuficiente para fins de prestação de medicamentos, em face da discrepância entre seu patrimônio e o valor do fármaco postulado. [grifado] (TRF4, AC 5002054-69.2015.404.7212, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 27/07/2016)

Estas decisões trazem nova reflexão à judicialização da saúde. Ou seja, considerando a inexorável escassez de recursos orçamentários do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a exigência da hipossuficiência se apresenta como elemento de preservação do princípio da isonomia, já que não caberia ao SUS fornecer na via judicial medicamento a pessoa com razoável poder aquisitivo em detrimento e em prejuízo das pessoas carentes (que muitas vezes não possuem sequer condições de acessar o Judiciário).

A questão, entretanto, não é pacífica. Envolve a análise das teorias do custo dos direitos, da reserva do possível, da concretização dos direitos sociais e muitos outros aspectos da ciência jurídica que sofrem a mutações inerentes ao tempo (momento da história) e ao espaço (país).


Notas e Referências:  

[1] DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 894085 AgR/SP, Rel Min. ROBERTO BARROSO, j. 15/12/2015, Primeira Turma, DJe 16-02-2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 831385 AgR/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 17/03/2015, Primeira Turma, DJe 31-03-2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II – A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III – Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido. (STF, AI 553712 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 19/05/2009, Primeira Turma, DJe 04-06-2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 616551 AgR/GO, Rel Min. EROS GRAU, j. 23/10/2007, Segunda Turma, DJe 29-11-2007)

PACIENTE PORTADOR DE HEPATOPATIA CRÔNICA, CHILD C, DIABETES MELLITUS TIPO 2 E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, ARE 812424 AgR/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 05/08/2014, Segunda Turma, DJe 22-08-2014)


Clenio Jair Schulze

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Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.


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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


Por Clenio Jair Schulze – 25/07/2016

Tornou-se comum nos Tribunais a discussão sobre a possibilidade de condenação dos entes públicos e das operadoras de plano de saúde ao pagamento de indenização por dano moral em razão da ausência do fornecimento de tratamentos e entrega de medicamentos ou tecnologias não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS ou não previstos no rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

O presente texto analisa, resumidamente, esta questão.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que possui competência para o julgamento de processos que envolvem o Sistema Único de Saúde, o entendimento é da ausência, como regra, de possibilidade de condenação dos entes públicos (União, Estados e Municípios) ao pagamento de indenização por danos morais nos casos em que houve negativa do fornecimento de medicamentos e tecnologias não incorporados no SUS.

É o que se conclui da análise das seguintes decisões[1]:

ADMINISTRATIVO. SAÚDE. EXAME COMPLEXO. SUS. UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO ENTRE RÉUS. SOLIDARIEDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea “d”, da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde; não se trata, contudo, de direito absoluto, segundo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a vinculação de tal direito às políticas públicas que o concretizem, por meio de escolhas alocativas, e à corrente da Medicina Baseada em Evidências. 3. Em ação de prestação de serviço da saúde, a repartição/ressarcimento dos valores da aquisição do medicamento entre União e o Estado, réus solidários, deverá ser procedida administrativamente, haja vista ser medida de cunho administrativo que não deve ser resolvido na esfera judicial, mas na executiva. 4. Descabe a condenação a título de dano moral pela recusa na realização de exame complexo não padronizado na rede pública de Saúde. Não se configura, nesse caso, descaso do Estado com a saúde da parte autora, mas o cumprimento de políticas públicas pré-estabelecidas. [grifado] (TRF4, APELREEX 5007796-97.2013.404.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/09/2015)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) O fornecimento de medicamentos excepcionais que não fazem parte dos protocolos clínicos do SUS se sujeitam ao juízo de adequação e necessidade da medicação. 2) Havendo prova pericial produzida por médico especialista atestando a inadequação do medicamento pretendido para o caso da autora, além da existência de alternativas disponíveis na rede pública, é de ser negado o pedido de fornecimento de medicamento excepcional. 2) Descabe a condenação a título de dano moral pela recusa no fornecimento do medicamento de alto custo não padronizado na rede pública de Saúde. (TRF4, AC 5002256-08.2013.404.7215, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 14/05/2014)

O fundamento invocado pelo TRF4 parece ser adequado, porquanto a ausência de incorporação do medicamento ou produto, por si só, não pode ensejar dano moral. É que o Estado (o Brasil e qualquer outro país) não possui condições de fornecer tudo o que é produzido pela indústria farmacêutica, diante da inexorável escassez de recursos. Além disso, é necessário demonstrar, também, se esta tecnologia contempla as melhores práticas de evidências científicas, conforme exigido pelo art. 19-Q, §2º, I, da Lei 8080/90.

Assim, não se pode atribuir ao ente público, de plano, a prática de ato ilícito pela inexistência de incorporação da tecnologia e pelo seu não fornecimento. Entendimento contrário implicaria afirmar que a negativa administrativa a qualquer pedido ensejaria a condenação por dano moral, circunstância que causaria extraordinária alteração na teoria da responsabilidade administrativa.

Neste ponto, importante anotar que o art. 37, § 6º, da Constituição, consagra a responsabilidade pelo risco administrativo e não a responsabilidade pelo risco integral.

No que se refere à saúde suplementar, a situação é diferente, pois os Tribunais, em geral, costumam condenar as operadoras de planos de saúde pela prática de ato ilícito que enseja dano moral ao usuário em decorrência do não fornecimento de medicamento ou tecnologia ainda que não constantes do rol de procedimentos das Resoluções da ANS ou previsão contratual.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como regra, admite-se a condenação de operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por dano moral ao consumidor quando a recusa ao tratamento for considerada abusiva.

Neste sentido[2]:

AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE  COM  ANEURISMA  CEREBRAL.  DANO  MORAL.  RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas  hipóteses  em  que  há  recusa  indevida  de  realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do  plano  de  saúde  para  tratamento do segurado, como ocorrido no presente   caso,   a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à caracterização  de  dano  moral,  não  se  tratando  apenas  de mero aborrecimento. 2.  Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de  danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante  ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.  Isso, porque a indenização, arbitrada em R$ 20.000,00, não é exorbitante  nem  desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, que teve negado indevidamente o fornecimento de material essencial à realização  de  procedimento  cirúrgico e de medicamento para tratar enfermidade grave, qual seja, aneurisma cerebral. 3. Agravo interno não provido. [grifado] (STJ, AgRg no REsp 1014906/MA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 03/05/2016, DJe 13/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura da empresa operadora a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no plano de saúde. 2. A recusa indevida ou injustificada de tratamento enseja condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, já fragilizado em razão de sua doença. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [grifado] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 756252/MS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 02/02/2016, DJe 10/02/2016)

Como se observa, há aparente diferença no tema quando se trata da responsabilização dos entes públicos e das operadoras de plano de saúde. Para estes, a regra é haver condenação para pagamento de indenização por danos morais nos casos de não fornecimento de tratamentos, ainda que não contratados. Para a União, Estados e Municípios a regra é inversa. Há justificativa para estes tratamentos diferenciados? Este é o ponto que a sociedade precisa discutir, principalmente, para alcançar-se um equilíbrio nas relações entre usuário e prestadores de serviços e entre cidadão e Estado.

O direito à saúde deve ser concretizado sem excessos e sem abusos. E essa é missão a ser perseguida pela sociedade e pelo Estado.


Notas e Referências:

[1] Outras decisões do TRF4 com o mesmo entendimento: TRF4, AC 5013634-25.2012.404.7205, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 02/06/2015; TRF4, AC 5005364-21.2012.404.7202, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 20/03/2015; TRF4, APELREEX 5027217-67.2013.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/01/2015; TRF4, APELREEX 5002350-83.2013.404.7205, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014; TRF4, APELREEX 5008539-17.2012.404.7204, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/09/2014; TRF4, AC 5001062-74.2011.404.7107, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 31/07/2014.

[2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469/STJ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado por seus associados. Aplica-se, portanto, a Súmula 469 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 5. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente dos danos sofridos pelo agravado em decorrência de recusa à realização de exame por alegada ausência de cobertura contratual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. [grifado] (STJ, AgRg no AREsp 718634/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 01/12/2015, DJe 16/12/2015)


Clenio Jair Schulze

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Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre e Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 27/06/2016

Questão importante na judicialização da saúde é saber se é necessária a devolução dos valores dos medicamentos adquiridos por ordem judicial nas hipóteses de revogação da tutela antecipada, de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução do mérito.

Há três posições sobre o tema.

Um primeiro entendimento, majoritário, isenta o autor do processo a devolver os valores. O principal fundamento aponta que os valores são irrepetíveis. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EFEITOS EX TUNC. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Tribunal, “a revogação de ato judicial que assegurou o fornecimento de medicamento à autora, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito, deve operar efeitos ‘ex nunc'” (AC n. 0031547-42.2014.4.01.3803 – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 23.07.2015). 2. Extinto o processo, sem resolução do mérito, não há que se falar em devolução dos medicamentos fornecidos e das importâncias fornecidas para a sua aquisição, considerando que os valores “que revelem natureza alimentar ou se destinem a suprir necessidades médicas, são irrepetíveis” (STJ: AREsp n. 447.339 – Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe de 27.02.2014). 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.[Grifado]. (TRF1, Apelação Cível 00057214420094013300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, j. 02/05/2016, e-DJF1 DATA 11/05/2016)

Ou ainda:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVOS RETIDOS. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA (ASTREINTES). FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSÃO. […] 7. Hipótese em que, dado o falecimento da parte autora, configurada a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público é um direito intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI e IX, do CPC. 8. A improcedência ou a extinção sem resolução de mérito de ação onde se postula a prestações de serviços de saúde pelo Poder Público não implica na necessária restituição de valores relativos à aquisição de medicamentos ou despesas com tratamentos de saúde advindos de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos. Referidos valores são irrepetíveis, uma vez que possuem natureza semelhante à verba alimentar. […] [grifado] (TRF4, APELREEX 5000833-18.2014.404.7202, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/12/2015)

Um segundo entendimento afirma que é possível a devolução desde que demonstrada a má-fé da parte autora (fraude, simulação, conluio, etc).

O Tribunal Regional Federal da 4a Região já decidiu neste sentido:

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DEFERIMENTO EM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O recebimento dos fármacos se deu com amparo em decisão judicial que se pautou pela íntima convicção do Julgador e diante da verossimilhança das alegações. Não ficou reconhecida a má-fé da autora no recebimento dos medicamentos, o que obsta qualquer pedido de restituição de valores. Tocante ao pedido de repartição dos valores gastos, a parte deve buscar o ressarcimento na via administrativa, com base na legislação de regência, sem prejuízo do disposto no art. 80 do CPC, em que prevista a possibilidade de ressarcimento junto aos demais co-devedores, por quem satisfizer a dívida, a ser manejado em ação própria. [grifado] (TRF4, AC 5003711-12.2011.404.7204, QUARTA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/06/2012)

Seguindo a mesma posição:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. Não havendo má-fé, não há necessidade de restituição dos valores despendidos pelos entes federativos para aquisição dos fármacos alcançados à parte autora. [grifado] (TRF4, AC 5003108-84.2012.404.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016)

Por fim, há um terceiro entendimento, que exige a devolução dos valores correspondentes aos medicamentos – ou outros produtos em saúde – pagos por força de ordem judicial. Neste caso, o fundamento reside na responsabilidade do processo, porquanto a parte autora assume os riscos da judicialização. E se a decisão lhe é desfavorável – ainda que positiva em momento inicial – será do demandante o dever de assumir os gastos decorrentes do processo. Além disso, a decisão provisória não configura direito adquirido e o bem obtido no provimento judicial sem definitividade não se incorpora no patrimônio do autor.

Esta posição é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de ações previdenciárias em que há revogação da tutela antecipada que determinou a concessão de algum benefício no INSS. A decisão foi proferida, inclusive, em sede de recurso repetitivo, de modo que sua aplicação é automática em todos os casos semelhantes. Observe-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.” 2.  Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de  que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação   a   devolver   os  benefícios  previdenciários  indevidamente recebidos. 3.  A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que a tutela antecipada que lhe reconheceu o direito à aposentadoria por idade  rural,  posteriormente,  revogada  pelo  Tribunal  a quo, foi concedida  de  ofício  pelo  Magistrado  de  primeiro  grau, sem que houvesse requerimento da parte nesse sentido. 4.  A  definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela, na  forma  do  artigo  273 do CPC/1973, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada, consoante artigo 273, § 2º, do CPC/1973. 5.  Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não  é  irreversível.  Nos  dizeres  do Ministro Ari Pargendler, que inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da controvérsia,  mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que  recebeu  indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz, ignora  o  fato  de  que a parte, no processo, está representada por advogado,  o  qual  sabe  que  a  antecipação de tutela tem natureza precária. 6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213/1991, apesar de não  expressamente prevista norma de desconto de valores recebidos a título  de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível admitir,  com  base  no  inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o ressarcimento pretendido. 7. Embargos de declaração rejeitados. [grifado] (STJ, EDcl no REsp 1401560/MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 27/04/2016, DJe 02/05/2016)

Como se observa, todas as posições são defensáveis. O importante, neste contexto, é verificar a situação concreta de cada processo judicial e identificar aquela que melhor se ajusta ao núcleo do direito à saúde e à teoria processual.


Clenio Jair Schulze

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Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre e Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Lenir Santos – 23/06/2016

A partir de 2003[1], a judicialização da saúde começou a tomar fôlego, ocupando hoje lugar de destaque nas discussões do direito à saúde no país, tendo em 2009 sido realizada a primeira audiência pública pelo STF (STA 175) que definiu alguns parâmetros, com o CNJ editando Recomendações, como as que dispõem sobre a criação de núcleos de apoio técnico aos julgadores, o fórum de saúde, as comissões técnicas. Contudo, se se avançou nas discussões entre o Judiciário e Executivo, que hoje se sentam à mesa para debaterem a garantia do direito à saúde e seus limites, não se avançou na desjudicialização.

Os seus custos têm sido crescentes e atingem a casa de mais de dois bilhões de reais, sendo que muitas decisões (80% sobre medicamentos), vêm transformando o SUS numa farmácia pública[2] ao arrepio de suas ações e serviços organizadas de forma sistêmica e integrada, exigente da articulação interfederativa, não cabendo atuação isolada, como se o SUS fosse fornecedor de produtos, insumos e medicamentos.

A causa primeira da judicialização é a inadequação dos serviços públicos de saúde às necessidades da população. Entretanto essa causa principal deu ensejo a caronas e atalhos oportunistas[3] que tomaram corpo e hoje se confundem e se misturam com as inadequações do sistema. Ao seu lado, vicejam interesses de indústrias farmacêuticas na garantia de mercado sem registro ou no atropelo de etapas processuais, como a própria pesquisa clínica; há interesses de advogados, médicos e laboratórios; reserva de mercados para medicamentos onerosos em detrimento dos mais baratos dentre outros.

Por outro lado, a falta de formação em direito sanitário pelos operadores do direito, a ausência de varas especializadas em saúde, dado o volume das ações que somam 200 mil; as incompreensões quanto à complexa organização e funcionamento do SUS; o alargamento do conteúdo do direito à saúde em razão de vácuos legislativos que devem definir a integralidade da atenção à saúde, como é o caso da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases) não ajudam a diminuição da judicialização, pelo contrário, contribuem para o seu aprofundamento.

A integralidade da assistência à saúde, definida no inciso II, do art. 7º da Lei 8080, precisa de urgente alteração para vincular-se à Renases e Rename; e a RENASES, por sua vez, precisa ser editada, depois de pactuada com o Conselho Nacional de Saúde (sociedade) e entre os gestores da saúde, cabendo suas atualizações à Conitec. Enquanto for possível autorizar pessoas para se tratar no exterior; obter medicamento sem registro; procedimentos onerosos que podem ser substituídos por outros mais econômicos, o SUS sofrerá revezes em sua organização sistêmica e igualitária.

Pesquisa sobre as demandas judiciais e concessões de liminares que permitam conhecer o que é justa reivindicação e o que é incúria administrativa seria muito oportuna para orientar os gestores da saúde e o Poder Judiciário administrativamente. Reforçar e valorizar a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia em Saúde (Conitec) é outra medida relevante. Esse órgão do Ministério da Saúde deve ser respeitado como incorporador técnico-científico no país, que também avalia custo-benefício, não se podendo aceitar outra via, exceto se houver abuso em sua atuação. Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas atualizadas, também são pontos essenciais, bem como as evidências técnico-científicas dos medicamentos, procedimentos e tecnologias em relação ao benefício produzido.

A incorporação de tecnologia em saúde prescrita pelo médico e concretizada pelo judiciário ao arrepio da Conitec, fere o princípio da igualdade prevista no art. 196 da Constituição e o disposto na lei 8080. Não se pode incorporar tecnologia a ser garantida a uma única pessoa, sob pena de ferir o princípio do atendimento igualitário, além de não caber ao médico analisar custo-benefício, obrigatório, mas que somente pode ser feito pela Conitec. O Decreto 7.508, de 2011, determina em seu art. 28, como devem ser prescritos os medicamentos no SUS, mas também nem sempre são respeitados pelos médicos e pelo Judiciário.

Outro relevante ponto a ser considerado é a forma organizativa e o funcionamento do SUS. O SUS não é uma porta aberta sem regulamentação. O SUS, como qualquer outro sistema se pauta por diretrizes e bases operativas, organizando-se em região de saúde, lócus da garantia do direito à saúde. É na região de saúde que se fixam metas regionais, em acordos interfederativos, que pactuam as responsabilidades dos entes na região de saúde. Esse acordo, conforme disciplinado no Decreto 7.508, de 2011, é o contrato organizativo de ação pública da saúde (COAP), que fixa as responsabilidades dos entes na região de saúde quanto à execução de serviços, seu financiamento regional e a avaliação de resultados.

A responsabilidade dos entes federativos na região de saúde é sistêmica, interligada, interdependente visando cumprir o art. 198 da Constituição, o art. 8º da Lei 8080 e o Decreto 7.508, de 2011 no tocante à organização das ações e serviços do SUS, de modo hierarquizado quanto à complexidade de serviços, sendo sua principal porta de entrada, a atenção primária em saúde, respeitada as portas especiais, como a urgência e emergência.

A responsabilidade solidária determinada pelo Judiciário desrespeita a integração dos serviços dos entes federativos e a interdependência operativa. A forma de organização do SUS não permite a um município de pequeno porte a existência de certos serviços, como transplante e outros atos de maior complexidade. É necessário refutar o que não é sistêmico no SUS, a via pela qual os entes federativos se movem na região de saúde e interregiões. A responsabilidade solidária não sistêmica rompe com a definição estrutural do SUS (caput do art. 198 da Constituição) e isso precisa ser revisto pelo Judiciário.

Essas questões vêm sendo debatidas nos últimos anos e precisam sair do papel para contribuir para a desjudicialização da saúde. A judicialização será justa se atender às necessidades de saúde das pessoas dentro dos regramentos do SUS (igualdade de atendimento, Renases, Rename), coibir abusos, retrocesso ou constrangimento da efetividade do direito à saúde, dentro de parâmetros de equidade. Há luz no fim do túnel, mas não temos enfrentado essa travessia adequadamente, por isso continuamos a discutir muito o que já sabemos.

A recente decisão liminar do STF, na ADI 5501 (suspensão da Lei 13.29, de 2016, da fosfoetalolanima), inovou algumas medidas, ao determinar que não se pode prescindir do registro sanitário de medicamento, sob pena de descumprimento do dever estatal de redução do risco de doenças (art. 196 da CF) e da obrigação de o Poder Publico zelar pela segurança e qualidade dos produtos em circulação. A busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante crivo científico; o registro é condição para o monitoramento da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto, sem o qual a inadequação é presumida. Dispôs, ainda, não caber ao Congresso Nacional viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de qualquer medicamento, sem os estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência de elementos técnicos assertivos de viabilidade do medicamento para o bem-estar do organismo humano. Essa decisão poderá mudar o entendimento de concessão de medicamento sem registro na ANVISA, o que será um avanço jurisprudencial.

Por fim, são mais de 13 anos de judicialização da saúde e um gasto de bilhões de reais aplicados fora dos parâmetros e planejamento sanitário. Muitas causas são conhecidas e de fato são falhas do SUS; outras, caronas, abusos de terceiros e interpretação inadequada da lei. A responsabilidade solidária, que contraria o princípio constitucional de integração e atuação sistêmica dos entes federativos, bem como a ausência da Renases atualizada, a clareza na definição legal da integralidade, são medidas que precisam de ação concreta, sob pena de a Judicialização não retroceder e não corrigir abusos de pessoas inescrupulosas e outras falhas que o próprio sistema encerra. É preciso agir de modo urgente e criterioso em nome da justiça que as ações judiciais deveriam garantir.


Notas e Referências:

[1] Ante a falta de limites nas pretensões dos litigantes e nas decisões judiciais garantindo a todos, tudo o que um médico prescreve, como se o SUS fosse um balcão de produtos e insumos, um caixa financeiro sem fundo, um sistema sem regulamentação e controle, escrevi um artigo sobre os contornos jurídicos da integralidade da assistência à saúde (2004), chamando a atenção para o conteúdo do direito à saúde que deve se cercar de parâmetros nessas pretensões ante o rumo indiscriminado que pode tomar.

[2] Anos atrás publiquei o artigo intitulado “O SUS não é uma farmácia pública”. Santos, Lenir. Acesso: www.Idisa.org.br

[3] Ver matéria publicada na Revista Época sobre o desperdício de 9,5 milhões de reais em decorrência de fraude na saúde, da jornalista Cristiane Segatto, de 18.6.2016.


Lenir Santos.
Lenir Santos é Advogada Gestão Pública e Direito Sanitário. Coordenadora do V Curso de especialização em direito sanitário Idisa-Hospital Sírio Libanês. Secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. Doutora em saúde pública pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP.
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Por Redação – 06/06/2016

O supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para discutir a implantação em todo Brasil dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs). Esses núcleos são compostos por especialistas e devem auxiliar os magistrados na resolução de questões relacionadas ao direito à saúde e estão previstos na Recomendação nº 31 do CNJ.

Hoje, existem cerca de 78 NATs distribuídos pelo país, mas que ainda funcionam de forma incipiente. No entanto, o encontro entre o supervisor e o Ministro da Saúde busca reforçar a necessidade de estruturação desses Núcleos, já que pesquisa realizada pelo CNJ entre 2013 e 2014 apontou queda da judicialização em municípios após a instalação dos NATs. Isso porque os núcleos também agem na prevenção ao ingresso de processos judiciais pela solução administrativa dos conflitos, e no suporte à gestão, ao mapear os pleitos mais comuns.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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